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24 de maio de 2017
Artigo 53 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 53 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

SUBSEÇÃO III

Das Sanções e das Recompensas

Art. 53. Constituem sanções disciplinares:

I - advertência verbal;

II - repreensão;

III - suspensão ou restrição de direitos (artigo 41, parágrafo único);

IV - isolamento na própria cela, ou em local adequado, nos estabelecimentos que possuam alojamento coletivo, observado o disposto no artigo 88 desta Lei.

V - inclusão no regime disciplinar diferenciado. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)

Pg. 903. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/05/2017

DISCIPLINAR DE FLS. 281/283 , QUE FORAM OBEDECIDOS OS DITAMES LEGAIS (ARTIGOS 53, 57, 58 E 59 , TODOS DA LEI DE EXECUCAO... E DESCLASSIFICA CAO DO COMPORTAMENTO CARCERARIO, ATENDEU AOS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 59, DA LEI DE EXECUCAO PENAL... DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA REGIME SEMIABERTO . E O ESSENCIAL. DECIDO...

Pg. 609. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/05/2017

possibilidade de reinserção social (Lei 7.210/84, art. 1º). O fim socialmente regenerador da sanção criminal, previsto nesse art. 1º... da Lei de Execução Penal - LEP, alberga um critério de interpretação das demais disposições dessa mesma lei... preso em flagrante pela suposta prática do delito previsto no art 15, da...

Pg. 271. Supremo Tribunal Federal STF de 12/05/2017

disciplina (art. 52, caput, LEP), e a cautelar, nas hipóteses dos § § 1° e 2°, do artigo 52, da LEP. Somente a primeira..., prevista como sanção disciplinar (art. 53, V), necessita de procedimento disciplinar que assegure o direito de defesa (art..., em tese, em consonância com a Lei n° 9.296/96. De outra parte, não h...

Agravo de Execução Penal: EP 16284525 PR 1628452-5 (Acórdão)

prática dos delitos tipificados no art. 155 , § 4º , inciso IV , do Código Penal , e art. 244- B, da Lei 8.069 /90, à pena... artigo 118 , inciso I , da Lei de Execução Penal , vez que o sentenciado já se encontra no regime fechado, bem... a ocorrência de falta grave prevista no artigo 50 , inciso II , da Lei de Ex...

HABEAS CORPUS: HC 397307 SP 2017/0093048-8

, pelo prazo de 360 dias, nos termos do artigo 53, V, da LEP. Inconformada, a defesa interpôs agravo em execução junto... pedido de internação do ora paciente no Regime Disciplinar Diferenciado, pelo prazo de 360 dias, nos termos do artigo 53, V... administrativa da autoridade apuradora; é preciso a homologação, ou não...

Pg. 9369. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/05/2017

Diferenciado, pelo prazo de 360 dias, nos termos do artigo 53, V, da LEP. Inconformada, a defesa interpôs agravo em execução...). 3. Pelo exposto, indefere-se liminarmente o habeas corpus, com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior... da presente decisão, arquivem-se os autos. Brasília, 28 de abril de 201...

Pg. 491. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 08/05/2017

previstas na Lei 7.210/84 (LEP, arts. 49 a 52). No âmbito federal, o Decreto 6.049/2007 estabelece as regras de execução penal... de liberdade), tudo a depender de representação da direção da unidade prisional ao juiz da execução penal (LEP, art. 48... das penalidades de caráter administrativo, na forma do art. 59 da ...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 13573620178220000 RO 0001357-36.2017.822.0000

ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO ART. 59 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL . PODER DISCIPLINAR. ATRIBUIÇÃO...-se, portanto, que a regra geral estabelecida na Lei de Execução Penal é que o procedimento de apuração da falta disciplinar, bem..., afastando vícios e resguardando direitos. (JULIOTTI, PEDRO ...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 15999220178220000 RO 0001599-92.2017.822.0000

ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO ART. 59 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL . PODER DISCIPLINAR. ATRIBUIÇÃO...-se, portanto, que a regra geral estabelecida na Lei de Execução Penal é que o procedimento de apuração da falta disciplinar, bem..., afastando vícios e resguardando direitos. (JULIOTTI, PEDRO ...

HABEAS CORPUS: HC 380191 SP 2016/0311448-8

no art. 53, inciso V, da Lei 7.210/84, observando-se o disposto no artigo 60, parágrafo único, da mesma Lei... com o disposto no art. 52 da Lei Federal 7.210/84 (redação dada pela Lei 10.792, de 1º de dezembro de 2003). O representado é... diferenciado, em caráter preventivo, conforme se observa do art. 60 da Le...

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