Parágrafo 3 Artigo 2 do Decreto nº 3.142 de 16 de Agosto de 1999

Decreto nº 3.142 de 16 de Agosto de 1999

§ 3o Para fins da contribuição social do salário-educação, são considerados como empregados os seguintes segurados obrigatórios da Seguridade Social:
I - aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;
(Revogado)
II - aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas;
(Revogado)
III - o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior;
(Revogado)
IV - aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a ela subordinados ou a membros dessas missões e repartições, excluídos o não-brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou repartição consular;
(Revogado)
V - o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional.
(Revogado)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 711166 PR 2004/0178829-9

TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO – PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. 1. A contribuição do salário-educação tem destinação específica e não está incluída nas atribuições da Previdência. 2. …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 97530 CE 2005.81.00.020367-6

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. DECRETO-LEI Nº 1.422 /75 RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 9.424 /96. I. O Supremo …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 711166 PR 2004/0178829-9

TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO – PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. 1. A contribuição do salário-educação tem destinação específica e não está incluída nas atribuições da Previdência. 2. …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 0020367-43.2005.4.05.8100 CE 0020367-43.2005.4.05.8100

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. DECRETO-LEI Nº 1.422 /75 RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 9.424 /96. I. O Supremo …

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