Processo Nº RORSum-1001042-37.2019.5.02.0611 Relator DAVI FURTADO MEIRELLES RECORRENTE SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO ADVOGADO ROSELI FERREIRA DE MELO…
Artigo 17 da Lei nº 5.025 de 10 de Junho de 1966
Lei nº 5.025 de 10 de Junho de 1966
Dispõe sôbre o intercâmbio comercial com o exterior, cria o Conselho Nacional do Comércio Exterior, e dá outras providências.
Art. 17. É obrigatório o registro do exportador, na CACEX, nos têrmos da Lei nº 4.557, de 10 de dezembro de 1964, salvo nos casos a que se referem os itens d, e, g e h, do artigo 20 e outros a critério do Conselho, que baixará instruções a respeito.
Parágrafo único. O registro do exportador na CACEX é válido para todos os fins necessários, no processamento da exportação.
Andamento do Processo n. 1001042-37.2019.5.02.0611 - RORSum - 17/02/2020 do TRT-2
Processo Nº RORSum-1001042-37.2019.5.02.0611 Relator DAVI FURTADO MEIRELLES RECORRENTE SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO ADVOGADO ROSELI FERREIRA DE MELO…
Página 21187 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 17 de Fevereiro de 2020
considerada revel e confessa. Assim, pelo conjunto das provas, hão de prevalecer as afirmações do sindicato na prefacial e conforme a documentação encartada ao feito, em que pese a decisão primária…
Página 21191 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 17 de Fevereiro de 2020
Trata-se de inconformismo do sindicato autor para com a sentença, por converter ex officio o rito de sumaríssimo para o sumário, dado o valor da alçada. Na ação, pretende a cobrança das contribuições…
Andamento do Processo n. 1000352-42.2019.5.02.0050 - ROT - 16/12/2019 do TRT-2
Processo Nº ROT-1000352-42.2019.5.02.0050 Relator DAVI FURTADO MEIRELLES RECORRENTE SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO ADVOGADO YASMIN FERREIRA EL KADRI(OAB:…
Andamento do Processo n. 1000352-42.2019.5.02.0050 - ROT - 16/12/2019 do TRT-2
Processo Nº ROT-1000352-42.2019.5.02.0050 Relator DAVI FURTADO MEIRELLES RECORRENTE SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO ADVOGADO YASMIN FERREIRA EL KADRI(OAB:…
Página 20972 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Dezembro de 2019
crédito. Por conseguinte, a cobrança judicial deve ser realizada nos termos da Lei de Execução Fiscal (Lei n.º 6.830/1980), que determina no artigo 6º, a instrução da petição inicial com a certidão"…
Página 20977 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Dezembro de 2019
Caso o órgão se recuse a fazê-lo, deve a entidade sindical interessada valer-se do instrumento processual adequado para exigir da autoridade administrativa o cumprimento da legislação pertinente ao…
Página 21890 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 6 de Novembro de 2019
(inadequação), razão pela qual decido extinguir o processo, neste aspecto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Prejudicado o pedido de aplicação da multa prevista no…
Página 21894 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 6 de Novembro de 2019
contribuição sindical e multa do art. 600 da CLT. Alega ser devido o pagamento da contribuição sindical dos anos de 2014, 2015 e 2016. Assiste-lhe razão. Pois bem, no caso em tela, a empresa foi…