Parágrafo 2 Artigo 18 da Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
Art. 18. Aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade da aprovação, acompanhado dos seguintes documentos:
§ 2o - A existência de protestos, de ações pessoais ou de ações penais, exceto as referentes a crime contra o patrimônio e contra a administração, não impedirá o registro do loteamento se o requerente comprovar que esses protestos ou ações não poderão prejudicar os adquirentes dos lotes. Se o Oficial do Registro de Imóveis julgar insuficiente a comprovação feita, suscitará a dúvida perante o juiz competente.

Página 14 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Fevereiro de 2024

Nº XXXXX-84.2023.8.26.0059 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bananal -…
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Página 51 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 6 de Fevereiro de 2024

Serviços Notariais e Registrais do Estado de Pernambuco , o Regimento Interno da CGJ-PE, o Código de Organização Judiciária Estadual e a Constituição do Estado de Pernambuco , publicou o Aviso nº…
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Página 49 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 30 de Agosto de 2023

EXTRATO DA APOSTILA 73/2022.002 OBJETO DO CREDENCIAMENTO/INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 73/2022: Credenciamento para prestação de serviço de avaliação, com emissão de laudo, realizada por…
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Página 2371 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Agosto de 2023

Birigui Juiz: Cassia de Abreu Relator: DJALMA LOFRANO FILHO Voto nº 24479 Vistos. Em consulta aos autos, constatou-se que houve agendamento de consulta para o impetrante na Santa Casa de Araçatuba,…
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Página 1536 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Agosto de 2023

Entende que o edital do concurso não precisa ser extremamente analítico ou pormenorizado como defendido na exordial. Quanto ao item N6, alega que “não se trata de pontuação negativa, mas de descontos…
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Página 58 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 7 de Agosto de 2023

Como bem pontuado pela oficial substituta, nos termos do art. 3°, IV da Resolução CM n. 4/2021, a serventia dispõe de 10 (dez) dias para formular suas contrarrazões ao requerimento de suscitação de…
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Página 301 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 28 de Julho de 2023

Art. 1547. As certidões de ações pessoais e penais, inclusive da Justiça Federal, e as de protestos devem referir-se ao loteador e a todos aqueles que, no período de 10 (dez) anos, tenham sido…
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Página 55 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 24 de Julho de 2023

que juntou documentos (7212375), (7212376), (72121377, (7212378). O representante do Ministério Público se manifestou pela improcedência da dúvida inversa apresentada, com a manutenção incólume das…
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Página 364 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 13 de Julho de 2023

Art. 1544. Quando o loteador for pessoa jurídica, incumbirá ao oficial verificar, com base no estatuto ou contrato social, a regu laridade da representação societária, especialmente se quem requer o…
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Página 45 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 30 de Junho de 2023

valor atualizado do bem, na forma do requerido pela Oficial Interina, dispensando-o da apresentação dos demais documentos, porque já constantes dos Eventos XXXXX a XXXXX, na forma da…
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