Artigo 15 do Decreto nº 70.235 de 06 de Março de 1972

Decreto nº 70.235 de 06 de Março de 1972

Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência.
Parágrafo único. Ao sujeito passivo é facultada vista do processo, no órgão preparador, dentro do prazo fixado neste artigo.
(Revogado)
Parágrafo único. Na hipótese de devolução do prazo para impugnação do agravamento da exigência inicial, decorrente de decisão de primeira instância, o prazo para apresentação de nova impugnação, começará a fluir a partir da ciência dessa decisão. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)
(Revogado)
Parágrafo único. Na hipótese de devolução do prazo para impugnação do agravamento da exigência inicial no curso de um mesmo processo, o prazo para apresentação de impugnação da matéria agravada começará a fluir a partir da ciência do ato que formalizar o agravamento. (Redação dada pela Medida Provisória nº 75, de 2002) Rejeitada
(Revogado)
Parágrafo único. Na hipótese de devolução do prazo para impugnação do agravamento da exigência inicial, decorrente de decisão de primeira instância, o prazo para apresentação de nova impugnação, começará a fluir a partir da ciência dessa decisão. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)
(Revogado)
(Vide Medida Provisória nº 75, de 2002)
(Revogado)
Parágrafo único. A Administração Tributária poderá estabelecer hipóteses em que as reclamações, os recursos e os documentos devam ser encaminhados de forma eletrônica ou apresentados em meio magnético ou equivalente. (Redação dada pela Medida Provisória nº 232, de 2004)
(Revogado)
Parágrafo único. Na hipótese de devolução do prazo para impugnação do agravamento da exigência inicial, decorrente de decisão de primeira instância, o prazo para apresentação de nova impugnação, começará a fluir a partir da ciência dessa decisão. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004)
(Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
(Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)

Página 90 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Janeiro de 2022

Ministério do Meio Ambiente INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 3/2022 - UASG 193099 Nº Processo: 02001009640202133.

Página 91 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Janeiro de 2022

O responsável pelo Setor de Arrecadação da SUPES/PE do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL…

Intimação - Agravo De Instrumento - 0014282-09.2009.4.03.0000 - Disponibilizado em 20/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0014282-09.2009.4.03.0000 POLO ATIVO JOAO EDNEY ANTUNES CAVALCA ADVOGADO(A/S) CRISTIANE MARIA DE ABREU FERREIRA | 209612/SP AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0014282-09.2009.4.03.0000…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : RemNecCiv 5006923-04.2019.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5006923-04.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 -…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : RemNecCiv 5006923-04.2019.4.03.6100 SP

E M E N T A   DIREITO TRIBUTÁRIO. CSL. DCTF-RETIFICADORA. SALDO. INTIMAÇÃO FISCAL. INCLUSÃO NO CADIN. PRAZO DE PAGAMENTO. IMPUGNAÇÃO. ARTIGOS 14 E 15 DO DECRETO 70.235/1972. ARTIGO 151, III, CTN.  …

Petição Inicial - Ação Seguro desemprego

EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DA __a VARA FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPINAS - SUBEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO , brasileiro, divorciado, securitário, inscrito no CPF n° , endereço…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5002116-47.2019.4.03.6000 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5002116-47.2019.4.03.6000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED.

Petição - Ação Desembaraço Aduaneiro de Dynatech Indústrias Químicas

12/01/2022 Número: Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Órgão julgador: 2a Vara Federal de Santos Última distribuição : 05/02/2021 Valor da causa: Assuntos: Desembaraço Aduaneiro Segredo de justiça?…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5033942-14.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 13/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5033942-14.2021.4.03.6100 POLO ATIVO BLU LOGISTICS BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. ADVOGADO(A/S) FABIANO LOURENCO DE CASTRO | 130932/SP CLAUDIO ALBERTO EIDELCHTEIN | 187478/SP…

Intimação - Remessa Necessária Cível - 5006923-04.2019.4.03.6100 - Disponibilizado em 13/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006923-04.2019.4.03.6100 POLO ATIVO GAVILON DO BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA. ADVOGADO(A/S) PEDRO GUILHERME GONCALVES DE SOUZA | 246785/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal…

Termo ou Assunto relacionado