Artigo 14 do Decreto nº 70.235 de 06 de Março de 1972

Decreto nº 70.235 de 06 de Março de 1972

Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento.
Art. 14-A. (Vide Lei nº 13.190, de 2015) Vigência

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5053666-41.2021.4.04.0000 5053666-41.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5053666-41.2021.4.04.0000/RS PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5009706-45.2021.4.04.7110/RS AGRAVANTE: FRIGORIFICO ROLOFF LTDA…

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Relatório Frigorifico Roloff Ltda interpôs agravo de instrumento contra decisão em execução fiscal nº 50097064520214047110 que rejeitou exceção de pré-executividade. Sustenta estarem presentes as …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : RemNecCiv 5006923-04.2019.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5006923-04.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 -…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : RemNecCiv 5006923-04.2019.4.03.6100 SP

E M E N T A   DIREITO TRIBUTÁRIO. CSL. DCTF-RETIFICADORA. SALDO. INTIMAÇÃO FISCAL. INCLUSÃO NO CADIN. PRAZO DE PAGAMENTO. IMPUGNAÇÃO. ARTIGOS 14 E 15 DO DECRETO 70.235/1972. ARTIGO 151, III, CTN.  …

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5007189-08.2021.4.03.6104 - Disponibilizado em 17/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5007189-08.2021.4.03.6104 POLO ATIVO AXITEC COMPONENTES SOLARES DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A/S) GODOFREDO DE SOUZA DANTAS NETO | 17874/BA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…

Petição Inicial - Ação Desembaraço Aduaneiro de Dynatech Indústrias Químicas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTOS - SP DISTRIBUIÇÃO URGENTE MEDIDA LIMINAR CONTRACAUTELA DYNATECH INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA. , sociedade…

Petição - Ação Desembaraço Aduaneiro de Dynatech Indústrias Químicas

12/01/2022 Número: Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Órgão julgador: 2a Vara Federal de Santos Última distribuição : 05/02/2021 Valor da causa: Assuntos: Desembaraço Aduaneiro Segredo de justiça?…

Intimação - Remessa Necessária Cível - 5006923-04.2019.4.03.6100 - Disponibilizado em 13/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006923-04.2019.4.03.6100 POLO ATIVO GAVILON DO BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA. ADVOGADO(A/S) PEDRO GUILHERME GONCALVES DE SOUZA | 246785/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : ROT 0010123-10.2021.5.15.0089 0010123-10.2021.5.15.0089

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 15ª REGIAO 6ª TURMA - 11ª CÂMARA PROCESSO N. 0010123-10.2021.5.15.0089…

Petição - Ação Demonstrações Financeiras (Dctf) de Gavin Participações

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 7a VARA CÍVEL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO Processo n° Ref.: Pedido de Reconsideração - Fatos novos GAVIN PARTICIPAÇÕES LTDA. , já qualificada nos…

Termo ou Assunto relacionado