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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Inciso IV do Artigo 52 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 52, inc. IV da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

SUBSEÇÃO II

Das Faltas Disciplinares

Art. 52. A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasione subversão da ordem ou disciplina internas, sujeita o preso provisório, ou condenado, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes características: (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)

IV - o preso terá direito à saída da cela por 2 horas diárias para banho de sol. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)

Andamento do Processo n. 0500112-12.2017.8.01.0001 - Petição - 11/04/2017 do TJAC

ADV: ARMYSON LEE LINHARES DE CARVALHO (OAB 2911/AC), PATRICH LEITE DE CARVALHO (OAB 3259/AC), GISELE VARGAS MARQUES COSTA (OAB 3897/AC) - Processo 0500112-12.2017.8.01.0001 - Petição - Pena Privativa

Pg. 103. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 11/04/2017

(OAB 4561/AC), RAQUELINA MARTINS DE SOUZA (OAB 4643/AC) - Processo 0004928-02.2014.8.01.0001 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - AUTOR: J.P. - INDICIADO: P.S.M.S. - Intimar o advogado

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90004044820168260482 SP 9000404-48.2016.8.26.0482

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000020115 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº 9000404-48.2016.8.26.0482, da

Pg. 8. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 03/01/2017

Francisco dos Santos Coimbra, Gerbson da Costa Nascimento, Gerlandio Brito da Silva, Gilei Maike de Souza Santana, Gilmar da Silva, Herik D’Ávila Ribeiro, João Vítor Ferreira da Silva, Jhoney Weyd

Pg. 14. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 10/11/2016

CONSIDERANDO que, a teor do art. 5º, item 2, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), da qual o Brasil é signatário, toda pessoa privada da liberdade deve ser

Execução Penal no Brasil

1. Introdução O presente trabalho objetiva fazer uma análise histórica e critica do método do Regime Disciplinar Diferenciado. Em primeiro momento, será feita uma abordagem da lei de execução no

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90000052920168260996 SP 9000005-29.2016.8.26.0996

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000743926 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº 9000005-29.2016.8.26.0996, da Comarca de

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90000035920168260996 SP 9000003-59.2016.8.26.0996

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000676158 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº 9000003-59.2016.8.26.0996, da Comarca de

Andamento do Processo n. 2014/0149795-0 - Recurso Especial - 05/08/2016 do STJ

(5798) RECURSO ESPECIAL Nº 1.475.514 - MG (2014/0149795-0) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR

Pg. 5362. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/08/2016

Rejeitados os embargos de declaração (fls. 397/400, e-STJ). No recurso especial, alega a parte recorrente, preliminarmente, ofensa ao art. 535, II, do CPC/73, porquanto, apesar da oposição dos

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