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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Inciso III do Artigo 51 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 51, inc. III da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

SUBSEÇÃO II

Das Faltas Disciplinares

Art. 51. Comete falta grave o condenado à pena restritiva de direitos que:

III - inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, desta Lei.

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20447835320178260000 SP 2044783-53.2017.8.26.0000

as diretrizes previstas no artigo 51 , incisos I e III , da Lei de Execução Penal (fls. 86/87). Diversamente... o exposto, DENEGO A ORDEM . SILMAR FERNANDES Relator Assinatura eletrônica Artigo 1º , § 2º , inciso III , da Lei 11.419 /2006.... HABEAS CORPUS EXECUÇÃO PENAL Impetração contra decisão que determinou fal...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 50192767020164047000 PR 5019276-70.2016.404.7000

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 5019276-70.2016.4.04.7000/PR RELATOR : MÁRCIO ANTONIO ROCHA AGRAVANTE : UBIRAJARA ULISSES COSTA FILHO ADVOGADO : PAULO IVO RODRIGUES NETO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50494943220164040000 5049494-32.2016.404.0000

HABEAS CORPUS Nº 5049494-32.2016.4.04.0000/PR RELATOR : CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI PACIENTE/IMPETRANTE : EDER CRISTIANO SEMBAY ADVOGADO : JOSSIMAR IORIS IMPETRADO : Juízo Federal da 12ª VF de

HABEAS CORPUS: HC 50494943220164040000 5049494-32.2016.404.0000

Cuida-se de habeas corpus, cumulado com pedido liminar, impetrado por Jossimar Ioris em favor de EDER CRISTIANO SEMBAY contra ato do Juízo Federal da 12ª Vara Federal de Foz do Iguaçu/PR que, nos autos do processo de Execução Penal n. 5048317-58.2011.404.7000, deliberou pela continuidade do cumprimento da execução pena...

Agravo: AGV 70071084412 RS

AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. DESRESPEITO A PESSOA COM A QUAL O PRESO DEVA RELACIONAR-SE. 1. PAD. PRESCRIÇÃO. APURAÇÃO JUDICIAL DA FALTA. POSSIBILIDADE. Prazos prescricionais constantes nos arts. 36 e 37, ambos do RDP, que se direcionam, unicamente, à prescrição para apuração da falta no âmbito administrativo e às c...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70071084412 RS

FBB Nº 70071084412 (Nº CNJ: 0318635-87.2016.8.21.7000) 2016/Crime AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. desrespeito a pessoa com a qual o preso deva relacionar-se. 1. PAD. PRESCRIÇÃO. APURAÇÃO JUDICIAL DA

Andamento do Processo n. 2016/0193822-2 - Habeas Corpus - 02/08/2016 do STJ

(4863) HABEAS CORPUS Nº 363.991 - SP (2016/0193822-2) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : GUSTAVO PICCHI IMPETRADO : TRIBUNAL DE

Pg. 5784. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/08/2016

à premissa de obrigatoriedade rigorosa de todas as normas próprias do Processo Penal. [...] No presente caso, verifica-se que, em suas declarações, o agravante se fez acompanhar de Advogado da FUNAP,

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70102295620158260071 SP 7010229-56.2015.8.26.0071

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000465581 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 7010229-56.2015.8.26.0071, da Comarca de

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