Art. 20 da Lei 3115/57

Lei nº 3.115 de 16 de Março de 1957

Determina a transformação das emprêsas ferroviárias da União em sociedades por ações, autoriza a constituição da Rêde Ferroviária S.A., e dá outras providências.
Art 20. A receita da R.F.F.S.A. provirá dos seguintes recursos:
a) dividendos das ações das emprêsas sob seu contrôle;
b) renda do tráfego e de outras indústrias;
c) renda das taxas de melhoramentos e renovação patrimonial;
d) aluguéis ou arrendamentos de imóveis;
e) prestação de serviços às subsidiárias ou a terceiros;
f) subvenções do Tesouro, na forma do art. 22 e outros recursos concedidos pela União;
g) juros e comissões provenientes de operações de crédito e de depósitos bancários;
h) renda eventual.

Página 978 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Outubro de 2019

Federal, foi criada pela Lei 3.115, de 16/03/1957, com o objetivo de administrar os serviços de transporte ferroviário a cargo... o capital das empresas sob seu controle, a teor do disposto nos arti…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1845521 SP 2019/0210774-6

da Administração Indireta do Governo Federal, foi criada pela Lei 3.115, de 16/03/1957, com o objetivo de administrar... e 8º, 3º da LEF, 485, VI, do CPC/2015 - A CDA é nula; Art. 1º, 7º, a 19 e 21 …

Andamento do Processo n. 1.845.521 - Recurso Especial - 25/10/2019 do STJ

mista, integrante da Administração Indireta do Governo Federal, foi criada pela Lei 3.115, de 16/03/1957, com o objetivo... nos artigos 7° e 20 da Lei 3.115/57, bem como era contribuinte habitual …

Página 3870 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Outubro de 2019

da Administração Indireta do Governo Federal, foi criada pela Lei 3.115, de 16/03/1957, com o objetivo de administrar...° e 20 da Lei 3.115/57, bem como era contribuinte habitual dos tributos. 6. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00010269620154036140 SP

, sociedade de economia mista instituída com base na autorização contida na Lei 3.115, de 16 de março de 1957. Parágrafo... 22 mil quilômetros. A citada Lei 3.115/1957, em seu artigo 7°, "a", …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00004838120094036115 SP

sob seu controle, conforme expressamente previam os arts. 7º e 20 da Lei 3.115/57. Além disso, era contribuinte habitual... - fls. 20/22). O prosseguimento da execução foi autorizado em relação …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00061872720174036105 SP

3.115, de 16/03/1957, com o objetivo primordial de administrar os serviços de transporte ferroviário a cargo da União... da Lei 3.115/57. Além disso, era contribuinte habitual dos tributos. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00027534320114036104 SP

sob seu controle, conforme expressamente previam os arts. 7º e 20 da Lei 3.115 /57. Além disso, era contribuinte habitual... e Hora: 20/09/2019 16:27:45 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL N…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00027534320114036104 SP

e 20 da Lei 3.115 /57. Além disso, era contribuinte habitual dos tributos. Em que pese a relevância dos serviços... no artigo 2º , § 5º , da Lei 6.830 /80, para efeito de viabilizar a …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00550808520124036182 SP

, integrante da Administração Indireta do Governo Federal, foi criada pela Lei 3.115 , de 16/03/1957, com o objetivo... das empresas sob seu controle, a teor do disposto nos artigos 7º e 20 da Lei 3.…