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23 de setembro de 2017
Artigo 52 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 52 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

SUBSEÇÃO II

Das Faltas Disciplinares

Art. 52. A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasione subversão da ordem ou disciplina internas, sujeita o preso provisório, ou condenado, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes características: (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)

I - duração máxima de trezentos e sessenta dias, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie, até o limite de um sexto da pena aplicada; (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)

II - recolhimento em cela individual; (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)

III - visitas semanais de duas pessoas, sem contar as crianças, com duração de duas horas; (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)

IV - o preso terá direito à saída da cela por 2 horas diárias para banho de sol. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)

§ 1o O regime disciplinar diferenciado também poderá abrigar presos provisórios ou condenados, nacionais ou estrangeiros, que apresentem alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)

§ 2o Estará igualmente sujeito ao regime disciplinar diferenciado o preso provisório ou o condenado sob o qual recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organizações criminosas, quadrilha ou bando. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)

Regime Disciplinar Diferenciado - RDD

REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO 1- BREVE INTRODUÇÃO O Regime Disciplinar Diferenciado é uma sanção disciplinar que se aplica a presos provisórios e condenados e é fixado no caso de prática de fato

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Pg. 6438. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2017

de 02 (dois anos conforme artigo 114, inc I do Código Penal, e 30 da Lei 11.343/06 (Lei de Drogas... que reconheceu a falta grave (Execução n.º 1.053.639) (fls. 9/11): Ao sentenciado Jhonatas Leodoro Honorio Bispo..., a falta disciplinar deve ser homologada, uma vez que a conduta imputada ao sindicado amolda-se àqu...

Pg. 235. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/09/2017

DO ARTIGO 52, C APUT, PRIMEIRA PARTE, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, CARACTERIZA FALTA GRAVE E, PORTANTO, PRESCINDE... ORDENANDO , NOS TERMOS DOS ARTIGOS 59 E 60, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, A IMEDIATA INSTAURACAO DO DEVIDO PROCEDIME NTO... DE INCORREREM NAS SANCOES PREVISTAS PELO ART 330 DO CODIGO PENAL EXPECA-SE O NECESSAR...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 111169520178240023 Capital 0011116-95.2017.8.24.0023

de crime doloso na seara da execução penal é considerada como falta grave, a rigor do art. 52 da Lei n. 7.210/84... pelo apenado, com fundamento no art. 52 da Lei n. 7.210/84, no âmbito da execução criminal. Vistos, relatados... no art. 52 da Lei n. 7.210/84, no âmbito da execução criminal. Nesse raciocínio, vota-se p...

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