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26 de maio de 2017
Inciso VII do Artigo 50 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 50, inc. VII da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

SUBSEÇÃO II

Das Faltas Disciplinares

Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que:

VII - tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo. (Incluído pela Lei nº 11.466, de 2007)

Pg. 382. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/05/2017

ADMINISTRATIVO - INOCORRÊNCIA - POSSE DE CELULAR E MAIS OBJETOS - ART. 50, VII, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL -CONFISSÃO DO APENADO... E 35, DA LEI 11.343/06 E ART. 14, DA LEI 10.826/03) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DOS RÉUS - PLEITO PELA..., DA LEI 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS...

Pg. 385. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/05/2017

SUBJETIVO - MAU COMPORTAMENTO CARCERÁRIO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 112 DA LEI7.210/84 -IMPOSSIBILIDADE - RECURSO... telefônico ou similar e, ainda, de componente essencial configura a falta disciplinar prevista no art. 50, inc. VII...Pg. 385. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/05/2017 AO ART. 50, VII ...

Agravo de Execução Penal: EP 90000303320178260050 SP 9000030-33.2017.8.26.0050

GRAVE E DECLAROU A PERDA DE DIAS REMIDOS, EM RAZÃO DA POSSE DE TELEFONE CELULAR (LEP, ART. 50, VII) – ARGUIÇÃO PRELIMINAR...Agravo de Execução Penal EP 90000303320178260050 SP 9000030-33.2017.8.26.0050 Agravo de Execução Penal 4ª Câmara... de Direito Criminal 19/05/2017 - 19/5/2017 Ivana David AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL...

Agravo de Execução Penal: EP 90030307520168260050 SP 9003030-75.2016.8.26.0050

CONSTANTES DA SINDICÂNCIA SUFICIENTES PARA O ÉDITO CONDENATÓRIO – INTELIGÊNCIA DO ART. 50, INCISO VI E VII, ART. 39, INCISO V E ART. 52 DA LEP - RECURSO DESPROVIDO....Agravo de Execução Penal EP 90030307520168260050 SP 9003030-75.2016.8.26.0050 Agravo de Execução Penal 4ª Câmara... de Direito Criminal 19/05/2017 - 19/...

Pg. 3276. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/05/2017

(UM TERCO) DO TEMPO LABORADO. ANTE TODO O EXPOSTO, AMPARADO NO ART. 118, I C/C ART. 50 , VII AMBOS DA LEI N. 7.210 /84... : EXECUÇÃO PENAL VITIMA : KALLYMERYA PEREIRA RODRIGUES ACUSADO : ADEMAR NASCIMENTO SOUZA JUNIOR ADV ACUS : 16797 GO... - ALESSANDRO GIL MORAES RIBEIRO DESPACHO : PROTOCOLO N : 201503836775 D E C I ...

Pg. 3285. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/05/2017

. ANTE TODO O EXPOSTO, AMPARADO NO A RT. 118, I C/C ART. 50 , VII AMBOS DA LEI N. 7.210 /84, HOMOLOGO O PROCEDIMENTO..., ESTABELECE O ART. 57 DA LEI N. 7.210 /84: ART. 57. NA APLICACAO DAS SANCOES DISCIPLINA RES, LEVAR-SE-AO EM CONTA A NATUREZA...Pg. 3285. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/05/2...

Pg. 3293. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/05/2017

DO NO ART. 118, I C/C ART. 50 , VII AMBOS DA LEI N. 7.210 /84, HOMO LOGO O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DE FF... E ENCONTRAM-SE TIPIFIC ADAS NO ART. 50 DA LEI N. 7.210 /84. QUANTO AOS MOTIVOS, OBSERVO Q UE A JUSTIFICATIVA... SEMIABERTO (FF. 115/119). NESTE SENTIDO E O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ...

Inteiro Teor. Agravo em Execução Penal: AGEPN 10231150412493003 MG

no artigo 50 , inciso VII , da Lei de Execução Penal . - A prática de falta grave acarreta, além da regressão do regime...) Ainda, nesse sentido, colaciono julgado deste Tribunal: EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - ARTIGO 50 , VII , DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL... o caso, suspender o pagamento das custas. Interpretação do art. ...

Inteiro Teor. Agravo em Execução Penal: AGEPN 10145130024873001 MG

artigo 52 , primeira parte, da Lei 7.210 /84. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL 1.0145.13.002487-3/001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA..., mostram-se mais do que suficientes para reconhecimento da falta imputada ao agravante, prevista no art. 50 , inc. VII.... Curso de Execução Penal. - 9. ed. rev. ampl. e atual. - São Paulo: Sar...

Pg. 1009. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/05/2017

TIPIFICADA NO ART. 50, INCISO VII, DA LEP, OCORRIDA AOS 28/12/2016, O QUE DEVER A SER ANOTADO NA CONTA DE LIQUIDACAO..., RECONHECO A PRATICA DAS FALTAS GRAVES TIPIFICADAS NO ART. 50, INCISO VII, E ART. 52, CAPUT, AMBOS DA LEP, OCORRIDA S... : ANTE O EXPOSTO, RECONHECO A PRATICA DAS FALTAS GRAVES TIPIFICADAS NO ART. 50...

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