Art. 52 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84
LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
Institui a Lei de Execução Penal .
SUBSEÇÃO II
Das Faltas Disciplinares
Art. 52. A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasione subversão da ordem ou disciplina internas, sujeita o preso provisório, ou condenado, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes características: (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)
I - duração máxima de trezentos e sessenta dias, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie, até o limite de um sexto da pena aplicada; (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)
II - recolhimento em cela individual; (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)
III - visitas semanais de duas pessoas, sem contar as crianças, com duração de duas horas; (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)
IV - o preso terá direito à saída da cela por 2 horas diárias para banho de sol. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)
§ 1o O regime disciplinar diferenciado também poderá abrigar presos provisórios ou condenados, nacionais ou estrangeiros, que apresentem alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)
§ 2o Estará igualmente sujeito ao regime disciplinar diferenciado o preso provisório ou o condenado sob o qual recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organizações criminosas, quadrilha ou bando. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)
REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO 1- BREVE INTRODUÇÃO O Regime Disciplinar Diferenciado é uma sanção disciplinar que se aplica a presos provisórios e condenados e é fixado no caso de prática de fato
(dois anos conforme artigo 114 , inc I do Código Penal , e 30 da Lei nº 11.343 /06 (Lei de Drogas... patamar de 02 (dois anos conforme artigo 114 , inc I do Código Penal , e 30 da Lei nº 11.343 /06 (Lei de Drogas... que reconheceu a falta grave (Execução n.º 1.053.639) (fls. 9/11): Ao sentenciado Jhonatas Leodoro Hono...
de 02 (dois anos conforme artigo 114, inc I do Código Penal, e 30 da Lei nº 11.343/06 (Lei de Drogas... que reconheceu a falta grave (Execução n.º 1.053.639) (fls. 9/11): Ao sentenciado Jhonatas Leodoro Honorio Bispo..., a falta disciplinar deve ser homologada, uma vez que a conduta imputada ao sindicado amolda-se àqu...
DO ARTIGO 52, C APUT, PRIMEIRA PARTE, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, CARACTERIZA FALTA GRAVE E, PORTANTO, PRESCINDE... ORDENANDO , NOS TERMOS DOS ARTIGOS 59 E 60, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, A IMEDIATA INSTAURACAO DO DEVIDO PROCEDIME NTO... DE INCORREREM NAS SANCOES PREVISTAS PELO ART 330 DO CODIGO PENAL EXPECA-SE O NECESSAR...
de crime doloso na seara da execução penal é considerada como falta grave, a rigor do art. 52 da Lei n. 7.210/84... pelo apenado, com fundamento no art. 52 da Lei n. 7.210/84, no âmbito da execução criminal. Vistos, relatados... no art. 52 da Lei n. 7.210/84, no âmbito da execução criminal. Nesse raciocínio, vota-se p...
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.144.746 - DF (2017/0187373-4) RELATOR : MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : AUGUSTO CESAR GOMES DA SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇAO GENÉRICA. INOBSERVÂNCIA...
HABEAS CORPUS Nº 416.715 - SP (2017/0238441-7) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO : TADEU JOSÉ MIGOTO FILHO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : WUANDERSON KAYKY DA SILVA BARROS DECISAO Trata-se de habeas corpus, com ...
RECURSO ESPECIAL Nº 1.688.230 - CE (2017/0197725-2) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : ELTON JHON RODRIGUES LIMA ADVOGADO : WASHINGTON LUIS TERCEIRO VIEIRA JÚNIOR E OUTRO(S) - CE015733 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por ELTON JHON RODRIGUES ...
HABEAS CORPUS Nº 416.564 - SP (2017/0237399-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO : FERNANDO RODOLFO MERCÊS MORIS - SP147338 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : LEANDRO BRANCO DOS SANTOS DECISAO Trata-se de habeas c...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. COMETIMENTO DE NOVO DELITO NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. 1. A prática de fato tipificado como crime doloso, no curso da execução da pena, configura falta grave, nos termos do art. 52 da LEP e do art. 11, inciso VIII, do Regimento Disciplinar Pe...