Artigo 17 da Lei nº 8.668 de 25 de Junho de 1993

Lei nº 8.668 de 25 de Junho de 1993

Dispõe sobre a constituição e o regime tributário dos Fundos de Investimento Imobiliário e dá outras providências.
Art. 17. Os rendimentos e ganhos de capital auferidos, apurados segundo o regime de caixa, quando distribuídos pelos Fundos de Investimento Imobiliário a qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte, à alíquota de vinte por cento. (Redação dada pela Lei nº 9.779, de 19.1.1999)
Parágrafo único. O imposto de que trata este artigo deverá ser recolhido até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração. (Redação dada pela Lei nº 9.779, de 19.1.1999)
(Revogado pela Medida Provisória nº 252, de 2002 Sem eficácia)
(Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005)

Página 41 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Novembro de 2019

. 89 46271.003058/2017-72 212835327 Hidro Jet Equip Hidraulicos Ltda RS . 90 46271.003059/2017-17 212835335 Hidro Jet Equip Hidraulicos Ltda RS . 91 46218.012220/2017-98 212661701 Indústria de…

Andamento do Processo n. 5005138-07.2019.4.03.6100 - Procedimento Comum - 24/10/2019 do TRF-3

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5005138-07.2019.4.03.6100 / 14ª Vara CívelFederalde São Paulo AUTOR:CSHG TOP FOFII FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - FII Advogados do(a)AUTOR:RICARDO LACAZ MARTINS -…

Página 132 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Outubro de 2019

Tomados esses aspectos jurídicos como premissas para a configuração de renda e proventos de qualquer natureza, a incidência de IR e de IRF emoperações imobiliárias assume diversas formas. Por…

Página 134 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Outubro de 2019

Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado para, comfundamento no art. 16-Ada Lei8.668/1993 (combinado como art. 3º, III, da Lei11.033/2004), DECLARAR a inexistência de relação…

Página 132 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2019

Postergada a apreciação do pedido de tutela provisória (id392203), a União Federalcontestou(id 793412) e a parte-autora replicou(id 1207344). Após audiência de instrução (id 3152518), as partes se…

Página 134 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2019

5. Não se pode extrair do texto do art. 16-A, § 1º, da Lei n° 8.668, de 1993, sentido maior do que ali existe, ou seja, não se pode interpretá-lo para concluir que os ganhos líquidos auferidos por…

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Página 56 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Outubro de 2018

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.836, DE 3 DE OUTUBRO DE 2018 Dispõe sobre a declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa ao anocalendário de 2018 e a…

Página 17 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Novembro de 2017

33 - Processo nº: 10980.000926/2010-42 - Recorrente: JOSE WENIGER e Recorrida: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 10980.001222/2010-97 - Recorrente: JOSE WENIGER e Recorrida: FAZENDA NACIONAL 35 -…

Termo ou Assunto relacionado