Artigo 19 da Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
Art. 19. O oficial do registro de imóveis, examinada a documentação e encontrada em ordem, deverá encaminhar comunicação à Prefeitura e fará publicar, em resumo e com pequeno desenho de localização da área, edital do pedido de registro em três dias consecutivos, podendo este ser impugnado no prazo de quinze dias corridos, contado da data da última publicação. (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.085, de 2021)
Art. 19. O oficial do registro de imóveis, após examinar a documentação e se encontrá-la em ordem, deverá encaminhar comunicação à Prefeitura e fará publicar, em resumo e com pequeno desenho de localização da área, edital do pedido de registro em 3 (três) dias consecutivos, o qual poderá ser impugnado no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da data da última publicação. (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022)
§ 1o - Findo o prazo sem impugnação, será feito imediatamente o registro. Se houver impugnação de terceiros, o Oficial do Registro de Imóveis intimará o requerente e a Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso, para que sobre ela se manifestem no prazo de 5 cinco) dias, sob pena de arquivamento do processo. Com tais manifestações o processo será enviado ao juiz competente para decisão.
§ 2o - Ouvido o Ministério Público no prazo de 5 (cinco) dias, o juiz decidirá de plano ou após instrução sumária, devendo remeter ao interessado as vias ordinárias caso a matéria exija maior indagação.
§ 3o - Nas capitais, a publicação do edital se fará no Diário Oficial do Estado e num dos jornais de circulação diária. Nos demais municípios, a publicação se fará apenas num dos jornais locais, se houver, ou, não havendo, em jornal da região.
§ 4o - O Oficial do Registro de Imóveis que efetuar o registro em desacordo com as exigências desta Lei ficará sujeito a multa equivalente a 10 (dez) vezes os emolumentos regimentais fixados para o registro, na época em que for aplicada a penalidade pelo juiz corregedor do cartório, sem prejuízo das sanções penais e administrativas cabíveis.
§ 5o - Registrado o loteamento, o Oficial de Registro comunicará, por certidão, o seu registro à Prefeitura.

Página 8 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 26 de Fevereiro de 2024

CONSIDERANDO as disposições Contrato nº 01.006/2024, constante do processo nº 158.0225/2024, cujo objeto é “a prestação de serviços em recondicionamento, revisão (overhaul), e recuperação de 4…
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Página 1073 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Fevereiro de 2024

Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR VARA DE REGISTRO PÚBLICO Praça Dom Pedro II s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 246, Campo da Pólvora - CEP XXXXX-900, Fone: 3320-6771,…
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Intimação - Procedimento Comum Cível - 0519372-98.2016.8.05.0001 - Disponibilizado em 26/02/2024 - TJBA

NÚMERO ÚNICO: 0519372-98.2016.8.05.0001 POLO PASSIVO ARTUR DE SANTANA VILLA CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURíDICAS FELIPE DE SANTANA VILLA FERNANDA DE SANTANA VILLA LUIZ ANTONIO BATISTA VILLA MARIA…

Publicação do processo nº 0519372-98.2016.8.05.0001 - Disponibilizado em 26/02/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1 V DE REGISTROS PÚBLICOS DE SALVADOR SENTENÇA 0519372-98.2016.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana…

Página 17 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 23 de Fevereiro de 2024

Coordenadoria de Gestão de Contratos, Convênios e Afins PORTARIA Nº 43, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024. Designa servidores para acompanhamento e fiscalização da Nota de Empenho nº 2024NE000427. O JUIZ…
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Publicação disponibilizada em 23/02/2024 - DJMS

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Estado do Mato Grosso do Sul Comarca de Maracaju REGISTRO DE IMÓVEIS EDITAL DE LOTEAMENTO Fabio Seabra de Oliveira, Oficial Registrador do Serviço de Registro de…

Página 14 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Fevereiro de 2024

Nº XXXXX-84.2023.8.26.0059 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bananal -…
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Página 11 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 22 de Fevereiro de 2024

Para o período de : 19h01min do dia 18//03/2024 às 11h59min do dia 25/03/2024 Servidor – Audiência de Custódia : Antonio Elson Queiroz Bezerra – Matrícula 8749 Celular do Plantão : 9 9324-6462…
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Página 1144 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Fevereiro de 2024

Pontuaram, então, que os imóveis objeto das matrículas 148.064 (id XXXXX) e 142.487 (id XXXXX), foram desmembrados da matrícula 8.175, que possuem como atuais proprietários terceiros que não…
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Publicação do processo nº 0519372-98.2016.8.05.0001 - Disponibilizado em 22/02/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1 V DE REGISTROS PÚBLICOS DE SALVADOR SENTENÇA 0519372-98.2016.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana…