Art. 50, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
SUBSEÇÃO II
Das Faltas Disciplinares
Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que:
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao preso provisório.

Andamento do Processo n. 541.743 - Habeas Corpus - 25/10/2019 do STJ

. 7.210/84,). 2. NOTÍCIA DE COMETIMENTO DE FALTA GRAVE POR PRESO PROVISÓRIO (ART. 50, III, PAR. ÚNICO, L. 7.210/84). CORRETA..., manteve a homologação da falta grave, conforme termos da seguinte …

Página 8558 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Outubro de 2019

DO JUÍZO DA EXECUÇÃO O PRESO PROVISÓRIO (ART. 66, III, ‘F’, C/C ART. 44, PAR. ÚNICO, ART. 48, PAR. ÚNICO, L. 7.210/84,). 2.... NOTÍCIA DE COMETIMENTO DE FALTA GRAVE POR PRESO PROVISÓRIO (ART. 50, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07162417520198070000 DF 0716241-75.2019.8.07.0000

Desembargadora NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Acórdão 1209219 EMENTA RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇAO PENAL. FALTA GRAVE. ARTIGO..., artigo 118, inciso I e artigo 127, todos da Lei de Execução Penal. Em …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Execução Penal" : EP 70082523671 RS

Administrativo Disciplinar. Em suas razões (fls.18/19), o Parquet sustenta que o art. 50, § único, da Lei de Execução Penal, prevê... de que seja designada audiência de justificação nos termos do ar…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 00101295820198240033 Itajaí 0010129-58.2019.8.24.0033

Sommariva AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTAS GRAVES - POSSE DE APARELHO DE TELEFONIA CELULAR ( LEP , ART. 50 , INCISO VII... que a soma - dezesseis - torne incompatível manter-se o regime-aberto) …

Andamento do Processo n. 214571-80.2017.8.09.0127 - Execucao Penal - 14/10/2019 do TJGO

PENA NO REGIME FECHADO, RECONHECO A PRATICA DE FALTA GRAVE (ART. 50, INCISO II C/C PARAGRAFO UNICO DO ART. 49, AMBOS DA LEI...Andamento do Processo n. 214571-80.2017.8.09.0127 - Execucao Penal - …

Página 690 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Outubro de 2019

SE ENCONTRA CUMPRINDO PENA NO REGIME FECHADO, RECONHECO A PRATICA DE FALTA GRAVE (ART. 50, INCISO II C/C PARAGRAFO UNICO DO ART... : 214571-80.2017.8.09.0127 AUTOS NR. : 1163 NATUREZA : EXECUCAO PEN…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 00090326820198240018 Chapecó 0009032-68.2019.8.24.0018

da prática da falta grave descrita no art. 50, II, da Lei de Execução Penal, pois os elementos de provas são suficientes... Disciplinar 115/2019, apurou a prática da falta grave prevista no art. 50,…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10145160126820001 MG

fotografia no interior da cela. Inteligência do artigo 50, VII, da Lei 7.210/84. (TJMG - Agravo em Execução Penal... DE TELEFONE CELULAR EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. FALTA GRAVE CARACTERIZADA. A…

Andamento do Processo n. 359.890 - Habeas Corpus - 30/08/2019 do STJ

preso preventivamente não obsta o reconhecimento da falta grave, à exegese do art. 50, parágrafo único, da LEP.... 2. O art. 50, VII, da LEP reconhece como falta grave o fato de o apenado ter em …