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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 52 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 52, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

SUBSEÇÃO II

Das Faltas Disciplinares

Art. 52. A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasione subversão da ordem ou disciplina internas, sujeita o preso provisório, ou condenado, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes características: (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)

§ 1o O regime disciplinar diferenciado também poderá abrigar presos provisórios ou condenados, nacionais ou estrangeiros, que apresentem alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)

Andamento do Processo n. 0017373-39.2017.8.05.0000 - Habeas Corpus - 25/09/2017 do TJBA

risco para a ordem e a segurança da sociedade, conforme art. 52, §§ 1º e 2º, da LEP. IV - No que pertine à tese correlata à... ART. 62, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, COM PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL...: Ednaldo Pereira Souza Impetrado: Juiz de Direito de Eunapólis - 1ª Vara Crimina...

Pg. 377. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/09/2017

das medidas cautelares previstas nos incisos I, IV, V, todos do art. 319 da Lei Adjetiva Penal, a serem cumpridas no Juízo... DAS MEDIDAS ALTERNATIVAS PREVISTAS NO ART. 319, I, IV E V, DA LEI ADJETIVA PENAL. 0017373-39.2017.8.05.0000 Habeas Corpus... a ordem e a segurança da sociedade, conforme art. 52, § §1º e 2º, da...

Regime Disciplinar Diferenciado - RDD

REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO 1- BREVE INTRODUÇÃO O Regime Disciplinar Diferenciado é uma sanção disciplinar que se aplica a presos provisórios e condenados e é fixado no caso de prática de fato

Andamento do Processo n. 360349-68.2016.8.09.0175 - Execução Penal - 18/09/2017 do TJGO

SEMIABERTO. E O ESSENCIAL. DECIDO. NOS TERMOS DO ARTIGO 52, CAPUT, 1 PARTE, DA LEI N. 7.210/ 84, A PRATICA DE FATO PREVISTO... MAIS GRAVOSO, CONSOANTE PREVISTO NO ARTIGO 118, INCISO I, DA LEI N. 7.210/84. VALE RESSALTAR QUE, CONFORME JURIS PRUDENCIA... CONSOLIDADA, A LEI DE EXECUÇÃO PENAL AUTORIZA A REGRESS AO COM A M...

Pg. 308. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/09/2017

. NOS TERMOS DO ARTIGO 52, CAPUT, 1 PARTE, DA LEI N. 7.210/ 84, A PRATICA DE FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO CARACTERIZA A IN... ARTIGO 118, INCISO I, DA LEI N. 7.210/84. VALE RESSALTAR QUE, CONFORME JURIS PRUDENCIA CONSOLIDADA, A LEI DE EXECUCAO PENAL... : EXECUCAO PENAL ACUSADO : FERNANDO CARVALHO LIMA VITIMA : ISADO...

HABEAS CORPUS: HC 367365620174010000 0036736-56.2017.4.01.0000

do ora paciente no Regime Disciplinar Diferenciado - RDD cumpre os requisitos impostos pelo artigo 52 da Lei . 7.210/84. 2... CORPUS. TRANSFERÊNCIA PARA REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO - RDD. ARTIGO 52 DA LEI 7.210/1984. SISTEMA PENITENCIÁRIO... da Lei de Execução Penal. (TRF1. HC 0031905-96.2016.4.01.0000/AM, Quart...

Andamento do Processo n. 0036736-56.2017.4.01.0000 - Habeas Corpus - 14/09/2017 do TRF-1

Disciplinar Diferenciado – RDD cumpre os requisitos impostos pelo artigo 52 da Lei . 7.210/84. 2. “Não há falar... pública. Presentes, desse modo, os requisitos elencados no art. 52, caput e §§ 1º e 2º da Lei de Execução Penal. (TRF1. HC... DISCIPLINAR DIFERENCIADO - RDD. ARTIGO 52 DA LEI 7.210/1984. SISTEMA PENITEN...

Pg. 1833. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/09/2017

paciente no Regime Disciplinar Diferenciado – RDD cumpre os requisitos impostos pelo artigo 52 da Lei . 7.210/84. 2. “Não.... TRANSFERÊNCIA PARA REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO - RDD. ARTIGO 52 DA LEI 7.210/1984. SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL... e do consequente abalo à ordem pública. Presentes, desse modo, os requi...

Andamento do Processo n. 0500112-12.2017.8.01.0001 - Petição - 13/09/2017 do TJAC

do estabelecimento penal ou da sociedade. (Incluído pela Lei 10.792, de 2003)§ 2o Estará igualmente sujeito ao regime... das condutas descritas no art. 52 e seus parágrafos da LEP são meramente indiciários.É de amplo conhecimento....Dito isto, sem mais delongas, entendo estarem preenchidos os requisitos exigidos no...

Pg. 104. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 13/09/2017

penal ou da sociedade. (Incluído pela Lei 10.792, de 2003)§ 2o Estará igualmente sujeito ao regime disciplinar... das condutas descritas no art. 52 e seus parágrafos da LEP são meramente indiciários.É de amplo conhecimento que o Estado do Acre....Dito isto, sem mais delongas, entendo estarem preenchidos os requisit...

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