como RDD, é uma forma de cumprimento de pena no regime fechado. Está previsto na Lei de Execuções Penais, em seu artigo 52.... Art. 52. A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta …
Artigo 52 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
Institui a Lei de Execução Penal.
SUBSEÇÃO II
Das Faltas Disciplinares
Art. 52. A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasionar subversão da ordem ou disciplina internas, sujeitará o preso provisório, ou condenado, nacional ou estrangeiro, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes características: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
I - duração máxima de até 2 (dois) anos, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie; (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
II - recolhimento em cela individual; (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
III - visitas quinzenais, de 2 (duas) pessoas por vez, a serem realizadas em instalações equipadas para impedir o contato físico e a passagem de objetos, por pessoa da família ou, no caso de terceiro, autorizado judicialmente, com duração de 2 (duas) horas; (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
IV - direito do preso à saída da cela por 2 (duas) horas diárias para banho de sol, em grupos de até 4 (quatro) presos, desde que não haja contato com presos do mesmo grupo criminoso; (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
V - entrevistas sempre monitoradas, exceto aquelas com seu defensor, em instalações equipadas para impedir o contato físico e a passagem de objetos, salvo expressa autorização judicial em contrário; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
VI - fiscalização do conteúdo da correspondência; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
VII - participação em audiências judiciais preferencialmente por videoconferência, garantindo-se a participação do defensor no mesmo ambiente do preso. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 1o O regime disciplinar diferenciado também poderá abrigar presos provisórios ou condenados, nacionais ou estrangeiros, que apresentem alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)
(Revogado)
§ 1º O regime disciplinar diferenciado também será aplicado aos presos provisórios ou condenados, nacionais ou estrangeiros: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
I - que apresentem alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
II - sob os quais recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada, independentemente da prática de falta grave. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 2o Estará igualmente sujeito ao regime disciplinar diferenciado o preso provisório ou o condenado sob o qual recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organizações criminosas, quadrilha ou bando. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)
(Revogado)
§ 2º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 3º Existindo indícios de que o preso exerce liderança em organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada, ou que tenha atuação criminosa em 2 (dois) ou mais Estados da Federação, o regime disciplinar diferenciado será obrigatoriamente cumprido em estabelecimento prisional federal. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 4º Na hipótese dos parágrafos anteriores, o regime disciplinar diferenciado poderá ser prorrogado sucessivamente, por períodos de 1 (um) ano, existindo indícios de que o preso: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
I - continua apresentando alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal de origem ou da sociedade; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
II - mantém os vínculos com organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada, considerados também o perfil criminal e a função desempenhada por ele no grupo criminoso, a operação duradoura do grupo, a superveniência de novos processos criminais e os resultados do tratamento penitenciário. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 5º Na hipótese prevista no § 3º deste artigo, o regime disciplinar diferenciado deverá contar com alta segurança interna e externa, principalmente no que diz respeito à necessidade de se evitar contato do preso com membros de sua organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada, ou de grupos rivais. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 6º A visita de que trata o inciso III do caput deste artigo será gravada em sistema de áudio ou de áudio e vídeo e, com autorização judicial, fiscalizada por agente penitenciário. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 7º Após os primeiros 6 (seis) meses de regime disciplinar diferenciado, o preso que não receber a visita de que trata o inciso III do caput deste artigo poderá, após prévio agendamento, ter contato telefônico, que será gravado, com uma pessoa da família, 2 (duas) vezes por mês e por 10 (dez) minutos. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00016723720208260521 SP 0001672-37.2020.8.26.0521
corporal) no interior de unidade prisional Configuração Entendimento do art. 52 da Lei n. 7.210/84 Ainda que a apreensão..., uma vez que o art. 49, parágrafo único, da Lei n. 7.210/84 estabelece …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10024100467612003 MG
do livramento condicional configura falta grave. Nos termos do artigo 50, V, c/c art. 52 e art. 118 , I , todos da Lei nº 7.210 /84... condicional, é considerada falta disciplinar de natureza …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10024150300457001 MG
da Lei de Execução Penal, "in verbis": "Art. 52. A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave...° 441 do STJ. AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL Nº 1.0024.15.030045-7/001 - COMARCA DE …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10000200565844001 MG
vista que um mesmo fato enseja dupla punição na seara da execução penal. - O artigo 118 da Lei 7.210/1984 refere-se tão..., e nos artigos 131 a 146 da Lei de Execução Penal, não se confundindo, …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000204486724000 MG
se discutir matérias afetas à execução criminal é o Agravo em Execução, a teor do art. 197, da Lei Federal n. 7.210/84 (Lei.... 52, caput, da Lei n.º 7.210/1984, de acordo com o qual '[a] prática …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0001672-37.2020.8.26.0521 SP 0001672-37.2020.8.26.0521
– Configuração – Entendimento do art. 52 da Lei n. 7.210/84 Ainda que a apreensão não tenha ocorrido com o sentenciado...Agravo de Execução Penal EP 00016723720208260521 SP …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10024100467612003 MG
, em conformidade com o art. 52 da Lei de Execução Penal . 2. A configuração de falta grave pode ensejar em vários efeitos na execução...Agravo em Execução Penal AGEPN 10024100467612003 MG Agravo em …
Trabalho Acadêmico - Cinema e Direito
de se tele transportar, por exemplo? A nossa legislação atual, no artigo 52 da Lei de Execução Penal, dispõe sobre o Regime... ou de cor, etnia, religião ou procedência nacional. O art 20 da citada …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000200363836000 MG
arrolados no artigo 83 do Código Penal , segundo o qual: Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado... viola o Princípio da Legalidade. Ressalta que "o art. 52 da LEP …