Inciso VII do Artigo 50 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
SUBSEÇÃO II
Das Faltas Disciplinares
Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que:
VII - tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo. (Incluído pela Lei nº 11.466, de 2007)

Petição - TJSP - Ação Transferência - Execução da Pena

Execução n°: Sentenciado: Meritíssimo Juiz, Trata-se de procedimentos disciplinares instaurados para apurar o suposto cometimento de falta disciplinar pelo sentenciado em epígrafe, no dia 09/11/2019.

Página 2518 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Agosto de 2022

jurisprudência do E. STJ no lançamento das datas bases dos benefícios. Referente ADRIANO JUSTINO DA SILVA, Penitenciária “Mario de Moura Albuquerque” - Franco da Rocha I + A. Progressão. Após,…

Intimação do processo N. 80036570920218240008 - 19/08/2022 - TJSC - Blumenau - Vara de Execuções Penais da comarca de Blumenau - Meio Fechado e Semiaberto

NÚMERO ÚNICO: 8003657-09.2021.8.24.0008 POLO ATIVO ESTADO DE SANTA CATARINA POLO PASSIVO MAICON FELIPE PEREIRA ADVOGADO(A/S) FRANKLIN JOSE DE ASSIS | 27269A/SC PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BLUMENAU 3ª…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG 2021/XXXXX-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1942703 - MG (2021/XXXXX-0) EMENTA RECURSO ESPECIAL. EXECUÇAO PENAL. ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ARTS. 489, § 1.º, INCISO III, 1.022 E 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RS 2022/XXXXX-5

HABEAS CORPUS Nº 763807 - RS (2022/XXXXX-5) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de ALAN DIEGO MELO MAAS, no qual aponta …

Recurso - TJSP - Ação Regime Inicial - Agravo de Execução Penal

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO DEECRIM 06° RAJ Execução n° 0017146-72.2016.8.26.0041 , já qualificado nesses autos, por meio da , dispensada da apresentação de…

Página 170 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 18 de Agosto de 2022

PROGRESSÃO DE REGIME - DECISÃO MANTIDA - PREQUESTIONAMENTO - COM O PARECER, RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Os precedentes a serem observados devem resultar de Repercussão Geral no Supremo Tribunal…

Página 6799 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Agosto de 2022

HABEAS CORPUS Nº 757485 - RS (2022/XXXXX-7) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : LUCAS BASILIO TEIXEIRA ADVOGADO : LUCAS BASILIO TEIXEIRA - RS111673 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA…

Página 6801 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Agosto de 2022

Diante da fundamentação apresentada, o afastamento ou desclassificação da falta praticada pelo paciente (art. 50, VII, da LEP) demanda o reexame de matéria fático-probatória, providência inadmissível…

Intimação - Petição Criminal - 4000108-78.2022.8.16.0030 - Disponibilizado em 18/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 4000108-78.2022.8.16.0030 POLO ATIVO SILVIANO RAFAEL PINTO POLO PASSIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) SAMUEL DA ROCHA SOUZA | 74215/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO…