Parágrafo 2 Artigo 18 da Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
Art. 18. Aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade da aprovação, acompanhado dos seguintes documentos:
§ 2o - A existência de protestos, de ações pessoais ou de ações penais, exceto as referentes a crime contra o patrimônio e contra a administração, não impedirá o registro do loteamento se o requerente comprovar que esses protestos ou ações não poderão prejudicar os adquirentes dos lotes. Se o Oficial do Registro de Imóveis julgar insuficiente a comprovação feita, suscitará a dúvida perante o juiz competente.

Certidão - TJMG - Ação Locação de Imóvel - [Cível] Cumprimento de Sentença

O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número em 19/12/2018 17:45:10 por Documento assinado por: - Consulte este documento em:…
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: XXXXX-25.2023.8.24.0000

Processo: XXXXX-25.2023.8.24.0000 (Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça) Relator: André Luiz Dacol Origem: Tribunal de Justiça de Santa Catarina Orgão Julgador: Quarta Câmara de Direito…
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Petição - TRF4 - Ação Enriquecimento Ilícito - Apelação Cível - de VIA PAX Informatica, Comercial Destro e Fundacao Assis Gurgacz contra Coperserv - Cooperativa de Trabalhos Multiplos Em Saneamento Basico e Meio Ambiente e Ministério Público Federal

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA , DESEMBARGADORA FEDERAL DA 4a TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4a REGIÃO Autos de Apelação Cível nº LOTEADORA DONNA CARMELA S/C LTDA., ERWIN SOLIVA, , , , CARLOS…
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: XXXXX-03.2023.8.24.0000

Processo: XXXXX-03.2023.8.24.0000 (Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça) Relator: Luiz Fernando Boller Origem: Tribunal de Justiça de Santa Catarina Orgão Julgador: Primeira Câmara de Direito…
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: XXXXX-67.2023.8.24.0000

Processo: XXXXX-67.2023.8.24.0000 (Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça) Relator: Diogo Nicolau Pítsica Origem: Tribunal de Justiça de Santa Catarina Orgão Julgador: Quarta Câmara de Direito…
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: XXXXX-84.2023.8.24.0000

Processo: XXXXX-84.2023.8.24.0000 (Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça) Relator: Sandro Jose Neis Origem: Tribunal de Justiça de Santa Catarina Orgão Julgador: Terceira Câmara de Direito…
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: XXXXX-23.2023.8.24.0000

Processo: XXXXX-23.2023.8.24.0000 (Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça) Relator: Carlos Adilson Silva Origem: Tribunal de Justiça de Santa Catarina Orgão Julgador: Segunda Câmara de Direito…
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: XXXXX-62.2023.8.24.0000

Processo: XXXXX-62.2023.8.24.0000 (Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça) Relator: Carlos Adilson Silva Origem: Tribunal de Justiça de Santa Catarina Orgão Julgador: Segunda Câmara de Direito…
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: XXXXX-42.2023.8.24.0000

Processo: XXXXX-42.2023.8.24.0000 (Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça) Relator: Diogo Nicolau Pítsica Origem: Tribunal de Justiça de Santa Catarina Orgão Julgador: Quarta Câmara de Direito…
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: XXXXX-47.2023.8.24.0000

Processo: XXXXX-47.2023.8.24.0000 (Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça) Relator: Diogo Nicolau Pítsica Origem: Tribunal de Justiça de Santa Catarina Orgão Julgador: Quarta Câmara de Direito…
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