Art. 51, inc. I da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
SUBSEÇÃO II
Das Faltas Disciplinares
Art. 51. Comete falta grave o condenado à pena restritiva de direitos que:
I - descumprir, injustificadamente, a restrição imposta;

Página 643 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

disciplinar para apuração de falta grave, com a oitiva do apenado (art. 51, I, LEP). 3) Após, intimem-se as partes para... Romano Soares Vistos. Apense-se, a estes autos, o Agravo de Execução Penal

Página 132 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Novembro de 2019

restritiva de direitos constitui falta grave, consoante o art. 51, inciso I, da Lei7.210/84, configurando hipótese... de reconversão em privativa da liberdade, nos termos do art. 181, §1º, da Lei

Página 188 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2019

restritiva de direitos configura falta grave, consoante art. 51, incisos I e II, da LEP, o que também enseja a conversão..., do artigo 39, desta Lei. Diante desse cenário, cabe ao Juízo da Execução

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 21880025620198260000 SP 2188002-56.2019.8.26.0000

diante da prática de falta grave (artigo 51, inciso I, da LEP), isto é, diante do descumprimento injustificado... determinou a conversão em pena privativa de liberdade com pleno amparo legal, nos …

Página 4464 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Novembro de 2019

constitui falta grave prevista no art. 51, I, da Lei de Execução Penal. 5. Uma vez homologada a falta grave, a regressão... de regime apresenta-se como medida de rigor (art. 118, I, da LEP), …

Andamento do Processo n. 478-85.2006.4.01.3701 - Ação Penal - 05/11/2019 do TRF-1

das condições da substituição é considerado falta grave (LEP, art. 51, I), e em outros dispositivos bastante recentes considera...Andamento do Processo n. 478-85.2006.4.01.3701 - Ação Penal - 05/11/…

Página 60 da Caderno Judicial - SJMA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 5 de Novembro de 2019

aos fins da pena. O descumprimento das condições da substituição é considerado falta grave (LEP, art. 51, I... de tentativa de contato com o usuário de instrumento de monitoração eletrônica (LEP, ar…

Página 245 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 4 de Novembro de 2019

issso, estando configurada a falta grave do apenado, nos termos do art. 51, inciso I e II e art. 52 da LEP, REGRIDO...Pg. 245. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES …

Andamento do Processo n. 0051232-71.2018.8.26.0050 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - 01/11/2019 do TJSP

- Posto isso, nos termos do art. 51, I e II, da Lei de Execução Penal, RECONHEÇO a prática de falta disciplinar...Andamento do Processo n. 0051232-71.2018.8.26.0050 - Execução da Pena - Prestação …

Andamento do Processo n. 0001487-35.2015.8.24.0034 - Execução da Pena / Prestação de Serviços à Comunidade - 01/11/2019 do TJSC

, §4º, do Código Penal, no art. 181, § 1º, “b” e “d” e art. 51, incs. I e II, ambos da Lei n. 7.210/84. Notifiquese...Andamento do Processo n. 0001487-35.2015.8.24.0034 - Execução da Pena / …