, de 1993, arts. 10, parágrafo único, 16, 17 e 18; Lei nº 11.033, de 2004, art. 3º, incisos I, II, III, IV e V; IN RFB nº... de renda, pela aplicação do disposto no art. 16-A, § 1º da Lei8.668/1993, …
Artigo 16 da Lei nº 8.668 de 25 de Junho de 1993
Lei nº 8.668 de 25 de Junho de 1993
Dispõe sobre a constituição e o regime tributário dos Fundos de Investimento Imobiliário e dá outras providências.
Art. 16. Os rendimentos e ganhos de capital auferidos pelos Fundos de Investimento Imobiliário ficam isentos do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, assim como do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. (Vide Lei nº 8.894, de 21/06/94)
Art. 16-A. Os rendimentos e ganhos líquidos auferidos pelos Fundos de Investimento Imobiliário, em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte, observadas as mesmas normas aplicáveis às pessoas jurídicas submetidas a esta forma de tributação. (Incluído pela Lei nº 9.779, de 19.1.1999)
Parágrafo único. O imposto de que trata este artigo poderá ser compensado com o retido na fonte, pelo Fundo de Investimento Imobiliário, quando da distribuição de rendimentos e ganhos de capital. (Incluído pela Lei nº 9.779, de 19.1.1999)
(Revogado)
§ 1o Não estão sujeitas à incidência do imposto de renda na fonte prevista no caput as aplicações efetuadas pelos Fundos de Investimento Imobiliário nos ativos de que tratam os incisos II e III do art. 3o da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004. (Incluído pela Lei nº 12.024, de 2009)
§ 2o O imposto de que trata o caput poderá ser compensado com o retido na fonte pelo Fundo de Investimento Imobiliário, por ocasião da distribuição de rendimentos e ganhos de capital. (Incluído pela Lei nº 12.024, de 2009)
§ 3o A compensação de que trata o § 2o será efetuada proporcionalmente à participação do cotista pessoa jurídica ou pessoa física não sujeita à isenção prevista no inciso III do art. 3o da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004. (Incluído pela Lei nº 12.024, de 2009)
§ 4o A parcela do imposto não compensada relativa à pessoa física sujeita à isenção nos termos do inciso III do art. 3o da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, será considerada exclusiva de fonte. (Incluído pela Lei nº 12.024, de 2009)
Andamento do Processo n. 5000308-27.2021.4.03.6100 - Mandado de Segurançacível - 15/01/2021 do TRF-3
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, inciso II; LC nº 95, de 1998, art. 11, inciso III, alínea “c”; Lei nº 8.668, de 1993, arts. 10, parágrafo único, 16, 17 e 18... ou ganhos líquidos auferidos emoperações de renda variável. …
Página 1976 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Dezembro de 2020
° 123/99, 25/01, 1.022/10 e 1.585/15. Salientamque o artigo 16-A da Lei n° 8.668/93 prevê uma regra e uma exceção. Explica... a vigência e a eficácia do artigo 16 da Lei n° 8.668/93, isso porque, …
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° 8.668/93, entendeu que "não se pode extrair do texto do art. 16-A, § 1°, da Lei n° 8.668, de 1993, sentido maior... DE INVESTIMENTO - DISCUSSÃO SOBRE A EXEGESE DO § 1º DO ARTIGO 16-A DA LEI Nº 8.66……
Andamento do Processo n. 5024458-09.2020.4.03.6100 - Mandado de Segurançacível - 17/12/2020 do TRF-3
, inciso II; LC nº 95, de 1998, art. 11, inciso III, alínea “c”; Lei nº 8.668, de 1993, arts. 10, parágrafo único, 16, 17... de investimento imobiliário, pretende a incidência da regra de isenção …
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. 11, inciso III, alínea “c”; Lei nº 8.668, de 1993, arts. 10, parágrafo único, 16, 17 e 18; Lei nº 11.033, de 2004, art... estariamsujeitos à incidência de imposto de renda, pela aplicação do …
Andamento do Processo n. 5025165-74.2020.4.03.6100 - Mandado de Segurança Cível - 15/12/2020 do TRF-3
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5025165-74.2020.4.03.6100 / 26ª Vara CívelFederalde São Paulo IMPETRANTE:BTG PACTUALSERVICOS FINANCEIROS S.A. DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS, FUNDO…
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No entanto, prossegue, a autoridade impetrada exige o recolhimento do IR e do IRRF sobre o ganho auferido na operação de alienação de cotas de outros FIIs, combase na Solução de Consulta Cosit nº…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 5017833-57.2019.4.03.0000 SP
da antinomia das normas contidas nos artigos 18 e 16, caput, da Lei n° 8.668/1993, argumento que foi reconhecido mas não...° do artigo 16-A da Lei n° 8.668/93. Com manifestação da parte contrária. …
Andamento do Processo n. 5010223-37.2020.4.03.6100 - Mandado de Segurançacível - 03/07/2020 do TRF-3
comrenda fixa e comrenda variável, nos termos do art. 16-A, da Lei8.668/93. O art. 16-A da Lei nº 8.668/1993 cuida de parcela... existir no § 1º, do artigo 16-A, da Lei nº 8.668/93. (...) 5. Não se …