Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de setembro de 2017
Inciso III do Artigo 52 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 52, inc. III da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

SUBSEÇÃO II

Das Faltas Disciplinares

Art. 52. A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasione subversão da ordem ou disciplina internas, sujeita o preso provisório, ou condenado, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes características: (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)

III - visitas semanais de duas pessoas, sem contar as crianças, com duração de duas horas; (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)

Andamento do Processo n. 0500112-12.2017.8.01.0001 - Petição - 13/09/2017 do TJAC

ADV: PATRICH LEITE DE CARVALHO (OAB 3259/AC), GISELE VARGAS MARQUES COSTA (OAB 3897/AC) - Processo 0500112-12.2017.8.01.0001 - Petição - Pena Privativa de Liberdade - REQUERENTE: IAPEN - Pedido de

Pg. 104. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 13/09/2017

- Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - INDICIADO: Azarias do Nascimento de Freitas e outros - Instrução e Julgamento Data: 09/10/2017 Hora 09:00 Local: Vara

Pg. 45. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 07/08/2017

Ministério da Justiça e Segurança Pública . GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 652, DE 4 DE AGOSTO DE 2017 Estabelece critérios de prioridade para a análise de requerimentos da Comissão de Anistia. O

Andamento do Processo n. 57426-49.2004.8.09.0051 - Execução Penal - 17/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 57426-49.2004.8.09.0051 ( 200400574262 ) AUTOS NR. : 393 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL VITIMA : THATIANE BORGES FERNANDES ACUSADO : RONALDO ANTONIO PINTO ADV ACUS : 21757 GO - MARGARETE

Pg. 77. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/07/2017

ADV ACUS : DPE GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA DESPACHO : ANTE AO EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELO SENTENCIADO. AT O CONTINUO, HOMOLOGO O CALCULO LIQUIDATORIO DE FOLHAS 63/64, NOS

Pg. 54. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/06/2017

Art. 1º O art. 1º da Portaria nº 578, de 12 de junho de 2015, passa a vigorar acrescido dos §§ 1º e 2º: "Art.1º........................................................................................

Andamento do Processo n. 0500112-12.2017.8.01.0001 - Petição - 11/04/2017 do TJAC

ADV: ARMYSON LEE LINHARES DE CARVALHO (OAB 2911/AC), PATRICH LEITE DE CARVALHO (OAB 3259/AC), GISELE VARGAS MARQUES COSTA (OAB 3897/AC) - Processo 0500112-12.2017.8.01.0001 - Petição - Pena Privativa

Pg. 103. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 11/04/2017

(OAB 4561/AC), RAQUELINA MARTINS DE SOUZA (OAB 4643/AC) - Processo 0004928-02.2014.8.01.0001 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - AUTOR: J.P. - INDICIADO: P.S.M.S. - Intimar o advogado

Andamento do Processo n. 0007594-29.2016.403.6000 - 20/02/2017 do TRF-3

0007594-29.2016.403.6000 - JUSTIÇA PÚBLICA X JAIME GRANDES MACHUCA (MS011709 - KELLI CRISTIANE APARECIDA HILARIO E MS017522 - LEANDRO CARVALHO SOUZA) Assimsendo, considerando que o interno foi

Pg. 404. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/02/2017

0006147-40.2015.403.6000 - JUSTICA PUBLICA X NILSON SANTOS NEVES(MS011226 - CHRISTOPHER PINHO FERRO SCAPINELLI E MS011709 - KELLI CRISTIANE APARECIDA HILARIO E MS017522 - LEANDRO CARVALHO SOUZA) Fls.

×