Inciso V do Artigo 18 da Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
Art. 18. Aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade da aprovação, acompanhado dos seguintes documentos:
V - cópia do ato de aprovação do loteamento e comprovante do termo de verificação, pelo Município ou pelo Distrito Federal, da execução das obras exigidas pela legislação municipal, que incluirão, no mínimo, a execução das vias de circulação do loteamento, demarcação dos lotes, quadras e logradouros e das obras de escoamento das águas pluviais ou da aprovação de um cronograma, com a duração máxima de 4 (quatro) anos, prorrogáveis por mais 4 (quatro) anos, acompanhado de competente instrumento de garantia para a execução das obras; (Redação dada pela Lei nº 14.118, de 2021)

Página 3145 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Maio de 2024

as seguintes: 1.1 Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá…
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Página 3378 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Maio de 2024

Moura, 3ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024) – destaquei APELAÇÕES CÍVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALTA DE INTERESSE DE…
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Publicação do processo nº 5235045-78.2022.8.09.0137 - Disponibilizado em 17/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte - Data da Movimentação 16/05/2024 10:52:16 LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5235045-78.2022.8.09.0137…

Publicação do processo nº 5748465-79.2022.8.09.0174 - Disponibilizado em 17/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 16/05/2024 11:45:47 LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5748465-79.2022.8.09.0174…

Página 3675 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Maio de 2024

BÁSICA DO LOTEAMENTO. OBRIGAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL DO LOTEADOR. BUROCRACIA DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS E PANDEMIA DE COVID-19. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR…
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Publicação do processo nº 5372995-55.2022.8.09.0097 - Disponibilizado em 16/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte - Data da Movimentação 15/05/2024 11:42:29 LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5372995-55.2022.8.09.0097…

Página 104 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 15 de Maio de 2024

TÍTULO DE PARTE RESIDUAL. DESSA MANEIRA, RESTA EVIDENCIADA A PLAUSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO AUTORAL, HAJA VISTA QUE OS FATOS REGISTRADOS EM ATA NOTARIAL GOZAM DE FÉ PÚBLICA, NOS TERMOS DO ARTS. 384 E…
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Publicação do processo nº 5598009-34.2022.8.09.0137 - Disponibilizado em 15/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 14/05/2024 17:31:56 LOCAL : 8ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5598009-34.2022.8.09.0137…

Publicação do processo nº 0053649-74.2020.8.06.0117 - Disponibilizado em 15/05/2024 - DJCE

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0053649-74.2020.8.06.0117 - Apelação Cível - Maracanaú - Apelante: BRL Partners Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados (Itapeva) - Apelante: Lagoa…

Página 4518 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Maio de 2024

À época da contratação (05.12.2018), o inciso V, do art. 18, da Lei 6.766/1979, contava com a seguinte redação: Art. 18. Aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá…
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