, § 2º e 77, parágrafo único, bem como a doart. 54 da Lei 5.025, de 10 de junho de 1966, não excluem a incidência..., relativamente às contribuições a que alude o dispositivo”.” “Art. 217. As …
Art. 17 da Lei 5025/66
Lei nº 5.025 de 10 de Junho de 1966
Dispõe sôbre o intercâmbio comercial com o exterior, cria o Conselho Nacional do Comércio Exterior, e dá outras providências.
Art. 17. É obrigatório o registro do exportador, na CACEX, nos têrmos da Lei nº 4.557, de 10 de dezembro de 1964, salvo nos casos a que se referem os itens d, e, g e h, do artigo 20 e outros a critério do Conselho, que baixará instruções a respeito.
Parágrafo único. O registro do exportador na CACEX é válido para todos os fins necessários, no processamento da exportação.
Andamento do Processo n. 0010268-40.2017.5.15.0143 - RTOrd - 02/08/2019 do TRT-15
as dos arts 17, 74, § 2º e 77, parágrafo único, bem como a do art. 54 da Lei 5.025, de 10 de junho de 1966, não excluem... do disposto no art. 16 da Lei 4.589, de 11 de dezembro de 1964; (Incluído …
Página 7373 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 2 de Agosto de 2019
. As disposições desta Lei, notadamente as dos arts 17, 74, § 2º e 77, parágrafo único, bem como a do art. 54 da Lei 5.025, de 10... de junho de 1966, não excluem a incidência e a exigibilidade: …
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0001090-57.2013.5.09.0084 PR
as dos artigos 17, 74, § 2o, e 77, parágrafo único, bem como a do artigo 54 da Lei no 5.025, de 10 de junho de 1966, não... de que tratam os artigos 578 e seguintes, da Consolidação das Leis do …
Página 241 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 25 de Julho de 2019
da Lei 5.025, de 10 de junho de 1966, não excluem a incidência e a exigibilidade: (Incluído pelo Decreto-lei nº 27, de 1966.... 217. As disposições desta Lei, notadamente as dos arts 17, 74, § 2º e …
Página 1627 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 18 de Junho de 2019
da Lei 5.025, de 10 de junho de 1966, não excluem a incidência e a exigibilidade: (Incluído pelo Decreto-lei nº 27...: "Art. 217. As disposições desta Lei, notadamente as dos arts 17, 74, § 2º e …
Página 1633 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 18 de Junho de 2019
desta Lei, notadamente as dos arts 17, 74, § 2º e 77, parágrafo único, bem como a do art. 54 da Lei 5.025, de 10 de junho... PASSIVO. NECESSIDADE. Foram preenchidos os requisitos do art. 896, § …
Página 18863 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 27 de Maio de 2019
como a do art. 54 da Lei 5.025, de 10 de junho de 1966, não excluem a incidência e a exigibilidade: I - da "contribuição... pelas autoridades regionais do Ministério do Trabalho. (Redação dada pelo …
Página 18867 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 27 de Maio de 2019
da Lei 5.025, de 10 de junho de 1966, não excluem a incidência e a exigibilidade: I - da "contribuição sindical", denominação... do Ministério do Trabalho. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 925, de …
Página 21790 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 27 de Maio de 2019
as dos arts. 17, 74, § 2º e 77, parágrafo único, bem como a do art. 54 da Lei 5.025, de 10 de junho de 1966, não excluem... de que tratam os arts. 578 e seguintes, da Consolidação das Leis do …
Termo/Assunto relacionado