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22 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 50 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 50, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

SUBSEÇÃO II

Das Faltas Disciplinares

Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que:

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao preso provisório.

Pg. 1009. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/05/2017

: ANTE O EXPOSTO, RECONHECO A PRATICA DAS FALTAS GRAVES TIPIFICADAS NO ART. 50, INCISO II C/C PARAGRAFO UNICO DO ART... ( 200804127101 ) AUTOS NR. : 1183 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : EDIVALDO ALVES RIBEIRO ADV ACUS : 19393 GO - ROMULO... TIPIFICADA NO ART. 50, INCISO VII, DA LEP, OCORRIDA AOS 28/12/2016, O QUE ...

Agravo de Execução Penal: EP 16451315 PR 1645131-5 (Acórdão)

a sua funcionalidade1. II. É desnecessária à configuração da falta grave prevista no artigo 50, inciso VII, da Lei de Execução Penal.... 50, VIII, da Lei de Execução Penal, a posse de aparelho celular configura falta grave, veja-se: Art. 50. Comete falta.... INCIDÊNCIA DO ARTIGO 50, INC. VII, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL....

Agravo de Execução Penal: EP 15898676 PR 1589867-6 (Acórdão)

nos incisos II e IV do art. 39 da Lei de Execução Penal, quais sejam: TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara Criminal Agravo ... E IV, E ART. 50, INC. I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL; ART. 63, INCS. I E VII, DO ESTATUTO PENITENCIÁRIO DO PARANÁ..., DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL; ART. 63, INCS. I E VII, DO ESTATUTO PENITENCIÁRIO DO PAR...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90000653720168260564 SP 9000065-37.2016.8.26.0564

). O artigo 59 , da Lei de Execução Penal confere à autoridade administrativa a atribuição para apuração de falta disciplinar... , parágrafo único , da Lei de Execução Penal . 3 - Pelo exposto, afastadas as preliminares arguidas, nega-se provimento ao agravo... DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO Agravo de Execução Penal 900006...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70089737220168260482 SP 7008973-72.2016.8.26.0482

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000245131 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº 7008973-72.2016.8.26.0482, da

HABEAS CORPUS: HC 382259 SP 2016/0325962-5

HABEAS CORPUS Nº 382.259 - SP (2016/0325962-5) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : GUSTAVO PICCHI - SP311018 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : CICERO JOSE DA SILVA DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso esp...

Pg. 6647. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/04/2017

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : GUSTAVO PICCHI - SP311018 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : CICERO JOSE DA SILVA DECISÃO Trata-se de

Pg. 261. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 03/04/2017

DECISÃO INDEFERINDO A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INSURGÊNCIA.I - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DO REGIME MAIS BRANDO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO PELO

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70010093720168260576 SP 7001009-37.2016.8.26.0576

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000215164 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº 7001009-37.2016.8.26.0576, da Comarca de São

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90000389820168260129 SP 9000038-98.2016.8.26.0129

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000122033 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº 9000038-98.2016.8.26.0129, da

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