Artigo 16 da Lei nº 8.668 de 25 de Junho de 1993

Lei nº 8.668 de 25 de Junho de 1993

Dispõe sobre a constituição e o regime tributário dos Fundos de Investimento Imobiliário e dá outras providências.
Art. 16. Os rendimentos e ganhos de capital auferidos pelos Fundos de Investimento Imobiliário ficam isentos do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, assim como do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. (Vide Lei nº 8.894, de 21/06/94)
Art. 16-A. Os rendimentos e ganhos líquidos auferidos pelos Fundos de Investimento Imobiliário, em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte, observadas as mesmas normas aplicáveis às pessoas jurídicas submetidas a esta forma de tributação. (Incluído pela Lei nº 9.779, de 19.1.1999)
Parágrafo único. O imposto de que trata este artigo poderá ser compensado com o retido na fonte, pelo Fundo de Investimento Imobiliário, quando da distribuição de rendimentos e ganhos de capital. (Incluído pela Lei nº 9.779, de 19.1.1999)
(Revogado)
§ 1o Não estão sujeitas à incidência do imposto de renda na fonte prevista no caput as aplicações efetuadas pelos Fundos de Investimento Imobiliário nos ativos de que tratam os incisos II e III do art. 3o da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004. (Incluído pela Lei nº 12.024, de 2009)
§ 2o O imposto de que trata o caput poderá ser compensado com o retido na fonte pelo Fundo de Investimento Imobiliário, por ocasião da distribuição de rendimentos e ganhos de capital. (Incluído pela Lei nº 12.024, de 2009)
§ 3o A compensação de que trata o § 2o será efetuada proporcionalmente à participação do cotista pessoa jurídica ou pessoa física não sujeita à isenção prevista no inciso III do art. 3o da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004. (Incluído pela Lei nº 12.024, de 2009)
§ 4o A parcela do imposto não compensada relativa à pessoa física sujeita à isenção nos termos do inciso III do art. 3o da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, será considerada exclusiva de fonte. (Incluído pela Lei nº 12.024, de 2009)

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, de 1993, arts. 10, parágrafo único, 16, 17 e 18; Lei 11.033, de 2004, art. 3º, incisos I, II, III, IV e V; IN RFB ... de renda, pela aplicação do disposto no art. 16-A, § 1º da Lei8.668/1993, …

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, inciso II; LC 95, de 1998, art. 11, inciso III, alínea “c”; Lei 8.668, de 1993, arts. 10, parágrafo único, 16, 17 e 18... ou ganhos líquidos auferidos emoperações de renda variável. …

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° 123/99, 25/01, 1.022/10 e 1.585/15. Salientamque o artigo 16-A da Lei8.668/93 prevê uma regra e uma exceção. Explica... a vigência e a eficácia do artigo 16 da Lei8.668/93, isso porque, …

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, inciso II; LC 95, de 1998, art. 11, inciso III, alínea “c”; Lei 8.668, de 1993, arts. 10, parágrafo único, 16, 17... de investimento imobiliário, pretende a incidência da regra de isenção …

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. 11, inciso III, alínea “c”; Lei 8.668, de 1993, arts. 10, parágrafo único, 16, 17 e 18; Lei 11.033, de 2004, art... estariamsujeitos à incidência de imposto de renda, pela aplicação do …

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5025165-74.2020.4.03.6100 / 26ª Vara CívelFederalde São Paulo IMPETRANTE:BTG PACTUALSERVICOS FINANCEIROS S.A. DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS, FUNDO…

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