Artigo 17 da Lei nº 5.025 de 10 de Junho de 1966

Lei nº 5.025 de 10 de Junho de 1966

Dispõe sôbre o intercâmbio comercial com o exterior, cria o Conselho Nacional do Comércio Exterior, e dá outras providências.
Art. 17. É obrigatório o registro do exportador, na CACEX, nos têrmos da Lei nº 4.557, de 10 de dezembro de 1964, salvo nos casos a que se referem os itens d, e, g e h, do artigo 20 e outros a critério do Conselho, que baixará instruções a respeito.
Parágrafo único. O registro do exportador na CACEX é válido para todos os fins necessários, no processamento da exportação.

Recurso - TRT03 - Ação Contribuição Sindical - Rorsum - de Sindicato dos Empregados Em Instituicoes Beneficentes, Religiosas e Filantropicas do Estado de Minas Gerais Sintibref MG contra Fundacao Frederico Ozanan de Itauna

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ DA MMa VARA DO TRABALHO DE ITAUNA/MG O SINTIBREF/MG - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM INSTITUIÇÕES BENEFICENTES, RELIGIOSAS E FILANTRÓPICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS , Entidade…

Recurso - TRT03 - Ação Contribuição Sindical - Rorsum - de Sindicato dos Empregados Em Instituicoes Beneficentes, Religiosas e Filantropicas do Estado de Minas Gerais Sintibref MG contra Fundacao Frederico Ozanan de Itauna

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE ITAÚNA/MG Autos n°: O SINTIBREF/MG - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM INSTITUIÇÕES BENEFICENTES, RELIGIOSAS E FILANTRÓPICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS , já…

Petição Inicial - TRT03 - Ação Declaratória com Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgencia - Atsum - de Sindicato dos Empregados Em Instituicoes Beneficentes, Religiosas e Filantropicas do Estado de Minas Gerais Sintibref MG contra Fundacao Frederico Ozanan de Itauna

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ DA MMa VARA DO TRABALHO DE ITAUNA/MG O SINTIBREF/MG - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM INSTITUIÇÕES BENEFICENTES, RELIGIOSAS E FILANTRÓPICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS , Entidade…

Recurso - TRT03 - Ação Contribuição Sindical - Atsum - de Sindicato dos Empregados Em Instituicoes Beneficentes, Religiosas e Filantropicas do Estado de Minas Gerais Sintibref MG contra Fundacao Frederico Ozanan de Itauna

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE ITAÚNA/MG Autos n°: O SINTIBREF/MG - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM INSTITUIÇÕES BENEFICENTES, RELIGIOSAS E FILANTRÓPICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS , já…

Petição Inicial - TRT02 - Ação de Cobrança de Contribuição Sindical Rural, pelo Rito Ordinário - Atord - de Confederacao da Agricultura e Pecuaria do Brasil

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO FÓRUM TRABALHISTA DE SAO PAULO / SP CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA , pessoa jurídica de direito privado, com sede em…

Petição Inicial - TRT02 - Ação de Cobrança de Contribuição Sindical Rural, pelo Rito Ordinário - Atord - de Confederacao da Agricultura e Pecuaria do Brasil

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO FÓRUM TRABALHISTA DE SAO PAULO ZONA SUL / SP CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA , pessoa jurídica de direito privado, com sede em…

Recurso - TRT01 - Ação Contribuição Sindical - Acpciv - de Sindicato dos Empregados No Comercio do Rio de Janeiro contra Brockton Industria e Comercio de Vestuario e Faccoes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 49a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO Processo n° SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DO RIO DE JANEIRO , devidamente qualificado nos autos do processo em…

Manifestação - TRT01 - Ação Contribuição Sindical - Acpciv - de Sindicato dos Empregados No Comercio do Rio de Janeiro contra Mercado Unidos Super Rede

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Trabalho da 62a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Processo: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DO RIO DE JANEIRO , já devidamente qualificado nos autos do…

Petição - TJSP - Ação Recuperação Judicial e Falência - Habilitação de Crédito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PAULÍNIA/SP Incidente Processual n° - Habilitação de Crédito Processo principal n° 1004211-83.2016.8.26.0428 - Recuperação…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição: AP XXXXX-30.2015.5.04.0551

Acórdão: XXXXX-30.2015.5.04.0551 (AP) Redator: ROSIUL DE FREITAS AZAMBUJA Órgão julgador: Seção Especializada em Execução Data: 19/05/2022 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO…

Termo ou Assunto relacionado