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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2017
Inciso VII do Artigo 18 da Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Art. 18, inc. VII da Lei Lehmann - Lei 6766/79

Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.

Art. 18. Aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade da aprovação, acompanhado dos seguintes documentos:

VII - declaração do cônjuge do requerente de que consente no registro do loteamento.

Pg. 317. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 03/02/2017

§ 2º Os desmembramentos de terrenos situados em vias e logradouros públicos oficiais, integralmente urbanizados, ainda que aprovados pela Prefeitura Municipal, com expressa dispensa para o parcelador

Pg. 589. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/12/2016

§ 3º Nas divisões, em geral, o registro especial somente será dispensado se o número de imóveis originados não ultrapassar o número de condôminos aos quais forem atribuídos. § 4º Os desmembramentos

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 310604 MG 2013/0061580-0

o art. 295, II, e 460, parág. único, do CPC; 6o., 7o., V, 10, 18, VII, e 41 da Lei 6.766/79; 17 e 21 da Lei 4.717/65... violação dos arts. 267, VI, c/c o art. 295, II, e 460, parág. único, do CPC; 6o., 7o., V, 10, 18, VII, e 41 da Lei 6.766/79; 17..., e 460, parág. único, do CPC; 6o., 7o., V, 10, 18, VII, e 41 da Lei ...

Andamento do Processo n. 2013/0061580-0 - Agravo / Recurso Especial - 29/11/2016 do STJ

(1282) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 310.604 - MG (2013/0061580-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : JARDIM EUROPA LTDA ADVOGADO : LUCAS DINIZ NEVES E OUTRO (S) - MG027783

Pg. 1501. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/11/2016

MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. DOCUMENTAÇÃO NOS AUTOS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. ÔNUS DA PROVA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA

Pg. 1502. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/11/2016

recursal, a inviabilizar esse ponto do Apelo Nobre, nos termos da Súmula 284/STF. 9. Na verdade, a questão não foi decidida como objetivava a Agravante, uma vez que foi aplicado entendimento diverso.

Pg. 160. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/10/2016

§6º . O Oficial do Registro de Imóveis que efetuar, dolosamente, o registro em desacordo com as exigências da Lei 6.766/79 ficará sujeito à multa equivalente a 10 (dez) vezes os emolumentos

Provimento n. 10/2016 do TJAC

PROVIMENTO N.º 10/2016 Atualiza e revisa o Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registros do Estado do Acre. A Corregedora-Geral da Justiça, Desembargadora Regina Ferrari, no uso de suas

Pg. 176. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 15/03/2016

oficiais, integralmente urbanizados, ainda que aprovados pela Prefeitura Municipal, com expressa dispensa para o parcelador realizar quaisquer melhoramentos públicos, ficam, também, sujeitos ao

Provimento n. 10/2016 do TJAC

PROVIMENTO N.º 10/2016 Atualiza e revisa o Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registros do Estado do Acre. A Corregedora-Geral da Justiça, Desembargadora Regina Ferrari, no uso de suas

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