Art. 52, inc. II da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
SUBSEÇÃO II
Das Faltas Disciplinares
Art. 52. A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasione subversão da ordem ou disciplina internas, sujeita o preso provisório, ou condenado, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes características: (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)
II - recolhimento em cela individual; (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)

Página 161 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 12 de Novembro de 2019

(art.50, II, da Lei 7.210/84), sendo corolário lógico desta constatação, a sujeição do infrator à regressão do regime... de pena, nos termos do que alude o art.118, I, da precitada Lei de Execução

Página 642 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 6 de Novembro de 2019

(ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. RECURSO EM COMUM... GRAVE, NA FORMA DO ART. 52, II, DA LEP (FUGA). APENADO JÁ PUNIDO COM AS …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00056504120198260041 SP 0005650-41.2019.8.26.0041

desta E. Corte já se pronunciou pela constitucionalidade do RDD: “Arguição de Inconstitucionalidade Art. 52 da Lei 7.210/84... e IV, da Lei 7.210/84, e artigo 5º, II a V, da Lei

Página 6599 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Outubro de 2019

– FALTA GRAVE – FUGA DA UNIDADE PRISIONAL (LEP, ART. 52, INCISO II) – PRETENSO AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DO FRACIONAMENTO..., a qual deve ser realizada antes de nova deliberação acerca do ponto, nos …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 00088732820198240018 Chapecó 0008873-28.2019.8.24.0018

penal, o que afastaria a falta grave prevista no art. 52, II, da Lei de Execução Penal (grifou-se). Não destoa.... ATOS QUE CARACTERIZAM FALTA GRAVE (ART. 52, CAPUT, C/C 118, INCISO I, AMBOS DA LEI

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 90002958520198260625 SP 9000295-85.2019.8.26.0625

do artigo 52, inciso II da Lei 7.210 de 1984 não havendo que se falar em absolvição por atipicidade da conduta...” (Execução Penal, 12ª ed, Ed. Atlas, p. 139). De outra face, com respaldo no arti…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00171674320198260041 SP 0017167-43.2019.8.26.0041

qualquer prova da sua alegação. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO do artigo 52, inciso II da Lei 7.210... artigo 50, inciso II, e no artigo 118, inciso I, ambos da Lei

Página 487 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 27 de Agosto de 2019

DE JUSTIÇA. NULIDADE DA DECISÃO ATACADA POR AUSÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 118, § 2°, DA LEI DE EXECUÇÃO... DE CARACTERIZAR FALTA GRAVE, NA FORMA DO ART. 52, II, DA LEP …

Andamento do Processo n. 0001692-76.2012.8.24.0064 - Execução da Pena / Pena Privativa de Liberdade - 23/08/2019 do TJSC

de Execução Penal. Deverão ser cumpridas as prerrogativas do artigo 52, incisos II, III e IV da LEP (cela individual, visitas... pelos pertencentes do Grupo. Prescreve o art. 52, §§ 1.º e 2.º, da Le…

Página 1004 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 23 de Agosto de 2019

bem como o disposto no art. 52, § 1º, da Lei de Execução Penal. Deverão ser cumpridas as prerrogativas do artigo 52..., da Lei de Execução Penal: art. 52, § 1º O regime disciplinar diferenciado …