Parágrafo 2 Artigo 52 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.
SUBSEÇÃO II
Das Faltas Disciplinares
Art. 52. A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasionar subversão da ordem ou disciplina internas, sujeitará o preso provisório, ou condenado, nacional ou estrangeiro, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes características: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 2º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
Camila Volcov, Advogado
mês passado

O regime disciplinar diferenciado: uma reflexão a partir da eficácia do instituto frente a ressocialização do apenado.

INTRODUÇÃO Com o notório crescimento da discussão sobre o instituto Regime Disciplinar Diferenciado que se caracteriza como uma disciplina carcerária especial, com um isolamento e o máximo de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 156237 PE 2021/0347901-0

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 156237 - PE (2021/0347901-0) DECISAO JOSE AILTON DO NASCIMENTO COSTA alega sofrer coação ilegal em seu direito de locomoção, em decorrência de acórdão proferido pelo …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Agravo de Execução Penal : EP 5065130-14.2021.4.04.7000 PR 5065130-14.2021.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Execução Penal Nº 5065130-14.2021.4.04.7000/PR RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI AGRAVANTE: ISAIAS PEREIRA DUARTE…

Andamento do Processo n. 156237 - Recurso em Habeas Corpus - 30/11/2021 do STJ

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 156237 - PE (2021/0347901-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : JOSE AILTON DO NASCIMENTO COSTA (PRESO) ADVOGADO : ADELK DANTAS SOUZA - PB019922…

Página 15414 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Novembro de 2021

envolvimento do mesmo em ousados incidentes de fuga/resgate com uso de armas de fogo de uso restrito de alto calibre, artefatos explosivos e confronto com policiais. Em setembro de 2018,por exemplo,…

Andamento do Processo n. 0809570-56.2021.8.22.0000 - Agravo de Execução Penal.Continuidade Delitiva.Inocorrência.Agravo - 29/11/2021 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Criminal / Gabinete Des. Álvaro Kalix Ferro Processo: 0806928-13.2021.8.22.0000 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Relator: ÁLVARO KALIX FERRO Data…

Página 105 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 29 de Novembro de 2021

Assim, entendo fundamentado o pedido que deve ser deferido para preservar a ordem e disciplina internas, desarticular a ORCRIM, preservar a segurança do cárcere e preservar a vida dos servidores.

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL : EP 0806928-13.2021.822.0000 RO 0806928-13.2021.822.0000

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Criminal / Gabinete Des. Álvaro Kalix Ferro Processo: 0806928-13.2021.8.22.0000 - AGRAVO DE EXECUÇAO PENAL (413) Relator: ÁLVARO…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 5015023-60.2021.8.24.0020 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5015023-60.2021.8.24.0020

Agravo de Execução Penal Nº 5015023-60.2021.8.24.0020/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5015023-60.2021.8.24.0020/SC RELATOR: Desembargador ERNANI GUETTEN DE ALMEIDA AGRAVANTE: ALEXANDRO DENK (AGRAVANTE)…

Andamento do Processo n. 8021012-84.2021.8.05.0000 - Agravo de Execução Penal - 05/11/2021 do TJBA

EMENTA 8021012-84.2021.8.05.0000 Agravo De Execução Penal Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Helio Silva E Souza Agravado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO…