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22 de maio de 2017
Artigo 51 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 51 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

SUBSEÇÃO II

Das Faltas Disciplinares

Art. 51. Comete falta grave o condenado à pena restritiva de direitos que:

I - descumprir, injustificadamente, a restrição imposta;

II - retardar, injustificadamente, o cumprimento da obrigação imposta;

III - inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, desta Lei.

Pg. 641. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/05/2017

grave do artigo 51 da Lei de Execução Penal. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE DIONÍSIO CERQUEIRA JUÍZO... audiência admonitória, a suspensão ficará sem efeito e será executada imediatamente a pena (art. 161 da Lei de Execução Penal... 0507/2017 ADV: GASPAR FIDELIS DE ALMEIDA JUNIOR (OAB 36823/SC) ...

Pg. 338. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 12/05/2017

. Em conseqüência, MANTENHO SUA PRISÃO, tudo nos termos dos artigos 50, 51 e 52, todos da Lei n. 7210/84 (LEP). ATUALIZE... do artigo 38 da Lei 9.099/95. Breve relatório, fundamento e decido. Em análise perfunctória dos autos verifico que a extinção... E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório nos termos do arti...

Pg. 2780. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/05/2017

, letra “b”, e 51, incisos I e II, da Lei 7210/84. Expeça-se mandado de prisão em regime aberto, para cumprimento... que a criança vem sendo atendida em suas necessidades básicas pela autora. Isto posto, com fundamento no art. 33 da Lei 8.069... ZULIANI PROCESSO N.º 7000008-75.2017.8.26.0222 - controle 1195.393 (EXE...

Pg. 427. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 10/05/2017

SUA PRISÃO, tudo nos termos dos artigos 50, 51 e 52, todos da Lei n. 7210/84 (LEP). ATUALIZE-SE o Banco Nacional... Grosso (art. 4º, § 3º, do Provimento n. 9/2007 da e. CGJ). ANOTE-SE no relatório de acordo com o Provimento n. 9/2007... Requerida JUIZ(A): Vagner Dupim Dias Cod. Proc.: 105607 Nr: 412-48.2015.811.0025 A...

Andamento do Processo n. 93550-10.2016.8.09.0116 - Execucao Penal - 08/05/2017 do TJGO

ASSIM O ART. 51, INCISO II, DA LEI DE EXECUCOES PENAIS - LEP, CARACTERIZANDO FALTA GRAVE, EIS QUE ESTA RETARDANDO...Andamento do Processo n. 93550-10.2016.8.09.0116 - Execucao Penal - 08/05/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 93550...-10.2016.8.09.0116 AUTOS NR. : 180 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : ELIAS ADRIANO DE CARV...

Pg. 2385. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/05/2017

AUTOS NR. : 180 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : ELIAS ADRIANO DE CARVALHO DESPACHO : PROTOCOLO N: 201600924401... NATUREZA: ACAO PENAL REEDUCANDO: ELIAS ADRIANO DE CARVALHO DECISAO CUIDAM-SE OS AUTOS DE EXECUCAO PENAL NA QUAL O REEDUCANDO.... 51, INCISO II, DA LEI DE EXECUCOES PENAIS - LEP, CARACTERIZANDO FALTA GR...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 10000170201974000 MG

, da Lei 7.210 /84 dispõe: Art. 66. Compete ao juiz de execução: (...) VI - zelar pelo correto cumprimento da pena... na Lei 6.830/80. Os artigos 164 a 166 da Lei de Execução Penal, disciplinadores da execução da pena pecuniária, não... PENAL - MULTA PENAL - EXECUÇÃO - LEGITIMIDADE - PROCURADORIA DA FAZENDA PÚBLICA...

Pg. 279. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/04/2017

, da Lei de Execução Penal (Lei 7.210 /1984). II - Todavia, uma vez descumpridas as condições impostas pelo juiz... para o semiaberto, com fulcro no art. 44 , § 4º do Código Penal e no art. 118 , I da Lei 7.210 /84 (fls. 189/190..., devendo ser aplicada a norma prevista no art. 44 , § 4º do Código Penal . Já quanto...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90029146920168260050 SP 9002914-69.2016.8.26.0050

em privativa de liberdade, nos termos do artigo 51 , da Lei de Execução Penal . Não bastasse isso e a despeito das ponderações... de Execução Penal 9002914-69.2016.8.26.0050, da Comarca de São Paulo, em que é agravante AILTON ADEMAR DA SILVA, é... Agravante : Ailton Ademar da Silva Agravado : Ministério Público do ...

Pg. 278. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/04/2017

DIAS JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 336266-56.2014.8.09.0175 AUTOS NR. : 1678 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL ACUSADO : EMERSON..., DISPOE O ART. 51 , I , DA LEP . ART. 51 . COMETE FALTA GRAVE O CONDENADO A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS QUE: I - D... AO J UIZO DA EXECUÇÃO PENAL AUTORIZA A CONVERSAO DA PENA RESTRITIVA DE DIRE...

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