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Jusbrasil - Tópicos
17 de outubro de 2017
Inciso II do Artigo 53 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 53, inc. II da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

SUBSEÇÃO III

Das Sanções e das Recompensas

Art. 53. Constituem sanções disciplinares:

II - repreensão;

Regime Disciplinar Diferenciado

1 INTRODUÇÃO O Regime Disciplinar Diferenciado – RDD É uma sanção disciplinar , sujeitada ao preso condenado ou de prisão provisória, decorrente de suas praticas que tem como conceito crime doloso,

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Processo 0000690-28.2017.8.26.0521 - Execução da Pena - Semi-aberto - Thiago Aparecido Santos da Silva - Tratase de incidente de falta média praticada em 21/06/2017, conforme fls. 107/132.O

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Agravo em Execução Penal: AGEXP 8050147720174058400 RN

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000281080 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 7004979-62.2016.8.26.0344, da Comarca de

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