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27 de maio de 2017
Inciso II do Artigo 51 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 51, inc. II da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

SUBSEÇÃO II

Das Faltas Disciplinares

Art. 51. Comete falta grave o condenado à pena restritiva de direitos que:

II - retardar, injustificadamente, o cumprimento da obrigação imposta;

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 50059605320174047000 PR 5005960-53.2017.404.7000

. Por sua vez, nos termos do artigo 51 , inciso I , da Lei de Execução Penal , comete falta grave o apenado que retardar... e consequente monitoramento (art. 51 , I , da Lei 7.210 /84). O pedido do Parquet Federal foi acolhido pela decisao de 13.1.2016... , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de d...

Pg. 2780. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/05/2017

, letra “b”, e 51, incisos I e II, da Lei 7210/84. Expeça-se mandado de prisão em regime aberto, para cumprimento... que a criança vem sendo atendida em suas necessidades básicas pela autora. Isto posto, com fundamento no art. 33 da Lei 8.069... ZULIANI PROCESSO N.º 7000008-75.2017.8.26.0222 - controle 1195.393 (EXE...

Andamento do Processo n. 93550-10.2016.8.09.0116 - Execucao Penal - 08/05/2017 do TJGO

ASSIM O ART. 51, INCISO II, DA LEI DE EXECUCOES PENAIS - LEP, CARACTERIZANDO FALTA GRAVE, EIS QUE ESTA RETARDANDO...Andamento do Processo n. 93550-10.2016.8.09.0116 - Execucao Penal - 08/05/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 93550...-10.2016.8.09.0116 AUTOS NR. : 180 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : ELIAS ADRIANO DE CARV...

Pg. 2385. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/05/2017

. 51, INCISO II, DA LEI DE EXECUCOES PENAIS - LEP, CARACTERIZANDO FALTA GRAVE, EIS QUE ESTA RETARDANDO , INJUSTIFICADAMENTE... AUTOS NR. : 180 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : ELIAS ADRIANO DE CARVALHO DESPACHO : PROTOCOLO N: 201600924401... NATUREZA: ACAO PENAL REEDUCANDO: ELIAS ADRIANO DE CARVALHO DECISAO CUIDAM-S...

Pg. 962. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 26/04/2017

, DA LEI 7.210 /84, DEU CAUSA À REGRESSÃO PRETENDIDA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL FACE AO CONTIDO NO ARTIGO 181 , § 1º... DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO QUE LHE FOI IMPOSTA. SENDO ASSIM, TENDO PRATICADO A FALTA GRAVE PREVISTA NO ART. 51 , INC. II... DO PREVISTO NO ARTIGO 386 , VII , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL BRASILEIRO....

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70052741120168260050 SP 7005274-11.2016.8.26.0050

c o C o m a r c a : S ã o P a u l o VOTO 4616 Agravo em execução penal. Indulto . Hipótese prevista pelo art. 1º..., nos termos do art. 51 , II , da LEP , não preenchendo, assim o requisito subjetivo. A Defensoria Pública nas razões... JUDICIÁRIO São Paulo Decreto 8.615/2015, tendo em vista que o art. 11 , § 3º,...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70002200820168260198 SP 7000220-08.2016.8.26.0198

). De outra parte, malgrado o artigo 181 da Lei de Execução Penal não trate especificamente do inadimplemento da prestação... e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal 7000220-08.2016.8.26.0198, da Comarca de Franco da Rocha, em que é..., o disposto no artigo 51 do Código Penal . Sustenta a Justiça Públic...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70079762720168260050 SP 7007976-27.2016.8.26.0050

da obrigação imposta, daí porque determinada a anotação da falta grave insculpida no artigo 51 , II , da Lei de Execução Penal... e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal 7007976-27.2016.8.26.0050, da Comarca de São Paulo, em que é...Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70079762720168260050 SP 700...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 11191720178220000 RO 0001119-17.2017.822.0000

representará ao Juiz da execução para os fins dos artigos 118, inciso I, 125, 127, 181, §§ 1º, letra d, e 2º desta Lei... DO ART. 59 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL . PODER DISCIPLINAR. ATRIBUIÇÃO DO DIRETOR DO PRESÍDIO ( LEP , ARTS. 47 E 48... informar que, na verdade, o PAD n. 117/2016 (fls. 07/09) refere-se à infração por...

Andamento do Processo n. 233670-96.2013.8.09.0023 - Execucao Penal - 18/04/2017 do TJGO

SILVA DESPACHO : DO EXPOSTO, DECRETO A PRISAO DE MICHEL ROSA DA CRUZ, COM BASE NO ARTIGO 51, INCISO II, DA LEI N. 7.210... E ARTIGO 113 C/C ARTI GO 109, INCISO III, TODOS DO CODIGO PENAL). OFICIE-SE AS AUTORIDA DES COMPETENTES. PUBLIQUE-SE. REGISTRE... COM VALIDAD E ATE 18/03/2029 DATA LIMITE PRESUMIDA DE ACORDO COM A...

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