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Jusbrasil - Tópicos
20 de setembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 50 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 50, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

SUBSEÇÃO II

Das Faltas Disciplinares

Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que:

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao preso provisório.

HABEAS CORPUS: HC 416000 RS 2017/0233215-9

HABEAS CORPUS Nº 416.000 - RS (2017/0233215-9) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADOS : RAFAEL RAPHAELLI - RS032676 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : ...

Pg. 5237. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2017

Encruzilhada do Sul/RS deixou de reconhecer a falta grave cometida pelo paciente, bem como de homologar o Procedimento Administrativo Disciplinar n. 24/2016, por se tratar de preso provisório.

Habeas Corpus: HC 70074808130 RS

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CASO EXCEPCIONAL QUE JUSTIFICA O CONHECIMENTO DESTA AÇÃO CONSTITUCIONAL. FALTA GRAVE. PRESO PROVISÓRIO. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O REGIME FIXADO E A CUSTÓDIA CAUTELAR. ENTENDIMENTO DO SUPR...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70074808130 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) IWS Nº 70074808130 (Nº CNJ: 0244928-52.2017.8.21.7000) 2017/Crime HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CASO EXCEPCIONAL QUE JUSTIFICA O CONHECIMENTO DESTA AÇAO

Agravo: AGV 70074380213 RS

AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. PRESO PROVISÓRIO. POSSIBILIDADE. REFORMA DA DECISÃO. Ainda que o apenado seja preso provisório, é possível a realização de audiência de justificação para apuração de falta grave, pois nos termos do art. 50, parágrafo único, da LEP. Agravo provido. (Agravo Nº 7...

Andamento do Processo n. 228390-86.2010.8.09.0044 - Execucao Penal - 03/08/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 228390-86.2010.8.09.0044 AUTOS NR. : 424 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : MARCIONE VIEIRA DE SANTANA ADV ACUS : 14951A GO - AVENIR DOMINGUES VIEIRA 42910 GO - BRUNA DAS CHAGAS

Pg. 947. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/08/2017

ADO DE PENA A CUMPRIR AO APENADO. SAEM OS PRESENTES INTIMADOS.. NR. PROTOCOLO : 228390-86.2010.8.09.0044 AUTOS NR. : 424 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : MARCIONE VIEIRA DE SANTANA ADV ACUS :

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 13306520178240075 Criciúma 0001330-65.2017.8.24.0075

     Agravo de Execução Penal n. 0001330-65.2017.8.24.0075        Agravo de Execução Penal n. 0001330-65.2017.8.24.0075, de Criciúma Relator: Des. Rodrigo Collaço    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO

Agravo: AGV 70073939928 RS

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. FUGA. PRESO PROVISÓRIO À ÉPOCA DO COMETIMENTO DA FALTA. REGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. 1. A fuga do estabelecimento prisional configura falta grave. Possibilidade de reconhecimento da falta grave mesmo em se tratando de preso provisório, nos termos do art. 50, § únic...

Pg. 577. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 11/07/2017

Jamil Rahuan 005 1564041-6 José Carlos Farias 004 1562633-6 Jose Odenir Lopes 002 1539962-1 Leonard Luiz Calizario 006 1564759-3 Manoel Messias Meira 005 1564041-6 Pereira Pedro Henrique Antunes M.

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