Artigo 53 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
SUBSEÇÃO III
Das Sanções e das Recompensas
Art. 53. Constituem sanções disciplinares:
I - advertência verbal;
II - repreensão;
III - suspensão ou restrição de direitos (artigo 41, parágrafo único);
IV - isolamento na própria cela, ou em local adequado, nos estabelecimentos que possuam alojamento coletivo, observado o disposto no artigo 88 desta Lei.
V - inclusão no regime disciplinar diferenciado. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07373819720218070000

Gabinete do Des. Carlos Pires Soares Neto Classe: AGRAVO DE EXECUÇAO PENAL (413) Nº Processo: 0737381-97.2021.8.07.0000 AGRAVANTE: FELIPE GONCALVES DIAS AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 5020826-82.2021.8.24.0033 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5020826-82.2021.8.24.0033

Agravo de Execução Penal Nº 5020826-82.2021.8.24.0033/SC RELATOR: Desembargador ARIOVALDO ROGÉRIO RIBEIRO DA SILVA AGRAVANTE: EMERSON NEUBERGER (AGRAVANTE) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 0506242-46.2021.8.13.0000 Belo Horizonte

EMENTA: APURAÇAO DE FALTA GRAVE - NAO REALIZAÇAO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇAO - PRESCINDIBILIDADE NO CASO CONCRETO - AMPLA DEFESA REALIZADA NO ÂMBITO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 1360722-38.2021.8.13.0000 Belo Horizonte

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL - FALTA GRAVE - PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO - INFRAÇAO DISCIPLINAR NAO RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO - IRRESIGNAÇAO MINISTERIAL - DESIGNAÇAO DE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Agravo de Execução Penal : EP 5014964-69.2021.4.04.7002 PR 5014964-69.2021.4.04.7002

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Execução Penal Nº 5014964-69.2021.4.04.7002/PR PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5014964-69.2021.4.04.7002/PR RELATOR: Desembargador Federal…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 2277990-80.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL - IRRESIGNAÇAO MINISTERIAL - APURAÇAO DE FALTA GRAVE - INSTAURAÇAO DE PROCEDIMENTO JUDICIAL - NECESSIDADE - CONDUTA CLASSIFICADA COMO FALTA MÉDIA PELO CONSELHO…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 5013549-54.2021.8.24.0020 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5013549-54.2021.8.24.0020

Agravo de Execução Penal Nº 5013549-54.2021.8.24.0020/SC RELATOR: Desembargador LEOPOLDO AUGUSTO BRÜGGEMANN AGRAVANTE: JESSE PAULO CATARINA (AGRAVANTE) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Petição : PET 0015395-23.2020.8.16.0030 Foz do Iguaçu 0015395-23.2020.8.16.0030 (Acórdão)

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Execução nº 0003922-24.2012.8.16.0126, da Vara de Execuções Penais de Foz do Iguaçu, em que é agravante Ricardo Soares da Silva e agravado…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Agravo de Execução Penal : EP 5065130-14.2021.4.04.7000 PR 5065130-14.2021.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Execução Penal Nº 5065130-14.2021.4.04.7000/PR RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI AGRAVANTE: ISAIAS PEREIRA DUARTE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Agravo de Execução Penal : EP 5015341-40.2021.4.04.7002 PR 5015341-40.2021.4.04.7002

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Execução Penal Nº 5015341-40.2021.4.04.7002/PR RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI AGRAVANTE: JOSE FRANCISCO LEAL…