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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 52 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 52, § 2 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

SUBSEÇÃO II

Das Faltas Disciplinares

Art. 52. A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasione subversão da ordem ou disciplina internas, sujeita o preso provisório, ou condenado, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes características: (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)

§ 2o Estará igualmente sujeito ao regime disciplinar diferenciado o preso provisório ou o condenado sob o qual recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organizações criminosas, quadrilha ou bando. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)

Regime Disciplinar Diferenciado - RDD

REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO 1- BREVE INTRODUÇÃO O Regime Disciplinar Diferenciado é uma sanção disciplinar que se aplica a presos provisórios e condenados e é fixado no caso de prática de fato

HABEAS CORPUS: HC 367365620174010000 0036736-56.2017.4.01.0000

do ora paciente no Regime Disciplinar Diferenciado - RDD cumpre os requisitos impostos pelo artigo 52 da Lei . 7.210/84. 2... CORPUS. TRANSFERÊNCIA PARA REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO - RDD. ARTIGO 52 DA LEI 7.210/1984. SISTEMA PENITENCIÁRIO... e do consequente abalo à ordem pública. Presentes, desse modo, os requi...

Andamento do Processo n. 0036736-56.2017.4.01.0000 - Habeas Corpus - 14/09/2017 do TRF-1

Disciplinar Diferenciado – RDD cumpre os requisitos impostos pelo artigo 52 da Lei . 7.210/84. 2. “Não há falar... pública. Presentes, desse modo, os requisitos elencados no art. 52, caput e §§ 1º e 2º da Lei de Execução Penal. (TRF1. HC... DISCIPLINAR DIFERENCIADO - RDD. ARTIGO 52 DA LEI 7.210/1984. SISTEMA PENITEN...

Pg. 1833. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/09/2017

paciente no Regime Disciplinar Diferenciado – RDD cumpre os requisitos impostos pelo artigo 52 da Lei . 7.210/84. 2. “Não.... TRANSFERÊNCIA PARA REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO - RDD. ARTIGO 52 DA LEI 7.210/1984. SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL... e do consequente abalo à ordem pública. Presentes, desse modo, os requi...

Andamento do Processo n. 0500112-12.2017.8.01.0001 - Petição - 13/09/2017 do TJAC

do estabelecimento penal ou da sociedade. (Incluído pela Lei 10.792, de 2003)§ 2o Estará igualmente sujeito ao regime... das condutas descritas no art. 52 e seus parágrafos da LEP são meramente indiciários.É de amplo conhecimento....Dito isto, sem mais delongas, entendo estarem preenchidos os requisitos exigidos no...

Pg. 324. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 13/09/2017

do exposto, nos termos do artigo 52, § 2.º e § 3.º, da Lei de Execução Penal, mantenho a decisão que determino a inclusão... artigo 52, da Lei de Execução Penal, artigo 3.º, da Lei n.º 11.671/08 e artigo 3.º, incisos I e IV, do Decreto n.º 6.877... Processo 0003171-90.2016.8.12.0002 - Execução Provisória - Peculato (a...

Pg. 104. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 13/09/2017

penal ou da sociedade. (Incluído pela Lei 10.792, de 2003)§ 2o Estará igualmente sujeito ao regime disciplinar... das condutas descritas no art. 52 e seus parágrafos da LEP são meramente indiciários.É de amplo conhecimento que o Estado do Acre....Dito isto, sem mais delongas, entendo estarem preenchidos os requisit...

Andamento do Processo n. 0007341-07.2017.403.6000 - 11/09/2017 do TRF-3

MYRELLA CABRAL GOMES E PB021475 - ELVIS PERON ENEAS DE ALMEIDA) Assimsendo, comfundamento no art. 52, 1º e 2º da Lei...Andamento do Processo n. 0007341-07.2017.403.6000 - 11/09/2017 do TRF-3 0007341-07.2017.403.6000 - DIRETOR DO PRESIDIO.../2018.Apensem-se estes autos à Ação de Transferência entre Estabelecimentos Pen...

Pg. 449. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/09/2017

DE ALMEIDA) Assimsendo, comfundamento no art. 52, 1º e 2º da Lei de Execuções Penais, DEFIRO o requerimento do Diretor... incabíveis, nos termos do art. 25, da Lei n.º 11.016/2009. Transitada emjulgado, feitas as anotações de praxe, arquivem.../114), por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 589, do Código de ...

Andamento do Processo n. 0303480-56.2017.8.05.0080 - Petição - Execução Penal - 01/09/2017 do TJBA

apensados aos principais até o extinção da execução penal. PRIC. Caderno 2 – Entrância Final Editais Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas Relação 0041/2017...Andamento do Processo n. 0303480-56.2017.8.05.0080 - Petição - Execução Penal - 01/09/2017 do TJBA ADV: JAIR EDVALDO... - Execução Penal - AUTOR:...

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