Parágrafo 2 Artigo 18 da Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
Art. 18. Aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade da aprovação, acompanhado dos seguintes documentos:
§ 2o - A existência de protestos, de ações pessoais ou de ações penais, exceto as referentes a crime contra o patrimônio e contra a administração, não impedirá o registro do loteamento se o requerente comprovar que esses protestos ou ações não poderão prejudicar os adquirentes dos lotes. Se o Oficial do Registro de Imóveis julgar insuficiente a comprovação feita, suscitará a dúvida perante o juiz competente.

Página 14 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Fevereiro de 2024

Nº XXXXX-84.2023.8.26.0059 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bananal -…
0
0

Publicação do processo nº 1001229-10.2023.8.26.0539 - Disponibilizado em 22/02/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001229-10.2023.8.26.0539 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -…

Página 51 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 6 de Fevereiro de 2024

Serviços Notariais e Registrais do Estado de Pernambuco , o Regimento Interno da CGJ-PE, o Código de Organização Judiciária Estadual e a Constituição do Estado de Pernambuco , publicou o Aviso nº…
0
0

Publicação do processo nº 0000135-73.2024.2.00.0817 - Disponibilizado em 05/02/2024 - DJPE

Processo nº 0000135-73.2024.2.00.0817 – PROCESSO ADMINISTRATIVO (1298) REQUERENTE: EDNA GUEIROS DOS SANTOS REQUERIDO: SEMIRAMIS FERREIRA SANTIAGO DE ARAUJO PARECER PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1ª…

Intimação - Dúvida - 0001356-44.2023.8.16.0053 - Disponibilizado em 27/11/2023 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001356-44.2023.8.16.0053 POLO ATIVO SERVIçO DE REGISTRO DE IMóVEIS DE BELA VISTA DO PARAíSO POLO PASSIVO VARA DE REGISTROS PúBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE BELA VISTA…

Intimação - Dúvida - 0001398-08.2023.8.16.0049 - Disponibilizado em 20/09/2023 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001398-08.2023.8.16.0049 POLO ATIVO 1º OFíCIO DO REGISTRO DE IMóVEIS DE ASTORGA POLO PASSIVO ESTE JUIZO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 20/09/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 21/09/2023 PODER…

Página 49 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 30 de Agosto de 2023

EXTRATO DA APOSTILA 73/2022.002 OBJETO DO CREDENCIAMENTO/INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 73/2022: Credenciamento para prestação de serviço de avaliação, com emissão de laudo, realizada por…
0
0

Página 2371 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Agosto de 2023

Birigui Juiz: Cassia de Abreu Relator: DJALMA LOFRANO FILHO Voto nº 24479 Vistos. Em consulta aos autos, constatou-se que houve agendamento de consulta para o impetrante na Santa Casa de Araçatuba,…
0
0

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-32.2021.8.13.0525

Número do XXXXX-6/001 Númeração XXXXX- Relator: Des.(a) Gilson Soares Lemes Relator do Acordão: Des.(a) Gilson Soares Lemes Data do Julgamento: 16/08/2023 Data da Publicação: 17/08/2023…
0
0

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-84.2023.8.24.0000

Agravo de Instrumento Nº XXXXX-84.2023.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador SANDRO JOSE NEIS AGRAVANTE: BRANEU COMERCIAL DE IMOVEIS LTDA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA…
0
0