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23 de maio de 2017
Inciso I do Artigo 52 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 52, inc. I da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

SUBSEÇÃO II

Das Faltas Disciplinares

Art. 52. A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasione subversão da ordem ou disciplina internas, sujeita o preso provisório, ou condenado, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes características: (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)

I - duração máxima de trezentos e sessenta dias, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie, até o limite de um sexto da pena aplicada; (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)

Pg. 2780. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/05/2017

. 127 DA LEI DE EXECUCOES PENAIS. PO R FIM, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 52, INCISO I E 1, DA LEP, DEFIRO O REQUERIMENTO.... PROTOCOLO : 221412-55.2014.8.09.0173 AUTOS NR. : 250 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : DIEGO DA SILVA SANTOS ADV ACUS... JUIZA SUBSTITUTA NR. PROTOCOLO : 221412-55.2014.8.09.0173 AUTOS NR. : 250 NA...

Andamento do Processo n. 0700030-12.2015.8.05.0112 - Petição - 09/05/2017 do TJBA

. RECURSOS IMPROVIDOS I. Tratam-se de Recursos de Agravo em Execução, previsto no art. 197 da Lei de Execucoes Penais... do mesmo. Consoante dispõe o art. 52 , I , LEP , poderá ser aplicado o regime de disciplinar diferenciado até o limite temporal de 1... DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DEMONSTRANDO A CONSTITUCIONALID...

Pg. 43. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/05/2017

do mesmo. Observa-se que tal prorrogação encontra amparo no art. 52, caput, e 52, I, da Lei de execuções Penais, considerando... de Feira de Santana se revelam inadequados para a custódia do mesmo. Consoante dispõe o art. 52, I, LEP, poderá ser aplicado..., os requisitos da conveniência da instrução criminal, aplicaçã...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 59115620168260996 SP 0005911-56.2016.8.26.0996

ou da sociedade". 3. A limitação de 360 dias, cuidada no inciso I do artigo 52 da Lei 7.210 /84, é, enquanto prazo... do estabelecimento penal (cf. artigo 52 , § 1º , da Lei 7.210 /1984) (fls. 765). Cumpre ressaltar que as presentes ponderações... o artigo 52 da Lei 7.210 /84, com a redação determinada pela L...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 59176320168260996 SP 0005917-63.2016.8.26.0996

ou da sociedade".3. A limitação de 360 dias, cuidada no inciso I do artigo 52 da Lei 7.210 /84, é, enquanto prazo do regime... Penal , constituindo a prática de falta grave, conforme dispõe o artigo 52 da Lei 7.210 . A ação do representado... diferenciado, em consonância com o disposto no art. 52 da Lei Federal ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1551076 SP 2015/0211045-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.551.076 - SP (2015/0211045-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO : EDILSON BORGES NOGUEIRA ADVOGADO : LUCY DE LIMA - SP107324 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, c...

Andamento do Processo n. 2015/0211045-0 - Recurso Especial - 10/04/2017 do STJ

(4888) RECURSO ESPECIAL Nº 1.551.076 - SP (2015/0211045-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO : EDILSON BORGES NOGUEIRA

Pg. 7752. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2017

criminosa, de modo a justificar a sua permanência em estabelecimento de segurança máxima, onde se encontra. Apesar disso, não visualizou 'fatos específicos atuais, para concluir que deva permanecer

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 375526 SP 2016/0276170-0

do estabelecimento penal ou da sociedade". 3. A limitação de 360 dias, cuidada no inciso I do artigo 52 da Lei 7.21084, é..., tudo isso a desvendar o preenchimento do requisito previsto no art. 52 , § 2.º da Lei n.º 7.2101984, não havendo se falar... constitucional o artigo 52 da Lei 7.21084, com a redação...

Andamento do Processo n. 0019870-60.2016.8.05.0000 - Agravo de Execução Penal - 20/02/2017 do TJBA

0019870-60.2016.8.05.0000 Agravo de Execução Penal Comarca: Salvador Agravante: Marcelo do Nascimento Advogado: Ana Paula Moreira Góes (OAB : 30700/BA) Advogado: Ramon Romany Moradillo Pinto (OAB :

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