Art. 53 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
SUBSEÇÃO III
Das Sanções e das Recompensas
Art. 53. Constituem sanções disciplinares:
I - advertência verbal;
II - repreensão;
III - suspensão ou restrição de direitos (artigo 41, parágrafo único);
IV - isolamento na própria cela, ou em local adequado, nos estabelecimentos que possuam alojamento coletivo, observado o disposto no artigo 88 desta Lei.
V - inclusão no regime disciplinar diferenciado. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)

Andamento do Processo n. 0003480-15.2014.8.24.0078 - Execução Provisória / Pena Privativa de Liberdade - 11/11/2019 do TJSC

28/11/2018 (fl. 623). e) Nos termos do art. 54 da LEP, DEIXO DE APLICAR as sanções dos incisos III e IV do artigo 53...Andamento do Processo n. 0003480-15.2014.8.24.0078 - Execução Provisória / …

Página 788 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Novembro de 2019

decisão. Pela leitura (fls. 375), na forma do art. 126 da LEP c/c art. 1º, inciso V, alínea “e”, da Recomendação 44/2013... art. 1º, inciso V, alínea “e”, da Recomendação 44/2013 do CNJ, …

Página 825 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 7 de Novembro de 2019

). e) Nos termos do art. 54 da LEP, DEIXO DE APLICAR as sanções dos incisos III e IV do artigo 53 da mesma norma, sem prejuízo..., por atendidas as exigências legais dos artigos 59 e ss. da Lei de …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07108053820198070000 DF 0710805-38.2019.8.07.0000

Penal, Lei 7.210/84, trata da execução da pena criminal estabelecendo suas regras gerais, sendo que em seu artigo 41... encontra-se previsto no artigo 41, inciso X, da Lei 7.210/84, sendo que …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07178170620198070000 DF 0717817-06.2019.8.07.0000

de ressocialização, finalidade principal do processo de execução penal, nos termos do artigo 5º, XLIX, da CF e dos artigos 41, X, e 53... Desembargador JOAO TIMÓTEO Acórdão 1212276 EMENTA …

Andamento do Processo n. 530.819 - Habeas Corpus - 06/11/2019 do STJ

AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL NA DATA APRAZADA. NECESSIDADE DE RECAPTURA. FUGA CARACTERIZADA (ART. 50 , II , DA LEI N. 7.210...Andamento do Processo n. 530.819 - Habeas Corpus - 06/11/2019 do STJ …

Andamento do Processo n. 0001865-91.2019.8.24.0020 - Execução da Pena / Pena Privativa de Liberdade - 05/11/2019 do TJSC

Andamento do Processo n. 0001865-91.2019.8.24.0020 - Execução da Pena / Pena Privativa de Liberdade - 05/11/2019..., DEIXO DE APLICAR as sanções dos incisos III e IV do artigo 53 da mesma norma, sem …

Página 844 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 5 de Novembro de 2019

(fl. 332). e) Nos termos do art. 54 da LEP, DEIXO DE APLICAR as sanções dos incisos III e IV do artigo 53 da mesma norma... Trata-se de processo de Execução Penal do(a) reeducando(a) Alex Geovanini …

Página 796 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 4 de Novembro de 2019

e IV do artigo 53 da mesma norma, sem prejuízo de imposição por parte da própria administração prisional, dada... as exigências legais dos artigos 59 e ss. da Lei de Execuções Penais, reconhecendo …

Página 799 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 4 de Novembro de 2019

decisão. Pela leitura (fls. 993), na forma do art. 126 da LEP c/c art. 1º, inciso V, alínea “e”, da Recomendação 44/2013... as sanções dos incisos III e IV do artigo 53 da mesma norma, sem …