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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2017
Inciso VII do Artigo 50 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 50, inc. VII da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

SUBSEÇÃO II

Das Faltas Disciplinares

Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que:

VII - tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo. (Incluído pela Lei nº 11.466, de 2007)

HABEAS CORPUS: HC 405540 RS 2017/0154025-8

HABEAS CORPUS Nº 405.540 - RS (2017/0154025-8) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADOS : RAFAEL RAPHAELLI - RS032676 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : D...

HABEAS CORPUS: HC 413000 SP 2017/0208063-0

HABEAS CORPUS Nº 413.000 - SP (2017/0208063-0) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO : TADEU JOSE MIGOTO FILHO - PR061564 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : JOSE FRANCISCO NOGUEIRA ROCHA DECISAO Trata-se de habeas corpus impetrado e...

Pg. 6539. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2017

3. Não cabe, na via estreita do habeas corpus, a análise se o fato cometido pelo paciente configura-se ou não infração disciplinar de natureza grave, uma vez que indispensável o revolvimento do

Pg. 7571. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2017

AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE FALTAS GRAVES. ART. 50, INCISOS II E VII, DA LEP. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. Prescrição: Ocorrendo falta grave praticada pelo preso no curso da execução da pena, a

Pg. 7573. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2017

Quanto às infrações disciplinares, o Tribunal de origem manteve a decisão que reconheceu a prática de 2 (duas) faltas graves, consignando, para tanto, que (e-STJ fls. 121/122): PAD 203/2015 Segundo

Pg. 7577. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2017

curso da execução penal, autoriza a perda dos dias remidos, conforme preceitua o art. 127 da Lei nº 7.210/84, sendo certo que tal medida não ofende o direito adquirido, a coisa julgada, tampouco a

PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA: TP 980 RJ 2017/0256674-0

PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Nº 980 - RJ (2017/0256674-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK REQUERENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REQUERIDO : WEVERTON MARTINS ALVES DECISAO Cuida-se de pedido de tutela provisória ajuizado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO a fim de atribuir ef...

Pg. 40. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 18/10/2017

Apelação nº 0002288-11.2016.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des. Paschoal Carmello Leandro Apelante : Leonardo Nunes Cardoso Advogado : Bruno Nunes Cardoso (OAB: 21559/MS)

Pg. 476. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/10/2017

N° 00023773920148070015 - Execução Provisória - R: OSMAR CARDOSO DOS SANTOS. Adv(s).: DF30011 - FERNANDA PACHECO SERPA. Não Concessão - Autos nº 00023773920148070015 (Processo antigo nº

Pg. 588. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/10/2017

2012.037884-5, de Concórdia, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. em 05.09.2012), designo audiência para sua oitiva para o dia 13.11.2017 às 18h00min. No caso da existência de Procurador

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