Artigo 18 da Lei nº 8.668 de 25 de Junho de 1993

Lei nº 8.668 de 25 de Junho de 1993

Dispõe sobre a constituição e o regime tributário dos Fundos de Investimento Imobiliário e dá outras providências.
Art. 18. Os ganhos de capital e rendimentos auferidos na alienação ou no resgate de quotas dos fundos de investimento imobiliário, por qualquer beneficiário, inclusive por pessoa jurídica isenta, sujeitam-se à incidência do imposto de renda à alíquota de vinte por cento: (Redação dada pela Lei nº 9.779, de 19.1.1999)
I - na fonte, no caso de resgate; (Incluído pela Lei nº 9.779, de 19.1.1999)
II - às mesmas normas aplicáveis aos ganhos de capital ou ganhos líquidos auferidos em operações de renda variável, nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 9.779, de 19.1.1999)

Andamento do Processo n. 5010223-37.2020.4.03.6100 - Mandado de Segurançacível - 03/07/2020 do TRF-3

comrenda fixa e comrenda variável, nos termos do art. 16-A, da Lei8.668/93. O art. 16-A da Lei 8.668/1993 cuida de parcela... existir no § 1º, do artigo 16-A, da Lei 8.668/93. (...) 5. Não se …

Página 954 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Janeiro de 2020

VO TO AExma. Senhora Desembargadora FederalMARLI FERREIRA(Relatora): O recurso não comporta provimento. Adecisão agravada restouassimproferida: “… O Código de Processo Civil, em seu artigo 300, prevê…

Andamento do Processo n. 5018089-33.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 04/12/2019 do TRF-3

MANDADO DE SEGURANÇA(120) Nº 5018089-33.2019.4.03.6100 / 1ª Vara CívelFederalde São Paulo IMPETRANTE:BTG PACTUALSERVICOS FINANCEIROS S.A. DISTRIBUIDORADE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS Advogados do(a)…

Página 17 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Dezembro de 2019

§ 2º Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de…

Página 18 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Dezembro de 2019

1. Mandado de segurança impetrado por Banco Ourinvest S/Aemface do Superintendente Regionalda Receita Federalda 8ª Região FiscalemSão Paulo e Delegado Especialdas Instituições Financeiras no Estado…

Página 41 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Novembro de 2019

. 89 46271.003058/2017-72 212835327 Hidro Jet Equip Hidraulicos Ltda RS . 90 46271.003059/2017-17 212835335 Hidro Jet Equip Hidraulicos Ltda RS . 91 46218.012220/2017-98 212661701 Indústria de…

Andamento do Processo n. 5005138-07.2019.4.03.6100 - Procedimento Comum - 24/10/2019 do TRF-3

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5005138-07.2019.4.03.6100 / 14ª Vara CívelFederalde São Paulo AUTOR:CSHG TOP FOFII FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - FII Advogados do(a)AUTOR:RICARDO LACAZ MARTINS -…

Página 132 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Outubro de 2019

Tomados esses aspectos jurídicos como premissas para a configuração de renda e proventos de qualquer natureza, a incidência de IR e de IRF emoperações imobiliárias assume diversas formas. Por…

Página 133 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Outubro de 2019

III - na fonte e na declaração de ajuste anual das pessoas físicas, os rendimentos distribuídos pelos Fundos de Investimento Imobiliários cujas quotas sejam admitidas à negociação exclusivamente em…

Página 132 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2019

Postergada a apreciação do pedido de tutela provisória (id392203), a União Federalcontestou(id 793412) e a parte-autora replicou(id 1207344). Após audiência de instrução (id 3152518), as partes se…

Termo ou Assunto relacionado