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Jusbrasil - Tópicos
18 de outubro de 2017
Inciso I do Artigo 51 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 51, inc. I da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

SUBSEÇÃO II

Das Faltas Disciplinares

Art. 51. Comete falta grave o condenado à pena restritiva de direitos que:

I - descumprir, injustificadamente, a restrição imposta;

Pg. 39. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/10/2017

IAL DE JUSTICA, CONSIDERANDO ACHAR-SE O REU EM LUGAR INCERTO E NA O SABIDO, NAO PODE SER ELIDIDA POR SIMPLES DECLARACOES PARTICULAR ES DANDO O REU EM LUGAR CERTO, PORQUE AQUELA CERTIDAO EMANA DE FU

Pg. 41. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/10/2017

COES DOS AUTOS, VERIFICA-SE NITIDAMENTE QUE O SENTENCIADO NAO SE AJUSTOU AO CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO A QUE ESTA S UBMETIDO, O QUE CONSTITUI FALTA GRAVE, TAMPOUCO FOI LOCALIZADO NO S

Pg. 156. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/10/2017

RESSE EM CUMPRIR A PENA, NAO PODENDO ESTE JUIZO AGUARDAR O SEU RE TORNO ESPONTANEO E VOLUNTARIO, POIS, JA ENCONTRA-SE CONSIDERADO F ORAGIDO E DIFICILMENTE COMPARECERA A JUSTICA PARA O CUMPRIMENTO D A

: 49721220178260521 SP 0004972-12.2017.8.26.0521

Agravo em Execução Penal – Pleito de concessão de indulto – Impossibilidade – Reeducando que praticou falta disciplinar de natureza grave no período impeditivo – Descumprimento injustificado de pena restritiva de direitos que enseja o reconhecimento da falta grave – Inteligência do disposto pelo art. 51, I da Lei n. 7...

Pg. 219. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 06/10/2017

OAB:OAB/MT 20.697 Autos nº 4149-37.2013.811.0055 – Cód. 155518 Vistos. Trata-se de execução penal em face de GEOVANE GODOY DE MOURA, onde vinha cumprindo pena em regime semiaberto, mediante o uso de

Inteiro Teor. : 49721220178260521 SP 0004972-12.2017.8.26.0521

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 9ª Câmara de Direito Criminal Nº de ordem do processo na sessão de julgamento Não informado Registro: 2017.0000768617 ACÓRDAO Vistos,

Inteiro Teor. : 52741920178260496 SP 0005274-19.2017.8.26.0496

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000775993 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº 0005274-19.2017.8.26.0496, da

Pg. 1450. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/10/2017

Fls. 138/139: a justificativa apresentada não prospera, tendo em vista a ausência de documentação apta a indicar a impossibilidade. Ressalto que a suposta fratura ocorreu apenas no ano de 2017 e o

Pg. 83. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/10/2017

A PENA RESTRITIVA DE DIREITO A QUE ESTA SUBMETIDO, O QUE CONSTITU I FALTA GRAVE, TAMPOUCO FOI LOCALIZADO NOS ENDERECOS DECLINADOS N OS AUTOS. A ESTE RESPEITO, DISPOE O ART. 51, I, DA LEP. ART. 51.

HABEAS CORPUS: HC 412655 SP 2017/0204829-4

HABEAS CORPUS Nº 412.655 - SP (2017/0204829-4) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO : ISADORA BRANDAO ARAUJO DA SILVA - SP0310613 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : PAULO HENRIQUE DOS ANJOS SANTOS EXECUÇAO PENAL. ...

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