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26 de maio de 2017
Inciso I do Artigo 51 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 51, inc. I da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

SUBSEÇÃO II

Das Faltas Disciplinares

Art. 51. Comete falta grave o condenado à pena restritiva de direitos que:

I - descumprir, injustificadamente, a restrição imposta;

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 50005671120174047207 SC 5000567-11.2017.404.7207

, o artigo 51, inciso I, da Lei 7.210/84 (Lei de Execuções Penais) dispõe que comete falta grave o condenado à pena... à pena restritiva de direito. Além disso, o artigo 118, inciso I, da Lei 7.210/84, dispõe que a execução da pena.... 118, inciso I, da Lei 7.210/84, dispõe que a execução da pena privativa de ...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 50059605320174047000 PR 5005960-53.2017.404.7000

. Por sua vez, nos termos do artigo 51 , inciso I , da Lei de Execução Penal , comete falta grave o apenado que retardar... e consequente monitoramento (art. 51 , I , da Lei 7.210 /84). O pedido do Parquet Federal foi acolhido pela decisao de 13.1.2016... , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de d...

Pg. 2780. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/05/2017

, letra “b”, e 51, incisos I e II, da Lei 7210/84. Expeça-se mandado de prisão em regime aberto, para cumprimento... necessidade da nomeação de um tutor, nos termos do art. 1.728, I, do Cód. Civil, a fim de que possa(m) ser assistido(s... poupança. Isto posto, com fundamento no art. 1.728, I, do Cód. Civil, coloco a in...

Pg. 278. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/04/2017

, DISPOE O ART. 51 , I , DA LEP . ART. 51 . COMETE FALTA GRAVE O CONDENADO A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS QUE: I - D... DIAS JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 336266-56.2014.8.09.0175 AUTOS NR. : 1678 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL ACUSADO : EMERSON... AO J UIZO DA EXECUÇÃO PENAL AUTORIZA A CONVERSAO DA PENA RESTRITIVA DE DIRE...

Pg. 281. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/04/2017

NOS ENDERECOS DECLINADOS NOS AUTOS. A E STE RESPEITO, DISPOE O ART. 51 , I , DA LEP . ART. 51 . COMETE FALTA GRAVE...-60.2012.8.09.0175 AUTOS NR. : 994 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL ACUSADO : JEFFERSON FONSECA SILVA VITIMA : SAÚDE PÚBLICA DESPACHO : DECISAO..., A NAO LOCALIZACAO DO APENADO NO ENDERECO POR ELE INFORMADO AO...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 50040041920154047211 SC 5004004-19.2015.404.7211

de regime de aberto para semiaberto. 2. O artigo 118 , inciso I , da Lei 7.210 /84, dispõe que a execução da pena... ou reclusão. (Incluído pela Lei 9.714, de 1998) Por sua vez, o artigo 51 1, inciso I , da Lei 7.210 0/84 ( Lei de Execucoes... de regime de aberto para semiaberto. 2. O art. 118 , inciso I , da...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70069855120168260050 SP 7006985-51.2016.8.26.0050

é r i o P ú b l i c o C o m a r c a : S ã o P a u l o VOTO 4.764 Agravo em execução penal. Indulto relativamente às... (fls. 110), foi condenado (fls. 55) como incurso no art. 7º , II e IX , da Lei 8.137 /90, às penas de 02 anos... injustificadamente o dever de prestar serviços à comunidade, o que constitui falt...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20447835320178260000 SP 2044783-53.2017.8.26.0000

as diretrizes previstas no artigo 51 , incisos I e III , da Lei de Execução Penal (fls. 86/87). Diversamente... o exposto, DENEGO A ORDEM . SILMAR FERNANDES Relator Assinatura eletrônica Artigo 1º , § 2º , inciso III , da Lei 11.419 /2006.... HABEAS CORPUS EXECUÇÃO PENAL Impetração contra decisão que determinou fal...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70002200820168260198 SP 7000220-08.2016.8.26.0198

). De outra parte, malgrado o artigo 181 da Lei de Execução Penal não trate especificamente do inadimplemento da prestação... da prestação pecuniária é causa legal da sua conversão em pena privativa de liberdade ( Código Penal , artigos 43 , inciso I e 44... e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal 70002...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90023941220168260050 SP 9002394-12.2016.8.26.0050

, nos termos do que estabelece o art. 51 , inciso I , da Lei de Execução Penal . 5 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO... ao sentenciado, nos termos do que determina o art. 5º , inciso LV , da Constituição Federal e art. 59 da Lei de Execução..., desde que substituída por restritiva de direitos, na forma do ...

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