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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Parágrafo 2 Artigo 52 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 52, § 2 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

SUBSEÇÃO II

Das Faltas Disciplinares

Art. 52. A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasione subversão da ordem ou disciplina internas, sujeita o preso provisório, ou condenado, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes características: (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)

§ 2o Estará igualmente sujeito ao regime disciplinar diferenciado o preso provisório ou o condenado sob o qual recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organizações criminosas, quadrilha ou bando. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)

Pg. 271. Supremo Tribunal Federal STF de 12/05/2017

disciplina (art. 52, caput, LEP), e a cautelar, nas hipóteses dos § § 1° e 2°, do artigo 52, da LEP. Somente a primeira... os pressupostos para a aplicação da sanção disciplinar de inclusão no regime disciplinar diferenciado (arts. 52, § 2... da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/8...

Pg. 1374. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/05/2017

descritas nos §§ 1º e 2º do artigo 52 da Lei 7210/84 (...)”, sendo “(...) imperativo concluir que o representado apresenta...Pg. 1374. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/05/2017 2071762... Processo 2071762-52.2017.8.26.0000 Relator(a): XAVIER DE SOUZA Órgão Julgador: 11ª...

Pg. 955. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 09/05/2017

o quanto disciplina o art. 52, §§ 1º e 2º, da LEP. 3. Ordem de habeas corpus denegada. A C Ó R D à O Decide a Turma denegar a ordem... do regime de RDD (mérito), situação que estaria gerando constrangimento ilegal ao paciente, por violação ao art. 54, § 2...). POSSIBILIDADE. JUSTIFICATIVA NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59...

Pg. 170. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 05/05/2017

DO ALUDIDO DISPOSITIVO LEGAL E SUBVERTEM A PRÓPRIA FINALIDADE DA EXECUÇÃO PENAL. DEMAIS DISTO, O ART. 52, § 2º DA LEP ONDE... ILEGAL DE SEU PAI ATÉ AGRESSÃO. A LEI DE EXECUÇÃO PENAL É CLARA AO DETERMINAR QUE O CONDENADO QUE PRÁTICA FATO PREVISTO... unanimidade foi provido em parte o apelo defensivo para absolver o seg...

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL: EP 640377520168190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS

no art. 60 da Lei 7210 /84." 2.b. Como se vê do indexador 0000065, o Magistrado a quo determinou a intimação....a. No que tange à inclusão do Agravante em RDD, a mesma foi determinada com fulcro no art. 52 , § 2º da Lei 7.210... do Agravante no Regime Disciplinar Diferenciado, com base no art. 60 da Lei 7210 ...

Pg. 354. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/04/2017

, a mesma foi determinada com fulcro no art. 52 , § 2º da Lei 7.210 /1.984, o qual dispõe: Art. 52. (...)§ 2o Estará... do Decreto 6.877 /2009, bem como dos arts. 50 a 60 da Lei de Execução Penal . Desta forma, não há qualquer nulidade... instrução, encontram, inclusive, previsão legal, como se vê do art. 5º , § ...

Andamento do Processo n. 0064037-75.2016.8.19.0000 - Agravo de Execucao Penal - 28/04/2017 do TJRJ

da Lei 7.210 /1.984, o qual dispõe: Art. 52. (...)§ 2o Estará igualmente sujeito ao regime disciplinar diferenciado... Disciplinar Diferenciado, com base no art. 60 da Lei 7210 /84."2.b. Como se vê do indexador 0000065, o Magistrado a quo..., ainda, a inclusão preventiva do Agravante no Regime Disciplinar Difere...

Inteiro Teor. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL: EP 640377520168190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS

determinada com fulcro no art. 52 , § 2º da Lei 7.210 /1.984, o qual dispõe: Art. 52. A prática de fato previsto..., ainda, a inclusão preventiva do reenducando no Regime Disciplinar Diferenciado , com base no art. 60 da Lei 7210 /84 .” 2.b....a. No que tange à inclusão do Agravante em RDD , a mesma foi determin...

Andamento do Processo n. 0500112-12.2017.8.01.0001 - Petição - 11/04/2017 do TJAC

ADV: ARMYSON LEE LINHARES DE CARVALHO (OAB 2911/AC), PATRICH LEITE DE CARVALHO (OAB 3259/AC), GISELE VARGAS MARQUES COSTA (OAB 3897/AC) - Processo 0500112-12.2017.8.01.0001 - Petição - Pena Privativa

Pg. 103. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 11/04/2017

(OAB 4561/AC), RAQUELINA MARTINS DE SOUZA (OAB 4643/AC) - Processo 0004928-02.2014.8.01.0001 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - AUTOR: J.P. - INDICIADO: P.S.M.S. - Intimar o advogado

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