Art. 52, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
SUBSEÇÃO II
Das Faltas Disciplinares
Art. 52. A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasione subversão da ordem ou disciplina internas, sujeita o preso provisório, ou condenado, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes características: (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)
§ 1o O regime disciplinar diferenciado também poderá abrigar presos provisórios ou condenados, nacionais ou estrangeiros, que apresentem alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)

Página 11333 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Outubro de 2019

, 67 e 68 , inciso II , f , todos da Lei n. 7.210 /84 ( Lei de Execução Penal - LEP ). Sustenta que a despeito da elevada.... Diante disso, o Ministério Público interpôs recurso especial alegando …

Página 566 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Outubro de 2019

E SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – INACOLHIMENTO – LEGITIMIDADE DA MEDIDA. DECISÃO FUNDAMENTADA NO ART. 52, §1º E 2...Pg. 566. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado …

Página 1734 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Outubro de 2019

, em estrita observância às formalidades legais. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL PROVIDO. AGRAVO. 8027291-91.2018.8.05.0000... – FEIRA DE SANTANA RELATOR: DES. ESERVAL ROCHA ACÓRDÃO Relatados e …

Página 1098 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Setembro de 2019

, COM FULCRO NO ART. 52, §§ 1º E 2º, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA PARA O CONJUNTO PENAL DE SERRINHA SOB A CONDIÇÃO... DO PACIENTE, CONSOANTE REGRA INSERTA NO ARTIGO 312, DO CÓDIGO DE …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0004393-51.2019.8.26.0050 SP 0004393-51.2019.8.26.0050

– Imprescindibilidade da medida – Reconhecimento – Exegese dos artigos 52 , caput, §§ 1º e 2º , e 53 , inciso V , todos da Lei 7.210...Agravo de Execução Penal EP 00043935120198260050 SP …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0005437-40.2017.1.00.0000 RO - RONDÔNIA 0005437-40.2017.1.00.0000

viável a aplicação do disposto no artigo 52, parágrafos 1º e 2º, da Lei de Execução Penal. (HC 144319, Relator(a):  Min... PACTE.(S) ROBERTO SORIANO . IMPTE.(S) MARCELO LUIS MARTINS DA SILVA …

Andamento do Processo n. 144.319 - Habeas Corpus - 18/09/2019 do STF

do cometimento de homicídio contra agente penitenciário federal, surge viável a aplicação do disposto no artigo 52, parágrafos 1º... e 2º, da Lei de Execução Penal. Primeira Turma Pauta de …

Página 56 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Setembro de 2019

do disposto no artigo 52 , parágrafos 1º e 2º , da Lei de Execução Penal . HABEAS CORPUS 146.424 (445) ORIGEM : 408299... – ARTIGO 70 DO CÓDIGO PENAL – INAPLICABILIDADE – PRINCÍPIO DA …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 9001668-33.2019.8.26.0050 SP 9001668-33.2019.8.26.0050

39, incisos II e 50, inciso VI e artigo 52, 1ª parte, todos da Lei de Execução Penal. Afastamento ou diminuição dos dias...Agravo de Execução Penal EP 90016683320198260050 SP …

Página 15434 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Setembro de 2019

interesse da segurança pública, nos termos dos parágrafos 1º e 2º do artigo 52 da LEP . Agravo provido. No Superior Tribunal... atende, no mínimo, a dois dos requisitos previstos no art. 3º do …