Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2017
Inciso II do Artigo 51 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 51, inc. II da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

SUBSEÇÃO II

Das Faltas Disciplinares

Art. 51. Comete falta grave o condenado à pena restritiva de direitos que:

II - retardar, injustificadamente, o cumprimento da obrigação imposta;

Pg. 1760. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/10/2017

SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL RETRO E DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE SERGIO SIQUEIRA LEITE, DEVIDAMENTE QUALIFICADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 89, 5, DA LEI N. 90

Inteiro Teor. : 52741920178260496 SP 0005274-19.2017.8.26.0496

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000775993 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº 0005274-19.2017.8.26.0496, da

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70079867120168260050 SP 7007986-71.2016.8.26.0050

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000723481 ACÓRDAO Vistos relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº 7007986-71.2016.8.26.0050, da Comarca de São

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90001151220178260602 SP 9000115-12.2017.8.26.0602

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000723489 ACÓRDAO Vistos relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº 9000115-12.2017.8.26.0602, da Comarca de

Inteiro Teor. : 70051760220158260037 SP 7005176-02.2015.8.26.0037

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000729853 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº 7005176-02.2015.8.26.0037, da

Inteiro Teor. : 70033237920178260071 SP 7003323-79.2017.8.26.0071

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000729817 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº 7003323-79.2017.8.26.0071, da

Inteiro Teor. : 70047302320168260050 SP 7004730-23.2016.8.26.0050

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo 13ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2017.0000637943 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº

Agravo: AGV 70073925281 RS

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DESOBEDIÊNCIA AO SERVIDOR. RECONHECIMENTO JUDICIAL. APLICAÇÃO DE SANÇÕES DISCIPLINARES SUFICIENTES AO CASO CONCRETO. Impositiva a manutenção do reconhecimento da falta grave, levando em conta os artigos 50, inciso VI, 51, inciso II e 39, inciso II todos da Lei de Execuções Penais,...

Andamento do Processo n. 00539046420138070015 - Execução da Pena - 21/08/2017 do TJDF

Nº 00539046420138070015 - Execução da Pena - R: JAMES ASSUNÇÃO AMORIM. Adv (s).: DF38177 - CARLOS JOAQUIM DE ALMEIDA. Audiência - Ata de Audiência Autos nº 00539046420138070015 JAMES ASSUNÇÃO AMORIM

Pg. 1507. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/08/2017

Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas EXPEDIENTE DO DIA 21 de Agosto de 2017 Juiz Titular: Gilmar Tadeu Soriano Juiz de Direito Substituto: Angelo Pinheiro Fernandes De Oliveira Diretor

×