Artigo 52 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.
SUBSEÇÃO II
Das Faltas Disciplinares
Art. 52. A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasionar subversão da ordem ou disciplina internas, sujeitará o preso provisório, ou condenado, nacional ou estrangeiro, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes características: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
I - duração máxima de até 2 (dois) anos, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie; (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
II - recolhimento em cela individual; (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
III - visitas quinzenais, de 2 (duas) pessoas por vez, a serem realizadas em instalações equipadas para impedir o contato físico e a passagem de objetos, por pessoa da família ou, no caso de terceiro, autorizado judicialmente, com duração de 2 (duas) horas; (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
IV - direito do preso à saída da cela por 2 (duas) horas diárias para banho de sol, em grupos de até 4 (quatro) presos, desde que não haja contato com presos do mesmo grupo criminoso; (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
V - entrevistas sempre monitoradas, exceto aquelas com seu defensor, em instalações equipadas para impedir o contato físico e a passagem de objetos, salvo expressa autorização judicial em contrário; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
VI - fiscalização do conteúdo da correspondência; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
VII - participação em audiências judiciais preferencialmente por videoconferência, garantindo-se a participação do defensor no mesmo ambiente do preso. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 1o O regime disciplinar diferenciado também poderá abrigar presos provisórios ou condenados, nacionais ou estrangeiros, que apresentem alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)
(Revogado)
§ 1º O regime disciplinar diferenciado também será aplicado aos presos provisórios ou condenados, nacionais ou estrangeiros: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
I - que apresentem alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
II - sob os quais recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada, independentemente da prática de falta grave. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 2o Estará igualmente sujeito ao regime disciplinar diferenciado o preso provisório ou o condenado sob o qual recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organizações criminosas, quadrilha ou bando. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)
(Revogado)
§ 2º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 3º Existindo indícios de que o preso exerce liderança em organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada, ou que tenha atuação criminosa em 2 (dois) ou mais Estados da Federação, o regime disciplinar diferenciado será obrigatoriamente cumprido em estabelecimento prisional federal. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 4º Na hipótese dos parágrafos anteriores, o regime disciplinar diferenciado poderá ser prorrogado sucessivamente, por períodos de 1 (um) ano, existindo indícios de que o preso: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
I - continua apresentando alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal de origem ou da sociedade; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
II - mantém os vínculos com organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada, considerados também o perfil criminal e a função desempenhada por ele no grupo criminoso, a operação duradoura do grupo, a superveniência de novos processos criminais e os resultados do tratamento penitenciário. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 5º Na hipótese prevista no § 3º deste artigo, o regime disciplinar diferenciado deverá contar com alta segurança interna e externa, principalmente no que diz respeito à necessidade de se evitar contato do preso com membros de sua organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada, ou de grupos rivais. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 6º A visita de que trata o inciso III do caput deste artigo será gravada em sistema de áudio ou de áudio e vídeo e, com autorização judicial, fiscalizada por agente penitenciário. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 7º Após os primeiros 6 (seis) meses de regime disciplinar diferenciado, o preso que não receber a visita de que trata o inciso III do caput deste artigo poderá, após prévio agendamento, ter contato telefônico, que será gravado, com uma pessoa da família, 2 (duas) vezes por mês e por 10 (dez) minutos. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

Página 630 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Janeiro de 2021

da Lei de Execução Penal (RDD). Por outro lado, dispõe o art. 34 do Provimento CGJ 10/2019-GSEC... entanto, este não pode ultrapassar o máximo previsto no art. 37 o Provimento CGJ

Parecer Ministerial em Habeas Corpus

, conforme disposto no art. 118, § 2.º, da Lei de Execução Penal . 3. Ordem concedida. (STJ - HC: 464406 SC 2018/0207027-0... previsto no Art. 33, caput , da Lei 11.343/06, tendo sido sentenciado a …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo Regimental Criminal : AGR 0122244-23.2020.8.21.7000 RS

defesa. II - De acordo com art. 52 da Lei n. 7.210/1984, constitui falta grave a prática de fato definido como crime doloso..., a qual comporta, como recurso, o agravo previsto na Lei 7.210/84. …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0019917-52.2019.1.00.0000 SP 0019917-52.2019.1.00.0000

grave, nos termos do art. 52 da Lei de Execução Penal. Portanto, o reexame da questão, consubstanciada na alegação de não... corpus. Execução Penal. Falta disciplinar de natureza grave. Revogação …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Execução Penal : EP 0041595-71.2020.8.21.7000 RS

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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Execução Penal : EP 0056005-37.2020.8.21.7000 RS

, independentemente de trânsito em julgado, autoriza o reconhecimento de falta grave (art. 52 da Lei de Execução Penal...Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70084176460 RS CAE 70084176460 …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0019917-52.2019.1.00.0000 SP 0019917-52.2019.1.00.0000

que configura a infração grave, nos termos do art. 52 da Lei de Execução Penal. Portanto, o reexame da questão... presídio), conduta que configura a infração grave, nos termos do art. 52 da Lei de E…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Execução Penal : EP 0041595-71.2020.8.21.7000 RS

no art. 52 da LEP. A simples prática de crime doloso, no curso da execução, pelo apenado, caracteriza a falta...Agravo de Execução Penal EP 70084032366 RS Agravo de Execução Penal Oitava Câmara …

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Andamento do Processo n. 169.596 - Habeas Corpus - 25/01/2021 do STF

, nos termos do art. 52 da Lei de Execução Penal. Portanto, o reexame da questão, consubstanciada na alegação de não...) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Habeas corpus. Execução Penal. Falta …