Artigo 47 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
Art. 47. A pessoa física ou jurídica submetida a ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal poderá pagar, até o vigésimo dia subseqüente à data de recebimento do termo de início de fiscalização, os tributos e contribuições já declarados, de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1846026 RS 2019/0323825-5

DE MULTA. ART. 47 DA LEI 9.430 , DE 1996. INDEVIDO RECOLHIMENTO SOBRE A RECEITA BRUTA. VALORES DEVIDOS SOBRE A FOLHA... de fiscalização, se exime do pagamento de multa, por força do art. 47 da Le…

Página 1863 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Agosto de 2020

, assim ementado: MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE MULTA. ART. 47 DA LEI 9.430, DE 1996..., se exime do pagamento de multa, por força do art. 47 da Lei 9.4…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1701436 SP 2020/0111784-9

, segundo a RFB, com os saldos negativos do imposto apurados pela pessoa jurídica (artigo 47, §2°, da Lei9.430/1996... do imposto apurados pela pessoa jurídica (artigo 47, §2°, da Lei9.430/19…

Página 4373 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Agosto de 2020

pela pessoa jurídica (artigo 47, §2°, da Lei9.430/1996). A glosa deles não implica a imposição do IRPJ... de admissibilidade a recurso especial manejado com base no art. 105, III, a e c, da CF, …

Página 4375 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Agosto de 2020

apurados pela pessoa jurídica (artigo 47, §2°, da Lei9.430/1996). A glosa deles não implica a imposição do IRPJ..., que se restabelecem na proporção recusada (artigo 74, §2°, da Lei9.430/199…

Andamento do Processo n. 0054232-98.2012.4.03.6182 - Apelação / Remessanecessária - 20/08/2020 do TRF-3

do agente e, ainda, que não se aplica ao caso dos autos o disposto no artigo 47 da Lei9.430/96 exatamente... artigo 47 da Lein° 9.430/96, considerando o pagamento, o que afastaria a imposição …

Página 987 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Agosto de 2020

dos autos o disposto no artigo 47 da Lei9.430/96 exatamente porque o tributo não estava declarado da Declaração... da igualdade e isonomia. Alega ser aplicávelao caso dos autos a regra contida …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 657165 SE 2015/0016734-0

, invertendo-se a lógica do procedimento fiscalizatório, estar-se-á inutilizando a eficácia do art. 47 da Lei 9.430 /96... narrado em cotejo com o art. 47 da Lei 9.430 /96. Destarte, a se …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0042658-53.2000.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0042658-53.2000.4.03.6100/SP 2000.61.00.042658-2/SP RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA APELANTE : NESTLE BRASIL…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 0054232-98.2012.4.03.6182

PROC. -:- 2012.61.82.054232-8 ApelRemNec 2246324 D.J. -:- 19/06/2019 APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0054232-98.2012.4.03.6182/SP 2012.61.82.054232-8/SP RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI…

Termo ou Assunto relacionado