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25 de maio de 2017
Artigo 52 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 52 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

SUBSEÇÃO II

Das Faltas Disciplinares

Art. 52. A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasione subversão da ordem ou disciplina internas, sujeita o preso provisório, ou condenado, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes características: (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)

I - duração máxima de trezentos e sessenta dias, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie, até o limite de um sexto da pena aplicada; (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)

II - recolhimento em cela individual; (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)

III - visitas semanais de duas pessoas, sem contar as crianças, com duração de duas horas; (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)

IV - o preso terá direito à saída da cela por 2 horas diárias para banho de sol. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)

§ 1o O regime disciplinar diferenciado também poderá abrigar presos provisórios ou condenados, nacionais ou estrangeiros, que apresentem alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)

§ 2o Estará igualmente sujeito ao regime disciplinar diferenciado o preso provisório ou o condenado sob o qual recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organizações criminosas, quadrilha ou bando. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)

Andamento do Processo n. 70003-77.2017.8.21.7000 - Agravo de Execucao Penal - 24/05/2017 do TJRS

ESTABELECIDO NO ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO 03 / 2015-ÓRGÃO ESPECIAL Secretarias de Câmara 8ª Câmara Criminal Nota de Expediente N.262/17 Intimacoes Agravo de Execucao Penal...Andamento do Processo n. 70003-77.2017.8.21.7000 - Agravo de Execucao Penal - 24/05/2017 do TJRS 0028- 70073058885 (CNJ..., DEPOI...

Andamento do Processo n. 73338-07.2017.8.21.7000 - Agravo de Execucao Penal - 24/05/2017 do TJRS

ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO 03 / 2015-ÓRGÃO ESPECIAL Secretarias de Câmara 8ª Câmara Criminal Nota de Expediente N.262/17 Intimacoes Agravo de Execucao Penal...Andamento do Processo n. 73338-07.2017.8.21.7000 - Agravo de Execucao Penal - 24/05/2017 do TJRS 0035- 70073092231 (CNJ... DO ARTIGO 52 DA LEP . ...

Pg. 47. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/05/2017

DO ARTIGO 52 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. UNÂNIME.” IDENTIFIQUEM AS PARTES, POR MEIO DE PETIÇÃO E NO PRAZO DE 05 (CINCO... ENCAMINHADOS AO JUÍZO DE 1° GRAU, CONFORME ESTABELECIDO NO ART.34, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO N° 03/ 2015-ÓRGÃO ESPECIAL... 43217), AGRAVADO(A). “À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO EM EXE...

Pg. 48. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/05/2017

, INCISO VI, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL.” IDENTIFIQUEM AS PARTES, POR MEIO DE PETIÇÃO E NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS... PROCEDA À ANÁLISE ACERCA DA PRÁTICA DE FALTA GRAVE PELO REEDUCANDO NOS MOLDES DO ARTIGO 52 DA LEP. UNÂNIME.” IDENTIFIQUEM... ENCAMINHADOS AO JUÍZO DE 1° GRAU, CONFORME ESTABELECIDO NO ART.34, PARÁGRAFO Ú...

Agravo em Execução Penal: AGEPN 10145130024873001 MG

52, primeira parte, da Lei 7.210/84. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO...Agravo em Execução Penal AGEPN 10145130024873001 MG NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO Agravo em Execução Penal Câmaras... Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL 23/05/2017 - 23/5/2017 Maria Luíza de Marilac AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRÁTICA DE FATO DEFINIDO...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1604488 MG 2016/0150522-0

pratica do crime de furto. A Lei de Execução Penal (n.° 7.210/84). em seu art. 52, caput, considera como falta grave.... 50, II, da Lei de Execução Penal. Argumenta que, em momento algum, os Decretos n.º 7.873/2012 e 8.172/2013... subjetivo. - Recurso não provido. Sustenta o Parquet violação ao art. 50, II, da Lei ...

HABEAS CORPUS: HC 380224 RS 2016/0311629-4

da sentença, como preceitua o artigo 52 da Lei de Execução Penal. Agravo desprovido. Na presente impetração, a Defensoria... em julgado da sentença, como disciplina o artigo 52, caput, da Lei de Execuções Penais. Com efeito, o art. 52 da LEP dispõe... 52 da Lei de Execução Penal. Agravo desprovido. Na presente impetra...

MEDIDA CAUTELAR: MC 25454 MG 2016/0016289-7

vigência aos arts. 50, V, 52 e 192 da Lei de Execução Penal. O pedido de liminar foi deferido para atribuir efeito suspensivo..., nega vigência aos arts. 50, V, 52 e 192 da Lei de Execução Penal. O pedido de liminar foi deferido para atribuir efeito...MEDIDA CAUTELAR MC 25454 MG 2016/0016289-7 MEDIDA CAUTELAR 25.45...

HABEAS CORPUS: HC 398861 SP 2017/0105138-8

de aparelho de TV - não se subsume a qualquer das faltas graves previstas nos arts. 50 a 52 da Lei de Execução Penal... de TV - não se subsume a qualquer das faltas graves previstas nos arts. 50 a 52 da Lei de Execução Penal, porquanto despida... Paulo proferido no Agravo em Execução Penal n. 7012319-31.2016.8.26.0482...

HABEAS CORPUS: HC 378117 RS 2016/0293181-4

da execução penal homologou PAD para reconhecer a prática de falta disciplinar de natureza grave (art. 52 da LEP... o menor prazo prescricional previsto na lei penal - 3 anos - art. 109, VI do CP, redação dada pela Lei n. 12.234... de falta grave, após a edição da Lei n. 12.234/2010, utilizando-se, para tanto, do art....

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