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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 52 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 52, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

SUBSEÇÃO II

Das Faltas Disciplinares

Art. 52. A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasione subversão da ordem ou disciplina internas, sujeita o preso provisório, ou condenado, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes características: (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)

§ 1o O regime disciplinar diferenciado também poderá abrigar presos provisórios ou condenados, nacionais ou estrangeiros, que apresentem alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)

Pg. 2780. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/05/2017

. 127 DA LEI DE EXECUCOES PENAIS. PO R FIM, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 52, INCISO I E 1, DA LEP, DEFIRO O REQUERIMENTO.... PROTOCOLO : 221412-55.2014.8.09.0173 AUTOS NR. : 250 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : DIEGO DA SILVA SANTOS ADV ACUS... JUIZA SUBSTITUTA NR. PROTOCOLO : 221412-55.2014.8.09.0173 AUTOS NR. : 250 NA...

Pg. 903. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/05/2017

DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA REGIME SEMIABERTO . E O ESSENCIAL. DECIDO. NOS TERMOS DO ARTIGO 52, CAPUT, 1 PARTE, DA LEI N. 7.210... E DESCLASSIFICA CAO DO COMPORTAMENTO CARCERARIO, ATENDEU AOS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 59, DA LEI DE EXECUCAO PENAL..., SUA REGRESSAO PARA O REGIME MAIS GRAVOSO, CONSOANTE PREVISTO ...

Agravo de Execução Penal: EP 16598833 PR 1659883-3 (Acórdão)

."Assim, como previsto no art. 52 , caput, 1ª parte da LEP , o mero cometimento de fato definido em lei como crime doloso no curso... DOMINGOS KUSTER PUPPI 1 AUTOS DE RECURSO DE AGRAVO N.º 1659883-3, DO FORO DA COMARCA DE TOLEDO ­ VARA DE EXECUÇÃO... em Execução Criminal de n.º 1659883-3 3ª Câmara Criminal DO APENADO. ...

Pg. 1374. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/05/2017

descritas nos §§ 1º e 2º do artigo 52 da Lei 7210/84 (...)”, sendo “(...) imperativo concluir que o representado apresenta...Pg. 1374. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/05/2017 2071762... Processo 2071762-52.2017.8.26.0000 Relator(a): XAVIER DE SOUZA Órgão Julgador: 11ª...

Pg. 955. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 09/05/2017

o quanto disciplina o art. 52, §§ 1º e 2º, da LEP. 3. Ordem de habeas corpus denegada. A C Ó R D à O Decide a Turma denegar a ordem...). POSSIBILIDADE. JUSTIFICATIVA NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Habeas corpus impetrado em favor...Pg. 955. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regio...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 59115620168260996 SP 0005911-56.2016.8.26.0996

do estabelecimento penal (cf. artigo 52 , § 1º , da Lei 7.210 /1984) (fls. 765). Cumpre ressaltar que as presentes ponderações... o artigo 52 da Lei 7.210 /84, com a redação determinada pela Lei 10.792 /2003. 2. O regime diferenciado, afora... ou da sociedade". 3. A limitação de 360 dias, cuidada no inciso I ...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 59176320168260996 SP 0005917-63.2016.8.26.0996

diferenciado, em consonância com o disposto no art. 52 da Lei Federal 7.210 /84 (redação dada pela Lei 10.792, de 1º... ou da sociedade".3. A limitação de 360 dias, cuidada no inciso I do artigo 52 da Lei 7.210 /84, é, enquanto prazo do regime... Penal , constituindo a prática de falta grave, conforme dispõe o a...

Andamento do Processo n. 0500112-12.2017.8.01.0001 - Petição - 11/04/2017 do TJAC

ADV: ARMYSON LEE LINHARES DE CARVALHO (OAB 2911/AC), PATRICH LEITE DE CARVALHO (OAB 3259/AC), GISELE VARGAS MARQUES COSTA (OAB 3897/AC) - Processo 0500112-12.2017.8.01.0001 - Petição - Pena Privativa

Pg. 103. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 11/04/2017

(OAB 4561/AC), RAQUELINA MARTINS DE SOUZA (OAB 4643/AC) - Processo 0004928-02.2014.8.01.0001 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - AUTOR: J.P. - INDICIADO: P.S.M.S. - Intimar o advogado

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50134481020174040000 5013448-10.2017.404.0000

HABEAS CORPUS Nº 5013448-10.2017.4.04.0000/PR RELATOR : MÁRCIO ANTONIO ROCHA PACIENTE/IMPETRANTE : GEOMISON DE LIRA ARANTE ADVOGADO : verena cerqueira dos santos cardoso IMPETRADO : Juízo G da Seção

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