Art. 51 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
SUBSEÇÃO II
Das Faltas Disciplinares
Art. 51. Comete falta grave o condenado à pena restritiva de direitos que:
I - descumprir, injustificadamente, a restrição imposta;
II - retardar, injustificadamente, o cumprimento da obrigação imposta;
III - inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, desta Lei.

Andamento do Processo n. 183642-50.2017.8.09.0164 - Execucao Penal - 13/11/2019 do TJGO

Andamento do Processo n. 183642-50.2017.8.09.0164 - Execucao Penal - 13/11/2019 do TJGO NR. PROTOCOLO : 183642...-50.2017.8.09.0164 AUTOS NR. : 619 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : MATHEUS …

Página 393 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Novembro de 2019

EM QUE O APENADO POSSA SER ENCONTRADO, O QUE CARACTERIZA FALTA GRAVE, CONSOANTE O ART. 51, INCISO II, DA LEI DE EXECUCOES PENAIS... DO PROCES SO DE EXECUCAO PENAL, COM O OBJETIVO DE RESGUARDAR A …

Página 643 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

Romano Soares Vistos. Apense-se, a estes autos, o Agravo de Execução Penal 0005906-10.2019.8.26.0291. Jaboticabal, 01... disciplinar para apuração de falta grave, com a oitiva do apenado (art. 51

Página 552 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

do artigo 90 do Código Penal , relativa ao processo 0026156-21.2013.8.26.0050 da 4ª Vara Criminal de São Paulo/SP, bem... para que compareça perante este juízo para realização de audiência de …

Página 2308 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Novembro de 2019

A EXECUCAO DA PENA IMPOSTA. CONFORME LECIONA O ART.51, INCISO II DA LEI DE EXECUCOES PENAIS, RETARDAR, INJUSTIFICADAMENTE.... INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO SUMULAR 533 DESTA CORTE. 2. NO S TERMOS …

Página 2309 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Novembro de 2019

, SENDO IMPOSSIBILITADA A EXECUCAO DA PENA IMPOSTA. CONFORME LECIO NA O ART.51, INCISO II DA LEI DE EXECUCOES PENAIS, RETARDAR, INJU... NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : HENOC RODRIGUES ALVARENGA …

Página 132 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Novembro de 2019

restritiva de direitos constitui falta grave, consoante o art. 51, inciso I, da Lei7.210/84, configurando hipótese... de reconversão em privativa da liberdade, nos termos do art. 181, §1º, da Lei

Andamento do Processo n. 158794-40.2018.8.09.0139 - Execucao Penal - 08/11/2019 do TJGO

A EXECUCAO DA PENA IMPOSTA. CONFORME LECIONA O ART.51 , INCISO II DA LEI DE EXECUCOES PENAIS, RETARDAR, INJUSTIFICADAME.... INAPLICABIL IDADE DO ENUNCIADO SUMULAR 533 DESTA CORTE. 2. NOS TERMOS DO A…

Página 188 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2019

, do artigo 39, desta Lei. Diante desse cenário, cabe ao Juízo da Execução Criminal valer-se das medidas legais... restritiva de direitos configura falta grave, consoante art. 51, incisos I e II, da …

Página 1818 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Novembro de 2019

A EXECUCAO DA PENA IMPOSTA. CONFORME LECIONA O ART.51 , INCISO II DA LEI DE EXECUCOES PENAIS, RETARDAR, INJUSTIFICADAME NTE.... INAPLICABIL IDADE DO ENUNCIADO SUMULAR 533 DESTA CORTE. 2. NOS TERMOS …