Art. 53, inc. I da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
SUBSEÇÃO III
Das Sanções e das Recompensas
Art. 53. Constituem sanções disciplinares:
I - advertência verbal;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10471120128072002 MG

do estabelecimento penal, como aquelas previstas no art. 53, incisos I a IV, da LEP, sem prejuízo de que a matéria... devidamente justificada. AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL 1.0471.12.012807-2/002 - …

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Agravo de Execução Penal : EP 00031608320198220000 RO 0003160-83.2019.822.0000

ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). DETERMINAÇAO EXPRESSA DO ART. 59 DA LEI DE EXECUÇAO PENAL. PODER DISCIPLINAR... de prisão. Assim, as sanções previstas no art. 53, I a IV, quais sejam, advertência …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10145110584839002 MG

Penal). Aplicação da súmula vinculante 9. É constitucional o art. 127 da Lei 7.210/84. 2. EXECUÇAO PENAL. Pena.... Remição. Dias remidos. Perda. Falta grave. Licitude. Constitucionalidade do a…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10569194400002001 MG

remidos. Perda. Falta grave. Licitude. Constitucionalidade do art. 127 da Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal...). Aplicação da súmula vinculante 9. É constitucional o art. 127 da Lei 7.210

Andamento do Processo n. 479.034 - Habeas Corpus - 06/09/2019 do STJ

, com previsão legal no art. 50, inciso VI, da Lei de Execução Penal. Admiti-lo tornaria inócua a autoridade dos funcionários... as sanções previstas no art. 53, I (advertência verbal) e II …

Página 3892 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Setembro de 2019

(Regimento Interno Padrão) e no art. 49 da LEP , aplicando as sanções previstas no art. 53 , I (advertência verbal) e II.... 50 da Lei de Execução Penal . O Diretor do estabelecimento prisional …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10016150040232001 MG

. Constitucionalidade do art. 127 da Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal). Aplicação da súmula vinculante 9. É constitucional... o art. 127 da Lei 7.210/84. 2. EXECUÇAO PENAL. Pena …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10672170131011001 MG

(Lei de Execução Penal). Aplicação da súmula vinculante 9. É constitucional o art. 127 da Lei 7.210/84. 2... REPETITIVOS. - Nos termos do art. 118, inc. I, da Lei de Execuções penais, "a execu…

Andamento do Processo n. 203044-30.2011.8.09.0067 - Execucao Penal - 13/08/2019 do TJGO

CIA (LEP, ART. 146-C, PARAGRAFO UNICO, VII) CUMULADA COM A REPREE NSAO (LEP, ART. 53, I E II), MANTENDO O REEDUCANDO NO...Andamento do Processo n. 203044-30.2011.8.09.0067 - Execucao Penal - …

Página 1180 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Agosto de 2019

COM A REPREE NSAO ( LEP , ART. 53 , I E II ), MANTENDO O REEDUCANDO NO REGIME ATUA L. NO MAIS, PROCEDA A SERVENTIA A ELABORACAO... A PRATICA DO FATO COMO FALTA LEVE, APLICANDO A ADVERTEN CIA ( LEP …