Art. 50, inc. VII da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
SUBSEÇÃO II
Das Faltas Disciplinares
Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que:
VII - tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo. (Incluído pela Lei nº 11.466, de 2007)

Andamento do Processo n. 0001006-92.2019.8.26.0158 - Execução Provisória - 14/11/2019 do TJSP

a falta prevista no art. 50, inciso VII, da Lei de Execução Penal. Não há que se cogitar, pois, a hipótese... Tribunal Federal, a qual possui a seguinte redação: “o disposto no artigo 127 da Lei

Andamento do Processo n. 0001252-08.2018.8.24.0020 - Execução da Pena / Furto Qualificado - 14/11/2019 do TJSC

de infração disciplinar consistente em posse indevida de aparelho telefônico, no dia 24/9/2018, conforme art. 50, VII...Andamento do Processo n. 0001252-08.2018.8.24.0020 - Execução da Pena / Furto …

Andamento do Processo n. 0002800-61.2016.8.24.0045 - Execução Provisória / Pena Privativa de Liberdade - 14/11/2019 do TJSC

de saída para estudo, sob pena de regressão de regime (nos termos do art. 50, VII, da LEP). Intime-se o apenado...Andamento do Processo n. 0002800-61.2016.8.24.0045 - Execução Provisória / Pena …

Página 1247 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

da falta. Reconhecida a falta praticada como de natureza grave nos termos do artigo 50 VII , da LEP , deve ser...Pg. 1247. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado …

Página 1167 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

. Tal ato configura a falta prevista no art. 50, inciso VII, da Lei de Execução Penal. Não há que se cogitar, pois, a hipótese... da ausência de previsão legal na Lei de Execução Penal, aplica-se, …

Página 756 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Novembro de 2019

leitura (fls. 409), na forma do art. 126 da LEP c/c art. 1º, inciso V, alínea “e”, da Recomendação 44/2013 do CNJ... (fls. 317), na forma do art. 126 da LEP c/c art. 1º, inciso V, alínea “e”, da …

Página 1686 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Novembro de 2019

prejudicado o recurso de agravo em execução penal 000536193.2019.8.24.0064, interposto pelo representante do Ministério... estudo, sob pena de regressão de regime (nos termos do art. 50, VII, da …

Andamento do Processo n. 159870-26.2013.8.09.0123 - Execução Penal - 13/11/2019 do TJGO

, QUE PERMITA A COMUNICACAO COM O UTROS PRESOS OU COM O AMBIENTE EXTERNO (ART. 50, INC. VII, LEI 7.210/84). NESTA SENDA... OUTRAS CONSEQUENCIAS, A REGRESSAO DO REGIME PRISIONAL (ART. 118, INCISO I, …

Página 2270 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Novembro de 2019

COM O UTROS PRESOS OU COM O AMBIENTE EXTERNO (ART. 50, INC. VII, LEI 7. 210/84). NESTA SENDA, E ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL.... : 222 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : ANGELICA DOS SANTOS OLIVEIRA …

Página 2271 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Novembro de 2019

OUTRAS CONSEQUENCIAS, A REGRESSAO DO REGIME PRISIONAL (ART. 118, INCISO I, DA LEI DE EXECUCAO PENAL) E CONSEQUENTE REC OMECO... (OITO) ANOS E 02 (DO IS) MESES. AINDA, RECONHECO A PRATICA DA FALTA …