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Jusbrasil - Tópicos
18 de outubro de 2017
Inciso III do Artigo 51 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 51, inc. III da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

SUBSEÇÃO II

Das Faltas Disciplinares

Art. 51. Comete falta grave o condenado à pena restritiva de direitos que:

III - inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, desta Lei.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1680551 MG 2017/0154957-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.680.551 - MG (2017/0154957-8) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : GABRIEL DA SILVA FONSECA (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS EXECUÇAO PENAL. RECURSO ESPECIAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. VIOLA...

Andamento do Processo n. 2017/0154957-8 - Recurso Especial - 04/09/2017 do STJ

(3452) RECURSO ESPECIAL Nº 1.680.551 - MG (2017/0154957-8) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : GABRIEL DA SILVA FONSECA (PRESO)

Pg. 7648. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/09/2017

Decido. O recorrente aponta ofensa aos arts. 39, inciso II, c.c. 50, inciso VI, da Lei de Execução Penal , decorrente de haver o v. acórdão objurgado deixado de reconhecer a falta grave imputada ao

Lázaro Moraes

Lázaro Moraes -

A remição da pena do condenado por meio do estudo

Resumo O presente trabalho consiste na averiguação da comprovação do aproveitamento escolar no cumprimento da pena do condenado, suscitando a omissão legislativa inerente à comprovação do

Andamento do Processo n. 201764000584 - Execução da Pena - 17/07/2017 do TJSE

EXECUÇÃO DA PENA PROC.: 201764000584 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL APENADO : JOSIVAL DA SILVA LIMA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO....: PELO EXPOSTO, DEFIRO O REQUERIMENTO MINISTERIAL, FORTE NA

Pg. 827. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 17/07/2017

ROBERTO FONSECA BARBOSA,JUIZ DE DIREITO INQUÉRITO POLICIAL PROC.: 201764000355 AUTORIDADE : AUTORIDADE POLICIAL INDICIADO : LUCAS MAIA VIEIRA ADV. : DANILO HENRIQUE DE OLIVEIRA LIMA - OAB: 8098-SE

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70073692105 RS

DLDT Nº 70073692105 (Nº CNJ: 0133325-71.2017.8.21.7000) 2017/Crime AGRAVO EM EXECUÇAO. FALTAS GRAVES. REGRESSAO DE REGIME. ALTERAÇAO DA DATA-BASE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. 1. FALTAS GRAVES. FUGA.

Pg. 2997. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/05/2017

Nº 7000161-71.2017.8.26.0590 - Processo Físico - Agravo de Execução Penal - São Vicente - Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Agravado: José Cícero da Silva Ferreira -

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70006812720168260344 SP 7000681-27.2016.8.26.0344

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000356216 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº 7000681-27.2016.8.26.0344, da Comarca de

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20447835320178260000 SP 2044783-53.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 2ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Registro: 2017.0000283658 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº

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