Artigo 21 do Decreto Lei nº 2.433 de 19 de Maio de 1988

Decreto Lei nº 2.433 de 19 de Maio de 1988

Dispõe sobre os instrumentos financeiros relativos à política industrial, seus objetivos, revoga incentivos fiscais e dá outras providências.
Art. 21. Não está sujeita à retenção do Imposto sobre a Renda na fonte a remessa destinada à solicitação, obtenção e manutenção de direitos de propriedade industrial no exterior.
Parágrafo único. As remessas a que se refere este artigo são isentas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre Operações Relativas a Títulos e Valores Mobiliários incidente sobre as respectivas operações de câmbio.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0002188-53.2000.4.03.6108 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 08/04/2013 AGRAVO LEGAL EM APELAÇAO CÍVEL Nº 0002188-53.2000.4.03.6108/SP 2000.61.08.002188-9/SP RELATORA : Desembargadora…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 49823 SP 2000.03.99.049823-0

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL MINUTA DE JULGAMENTO FLS. *** SEXTA TURMA *** ANOTAÇÕES: DUPLO GRAU 2000.03.99.049823-0 205538 AMS-SP PAUTA: 17/04/2008 JULGADO:…

Lei nº 7.988, de 28 de dezembro de 1989.

Dispõe sobre a redução de incentivos fiscais.

Página 1117 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Setembro de 2010

interpostos pela alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1186889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJ de 2.6.2010. Diante do exposto, nos…

Página 1118 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Setembro de 2010

5. Apelação e remessa oficial parcialmente providas. A recorrente alega violação do art. 21, caput, e parágrafo único, do Decreto-Lei 2.433/1988; do art. 3º, II, da Lei 7.988/1989; e do art. 111 do…

Página 936 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Fevereiro de 2010

Trata-se de petição (fls. 537-542) no qual o Município de Porto Velho/RO, sob o fundamento de que o ora requerido incorreu em litigância de má-fé, requer que seja negado provimento ao presente Agravo…

Página 937 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Fevereiro de 2010

4. Incabíveis honorários advocatícios em mandado de segurança, nos termos das Súmulas n°s. 512, do E. STF e 105, do E. STJ. 5. Apelação e remessa oficial parcialmente providas. A Fazenda Nacional…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 6415 PR 96.04.06415-0

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGURO. REMESSAS AO EXTERIOR. DESPESAS COM SOLICITAÇÃO, OBTENÇÃO E MANUTENÇÃO DE DIREITOS DE PROPRIEDADE …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 149771 : REOMS 42680 SP 94.03.042680-2

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. LIQUIDAÇÃO DE CONTRATO DE CÂMBIO. REMESSA DESTINADA À OBTENÇÃO DE DIREITOS DE PROPRIEDADE IOF e IR. REDUÇÃO DE 50% DAS RESPECTIVAS ALÍQUOTAS. ART. 3º DA LEI Nº 7.988 …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 49823 SP 2000.03.99.049823-0

PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INCENTIVOS FISCAIS. OPERAÇÕES DE CÂMBIO. REMESSAS AO EXTERIOR DESTINADAS À SOLICITAÇÃO DO REGISTRO DE DIREITOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DECRETO-LEI Nº …

Termo ou Assunto relacionado