Art. 52, inc. III da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
SUBSEÇÃO II
Das Faltas Disciplinares
Art. 52. A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasione subversão da ordem ou disciplina internas, sujeita o preso provisório, ou condenado, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes características: (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)
III - visitas semanais de duas pessoas, sem contar as crianças, com duração de duas horas; (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00056504120198260041 SP 0005650-41.2019.8.26.0041

desta E. Corte já se pronunciou pela constitucionalidade do RDD: “Arguição de Inconstitucionalidade Art. 52 da Lei 7.210/84... em regime disciplinar diferenciado com fundamento no artigo 52, …

Andamento do Processo n. 1.405.600 - Agravo em Recurso Especial - 20/09/2019 do STJ

PENAL. EXECUÇÃO PENAL. LEI. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. BANHO DE SOL. VISITAS DE FAMILIARES. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. LOCAL... que não há supressão de qualquer dos direitos garantidos na Lei de Execu…

Página 7248 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Setembro de 2019

Federal da 3ª Região desproveu o recurso em acórdão assim ementado: DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. LEI... de sol se deem em momentos distintos, somando-se os períodos pertinentes. …

Andamento do Processo n. 0001692-76.2012.8.24.0064 - Execução da Pena / Pena Privativa de Liberdade - 23/08/2019 do TJSC

de Execução Penal. Deverão ser cumpridas as prerrogativas do artigo 52, incisos II, III e IV da LEP (cela individual, visitas... pelos pertencentes do Grupo. Prescreve o art. 52, §§ 1.º e 2.º, da Le…

Página 1004 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 23 de Agosto de 2019

bem como o disposto no art. 52, § 1º, da Lei de Execução Penal. Deverão ser cumpridas as prerrogativas do artigo 52..., da Lei de Execução Penal: art. 52, § 1º O regime disciplinar diferenciado …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 00057208420198240018 Chapecó 0005720-84.2019.8.24.0018

. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A INCLUSAO NO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO (ART. 52, § 2º, DA LEI N. 7.210/84... AS PROVIDÊNCIAS PREVISTAS NO ART. 54, § 2º, DA LEI N. 7.210/84. …

Andamento do Processo n. 0002501-57.2019.8.24.0020 - Agravo de Execução Penal - 19/07/2019 do TJSC

, CONSOANTE ART. 52, II, III E IV DA LEP. DECISÃO MANTIDA.- O art. 54 da LEP prevê o procedimento exigido para inclusão do apenado...Andamento do Processo n. 0002501-57.2019.8.24.0020 - Agravo de Exe…

Página 442 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Julho de 2019

, conforme determinação do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Custas legais 5.Agravo de Execução Penal..., conforme determinação do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Custas …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 00025015720198240020 Criciúma 0002501-57.2019.8.24.0020

o art. 52, §§ 1.º e 2.º, da Lei de Execução Penal: art. 52, § 1º O regime disciplinar diferenciado também poderá... intervenção. Deve-se ressaltar, outrossim, que o § 2.º do art. 52 da Lei de Execuç…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 0002501-57.2019.8.24.0020 Criciúma 0002501-57.2019.8.24.0020

-57.2019.8.24.0020, de CriciúmaRelator: Des. Carlos Alberto Civinski EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (LEP, ART. 197... DO ESTABELECIMENTO. ADEMAIS, DIREITOS BÁSICOS MANTIDOS PELO JUÍZO, CONSOANTE A…