Art. 53, inc. II da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
SUBSEÇÃO III
Das Sanções e das Recompensas
Art. 53. Constituem sanções disciplinares:
II - repreensão;

Andamento do Processo n. 479.034 - Habeas Corpus - 06/09/2019 do STJ

, com previsão legal no art. 50, inciso VI, da Lei de Execução Penal. Admiti-lo tornaria inócua a autoridade dos funcionários... as sanções previstas no art. 53, I (advertência verbal) e II

Página 3892 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Setembro de 2019

(Regimento Interno Padrão) e no art. 49 da LEP , aplicando as sanções previstas no art. 53 , I (advertência verbal) e II.... 50 da Lei de Execução Penal . O Diretor do estabelecimento prisional …

Página 974 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Agosto de 2019

A SANCAO DISCIPLINAR DE REPREENSAO (LEP, ART. 53 , II), MANTENDO-O NO REGIME ATUAL. ELABORE-SE NOVA LIQUIDACAO DE PENA... AO REEDUCANDO A SANCAO DISCIPLINAR DE REPREENSAO (LEP, ART. 53, II), …

Andamento do Processo n. 203044-30.2011.8.09.0067 - Execucao Penal - 13/08/2019 do TJGO

CIA (LEP, ART. 146-C, PARAGRAFO UNICO, VII) CUMULADA COM A REPREE NSAO (LEP, ART. 53, I E II), MANTENDO O REEDUCANDO NO...Andamento do Processo n. 203044-30.2011.8.09.0067 - Execucao Penal - …

Página 1180 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Agosto de 2019

COM A REPREE NSAO ( LEP , ART. 53 , I E II ), MANTENDO O REEDUCANDO NO REGIME ATUA L. NO MAIS, PROCEDA A SERVENTIA A ELABORACAO... A PRATICA DO FATO COMO FALTA LEVE, APLICANDO A ADVERTEN CIA ( LEP …

Página 1056 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Dezembro de 2018

PREVISTO NO ART. 146-C, I E II, DA LEP, FACULTADO AO JUIZO DA EXECUCAO PENAL A APLICACAO DOS DISPOSTOS NOS INCISOS DE I..., COM APLICACAO DE SANCAO DE ADVERTENCIA CUMULAD A COM REPREENSAO, CONFORME …

Página 1057 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Dezembro de 2018

) CUMULADA COM A REPREENSAO (LEP, ART. 53, I E II). AO FINAL, RETORNE A REEDUCANDA CAMILA STEFANY DE OLIVEIRA, AO REG IME... COMPROVADA DOS DEVERES PREVISTOS NESTE ARTIGO PODERA A CARRETAR, A …

Página 997 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Novembro de 2018

, PARAGRAFO UNICO, VII) CUMULADA COM A REPREENSAO (LEP, ART. 53, I E II). EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA EM FAVOR DE LUCAS...-87.2017.8.09.0067 AUTOS NR. : 989 NATUREZA : EXECUCAO PENAL VITIMA : …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 70040970620188260482 SP 7004097-06.2018.8.26.0482

era mesmo de rigor, a teor do artigo 53, inciso II, da Lei 7.210/1984, não havendo que se falar em absolvição... de natureza média bem reconhecida, a teor do artigo 53, inciso II, da LEP Recurso …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 7004097-06.2018.8.26.0482 SP 7004097-06.2018.8.26.0482

de segurança penitenciária – Falta disciplinar de natureza média bem reconhecida, a teor do artigo 53, inciso II, da LEP – Recurso de agravo em execução desprovido.... de Direito Criminal 23/11/2018…