Artigo 48 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
Art. 48. No âmbito da Secretaria da Receita Federal, os processos administrativos de consulta serão solucionados em instância única.
§ 1º A competência para solucionar a consulta ou declarar sua ineficácia será atribuída:
(Revogado)
I - a órgão central da Secretaria da Receita Federal, nos casos de consultas formuladas por órgão central da administração pública federal ou por entidade representativa de categoria econômica ou profissional de âmbito nacional;
(Revogado)
II - a órgão regional da Secretaria da Receita Federal, nos demais casos.
(Revogado)
§ 1o A competência para solucionar a consulta ou declarar sua ineficácia, na forma disciplinada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, poderá ser atribuída: (Redação dada pela Lei nº 12.788, de 2013)
I - a unidade central; ou (Redação dada pela Lei nº 12.788, de 2013)
II - a unidade descentralizada. (Redação dada pela Lei nº 12.788, de 2013)
§ 2º Os atos normativos expedidos pelas autoridades competentes serão observados quando da solução da consulta.
§ 3º Não cabe recurso nem pedido de reconsideração da solução da consulta ou do despacho que declarar sua ineficácia.
§ 4º As soluções das consultas serão publicadas pela imprensa oficial, na forma disposta em ato normativo emitido pela Secretaria da Receita Federal.
§ 5º Havendo diferença de conclusões entre soluções de consultas relativas a uma mesma matéria, fundada em idêntica norma jurídica, cabe recurso especial, sem efeito suspensivo, para o órgão de que trata o inciso I do § 1º.
§ 6º O recurso de que trata o parágrafo anterior pode ser interposto pela destinatário da solução divergente, no prazo de trinta dias, contados da ciência da solução.
§ 7º Cabe a quem interpuser o recurso comprovar a existência das soluções divergentes sobre idênticas situações.
§ 8º O juízo de admissibilidade do recurso será feito pela órgão que jurisdiciona o domicílio fiscal do recorrente ou a que estiver subordinado o servidor, na hipótese do parágrafo seguinte, que solucionou a consulta.
(Revogado)
§ 8o O juízo de admissibilidade do recurso será realizado na forma disciplinada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 12.788, de 2013)
§ 9º Qualquer servidor da administração tributária deverá, a qualquer tempo, formular representação ao órgão que houver proferido a decisão, encaminhando as soluções divergentes sobre a mesma matéria, de que tenha conhecimento.
§ 10. O sujeito passivo que tiver conhecimento de solução divergente daquela que esteja observando em decorrência de resposta a consulta anteriormente formulada, sobre idêntica matéria, poderá adotar o procedimento previsto no § 5º, no prazo de trinta dias contados da respectiva publicação.
§ 11. A solução da divergência acarretará, em qualquer hipótese, a edição de ato específico, uniformizando o entendimento, com imediata ciência ao destinatário da solução reformada, aplicando-se seus efeitos a partir da data da ciência.
§ 12. Se, após a resposta à consulta, a administração alterar o entendimento nela expresso, a nova orientação atingirá, apenas, os fatos geradores que ocorram após dado ciência ao consulente ou após a sua publicação pela imprensa oficial.
§ 13. A partir de 1º de janeiro de 1997, cessarão todos os efeitos decorrentes de consultas não solucionadas definitivamente, ficando assegurado aos consulentes, até 31 de janeiro de 1997:
I - a não instauração de procedimento de fiscalização em relação à matéria consultada;
II - a renovação da consulta anteriormente formulada, à qual serão aplicadas as normas previstas nesta Lei.
§ 14. A consulta poderá ser formulada por meio eletrônico, na forma disciplinada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)
§ 15. O Poder Executivo regulamentará prazo para solução das consultas de que trata este artigo. (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)

Intimação - Embargos À Execução Fiscal - 5000722-70.2021.4.03.6182 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000722-70.2021.4.03.6182 POLO ATIVO ALEXANDRE FABIANO PANARELLO ADVOGADO(A/S) ANTONIO FERNANDO DOS SANTOS BARROS | 25858/GO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº…

TRF1 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • DIREITO TRIBUTRIO (14) • XXXXX-48.2021.4.01.3400 • Vara Federal Cível do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8a Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO : XXXXX-48.2021.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO…

TRF1 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • DIREITO TRIBUTRIO (14) • XXXXX-48.2021.4.01.3400 • Vara Federal Cível do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8a Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO : XXXXX-48.2021.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO…

TRF1 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • DIREITO TRIBUTRIO (14) • XXXXX-48.2021.4.01.3400 • Vara Federal Cível do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8a Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO : XXXXX-48.2021.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO…

TRF1 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • DIREITO TRIBUTRIO (14) • XXXXX-48.2021.4.01.3400 • Vara Federal Cível do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8a Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO : XXXXX-48.2021.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO…

TRF1 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • DIREITO TRIBUTRIO (14) • XXXXX-48.2021.4.01.3400 • Vara Federal Cível do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8a Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO : XXXXX-48.2021.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO…

TRF1 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • DIREITO TRIBUTRIO (14) • XXXXX-48.2021.4.01.3400 • Vara Federal Cível do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8a Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO : XXXXX-48.2021.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO…

TRF1 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • DIREITO TRIBUTRIO (14) • XXXXX-48.2021.4.01.3400 • Vara Federal Cível do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8a Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO : XXXXX-48.2021.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO…

TRF1 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • DIREITO TRIBUTRIO (14) • XXXXX-48.2021.4.01.3400 • Vara Federal Cível do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8a Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO : XXXXX-48.2021.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO…

TRF1 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • DIREITO TRIBUTRIO (14) • XXXXX-48.2021.4.01.3400 • Vara Federal Cível do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8a Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO : XXXXX-48.2021.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO…

Termo ou Assunto relacionado