Parágrafo 2 Artigo 18 da Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
Art. 18. Aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade da aprovação, acompanhado dos seguintes documentos:
§ 2o - A existência de protestos, de ações pessoais ou de ações penais, exceto as referentes a crime contra o patrimônio e contra a administração, não impedirá o registro do loteamento se o requerente comprovar que esses protestos ou ações não poderão prejudicar os adquirentes dos lotes. Se o Oficial do Registro de Imóveis julgar insuficiente a comprovação feita, suscitará a dúvida perante o juiz competente.

Petição (Outras) - TJSP - Ação Direito Civil - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Expedia do Brasil Agência de Viagens e Turismo e Melia Brasil Administração Hotelaria e Comercial

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO FORO DE CAPIVARI - SP PROCESSO N° , brasileiro, divorciado, advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, seção de…
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Recurso - TJSP - Ação Registro de Imóveis - Dúvida - de Konstroe Empreendimentos Imobiliarios

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL E CORREGEDORA DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE TUPÃ, ESTADO DE SÃO PAULO Processo n. KONSTROE EMPREENDIMENTOS…
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Petição Inicial - TJSP - Ação Registro de Imóveis - Dúvida - de Konstroe Empreendimentos Imobiliarios

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL E CORREGEDORA DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE TUPÃ, ESTADO DE SÃO PAULO KONSTROE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS…
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Petição (Outras) - TJSP - Ação Perdas e Danos - contra João Fortes Engenharia, Melia Brasil Administração Hoteleira e Comercial, UPH Empreendimentos e Participações e Costabella Empreendimentos Imobiliários

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 21a Vara Cível da Comarca de São Paulo - SP - Foro Central. PROCESSO N° (cumprimento de sentença) , brasileiro, divorciado, advogado, inscrito na Ordem…
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Petição (Outras) - TJSP - Ação Perdas e Danos - contra João Fortes Engenharia, Melia Brasil Administração Hoteleira e Comercial, UPH Empreendimentos e Participações e Costabella Empreendimentos Imobiliários

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 21a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL CÍVEL - SÃO - SP PROCESSO N° , brasileiro, divorciado, advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, seção de São Paulo,…
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Petição Inicial - TJSP - Ação Dúvida, nos Termos do Art. 198 da Lei - Apelação Cível - de Agropecuária BOI Forte

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ CORREGEDOR PERMANENTE DA PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE ADAMANTINA SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - CONFERÊNCIA DE BENS Interessada: - AGROPECUÁRIA BOI FORTE LTDA . O DESTA…
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Recurso - TJSP - Ação Registro de Imóveis - Apelação Cível - de Konstroe Empreendimentos Imobiliarios

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL E CORREGEDORA DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE TUPÃ, ESTADO DE SÃO PAULO Processo n. KONSTROE EMPREENDIMENTOS…
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Petição Inicial - TJSP - Ação Registro de Imóveis - Apelação Cível - de Konstroe Empreendimentos Imobiliarios

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL E CORREGEDORA DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE TUPÃ, ESTADO DE SÃO PAULO KONSTROE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS…
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Petição (Outras) - TJSP - Ação Perdas e Danos - contra João Fortes Engenharia, Melia Brasil Administração Hoteleira e Comercial, UPH Empreendimentos e Participações e Costabella Empreendimentos Imobiliários

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 21a Vara Cível da Comarca de São Paulo - SP - Foro Central. PROCESSO N° (cumprimento de sentença) , brasileiro, divorciado, advogado, inscrito na Ordem…
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Petição (Outras) - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Procedimento Comum Cível - de Brookfield São Paulo Empreendimentos Imobiliários

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 40a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL - SP Processo n° BROOKFIELD SÃO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A , já qualificada nos autos da ação de resolução de…
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