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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2017
Inciso III do Artigo 52 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 52, inc. III da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

SUBSEÇÃO II

Das Faltas Disciplinares

Art. 52. A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasione subversão da ordem ou disciplina internas, sujeita o preso provisório, ou condenado, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes características: (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)

III - visitas semanais de duas pessoas, sem contar as crianças, com duração de duas horas; (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)

Andamento do Processo n. 0500112-12.2017.8.01.0001 - Petição - 11/04/2017 do TJAC

ADV: ARMYSON LEE LINHARES DE CARVALHO (OAB 2911/AC), PATRICH LEITE DE CARVALHO (OAB 3259/AC), GISELE VARGAS MARQUES COSTA (OAB 3897/AC) - Processo 0500112-12.2017.8.01.0001 - Petição - Pena Privativa

Pg. 103. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 11/04/2017

(OAB 4561/AC), RAQUELINA MARTINS DE SOUZA (OAB 4643/AC) - Processo 0004928-02.2014.8.01.0001 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - AUTOR: J.P. - INDICIADO: P.S.M.S. - Intimar o advogado

Andamento do Processo n. 0007594-29.2016.403.6000 - 20/02/2017 do TRF-3

0007594-29.2016.403.6000 - JUSTIÇA PÚBLICA X JAIME GRANDES MACHUCA (MS011709 - KELLI CRISTIANE APARECIDA HILARIO E MS017522 - LEANDRO CARVALHO SOUZA) Assimsendo, considerando que o interno foi

Pg. 404. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/02/2017

0006147-40.2015.403.6000 - JUSTICA PUBLICA X NILSON SANTOS NEVES(MS011226 - CHRISTOPHER PINHO FERRO SCAPINELLI E MS011709 - KELLI CRISTIANE APARECIDA HILARIO E MS017522 - LEANDRO CARVALHO SOUZA) Fls.

Estatuto da Criança e do Adolescente

INTRODUÇÃO A promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ), em 1990, possibilitou uma nova perspectiva ao tema que envolve a problemática da criança e do adolescente. Porém, apenas em

Pg. 8. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 03/01/2017

Francisco dos Santos Coimbra, Gerbson da Costa Nascimento, Gerlandio Brito da Silva, Gilei Maike de Souza Santana, Gilmar da Silva, Herik D’Ávila Ribeiro, João Vítor Ferreira da Silva, Jhoney Weyd

Pg. 24. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 01/12/2016

com defeitos. CAPÍTULO VII DO VESTUÁRIO Art. 38 Só será permitido o ingresso de visitantes nas unidades prisionais, trajando os seguintes itens de vestuário: I - Para visitantes femininas: a) calça

Andamento do Processo n. 2014/0149795-0 - Recurso Especial - 05/08/2016 do STJ

(5798) RECURSO ESPECIAL Nº 1.475.514 - MG (2014/0149795-0) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR

Pg. 5362. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/08/2016

Rejeitados os embargos de declaração (fls. 397/400, e-STJ). No recurso especial, alega a parte recorrente, preliminarmente, ofensa ao art. 535, II, do CPC/73, porquanto, apesar da oposição dos

Pg. 5365. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/08/2016

E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 282/STF. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. SÚMULA Nº 283/STF. REEXAME DE FATOS.

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