Inciso V do Artigo 18 da Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
Art. 18. Aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade da aprovação, acompanhado dos seguintes documentos:
V - cópia do ato de aprovação do loteamento e comprovante do termo de verificação, pelo Município ou pelo Distrito Federal, da execução das obras exigidas pela legislação municipal, que incluirão, no mínimo, a execução das vias de circulação do loteamento, demarcação dos lotes, quadras e logradouros e das obras de escoamento das águas pluviais ou da aprovação de um cronograma, com a duração máxima de 4 (quatro) anos, prorrogáveis por mais 4 (quatro) anos, acompanhado de competente instrumento de garantia para a execução das obras; (Redação dada pela Lei nº 14.118, de 2021)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1918289 SP 2021/0022524-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1918289 - SP (2021/0022524-9) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S.A. e outras contra acórdão assim ementado (fl. 456): Apelação Ação de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000201-33.2020.8.26.0144 SP 1000201-33.2020.8.26.0144

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000352885 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000201-33.2020.8.26.0144, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2101343-73.2021.8.26.0000 SP 2101343-73.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000350657 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2101343-73.2021.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001136-58.2019.8.26.0322 SP 1001136-58.2019.8.26.0322

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000341036 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001136-58.2019.8.26.0322, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000201-33.2020.8.26.0144 SP 1000201-33.2020.8.26.0144

Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Atraso na entrega do imóvel. Ação de indenização por danos materiais. Procedência. Insurgência recursal por parte da requerida. Descumprimento do prazo …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001919-60.2020.8.26.0372 SP 1001919-60.2020.8.26.0372

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000345311 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001919-60.2020.8.26.0372, da Comarca de Monte Mor, em…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1004670-93.2017.8.26.0220 SP 1004670-93.2017.8.26.0220

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000322037 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1004670-93.2017.8.26.0220, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000002-69.2021.8.26.0372 SP 1000002-69.2021.8.26.0372

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 36ª Câmara de Direito Privado Registro: 2021.0000344781 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1016026-03.2017.8.26.0506 SP 1016026-03.2017.8.26.0506

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000343685 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1016026-03.2017.8.26.0506, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001919-60.2020.8.26.0372 SP 1001919-60.2020.8.26.0372

Promessa de compra e venda. Lote negociado sem que houvesse execução de todas as obras de infraestrutura. Atraso na conclusão das obras do loteamento. Ação ordinária de preceito cominatório c/c …