Art. 52 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84
LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
Institui a Lei de Execução Penal .
SUBSEÇÃO II
Das Faltas Disciplinares
Art. 52. A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasione subversão da ordem ou disciplina internas, sujeita o preso provisório, ou condenado, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes características: (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)
I - duração máxima de trezentos e sessenta dias, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie, até o limite de um sexto da pena aplicada; (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)
II - recolhimento em cela individual; (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)
III - visitas semanais de duas pessoas, sem contar as crianças, com duração de duas horas; (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)
IV - o preso terá direito à saída da cela por 2 horas diárias para banho de sol. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)
§ 1o O regime disciplinar diferenciado também poderá abrigar presos provisórios ou condenados, nacionais ou estrangeiros, que apresentem alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)
§ 2o Estará igualmente sujeito ao regime disciplinar diferenciado o preso provisório ou o condenado sob o qual recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organizações criminosas, quadrilha ou bando. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)
Carta Magna e pelo Art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal. RECURSO PROVIDO. Agravo em Execução Sétima Câmara Criminal Nº... e do Ministério Público, tão-somente, nos termos da regra prevista no artigo 196 da Lei da Execução Penal, o que ocorreu na hipótese... como do Ministério Público, assegurando-se as garantias p...
à concessão da benesse, nos termos do artigo 8º, incisos I e II, do Decreto Presidencial nº 7.648/11. Manutenção... defesa, por falta disciplinar de natureza grave, prevista na Lei de Execução Penal, cometida nos doze meses de cumprimento... EM EXECUÇAO (ARTIGO 197 DA LEP). comutação e indulto indeferido na origem. ir...
da LEP (Lei nº 7.210 /84). Cabe referir, no ponto, que a decretação da perda dos dias remidos em patamar máximo mostra... já é causa suficiente para que seja reconhecida, em sede de execução penal, a prática da falta grave prevista no artigo... 52 da LEP . Deste modo, reconheço como falta grave a fuga e o cometimento ...
. 50, II e 52 da Lei de Execução Penal; desse modo, conforme venho sustentando, sua apuração independe da instauração... EM EXECUÇAO (ARTIGO 197, DA LEP). FALTA GRAVE (NAO APRESENTAÇAO PARA COLOCAÇAO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA –FUGA... 118, §2° da LEP. AGRAVO PROVIDO. Agravo em Execução Segunda Câmara Criminal Nº 70075...
recomendar a concessão de nova progressão. Inadmissível a interpretação literal da redação do art. 112, da Lei de Execução... EM EXECUÇAO (ARTIGO 197, da lep). LIVRAMENTO CONDICIONAL INDEFERIDO. INCONFORMISMO DEFENSIVO. Muito embora o atestado... ingressar em livramento condicional, último estágio da execução penal. A...
contagem da prescrição do PAD, nos termos do art. 109, IV, do Código Penal (redação dada pela Lei n.º 12.234/10). FALTA GRAVE... sobre a limitação de liberdade dos apenados. REGRESSAO DE REGIME. A Lei de Execução Penal, em seu art. 118, inciso I, determina... que a prescrição no âmbito penal deve ser matéria disciplin...
do artigo 52, da Lei de Execuções Penais e Súmula nº 526 do Superior Tribunal de Justiça, que assim se lê: Súmula 526... descrito como crime doloso, no curso da execução, constitui hipótese de falta grave, conforme art. 52, caput, da LEP... praticada no curso da execução da pena está prevista no art. 118, §2º, da Lei ...
de o delito ter ocorrido anteriormente ou no curso da execução. O tema vem abordado no artigo 75, do Código Penal: Limite... do cumprimento da pena, para que seja feita nova unificação. Da mesma forma, o artigo 52, também da Lei de Execuções Penais... características: (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003) E o art...
Cidade Pitrez AGRAVO EM EXECUÇÃO (ARTIGO 197, DA LEP). FUGA E NOVO DELITO NO CURSO DA EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE FALTA... da execução penal se mostram como causas suficientes para configuração de faltas graves, motivo pelo qual mantenho... de observar, portanto, o disposto nos artigos 50, inciso II e 52, ambos da LEP...
Bruxel EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. FALTAS GRAVES. NOVO DELITO. SUBVERSÃO A ORDEM E A DISCIPLINA. POSSE DE INSTRUMENTO CAPAZ..., portanto, a decisão que reconheceu a prática de TRÊS faltas graves, nos termos do art. 50, I, III e art. 52, ambos da LEP, implicando... nas consequências legais. REGRESSÃO DE REGIME. É consequên...