Inciso I do Parágrafo 3 do Artigo 2 do Decreto nº 3.142 de 16 de Agosto de 1999

Decreto nº 3.142 de 16 de Agosto de 1999

I - aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 711166 PR 2004/0178829-9

TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO – PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. 1. A contribuição do salário-educação tem destinação específica e não está incluída nas atribuições da Previdência. 2. …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 97530 CE 2005.81.00.020367-6

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. DECRETO-LEI Nº 1.422 /75 RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 9.424 /96. I. O Supremo …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 711166 PR 2004/0178829-9

TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO – PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. 1. A contribuição do salário-educação tem destinação específica e não está incluída nas atribuições da Previdência. 2. …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 0020367-43.2005.4.05.8100 CE 0020367-43.2005.4.05.8100

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. DECRETO-LEI Nº 1.422 /75 RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 9.424 /96. I. O Supremo …

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