Artigo 19 da Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
Art. 19. Examinada a documentação e encontrada em ordem, o Oficial do Registro de Imóveis encaminhará comunicação à Prefeitura e fará publicar, em resumo e com pequeno desenho de localização da área, edital do pedido de registro em 3 (três) dias consecutivos, podendo este ser impugnado no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da última publicação.
§ 1o - Findo o prazo sem impugnação, será feito imediatamente o registro. Se houver impugnação de terceiros, o Oficial do Registro de Imóveis intimará o requerente e a Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso, para que sobre ela se manifestem no prazo de 5 cinco) dias, sob pena de arquivamento do processo. Com tais manifestações o processo será enviado ao juiz competente para decisão.
§ 2o - Ouvido o Ministério Público no prazo de 5 (cinco) dias, o juiz decidirá de plano ou após instrução sumária, devendo remeter ao interessado as vias ordinárias caso a matéria exija maior indagação.
§ 3o - Nas capitais, a publicação do edital se fará no Diário Oficial do Estado e num dos jornais de circulação diária. Nos demais municípios, a publicação se fará apenas num dos jornais locais, se houver, ou, não havendo, em jornal da região.
§ 4o - O Oficial do Registro de Imóveis que efetuar o registro em desacordo com as exigências desta Lei ficará sujeito a multa equivalente a 10 (dez) vezes os emolumentos regimentais fixados para o registro, na época em que for aplicada a penalidade pelo juiz corregedor do cartório, sem prejuízo das sanções penais e administrativas cabíveis.
§ 5o - Registrado o loteamento, o Oficial de Registro comunicará, por certidão, o seu registro à Prefeitura.

Página 2061 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Junho de 2020

e comunicação à Prefeitura Municipal, como previsto no artigo 19 da Lei 6.766/9, v.u. Intime-se o Oficial do Cartório... das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual …

Página 5 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 8 de Junho de 2020

o edital mencionado no art. 19 da Lei n. 6.766 /1979 (4306754, fl. 06), procedeu ao comando previsto no art. 734 do CNCGJ/SC..., o próprio art. 19 da Lei n. 6.766 /1979, prevê que o edital só será …

Página 63 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 1 de Junho de 2020

nos termos da Lei 6.766/79, e seu art. 19, o registro de loteamento do imóvel deste município, com área de 13-39-33has...Pg. 63. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 01/06/2020 GOIÁS …

Página 136 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 29 de Maio de 2020

, Bairro Jardim Planalto, Itajá-GO; Requereu nos termos da Lei 6.766/79, e seu art. 19, o registro de loteamento... de Goiás, na Forma da Lei, etc. FAZ SABER, a quem possa interessar que por …

Página 4 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 28 de Maio de 2020

, atendendo ao comando contido no art. 19 , § 1º e 2º , da Lei n. 6.766 /1979, em razão da manifestação exarada... de parcelamento do solo, não podem ser confundidos, já que a própria Lei n. 6.766 /7…

Página 139 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 21 de Maio de 2020

. 366.344, requerimento, memorial, planta e os documentos necessários exigidos pelo art. 18 da Lei 6766/79 para o Registro... na Av. Mato Grosso, 785, Campo Grande-MS, FAZ SABER que, em cumprimento …

Página 127 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 20 de Maio de 2020

Grande-MS, FAZ SABER que, em cumprimento ao disposto do art. 2º c/c com o art. 19 da Lei n. 6.766/79, por MARIA EUNICE PAES... e os documentos necessários exigidos pelo art. 18 da Lei 6766/79 para …

Página 15 do Diário Oficial do Estado do Amazonas (DOEAM) de 20 de Maio de 2020

, será feito imediatamente o registro do loteamento AKAJATUBA, conforme determina o art. 19 da Lei 6.766/79. Obs..., de 23/03/2020, nos termos do art. 18 da Lei 6.766/79, cuja gleba está …

Página 71 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 19 de Maio de 2020

, na forma da lei, etc ... Faz público para ciência dos interessados, em cumprimento ao que se dispõe no art. 19 da Lei 6.766... destinados à publicação e divulgação dos atos administrativos …

Página 90 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 19 de Maio de 2020

Grande-MS, FAZ SABER que, em cumprimento ao disposto do art. 2º c/c com o art. 19 da Lei n. 6.766 /79, por MARIA EUNICE PAES... e os documentos necessários exigidos pelo art. 18 da Lei 6766 /79