Artigo 2 da Lei nº 8.186 de 21 de Maio de 1991

Lei nº 8.186 de 21 de Maio de 1991

Dispõe sobre a complementação de aposentadoria de ferroviários e dá outras providências.
Art. 2º Observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária, a complementação da aposentadoria devida pela União é constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço.
Parágrafo único. O reajustamento do valor da aposentadoria complementada obedecerá aos mesmos prazos e condições em que for reajustada a remuneração do ferroviário em atividade, de forma a assegurar a permanente igualdade entre eles.

Andamento do Processo n. 0001409-93.2012.5.02.0362 - RR - 16/09/2021 do TST

Processo Nº RR-0001409-93.2012.5.02.0362 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Luiz José Dezena da Silva Agravante UNIÃO (PGU) Procurador Dr. Rodrigo Soldi Agravado LUIZ CARLOS SANTIAGO…

Página 516 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 16 de Setembro de 2021

ANÁLISE CONJUNTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EX-EMPREGADO DA EXTINTA RFFSA. LEIS N.º 8.186/91 E N.º 10.478/02. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA PELA UNIÃO. Prevalece nesta Corte…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5002446-63.2020.4.03.6144 - Disponibilizado em 16/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002446-63.2020.4.03.6144 POLO ATIVO RUY AMANCIO RASSENE DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) DENISE FAGUNDES DA ROCHA | 64593/RJ PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002446-63.2020.4.03.6144 / 1ª Vara…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1910720 RN 2020/0331205-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1910720 - RN (2020/0331205-6) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por PEDRO MARTINS DO NASCIMENTO com respaldo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1680316 RS 2017/0135457-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1680316 - RS (2017/0135457-1) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial com base na inexistência de ofensa ao art. 1.022 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1949286 RN 2021/0220558-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1949286 - RN (2021/0220558-5) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por João de Deus Batista, com amparo na alínea "a" do inciso III do art. 105 da …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1870225 SP 2020/0082397-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1870225 - SP (2020/0082397-9) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por ALBERTO ERICO REIS MURITIBA com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal. Na …

Andamento do Processo n. 1910720 - Recurso Especial - 01/09/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1910720 - RN (2020/0331205-6) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : PEDRO MARTINS DO NASCIMENTO ADVOGADO : ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA - RN000491A RECORRIDO : INSTITUTO…

Andamento do Processo n. 1680316 - Recurso Especial - 01/09/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1680316 - RS (2017/0135457-1) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : MARIO GOMES GAYA - SUCESSÃO REPR. POR : ANTONIO CARLOS PRADO REPR. POR : ELISABETH…

Página 6605 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Setembro de 2021

Manutenção, Nível 227, acrescidos de 30% de anuênios, correspondendo à remuneração do instituidor como se em atividade estivesse na Rede Ferroviária Federal S.A., nos termos da Lei nº 8.186/1991.

Termo ou Assunto relacionado