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20 de outubro de 2017
Inciso IV do Artigo 52 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 52, inc. IV da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

SUBSEÇÃO II

Das Faltas Disciplinares

Art. 52. A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasione subversão da ordem ou disciplina internas, sujeita o preso provisório, ou condenado, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes características: (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)

IV - o preso terá direito à saída da cela por 2 horas diárias para banho de sol. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)

Andamento do Processo n. 0013202-81.2016.8.01.0001 - Ação Penal - 11/10/2017 do TJAC

ADV: MANOEL ELIVALDO BATISTA DE LIMA JUNIOR (OAB 4677/AC) - Processo 0013202-81.2016.8.01.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário -Crimes Previstos na Legislação Extravagante - ACUSADO: P.R.A.S. e

Andamento do Processo n. 0013202-81.2016.8.01.0001 - Ação Penal - 11/10/2017 do TJAC

ADV: MANOEL ELIVALDO BATISTA DE LIMA JUNIOR (OAB 4677/AC) - Processo 0013202-81.2016.8.01.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário -Crimes Previstos na Legislação Extravagante - ACUSADO: P.R.A.S. e

Andamento do Processo n. 0006718-16.2017.8.01.0001 - Ação Penal - 11/10/2017 do TJAC

ADV: BENAIAS PEDRO NASCIMENTO DA SILVA (OAB 4562/AC) - Processo 0006718-16.2017.8.01.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - DENUNCIADO: J.R.V.O. e

Andamento do Processo n. 0004361-63.2017.8.01.0001 - Ação Penal - 11/10/2017 do TJAC

ADV: ARMYSON LEE LINHARES DE CARVALHO (OAB 2911/AC), RAIMUNDO SEBASTIÃO DE SOUZA (OAB 449/AC), CLAUDIA MARIA DE SOUZA PINTO ALBANO (OAB 2903/AC), FLADENIZ PEREIRA DA PAIXAO (OAB 2460/ AC), ADAMAR

Pg. 52. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 11/10/2017

até que haja alteração no contexto fático-probatório (fumus commissi delicti), o que não ocorreu no presente caso. Além disso, a denúncia foi oferecida no dia 11.09.2017 e recebida por este juízo no

Regime Disciplinar Diferenciado - RDD

REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO 1- BREVE INTRODUÇÃO O Regime Disciplinar Diferenciado é uma sanção disciplinar que se aplica a presos provisórios e condenados e é fixado no caso de prática de fato

Agravo em Execução Penal: AGEXP 8050147720174058400 RN

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Andamento do Processo n. 0500112-12.2017.8.01.0001 - Petição - 13/09/2017 do TJAC

ADV: PATRICH LEITE DE CARVALHO (OAB 3259/AC), GISELE VARGAS MARQUES COSTA (OAB 3897/AC) - Processo 0500112-12.2017.8.01.0001 - Petição - Pena Privativa de Liberdade - REQUERENTE: IAPEN - Pedido de

Pg. 104. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 13/09/2017

- Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - INDICIADO: Azarias do Nascimento de Freitas e outros - Instrução e Julgamento Data: 09/10/2017 Hora 09:00 Local: Vara

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 108527820178240023 Capital 0010852-78.2017.8.24.0023

Agravo de Execução Penal n. 0010852-78.2017.8.24.0023, da Capital Relator: Des. Sérgio Rizelo    RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE NÃO CONHECE DE PEDIDO DE REQUISIÇÃO DE VAGA DE

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