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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2017
Inciso II do Artigo 53 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 53, inc. II da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

SUBSEÇÃO III

Das Sanções e das Recompensas

Art. 53. Constituem sanções disciplinares:

II - repreensão;

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70049796220168260344 SP 7004979-62.2016.8.26.0344

, e artigo 53 , incisos II e III , da Lei 7.210 /84. Foram designados para constituir a Comissão Sindicante Marcos Paulo Amaro... no artigo 45 , inciso XXIII, do RIPEPSP, com penalidades previstas no artigo 82 , incisos II e III, da mesma norma... DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Agravo de Execução Penal 700497...

Andamento do Processo n. 0024185-34.2016.8.05.0000 - Agravo de Execução Penal - 22/03/2017 do TJBA

0024185-34.2016.8.05.0000 Agravo de Execução Penal Comarca: Salvador Agravante: Edimar Silva Oliveira Defensor Público: Izabel do Carmo de Jesus Martins Agravado: Ministério Público do Estado da

Andamento do Processo n. 0028566.69.2015.8.13.0074 - 22/03/2017 do TJMG

00176 - 0028566.69.2015.8.13.0074 Sentenciado: Erisson Morais da Silva Intimação. Prazo de 0005 dia (s). INTIME-SE O SENTENCIADO, através de seu procurador acerca da decisão de fls. 142: "... Assim,

Pg. 352. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/03/2017

de duas causas de aumento, quais sejam o emprego de arma e o concurso de pessoas (CP, art. 157, § 2º, incisos I e II), o julgador singular, por considerar o grau de periculosidade e a quantidade dos

Pg. 9. Bom Despacho. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 22/03/2017

direito. Adv - Mario Cesar Hamdan Gontijo, Adail Mendonca Junior, Herder Honorio de Padua, Geovanni Geraldo Antunes, Mariana Costa Cardoso, Otavio Marlon da Silveira, Luciana Portela Anunciacao,

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 241853420168050000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA YDFA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma Agravo de Execução Penal nº 0024185-34.2016.8.05.0000 - Comarca de Teixeira de Freitas/BA

Agravo de Execução Penal: EP 241853420168050000

AGRAVO EM EXECUÇÃO. AGRAVANTE CONDENADO AO CUMPRIMENTO DE PENA CORPORAL EM REGIME INICIAL FECHADO. APENADO QUE NÃO RETORNOU DA ATIVIDADE LABORAL EXTERNA. FUGA. ART. 50, II, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE POR AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCI...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70122535120168260482 SP 7012253-51.2016.8.26.0482

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000098805 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 7012253-51.2016.8.26.0482, da Comarca de

Andamento do Processo n. 320292-90.2016.8.09.0180 - Execução Penal - 17/01/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 320292-90.2016.8.09.0180 AUTOS NR. : 216 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL ACUSADO : THIAGO HENRIQUE DA SILVA ADV ACUS : 36090 GO - TARCILLA AGUIAR ALARCOM DESPACHO : PROTOCOLO: 201603202921

Pg. 1166. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2017

================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 12/01/2017 NR. NOTAS : 2 COMARCA DE CACHOEIRA DOURADA ESCRIVANIA :

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