Art. 52, § 2 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
SUBSEÇÃO II
Das Faltas Disciplinares
Art. 52. A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasione subversão da ordem ou disciplina internas, sujeita o preso provisório, ou condenado, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes características: (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)
§ 2o Estará igualmente sujeito ao regime disciplinar diferenciado o preso provisório ou o condenado sob o qual recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organizações criminosas, quadrilha ou bando. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)

Página 197 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 18 de Novembro de 2019

parágrafo 1º do artigo 10 da Lei n.º 11.671/2008 artigo 3º do Decreto n.º 6.877/09. Comunique-se. Remetam-se os documentos..., com risco de novos crimes graves/violentos e satisfazendo as …

Página 11333 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Outubro de 2019

, 67 e 68 , inciso II , f , todos da Lei n. 7.210 /84 ( Lei de Execução Penal - LEP ). Sustenta que a despeito da elevada.... Diante disso, o Ministério Público interpôs recurso especial alegando …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 70031917920198260482 SP 7003191-79.2019.8.26.0482

de Execução Penal 7003191-79.2019.8.26.0482, da Comarca de Presidente Prudente, em que é agravante PAULO ROGERIO... na realização da conduta violadora dos deveres previstos no art. 52, §2º, da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00056504120198260041 SP 0005650-41.2019.8.26.0041

em regime disciplinar diferenciado com fundamento no artigo 52, “caput” e § 2º, da Lei de Execução Penal. Argui... desta E. Corte já se pronunciou pela constitucionalidade do RDD: “Arguição de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 7003191-79.2019.8.26.0482 SP 7003191-79.2019.8.26.0482

do agravante na realização da conduta violadora dos deveres previstos no art. 52 , § 2º , da LEP , afastada a tese de sanção...Agravo de Execução Penal EP 70031917920198260482 SP …

Página 566 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Outubro de 2019

E SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – INACOLHIMENTO – LEGITIMIDADE DA MEDIDA. DECISÃO FUNDAMENTADA NO ART. 52, §1º E 2... de Habeas Corpus 8016100.2019.8.05.0000, tendo como …

Página 1734 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Outubro de 2019

, em estrita observância às formalidades legais. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL PROVIDO. AGRAVO. 8027291-91.2018.8.05.0000... – FEIRA DE SANTANA RELATOR: DES. ESERVAL ROCHA ACÓRDÃO Relatados e …

Página 1098 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Setembro de 2019

, COM FULCRO NO ART. 52, §§ 1º E 2º, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA PARA O CONJUNTO PENAL DE SERRINHA SOB A CONDIÇÃO... DO PACIENTE, CONSOANTE REGRA INSERTA NO ARTIGO 312, DO CÓDIGO DE …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00043935120198260050 SP 0004393-51.2019.8.26.0050

Reconhecimento Exegese dos artigos 52, caput, §§ 1º e 2º, e 53, inciso V, todos da Lei 7.210 /1984 Revogação... da constitucionalidade do artigo 52 , da Lei 7.210 /84, com a redação dada pela …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0004393-51.2019.8.26.0050 SP 0004393-51.2019.8.26.0050

– Imprescindibilidade da medida – Reconhecimento – Exegese dos artigos 52 , caput, §§ 1º e 2º , e 53 , inciso V , todos da Lei 7.210...Agravo de Execução Penal EP 00043935120198260050 SP …