Art. 52, inc. IV da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
SUBSEÇÃO II
Das Faltas Disciplinares
Art. 52. A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasione subversão da ordem ou disciplina internas, sujeita o preso provisório, ou condenado, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes características: (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)
IV - o preso terá direito à saída da cela por 2 horas diárias para banho de sol. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00056504120198260041 SP 0005650-41.2019.8.26.0041

desta E. Corte já se pronunciou pela constitucionalidade do RDD: “Arguição de Inconstitucionalidade Art. 52 da Lei 7.210/84... e IV, da Lei 7.210/84, e artigo 5º, II a V, da Lei

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cr : AI 10395180015863001 MG

PENITENCIÁRIOS - INDIFERENÇA NO CASO - DIREITO DOS PRESOS - DETERMINAÇAO DO ART. 52, IV, DA LEP - ESTADO QUE TEM O DEVER... DE SOL DIARIAMENTE, POR 02 HORAS - PRELIMINAR - NULIDADE POR …

Andamento do Processo n. 0410810-73.2014.8.19.0001 - Apelação - 27/09/2019 do TJRJ

seja implementado. Artigo 52, inciso IV, da Lei de Execução Penal. O direito à saída da cela para banho de sol durante 2 (duas) horas...

Página 350 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 27 de Setembro de 2019

52 , inciso IV , da Lei de Execução Penal . O direito à saída da cela para banho de sol durante 2 (duas) horas diárias, previsto para os... servidor da fundação e o vencimento relativo ao cargo …

Andamento do Processo n. 1.405.600 - Agravo em Recurso Especial - 20/09/2019 do STJ

PENAL. EXECUÇÃO PENAL. LEI. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. BANHO DE SOL. VISITAS DE FAMILIARES. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. LOCAL... horas, para banho de sol (LEP, art. 52, IV). Também garante a …

Página 7248 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Setembro de 2019

Federal da 3ª Região desproveu o recurso em acórdão assim ementado: DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. LEI... de sol se deem em momentos distintos, somando-se os períodos pertinentes. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00032626820198260041 SP 0003262-68.2019.8.26.0041

da proporcionalidade. Convém destacar que a Lei 10.792/03, que alterou a redação do artigo 52 da Lei 7.210/84 (Lei...º, do artigo 52, da Lei de Execução Penal. A finalidade do RDD, portanto, …

Andamento do Processo n. 0001692-76.2012.8.24.0064 - Execução da Pena / Pena Privativa de Liberdade - 23/08/2019 do TJSC

de Execução Penal. Deverão ser cumpridas as prerrogativas do artigo 52, incisos II, III e IV da LEP (cela individual, visitas... pelos pertencentes do Grupo. Prescreve o art. 52, §§ 1.º e 2.º, da Le…

Página 1004 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 23 de Agosto de 2019

bem como o disposto no art. 52, § 1º, da Lei de Execução Penal. Deverão ser cumpridas as prerrogativas do artigo 52..., da Lei de Execução Penal: art. 52, § 1º O regime disciplinar diferenciado …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 00057208420198240018 Chapecó 0005720-84.2019.8.24.0018

. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A INCLUSAO NO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO (ART. 52, § 2º, DA LEI N. 7.210/84... AS PROVIDÊNCIAS PREVISTAS NO ART. 54, § 2º, DA LEI N. 7.210/84. …