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Jusbrasil - Tópicos
20 de setembro de 2017
Artigo 51 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 51 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

SUBSEÇÃO II

Das Faltas Disciplinares

Art. 51. Comete falta grave o condenado à pena restritiva de direitos que:

I - descumprir, injustificadamente, a restrição imposta;

II - retardar, injustificadamente, o cumprimento da obrigação imposta;

III - inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, desta Lei.

Andamento do Processo n. 0002217-32.2012.403.6125 - 19/09/2017 do TRF-3

0002217-32.2012.403.6125 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X ROGERIO SOARES (SP115244 - JONATA CUNHA) Na presente Execução Penal o condenado ROGÉRIO SOARES iniciou o cumprimento das penas restritivas de

Andamento do Processo n. 0005235-92.2016.403.6134 - 19/09/2017 do TRF-3

0005235-92.2016.403.6134 - JUÍZO DA 1 VARA DO FORUM FEDERAL DE PIRACICABA - SP X JUSTIÇA PÚBLICA X ALEXANDRE DA COSTA (SP096808 - ANTONIO DIAS DE OLIVEIRA) X JUÍZO DA 1 VARA FORUM FEDERAL DE

Pg. 308. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2017

EXECUÇÃO CRIMINAL 1.205.953 Autor: Justiça Pública Réu: JEFERSON LUIZ AGUIAR DE OLIVEIRA Justiça Gratuita O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro de Ourinhos, Estado de São Paulo,

Pg. 309. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2017

FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente EDIVALDO LOPES DE ALMEIDA, RUA ARGEMIRO BATISTA DAS NEVES, 402 JD ANCHIETA OURINHOS/SP, RG 22.660.247-3,

Pg. 419. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/09/2017

"PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CANCELAMENTO/ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - ARTIGO 3º, PARÁGRAFO 1º, INCISO III DA LEI Nº 10.259/01 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. 1.

Pg. 532. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/09/2017

0001931-85.2016.403.6134 - ANTONIO SERGIO LEITE CAMARGO(SP087571 - JOSE ANTONIO FRANZIN) X FAZENDA NACIONAL X ANTONIO SERGIO LEITE CAMARGO X FAZENDA NACIONAL Diante da concordância da Fazenda

Pg. 341. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2017

verifiquei que, embora tenha constado expressamente da manifestação do representante do Ministério Público o requerimento de correção da data dos fatos de 15 de maio de 2005 (como constou

Andamento do Processo n. 453603-38.2015.8.09.0076 - Execucao Penal - 14/09/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 453603-38.2015.8.09.0076 AUTOS NR. : 1127 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : ADEVALDO ALVES DE SOUSA ADV ACUS : 41304 GO - RAFAEL BARBOSA GONCALVES DESPACHO : DECISAO: NO CASO EM

Pg. 1324. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/09/2017

ACUSADO : ADEVALDO ALVES DE SOUSA ADV ACUS : 41304 GO - RAFAEL BARBOSA GONCALVES DESPACHO : DECISAO: NO CASO EM APRECO, VERIFICA-SE A NECESSIDADE DA CUSTODIA LEGAL, HAJA VISTA QUE O REEDUCANDO, NAO

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 31833220178240036 Jaraguá do Sul 0003183-32.2017.8.24.0036

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Execução Penal n. 0003183-32.2017.8.24.0036, de Jaraguá do Sul Relator: Des. Luiz Cesar Schweitzer RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇAO PENAL (LEI

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