, da Lei de Execução Penal, possibilitando, como corolário, a incidência do disposto no artigo 118, I, do referido diploma...Andamento do Processo n. 0000880-68.2019.8.12.0049 - Agravo de Execução Pe……
Art. 52 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84
LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
Institui a Lei de Execução Penal .
SUBSEÇÃO II
Das Faltas Disciplinares
Art. 52. A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasione subversão da ordem ou disciplina internas, sujeita o preso provisório, ou condenado, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes características: (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)
I - duração máxima de trezentos e sessenta dias, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie, até o limite de um sexto da pena aplicada; (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)
II - recolhimento em cela individual; (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)
III - visitas semanais de duas pessoas, sem contar as crianças, com duração de duas horas; (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)
IV - o preso terá direito à saída da cela por 2 horas diárias para banho de sol. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)
§ 1o O regime disciplinar diferenciado também poderá abrigar presos provisórios ou condenados, nacionais ou estrangeiros, que apresentem alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)
§ 2o Estará igualmente sujeito ao regime disciplinar diferenciado o preso provisório ou o condenado sob o qual recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organizações criminosas, quadrilha ou bando. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)
Andamento do Processo n. 238724-46.2016.8.09.0085 - Execucao Penal - 18/11/2019 do TJGO
DE EXECUCAO PENAL DISPOE QUE: ART. 52. A PRATICA D E FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO CONSTITUI FALTA GRAVE...Andamento do Processo n. 238724-46.2016.8.09.0085 - Execucao Penal - 18/11/2019 do TJGO …
Andamento do Processo n. 0018325-41.2015.8.24.0038 - Execução da Pena / Pena Privativa de Liberdade - 18/11/2019 do TJSC
em que a autoridade judiciária não observar o descumprimento do inciso I, do artigo 123, da Lei de Execução Penal (“comportamento...; Relator: Desembargador Alexandre d’Ivanenko; 11 de abril de …
Andamento do Processo n. 0041453-42.2005.8.24.0038 - Execução da Pena / Execução Penal - 18/11/2019 do TJSC
Andamento do Processo n. 0041453-42.2005.8.24.0038 - Execução da Pena / Execução Penal - 18/11/2019 do TJSC ADV... E PARCIALMENTE PROVIDO (Agravo de Execução Penal n. 0022670-45.2018.8.24.0038; …
Página 196 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 18 de Novembro de 2019
), previsto no art. 52 da Lei de Execução Penal (LEP), concede um poder-DEVER ao juiz, para tentar cessar a ação de possível... de condições mínimas de segurança no local da residência do …
Página 197 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 18 de Novembro de 2019
parágrafo 1º do artigo 10 da Lei n.º 11.671/2008 artigo 3º do Decreto n.º 6.877/09. Comunique-se. Remetam-se os documentos..., com risco de novos crimes graves/violentos e satisfazendo as …
Página 1276 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Novembro de 2019
outro detento. V- Quanto à tipicidade da conduta, dispõe o artigo 50, incisos I e VI, da Lei nº 7.210/84 que comete falta grave... administrativa, diante da lacuna havida na Lei de Execução Penal e …
Página 1868 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Novembro de 2019
, I e 52 da lei de Execução Penal , HOMOLOGO a conclusão da sindicância e determino regressão do sentenciado PAULO... A PUNIBILIDADE relativamente às penas que compõem a presente execução, forte no …
Página 1173 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Novembro de 2019
, I, b, art.12, I, b e art. 14-C da Resolução PRES Nº 142, de 20 de julho de 2017 do Tribunal Regional Federal... reincidência específica (art. 44, § 3o CP). Assim, combase no artigo 316 do Código …
Página 1347 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Novembro de 2019
NO ART. 52, DA LEP. A JUSTIFICATIVA DO REEDUCA NDO NAO CONVENCE, NOTADAMENTE PELO RESULTADO DA SINDICANCIA INSTA URADA...Pg. 1347. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/11/2019 …
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