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26 de setembro de 2017
Artigo 53 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 53 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

SUBSEÇÃO III

Das Sanções e das Recompensas

Art. 53. Constituem sanções disciplinares:

I - advertência verbal;

II - repreensão;

III - suspensão ou restrição de direitos (artigo 41, parágrafo único);

IV - isolamento na própria cela, ou em local adequado, nos estabelecimentos que possuam alojamento coletivo, observado o disposto no artigo 88 desta Lei.

V - inclusão no regime disciplinar diferenciado. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90008418920168260482 SP 9000841-89.2016.8.26.0482

, a sanção é desproporcional à falta cometida. Além disso, a Lei de Execução Penal, no artigo 53, dispõe: “ Constituem..., nos termos do artigo 118, § 2º, da Lei de Execução Penal, bem como por não ter acompanhado os depoimentos dos agentes..., prescrevem no prazo mínimo previsto no artigo 109, do Código Penal. Assim, ...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90000301820178260637 SP 9000030-18.2017.8.26.0637

de Execução Penal, no artigo 53, dispõe: “ Constituem sanções disciplinares : I - advertência verbal ; II - repreensão ; III... disciplinar diferenciado” (grifamos). Portanto, a Lei 7.210/84, e o próprio Regimento Interno Padrão das Unidades... OMISSAO DA LEI DE EXECUÇAO PENAL SOBRE A MATÉRIA DEVE SER SANADA UTILIZ...

Andamento do Processo n. 99172-66.2015.8.06.0091/0 - Execução da Pena - 21/09/2017 do DJCE

16) 99172-66.2015.8.06.0091/0 - EXECUÇÃO DA PENA REU.: COSME ALVES DA SILVA . ”O Diretor da Cadeia Pública de Iguatu, atravéz do ofício de fls. 101, 106 e 114, comunica a este juízo faltas, em tese,

Pg. 938. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/09/2017

das possíveis sanções disciplinares, a suspensão de direito de visitação ao apenado que comete falta média (art. 99, I, da LCE 529/2011) ou grave (art. 53, III, da LEP).Feita tal ponderação,

Pg. 577. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 21/09/2017

14) 97530-58.2015.8.06.0091/0 - Tombo: 666 - BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA REQUERIDO.: JOELMA DE OLIVEIRA CARDOSO REQUERENTE.: UNICRED CARIRI. “SENTENÇAVistos em conclusão.Trata-se de uma

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70025142020178260482 SP 7002514-20.2017.8.26.0482

, parágrafo 2º da Lei de Execução Penal que o condenado deve ser ouvido previamente à decisão de regressão. Agravo... de Execução Penal 7002514-20.2017.8.26.0482 - Presidente Prudente - VOTO 5501 2/5 TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO... da execução penal (LEP, artigo 66, inciso III, alínea “b”, última hipótese...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70010615320178260073 SP 7001061-53.2017.8.26.0073

prisional fechado. Dispõe o artigo 118, parágrafo 2º da Lei de Execução Penal que o condenado deve ser ouvido..., ou seja, pelo juiz da execução penal (LEP, artigo 66, inciso III, alínea “b”, última hipótese). Trata-se de atribuição...-dever do juiz da execução penal de ouvir diretamente o condenado e avaliar, cuidado...

HABEAS CORPUS: HC 399651 SP 2017/0110822-3

da Lei n.º 7.210/84. 4. A Lei de Execução Penal autoriza expressamente a pena de isolamento no caso de cometimento... de falta grave. O art. 57, parágrafo único, c.c os arts. 58 e 53, da Lei n.º 7.210/84 preveem a possibilidade de aplicação... da Lei n.º 7.210/84. 4. A Lei de Execução Penal autoriza expressamente a pe...

Andamento do Processo n. 2017/0110822-3 - Habeas Corpus - 15/09/2017 do STJ

, quais sejam os arts. 52 e art. 50, inciso VI da Lei n.º 7.210/84. 4. A Lei de Execução Penal autoriza expressamente a pena... adequadamente o trabalho que lhe for atribuído, conforme dispõe a Lei n.º 7.210/84. 2. O art. 50, inciso VI, c.c. o art. 39, inciso... de isolamento no caso de cometimento de falta grave. O ar...

Pg. 6314. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/09/2017

, quais sejam os arts. 52 e art. 50, inciso VI da Lei n.º 7.210/84. 4. A Lei de Execução Penal autoriza expressamente... adequadamente o trabalho que lhe for atribuído, conforme dispõe a Lei n.º 7.210/84. 2. O art. 50, inciso VI, c.c. o art. 39, inciso.... O disposto no art. 127 da Lei 7.210/84 foi recebido pela ordem ...

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