Art. 53 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
SUBSEÇÃO III
Das Sanções e das Recompensas
Art. 53. Constituem sanções disciplinares:
I - advertência verbal;
II - repreensão;
III - suspensão ou restrição de direitos (artigo 41, parágrafo único);
IV - isolamento na própria cela, ou em local adequado, nos estabelecimentos que possuam alojamento coletivo, observado o disposto no artigo 88 desta Lei.
V - inclusão no regime disciplinar diferenciado. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07060633320208070000 DF 0706063-33.2020.8.07.0000

de Execução Penal, Lei 7.210/84, trata da execução da pena criminal, estabelecendo suas regras gerais... Desembargador MARIO MACHADO Acórdão 1250536 EMENTA AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL. DIREITO …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 00001910520208240033 Itajaí 0000191-05.2020.8.24.0033

PENAL. DECISÃO QUE INDEFERE VISITA DE AMIGA. DIREITO DE VISITA. LEI DE EXECUÇÃO PENAL . AMIGOS (LEI 7.210 /84 ( LEP ), ART... DA DEFESA. ACOLHIMENTO. DIREITO DE VISITA POR PARENTES GARANTIDO PELA LE…

Página 1349 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Maio de 2020

, conforme preleciona o art. 118 da Lei 7.210/84” (STJ, AgRg no REsp 939.682/RS, Rel. Min. JANE SILVA, DESEMBARGADORA...). “HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Execução Penal : AGV 01859714920208090000

de falta grave, conforme preleciona o art. 118 da Lei 7.210/84” (STJ, AgRg no REsp 939.682/RS, Rel. Min. JANE SILVA... AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL 5185971.49.2020.8.09.0000 - GOIÂNIA AGRAVANTE : …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Execução Penal : EP 00002205820208060000 CE 0000220-58.2020.8.06.0000

, como foi utilizado no caso concreto. A Lei 7.210/1984, denominada Lei de Execução Penal, em seu art. 50, VI, afirma... respaldo na própria Lei de Execução Penal, ou de sequer proporcionalidade …

Página 2279 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 25 de Maio de 2020

). e) Nos termos do art. 54 da LEP, DEIXO DE APLICAR as sanções dos incisos III e IV do artigo 53 da mesma norma... SERAFIN PROENÇA (OAB 35732/SC) Processo 0014189-55.2015.8.24.0020 - Execução

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 00000373220208240018 Chapecó 0000037-32.2020.8.24.0018

do requisito subjetivo elencado pelo art. 112 da Lei de Execução Penal e, consequentemente, pela inviabilidade da progressão... art. 112 da Lei de Execução Penal, in verbis : A pena privativa de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1653249 DF 2020/0019181-7

X e 53 , inciso III , todos da Lei n. 7.210 /1984 ( Lei de Execução Penal - LEP ) e do artigo 1º , do Código Penal... dos artigos 1º , 41 , inciso X e 53 , inciso III , todos da Lei n. 7.210 /1984

Andamento do Processo n. 1.653.161 - Edcl no Agravo em Recurso Especial - 18/05/2020 do STJ

Penal. Direito de visita. Alegação de violação ao artigo 41 , X , da Lei 7.210 /84. Inocorrência. Segundo o referido... do que dispõe parágrafo único do artigo 41 da Lei 7.210 /1984. 2. Deve …

Página 7991 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Maio de 2020

. Alegação de violação ao artigo 41 , X , da Lei 7.210 /84. Inocorrência. Segundo o referido artigo, o direito de visitas... (e-STJ fls. 106/107), isto é, quando tiver sido imposta sanção …