Art. 47 da Lei 9430/96

Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
Art. 47. A pessoa física ou jurídica submetida a ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal poderá pagar, até o vigésimo dia subseqüente à data de recebimento do termo de início de fiscalização, os tributos e contribuições já declarados, de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00426585320004036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0042658-53.2000.4.03.6100/SP 2000.61.00.042658-2/SP RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA APELANTE : NESTLE BRASIL...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00542329820124036182

PROC. -:- 2012.61.82.054232-8 ApelRemNec 2246324 D.J. -:- 19/06/2019 APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0054232-98.2012.4.03.6182/SP 2012.61.82.054232-8/SP RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI...

Página 1226 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Junho de 2019

2012.61.82.054232-8/SP RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO APELANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50046168920174047112 RS 5004616-89.2017.4.04.7112

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5004616-89.2017.4.04.7112/RS RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI EMBARGANTE: UNIAO -...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50046168920174047112 RS 5004616-89.2017.4.04.7112

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5004616-89.2017.4.04.7112/RS RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIAO OGÊ MUNIZ APELANTE: DROGARIA GUAJUVIRA LTDA...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5004616-89.2017.4.04.7112 RS 5004616-89.2017.4.04.7112

MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE MULTA. ART. 47 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. INDEVIDO RECOLHIMENTO SOBRE A RECEITA BRUTA. VALORES DEVIDOS SOBRE A FOLHA DE SALÁRIO...

Página 13 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Dezembro de 2018

R$2.101.751,32. Entretanto, no que concerne à forma de correção monetária do valor a ser restituído/compensado, dispõe o parágrafo 4º do artigo 89 da Lei nº 8.212/91:Art. 89. As contribuições sociais...

Página 151 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2018

CAPÍTULO IV DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO Seção I Da decadência Art. 946. O direito de constituir o crédito tributário extingue-se após decorrido o prazo de cinco anos, contado (Lei nº 5.172, de 1966...

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza....

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