Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2017
Inciso I do Artigo 52 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 52, inc. I da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

SUBSEÇÃO II

Das Faltas Disciplinares

Art. 52. A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasione subversão da ordem ou disciplina internas, sujeita o preso provisório, ou condenado, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes características: (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)

I - duração máxima de trezentos e sessenta dias, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie, até o limite de um sexto da pena aplicada; (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)

Regime Disciplinar Diferenciado - RDD

REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO 1- BREVE INTRODUÇÃO O Regime Disciplinar Diferenciado é uma sanção disciplinar que se aplica a presos provisórios e condenados e é fixado no caso de prática de fato

Pg. 277. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/09/2017

da ação penal ou a falta de justa causa para o exercício da ação penal, razão pela qual a recebo, pelo rito sumário, nos termos do artigo 394, §1º, inciso II, do Código de Processo Penal. Citem-se os

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 26014620168240075 Capital 0002601-46.2016.8.24.0075

E DA LEGALIDADE. OUTROSSIM, CONDUTA ATRIBUÍDA À APENADA QUE SE AMOLDA À FALTA GRAVE PREVISTA NO ART. 50, INCISO I, LEI 7.210/84... - EXEGESE DOS ARTS. 57, 118, INC. I, E 127 DA LEI DE EXECUÇAO PENAL - RECURSO DESPROVIDO Irretocável, portanto, a decisão... fechado, decorrente da prática dos crimes de roubo qualificado ...

Andamento do Processo n. 2017/0178821-8 - Habeas Corpus - 04/08/2017 do STJ

. Basta atentar que o art. 52, caput, I parte, da Lei de Execuções Penais dispõe que "a prática de fato previsto como crime..., com base no artigo 118, inciso I, da LEP. Por outro lado, mister salientar que a regressão cautelar não é, de modo...-somente a regressão cautelar do regime carcerário do réu, para o fechado, ...

Pg. 4556. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2017

, desarrazoadas. Basta atentar que o art. 52, caput, I parte, da Lei de Execuções Penais dispõe que "a prática de fato previsto..., tão-somente a regressão cautelar do regime carcerário do réu, para o fechado, com base no artigo 118, inciso I, da LEP..., havendo infringência ao artigo 50, inciso II, da LEP, devendo ser...

HABEAS CORPUS: HC 393263 SP 2017/0064203-0

da falta grave. V - Com respeito à natureza da falta, dispõe o artigo 50, inciso I, da Lei 7.210/84 que comete falta grave... o artigo 50, inciso I, da Lei 7.210/84 que comete falta grave o preso que incita ou participa de movimento para... presídio, configura-se como falta disciplinar de natureza grave, nos ter...

Andamento do Processo n. 2017/0064203-0 - Habeas Corpus - 01/08/2017 do STJ

do art. 52, I, da Lei de Execução Penal. 2. O não reconhecimento da conduta praticada pelo apenado como falta grave esbarra... da respectiva autoria. 4. Caracteriza falta disciplinar de natureza grave (artigo 50, inciso I, da Lei de Execução Penal..., a decisão agravada observou o disposto no artigo 127 da Lei 7.21...

Pg. 19468. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2017

-se como falta disciplinar de natureza grave, nos termos do art. 52, I, da Lei de Execução Penal. 2. O não reconhecimento da conduta... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE. CARACTERIZAÇÃO. ART. 52, I, DA LEP. SUBVERSÃO DA ORDEM E DISCIPLINA. NÃO... de São Paulo (Agravo em Execução Penal 9000134-24.2016.8.26.0...

Pg. 19472. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2017

, o cometimento de falta disciplinar grave, o que se enquadra nos termos do art. 52, I, da Lei de Execução Penal. Dessa forma... penitenciários, o que se enquadra como falta grave nos termos do art. 39 incisos II e IV c.c. art. 50, inciso VI, da Lei..., necessários ao deslinde da controvérsia. Nesse sentido: EXECUÇÃO P...

Andamento do Processo n. 163235-35.2013.8.09.0173 - Execucao Penal - 06/07/2017 do TJGO

DO ART. 127 DA LEI DE EXECUCOES PENAIS. POR FIM, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 52 , INCISO I E 1, DA LEP, DEFIRO O REQUERIMENTO...Andamento do Processo n. 163235-35.2013.8.09.0173 - Execucao Penal - 06/07/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 163235...-35.2013.8.09.0173 AUTOS NR. : 159 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : ANTONIO AR...

×