Art. 52, inc. I da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
SUBSEÇÃO II
Das Faltas Disciplinares
Art. 52. A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasione subversão da ordem ou disciplina internas, sujeita o preso provisório, ou condenado, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes características: (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)
I - duração máxima de trezentos e sessenta dias, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie, até o limite de um sexto da pena aplicada; (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)

Página 6880 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Novembro de 2019

sindicância, prevista no art. 50, I, e art. 52, I a parte, ambos da Lei de Execuções Penais, como para adoção das providências..., o que não importa em reexame do mérito. Ademais, eventual excesso …

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Agravo de Execução Penal : EP 00014481020198010011 AC 0001448-10.2019.8.01.0011

do que as já existentes, conforme preconiza o art. 52 da Lei n.º 7.210 /84: "Art. 52. A prática de fato previsto como crime... de Rio Branco, pelo período de trezentos e sessenta dias, na forma do a…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00056504120198260041 SP 0005650-41.2019.8.26.0041

desta E. Corte já se pronunciou pela constitucionalidade do RDD: “Arguição de Inconstitucionalidade Art. 52 da Lei 7.210/84... em regime disciplinar diferenciado com fundamento no artigo 52, …

Página 1210 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Outubro de 2019

. 52, inciso I, da lei de Execução Penal. Observou que não fosse tal determinação, já poderia ter sido agraciado... reduzida pela aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10439160178638001 MG

52, da Lei de Execução Penal. Alega, em síntese, que o apenado foi beneficiado com a progressão de regime e livramento... sob a responsabilidade do Juízo de Vila Velha/ES, em conformidade com o …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00032626820198260041 SP 0003262-68.2019.8.26.0041

da proporcionalidade. Convém destacar que a Lei 10.792/03, que alterou a redação do artigo 52 da Lei 7.210/84 (Lei...º, do artigo 52, da Lei de Execução Penal. A finalidade do RDD, portanto, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 00287557320198260000 SP 0028755-73.2019.8.26.0000

, inciso I, da Lei de Execução Penal. Prossegue dizendo que não fosse tal determinação, já poderia ser promovido ao regime... foram imputadas no curso da execução de sua pena. Ao ver dele a medida é …

Página 1942 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Agosto de 2019

ARTIGO 52, INCISO I, DA LEI 7.210/ 1984, IN VERBIS: ART. 52. A PRATICA DE FATO PREVISTO COMO CRIME D OLOSO CONSTITUI FALTA...Pg. 1942. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de …

Página 1945 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Agosto de 2019

) DIAS, COM BASE NO ARTIGO 52, INCISO I DA LEI 7.210/1984. INSTADO A SE MANIF ESTAR, O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO... 53, INCISO III DA LEI 7.210/1984, CONSIS TENTE EM SUSPENSAO OU RESTRICAO …

Página 1946 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Agosto de 2019

DE FALTA GRAVE: A FALTA IMPUTADA AO ENCLAUSURADO PAULO HENRIQUE OLI VEIRA DA SILVA TEM PREVISAO NO ARTIGO 52, INCISO I, DA LEI... O DISPOSTO NO ARTIG O 59, DA LEI DE EXECUCAO PENAL E O ENUNCIADO DA …