Inciso IV do Artigo 52 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.
SUBSEÇÃO II
Das Faltas Disciplinares
Art. 52. A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasionar subversão da ordem ou disciplina internas, sujeitará o preso provisório, ou condenado, nacional ou estrangeiro, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes características: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
IV - direito do preso à saída da cela por 2 (duas) horas diárias para banho de sol, em grupos de até 4 (quatro) presos, desde que não haja contato com presos do mesmo grupo criminoso; (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

Página 76 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Outubro de 2020

, os autores já afirmam que é a própria Lei de Execução Penal, em seu artigo 52, incisos II e IV, que padece.... De fato, a Portaria foi editada “tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. …

STF decide que presos recolhidos nos "Seguros" e "Disciplinas" têm direito a banho de sol.

do STF entendeu que: " nos termos do art. 52, IV, da Lei n. 7.210/84, garante, expressamente, ao preso submetido ao regime... preventivo de até 10 dias nos termos do art. 60 da Lei de Execução Penal

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0010907-13.2020.8.26.0041 SP 0010907-13.2020.8.26.0041

e sessenta) dias, com fundamento no artigo 50, inciso I, c.c. o 52, § 1º, inciso I, ambos da Lei de Execução Penal (fls. 1592... disciplinar diferenciado, nos seguintes termos: “ARGUIÇÃO DE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1701052 GO 2020/0111380-9

, XIII, XV, XVI, 45, §§ 1º, 2º e 3º, 52, incisos II e IV, 54, § 2º, e 66, V, a, todos da Lei 7.210 /1984; do art. 65, § 4º..., § 2º, e 66, V, a, todos da Lei 7.210 /1984; do art. 65, § 4º, b, da Lei

Andamento do Processo n. 602674 - Habeas Corpus - 07/08/2020 do STJ

configura falta prevista no artigo 52 da Lei de Execução Penal c.c. artigo 168 , inciso III, do Código Penal . Não há... Penal (por duas vezes), art. 288 , parágrafo único , do Código Penal , e art.…

Página 8915 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Agosto de 2020

, XV, XVI, 45, §§ 1°, 2° e 3°, 52, incisos II e IV, 54, §2°, e 66, V, “a”, todos da Lei 7.210/1984; do art. 65, § 4°, “b... MARCIO DIAS BRITO agrava da decisão que inadmitiu o recurso especial que …

Sistema Prisional Brasileiro

de execução penal , lei 7.210 , objetivando regularizar a classificação e individualização do cumprimento de pena..., conforme disposto no artigo 1º da lei de execução penal . Sendo assim, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0006098-77.2020.8.26.0041 SP 0006098-77.2020.8.26.0041

crianças por duas horas, com direito a banhos de sol por igual período diário (artigo 52, incisos I a IV da Lei 7.210/84) não... de Execução Penal 0006098-77.2020.8.26.0041, da Comarca de São …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Processo Especial - Processo Especial de Leis Esparsas - Mandado de Segurança : MS 0040678-75.2019.8.16.0000 PR 0040678-75.2019.8.16.0000 (Decisão monocrática)

”), nos termos do artigo 52 , inciso IV , da Lei de Execução Penal , bem como a visitas (inclusive íntima), em ambiente apropriado... , inciso IV , da Lei de Execução Penal , bem como a visitas …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Processo Especial - Processo Especial de Leis Esparsas - Mandado de Segurança : MS 0040678-75.2019.8.16.0000 PR 0040678-75.2019.8.16.0000 (Decisão monocrática)

por duas horas diárias (“banho de sol”), nos termos do artigo 52 , inciso IV , da Lei de Execução Penal , bem... diferenciado, saída da cela por duas horas diárias (“banho de sol”), nos termos do ar…