Art. 51, inc. III da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
SUBSEÇÃO II
Das Faltas Disciplinares
Art. 51. Comete falta grave o condenado à pena restritiva de direitos que:
III - inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, desta Lei.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Agravo de Execução Penal : EP 50140844820194047002 PR 5014084-48.2019.4.04.7002

, do Código Penal e no artigo 181, § 1º, alínea "d", c/c o artigo 51, I, II e III, todos da Lei 7.210/84, razão pela... Penal: comentários à Lei 7.210, de 11-7-1984 . 12ª. ed. - São Paulo: …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Agravo de Execução Penal : EP 50442306920194047100 RS 5044230-69.2019.4.04.7100

grave o condenado que retarda, injustificadamente, o cumprimento da obrigação imposta (art. 51, inc. III, da Lei... privativa de liberdade (art. 44, § 4º, do Código Penal e art. 181, § 1º, alínea …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Agravo de Execução Penal : EP 5044230-69.2019.4.04.7100 RS 5044230-69.2019.4.04.7100

o condenado que retarda, injustificadamente, o cumprimento da obrigação imposta (art. 51, inc. III, da Lei de Execuções... da obrigação imposta (art. 51, inc. III, da Lei de Execuções Penais), …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10024170267710001 MG

ou domiciliar ." (MIRABETE, Julio Fabbrini. Execução penal: comentários à lei n.º 7.210, de 11-7-1974. - 11 ed. - São Paulo: Atlas... DE REGIME PRISIONAL. FALTA GRAVE. REGRESSAO PER SALTUM. O art. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Agravo de Execução Penal : EP 50246323220194047100 RS 5024632-32.2019.4.04.7100

(art. 51 , inc. III , da Lei de Execucoes Penais ), o que também é causa de conversão (art. 181, § 1º, alínea d , da Lei... ". O descumprimento desse dever configura falta grave (art. 51 , inc. III

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Agravo de Execução Penal : EP 5024632-32.2019.4.04.7100 RS 5024632-32.2019.4.04.7100

grave (art. 51, inc. III, também da Lei de Execuções Penais), que é causa de conversão das penas restritivas de direitos... grave (art. 51, inc. III, também da Lei de Execuções Penais), que é causa …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 50235667420194040000 5023566-74.2019.4.04.0000

, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março... da obrigação imposta (art. 51, inc. III, da Lei de Execuções …

Página 502 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 14 de Junho de 2019

, FORTE NA DICÇÃO DO ART. 118 C/C ART. 51, INCISO II E III, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS, E VIA DE CONSEQUÊNCIA, DETERMINO... PELO RÉU LUIZALBERTO DA CONCEIÇÃO LEITE IMPOSTA POR OCASIÃO DA SENTENÇA PEN…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 50235667420194040000 5023566-74.2019.4.04.0000

desse dever configura falta grave (art. 51 , inc. III , também da Lei de Execucoes Penais ), que é causa de conversão... privativa de liberdade fixada, conforme art. 46 , § 4º, do Código Penal), …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5023566-74.2019.4.04.0000 5023566-74.2019.4.04.0000

que retarda, injustificadamente, o cumprimento da obrigação imposta (art. 51, inc. III, da Lei de Execuções Penais), o que também.... Nos termos do art. 39. inc. III, da Lei de Execuções Penais, …