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20 de setembro de 2017
Inciso II do Artigo 52 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 52, inc. II da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

SUBSEÇÃO II

Das Faltas Disciplinares

Art. 52. A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasione subversão da ordem ou disciplina internas, sujeita o preso provisório, ou condenado, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes características: (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)

II - recolhimento em cela individual; (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)

Andamento do Processo n. 0500112-12.2017.8.01.0001 - Petição - 13/09/2017 do TJAC

ADV: PATRICH LEITE DE CARVALHO (OAB 3259/AC), GISELE VARGAS MARQUES COSTA (OAB 3897/AC) - Processo 0500112-12.2017.8.01.0001 - Petição - Pena Privativa de Liberdade - REQUERENTE: IAPEN - Pedido de

Pg. 104. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 13/09/2017

- Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - INDICIADO: Azarias do Nascimento de Freitas e outros - Instrução e Julgamento Data: 09/10/2017 Hora 09:00 Local: Vara

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70074153339 RS

IWS Nº 70074153339 (Nº CNJ: 0179448-30.2017.8.21.7000) 2017/Crime AGRAVO EM EXECUÇAO. FALTA GRAVE. JUSTIFICATIVA NAO ACOLHIDA. FUGA DEMONSTRADA. REDIMENSIONAMENTO DA PERDA DOS DIAS REMIDOS. 1. Para a

Andamento do Processo n. 0500112-12.2017.8.01.0001 - Petição - 11/04/2017 do TJAC

ADV: ARMYSON LEE LINHARES DE CARVALHO (OAB 2911/AC), PATRICH LEITE DE CARVALHO (OAB 3259/AC), GISELE VARGAS MARQUES COSTA (OAB 3897/AC) - Processo 0500112-12.2017.8.01.0001 - Petição - Pena Privativa

Pg. 103. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 11/04/2017

(OAB 4561/AC), RAQUELINA MARTINS DE SOUZA (OAB 4643/AC) - Processo 0004928-02.2014.8.01.0001 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - AUTOR: J.P. - INDICIADO: P.S.M.S. - Intimar o advogado

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90004044820168260482 SP 9000404-48.2016.8.26.0482

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000020115 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº 9000404-48.2016.8.26.0482, da

Pg. 8. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 03/01/2017

Francisco dos Santos Coimbra, Gerbson da Costa Nascimento, Gerlandio Brito da Silva, Gilei Maike de Souza Santana, Gilmar da Silva, Herik D’Ávila Ribeiro, João Vítor Ferreira da Silva, Jhoney Weyd

Pg. 867. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/12/2016

INSUFICIENTES NO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DA MEDIDA EVIDENCIADA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. DECISÃO: por votação unânime, conhecer parcialmente e, nesta extensão,

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 21391751920168260000 SP 2139175-19.2016.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000705274 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 2139175-19.2016.8.26.0000, da Comarca de Presidente

Andamento do Processo n. 0003364-17.2016.8.01.0001 - Pedido de Quebra de Sigilo de Dados E/ou Telefônico - 27/07/2016 do TJAC

ADV: CARLOS ROBERTO LIMA DE MEDEIROS (OAB 3162/AC), JAIR DE MEDEIROS (OAB 897/AC) - Processo 0003364-17.2016.8.01.0001 - Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico - Sigilo Telefônico -

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