Inciso V do Artigo 18 da Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
Art. 18. Aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade da aprovação, acompanhado dos seguintes documentos:
V - cópia do ato de aprovação do loteamento e comprovante do termo de verificação, pelo Município ou pelo Distrito Federal, da execução das obras exigidas pela legislação municipal, que incluirão, no mínimo, a execução das vias de circulação do loteamento, demarcação dos lotes, quadras e logradouros e das obras de escoamento das águas pluviais ou da aprovação de um cronograma, com a duração máxima de 4 (quatro) anos, prorrogáveis por mais 4 (quatro) anos, acompanhado de competente instrumento de garantia para a execução das obras; (Redação dada pela Lei nº 14.118, de 2021)

Razões - TJSP - Ação Promessa de Compra e Venda - Apelação Cível - contra Urbplan Desenvolvimento Urbano e Penteado Faria e Fogaça Empreendimento Imobiliário SPE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE JACAREI- SP. Processo n.° URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S/A. e PENTEADO FARIA E FOGACA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA…

Réplica - TJSC - Ação Ordenação da Cidade / Plano Diretor - Ação Civil Pública Cível - de Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra Município de Águas Mornas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA COMARCA DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ - SC . Ação Civil Pública n.° . SIG/MP n.° 08.2016. . O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA…

Petição Inicial - TJSC - Ação Assim, Resta Cristalina a Existência de Parcelamento Ilegal do Solo, já Que, em Análise da Matrícula - Ação Civil Pública Cível - de Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra Município de Águas Mornas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA COMARCA DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ - SC SIG/MPSC n.° 08.2016. -1. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA , por sua 1a Promotora de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 2003902 SP 2022/0148701-3

RECURSO ESPECIAL Nº 2003902 - SP (2022/0148701-3) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da CF, contra acórdão do TJSP assim ementado …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 2002585 SP 2022/0140691-5

RECURSO ESPECIAL Nº 2002585 - SP (2022/0140691-5) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇAO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. …

Recurso - TJSC - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Embargos de Declaração Cível - contra Parque Residencial Sol e Mar

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS Processo n° 033XXXX-12.2014.8.24.0023 , já devidamente qualificados nos autos em epigrafe, cuja parte adversa…

Petição - TJSC - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Embargos de Declaração Cível - contra Parque Residencial Sol e Mar

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL/ PARQUE RESIDENCIAL SOL E MAR LTDA. , já qualificado, por seus procuradores judiciais signatários, retorna aos…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 100XXXX-56.2019.8.26.0447 SP 100XXXX-56.2019.8.26.0447

Registro: 2022.0000487245 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível n° 100XXXX-56.2019.8.26.0447/50000, da Comarca de Pinhalzinho, em que são embargantes…

Andamento do Processo n. 2003902 - Recurso Especial - 24/06/2022 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2003902 - SP (2022/0148701-3) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS : AIRES VIGO -…

Andamento do Processo n. 2002585 - Recurso Especial - 24/06/2022 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2002585 - SP (2022/0140691-5) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S.A. OUTRO NOME : CIPASA DESENVOLVIMENTO URBANO S.A RECORRENTE : NOVA ALDEIA…