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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2017
Inciso I do Artigo 53 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 53, inc. I da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

SUBSEÇÃO III

Das Sanções e das Recompensas

Art. 53. Constituem sanções disciplinares:

I - advertência verbal;

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 32982120178220000 RO 0003298-21.2017.822.0000

. Nas faltas graves, a autoridade representará ao Juiz da execução para os fins dos artigos 118, inciso I, 125, 127, 181... DISCIPLINAR (PAD). DETERMINAÇAO EXPRESSA DO ART. 59 DA LEI DE EXECUÇAO PENAL. PODER DISCIPLINAR. ATRIBUIÇAO DO DIRETOR.... Assim, as sanções previstas no art. 53, I a IV, quais sejam, advertência ...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 30002920178220000 RO 0003000-29.2017.822.0000

. Nas faltas graves, a autoridade representará ao Juiz da execução para os fins dos artigos 118, inciso I, 125, 127, 181... DISCIPLINAR (PAD). DETERMINAÇAO EXPRESSA DO ART. 59 DA LEI DE EXECUÇAO PENAL. PODER DISCIPLINAR. ATRIBUIÇAO DO DIRETOR... DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). DETERMINAÇAO EXPRESSA DO...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 68483 RO 2016/0059590-3

, com fulcro no art. 47 e 48 caput da Lei n. 7.210 /84. O parágrafo único do referido art. 48 não atribui ao juízo da execução..., sem distinção entre leves, médias ou graves, com fulcro no art. 47 e 48 caput da Lei n. 7.210 /84. O parágrafo único... DO ART. 59 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL PODER DISCIPLINAR. ATRIBUIÇÃO DO ...

Andamento do Processo n. 2016/0059590-3 - Recurso / Habeas Corpus - 02/08/2017 do STJ

n. 7.210/84. O parágrafo único do referido art. 48 não atribui ao juízo da execução, a aplicação da pena por falta grave...). DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO ART. 59 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL PODER DISCIPLINAR. ATRIBUIÇÃO DO DIRETOR DO PRESÍDIO (LEP, ARTS... dos incisos I a IV do art. 53, quais sejam, advertência verbal, repr...

Pg. 13869. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/08/2017

ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO ART. 59 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL PODER DISCIPLINAR. ATRIBUIÇÃO... ao estabelecer que as sanções dos incisos I a IV do art. 53, quais sejam, advertência verbal, repreensão, suspensão... previstas nos incisos III a V do art. 53 desta Lei', sendo que os incisos I...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 37466520178240023 Capital 0003746-65.2017.8.24.0023

. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE NOVO CRIME. ART. 118, I, DA LEI 7.210/1984... prisional restou a função de aplicar as sanções previstas no artigo 53, incisos III e IV, da Lei 7.210/84 (suspensão... a prática de novo crime doloso (art. 118, I, da LEP), mas também aquela prevista no a...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 12657720178240008 Blumenau 0001265-77.2017.8.24.0008

DO AGENTE, QUE DEMONSTRAM O USO DO APARELHO. FALTA GRAVE DELINEADA NO ART. 50 , INCISO VII , DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL... celular, comete falta grave, nos termos do art. 50 , inciso VII , da Lei de Execução Penal . 3. Em conformidade... artigo 118 , § 2º , da Lei n. 7.210 /84. No mais, aduz que ainda é preso provisório...

Pg. 2817. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/07/2017

NA FASE DO ART. 347 E SS, CPC. PASSO A ANALISE DAS PRELIMINARES E SANEAMENTO. INICIALMENTE DESTACO QUE NAO HA PRELIMINARES A SERE M ANALISADAS. CUIDA-SE DE PEDIDO PARA FINS DE CONCESSAO DE BENEFI CIO

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 17006420178240036 Jaraguá do Sul 0001700-64.2017.8.24.0036

  Agravo de Execução Penal n. 0001700-64.2017.8.24.0036 Relator: Desembargador Moacyr de Moraes Lima Filho    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 15383720178220000 RO 0001538-37.2017.822.0000

graves, a autoridade representará ao Juiz da execução para os fins dos artigos 118, inciso I, 125, 127, 181, §§ 1º... (PAD). DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO ART. 59 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PODER DISCIPLINAR. ATRIBUIÇÃO DO DIRETOR DO PRESÍDIO... no art. 53, I a IV, quais sejam, advertência verbal, repreensão, suspensão ou r...

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