Parágrafo 2 Artigo 18 da Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
Art. 18. Aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade da aprovação, acompanhado dos seguintes documentos:
§ 2o - A existência de protestos, de ações pessoais ou de ações penais, exceto as referentes a crime contra o patrimônio e contra a administração, não impedirá o registro do loteamento se o requerente comprovar que esses protestos ou ações não poderão prejudicar os adquirentes dos lotes. Se o Oficial do Registro de Imóveis julgar insuficiente a comprovação feita, suscitará a dúvida perante o juiz competente.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-23.2023.8.24.0000

AGRAVO POR INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM RELAÇÃO AO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INSURGÊNCIA DA EMPRESA RÉ. GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA …
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-62.2023.8.24.0000

AGRAVO POR INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM RELAÇÃO AO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INSURGÊNCIA DA EMPRESA RÉ. GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA …
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-03.2023.8.24.0000

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.021, DO CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. XXXXX-47.2018.8.24.0058, AJUIZADA EM 22/11/2018. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA: R$ 10.000.000,00. INTERLOCUTÓRIA QUE …
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-67.2022.8.24.0000

AGRAVO POR INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA POR DUAS EMPRESAS RÉS. INSURGÊNCIA DE UMA DAS EMPRESAS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. …
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-70.2022.8.24.0000

AGRAVO POR INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA POR DUAS EMPRESAS RÉS. INSURGÊNCIA DE UMA DAS EMPRESAS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-40.2020.8.16.0014 Londrina XXXXX-40.2020.8.16.0014 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL – DÚVIDA REGISTRAL INVERSA - REGISTRO DE IMÓVEL, QUE SERÁ DIVIDIDO EM LOTEAMENTOS PARA A CONSTRUÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL, CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-04.2018.8.16.0145 Ribeirão do Pinhal XXXXX-04.2018.8.16.0145 (Acórdão)

EMENTA – DIREITO CIVIL. REGISTROS PÚBLICOS. APELAÇÃO CÍVEL. DÚVIDA (ART. 198/LEI Nº 6.015/73). RECUSA DE REGISTRO DE LOTEAMENTO (ART. 18/LEI Nº 6.766/1979). EXISTÊNCIA DE AÇÕES CIVIS DE IMPROBIDADE …
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-74.2017.8.13.0680 Taiobeiras

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA. REGISTRO DE LOTEAMENTO. ART. 18 DA LEI 6.766/79. IMPEDIMENTO. PRESERVAÇÃO DO INTERESSE DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO …
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-59.2018.8.13.0461 MG

EMENTA: PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - MATRÍCULA - EXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - Nos termos …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX-29.2017.8.16.0111 PR XXXXX-29.2017.8.16.0111 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. REGISTRO DE IMÓVEIS. EXIGÊNCIA DE CERTIDÕES NEGATIVAS DOS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS. ANTERIOR COPROPRIETÁRIO DO BEM QUE É RÉU EM TRÊS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS POR …
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