Art. 51, inc. II da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
SUBSEÇÃO II
Das Faltas Disciplinares
Art. 51. Comete falta grave o condenado à pena restritiva de direitos que:
II - retardar, injustificadamente, o cumprimento da obrigação imposta;

Andamento do Processo n. 183642-50.2017.8.09.0164 - Execucao Penal - 13/11/2019 do TJGO

. 51, INCISO II, DA LEI DE EXECUCOES PENAIS LEP, UMA VEZ QUE ESTA RETARDANDO, INJUSTIFICADAMENTE, O C UMPRIMENTO...Andamento do Processo n. 183642-50.2017.8.09.0164 - Execucao Penal - 13/11/2019 do …

Página 393 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Novembro de 2019

EM QUE O APENADO POSSA SER ENCONTRADO, O QUE CARACTERIZA FALTA GRAVE, CONSOANTE O ART. 51, INCISO II, DA LEI DE EXECUCOES PENAIS... DO PROCES SO DE EXECUCAO PENAL, COM O OBJETIVO DE RESGUARDAR A …

Página 2308 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Novembro de 2019

A EXECUCAO DA PENA IMPOSTA. CONFORME LECIONA O ART.51, INCISO II DA LEI DE EXECUCOES PENAIS, RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE.... INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO SUMULAR 533 DESTA CORTE. 2. NO S TERMOS …

Página 2309 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Novembro de 2019

, SENDO IMPOSSIBILITADA A EXECUCAO DA PENA IMPOSTA. CONFORME LECIO NA O ART.51, INCISO II DA LEI DE EXECUCOES PENAIS, RETARDAR, INJU... NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : HENOC RODRIGUES ALVARENGA …

Andamento do Processo n. 158794-40.2018.8.09.0139 - Execucao Penal - 08/11/2019 do TJGO

A EXECUCAO DA PENA IMPOSTA. CONFORME LECIONA O ART.51 , INCISO II DA LEI DE EXECUCOES PENAIS, RETARDAR, INJUSTIFICADAME.... INAPLICABIL IDADE DO ENUNCIADO SUMULAR 533 DESTA CORTE. 2. NOS TERMOS DO A…

Página 188 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2019

restritiva de direitos configura falta grave, consoante art. 51, incisos I e II, da LEP, o que também enseja a conversão..., do artigo 39, desta Lei. Diante desse cenário, cabe ao Juízo da Execução

Página 1818 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Novembro de 2019

A EXECUCAO DA PENA IMPOSTA. CONFORME LECIONA O ART.51 , INCISO II DA LEI DE EXECUCOES PENAIS, RETARDAR, INJUSTIFICADAME NTE.... INAPLICABIL IDADE DO ENUNCIADO SUMULAR 533 DESTA CORTE. 2. NOS TERMOS …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 50458629020194040000 5045862-90.2019.4.04.0000

estabelecidas no artigo 44, § 4º do Código Penal e artigo 181 , § 1º, alíneas b e d c/c o artigo 51 , inciso II , ambos da Lei ... (Lei 7.210 /84) c/c o artigo 36, § 2º, do Código Penal). …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 50464093320194040000 5046409-33.2019.4.04.0000

o artigo 51 , inciso II , ambos da Lei 7.210 /84, razão pela qual CONVERTO as penas restritivas de direitos em pena... Federal Relatora , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5046409-33.2019.4.04.0000 5046409-33.2019.4.04.0000

, c/c o artigo 51 , inciso II , ambos da Lei 7.210 /84, razão pela qual CONVERTO as penas restritivas de direitos... e no artigo 181 , § 1º, alíneas a, b e d, c/c o artigo 51 , inciso II , ambos …