Artigo 2 da Lei nº 8.186 de 21 de Maio de 1991

Lei nº 8.186 de 21 de Maio de 1991

Dispõe sobre a complementação de aposentadoria de ferroviários e dá outras providências.
Art. 2º Observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária, a complementação da aposentadoria devida pela União é constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço.
Parágrafo único. O reajustamento do valor da aposentadoria complementada obedecerá aos mesmos prazos e condições em que for reajustada a remuneração do ferroviário em atividade, de forma a assegurar a permanente igualdade entre eles.

Petição - Ação Ferroviário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 4a VARA PREVIDENCIÁRIA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP PROCESSO: , já devidamente qualificado nos autos em epígrafe que move em face de UNIÃO FEDERAL,…

Petição Inicial - Ação Ferroviário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA _____ VARA PREVIDENCÁRIA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO. , brasileiro, casado, ferroviário, portador da…

Intimação - Apelação Cível - 5012312-67.2019.4.03.6100 - Disponibilizado em 21/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5012312-67.2019.4.03.6100 POLO ATIVO COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS ADVOGADO(A/S) DEBORA NOBRE | 165077/SP MARIA EDUARDA FERREIRA RIBEIRO DO VALLE GARCIA | 49457/SP ANA…

Andamento do Processo n. 1547165 - Recurso Especial - 20/10/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1547165 - PE (2015/0194522-1) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : UNIÃO RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : MARIA DA PIEDADE GOMES DE ALMEIDA…

Página 1399 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Outubro de 2021

a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplicase, na hipótese, o óbice da…

Petição - Ação Ferroviário

19/10/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: Vice Presidência Órgão julgador: Gab. Vice Presidência Última distribuição : 19/09/2018 Valor da causa: Processo referência:…

Petição - Ação Ferroviário

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3a REGIÃO CSP - COORDENAÇÃO REGIONAL DE SERVIÇO PÚBLICO R. BELA CINTRA, 657, 10°/11°/12° ANDAR, CONSOLAÇÃO, SÃO…

Petição - Ação Ferroviário

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3a REGIÃO CSP - COORDENAÇÃO REGIONAL DE SERVIÇO PÚBLICO R. BELA CINTRA, 657, 10°/11°/12° ANDAR, CONSOLAÇÃO, SÃO…

Petição - Ação Ferroviário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 7a VARA PREVIDENCIÁRIA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO - COMARCA DA CAPITAL/SP Processo n° CPTM - - CPTM , por seu advogado que esta subscreve, nos autos da…

Petição - Ação Ferroviário

Advogados EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO - SÃO , CAPITAL - TRF-3/SP Processo n° Relator: Gab. 28 - Desembargador Federal DAVID DANTAS…

Termo ou Assunto relacionado