Inciso IV do Artigo 107 do Decreto Lei nº 37 de 18 de Novembro de 1966

Decreto Lei nº 37 de 18 de Novembro de 1966

Dispõe sobre o imposto de importacao, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)
IV - de R$ 500,00 (quinhentos reais) por veículo que, em operação de trânsito aduaneiro, chegar no destino fora do prazo estabelecido, por ação ou omissão do transportador; (Redação dada pela Medida Provisória nº 38, de 2002)

Andamento do Processo n. 5001525-35.2017.4.03.6104 - Apelação Cível - 08/07/2020 do TRF-3

legalidade de imposição de pena de multa à agravante prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei n.º 37/66. 2. Não..., pois deriva diretamente da lei (art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei n.º 37/66, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50271700920204040000 5027170-09.2020.4.04.0000

com fundamento no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei 37/66, que assim dispõe: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes... no referido art. 107, IV, e, do Decreto-lei 37, de 1966, a qual é …

Andamento do Processo n. 5008302-14.2018.4.03.6100 - Apelação Cível - 24/06/2020 do TRF-3

com base no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei 37/1966 que dispunha o seguinte: (...) Ressalte-se que, consoante...", Decreto-Lei 37/66, e artigo 22, II, “d” da Instrução Normativa n. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1359178 RJ 2018/0230059-5

, do CTN , ao interpretar de forma extensiva o disposto no art. 107 , IV, e do Decreto-lei 37 , de 18/11/1966... o disposto no art. 107 , IV, e do Decreto-lei 37 , de 18/11/1966, isto é, ao …

Página 798 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Junho de 2020

, IV, do Decreto-Lei 37/66 exige o dolo específico de "embaraçar", ausente no caso emtela, visto que a empresa autora..., foilavradoAuto de Infração 0817800/05551/15 (PAF 11128.724762/2015-70) …

Página 800 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Junho de 2020

entre os fatos relatados. O artigo 107, IV, "e" do Decreto-lei 37/66 impõe a aplicação de multa: "IV - de R$ 5.000,00..., inciso IV, alínea e, do Decreto-Lei 37/1966 sob a ótima da …

Página 801 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Junho de 2020

da multa, em observância à proporcionalidade ou razoabilidade, pois o artigo 107, IV, e, do DL 37/1966, com a redação da Lei..., e não ao prazo previsto no respectivo artigo 50, parágrafo único, inc…

Andamento do Processo n. 0007588-32.2015.4.03.6105 - Apelação Cível - 16/06/2020 do TRF-3

informações acerca da carga transportada, nos termos do artigo 107, IV,e, e artigo 37, §1º, do Decreto-Lei 37/66. 11... do artigo 107, IV,e, e artigo 37, §1º, do Decreto-Lei 37/66. 4. A …

Página 423 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Junho de 2020

as informações do Conhecimento Eletrônico, enquadrando-se na hipótese de infração do art. 107, inciso IV, alínea “e”, Decreto-Lei..., de pedido de anulação de multa aplicada por infração ao art. 107

Página 424 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Junho de 2020

DE CONHECIMENTO ELETRÔNICO. ARTIGO 107, IV, DO DECRETO-LEI 37/1966 E 50 DA IN 800/2007. DANO ESPECÍFICO. TIPICIDADE. ARTIGO... a aplicação de multas, com fundamento no artigo 107, IV, e, do Decreto-…

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