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24 de outubro de 2017
Inciso VI do Artigo 50 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 50, inc. VI da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

SUBSEÇÃO II

Das Faltas Disciplinares

Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que:

VI - inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, desta Lei.

HABEAS CORPUS: HC 416297 SP 2017/0235395-9

HABEAS CORPUS Nº 416.297 - SP (2017/0235395-9) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE : PAULO FELIPE AZENHA TOBIAS ADVOGADOS : PAULO FELIPE AZENHA TOBIAS - SP280819 THIAGO DE AMARINS SCRIPTORE - SP344613 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : IARA JAQUELINE SOARES GOMES DECISAO Trata-se de...

HABEAS CORPUS: HC 407787 SP 2017/0169087-0

HABEAS CORPUS Nº 407.787 - SP (2017/0169087-0) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO : FERNANDO RODOLFO MERCES MORIS - SP0147338 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : LETÍCIA OLIVEIRA PIOTTO DE OLIVEIRA DECISAO Trata-se de habeas corpu...

HABEAS CORPUS: HC 413000 SP 2017/0208063-0

HABEAS CORPUS Nº 413.000 - SP (2017/0208063-0) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO : TADEU JOSE MIGOTO FILHO - PR061564 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : JOSE FRANCISCO NOGUEIRA ROCHA DECISAO Trata-se de habeas corpus impetrado e...

: 74563020178260026 SP 0007456-30.2017.8.26.0026

Execução penal – Sindicância para apuração de falta grave – Ausência do sentenciado na inquirição de testemunhas – Violação à ampla defesa e contraditório – Inocorrência – Presença da Defesa no ato – Procedimento em consonância com a Súmula nº 533, do Superior Tribunal de Justiça – Preliminar rejeitada; Execução Penal...

: 70040673120178260344 SP 7004067-31.2017.8.26.0344

AGRAVO EM EXECUÇÃO – Falta grave – Desclassificação – Recurso ministerial – Procedência em parte – Subsunção ao art. 50, I e VI, c.c. o art. 39, II, ambos da LEP – Péssimo histórico prisional – Interrupção para progressão de regime – Súmula 534 do STJ – Não interrupção dos prazos para livramento condicional, indulto e...

Pg. 6541. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2017

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA MÉDIA. IMPROCEDÊNCIA. DESRESPEITO A SERVIDORES DO

Pg. 344. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/10/2017

FALTA GRAVE. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DESNECESSIDADE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO

Inteiro Teor. : 50724220178260496 SP 0005072-42.2017.8.26.0496

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000799728 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0005072-42.2017.8.26.0496, da Comarca de

Inteiro Teor. : 70013236320178260344 SP 7001323-63.2017.8.26.0344

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 5ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2017.0000798070 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo em Execução Penal nº

Inteiro Teor. : 90004215020178260482 SP 9000421-50.2017.8.26.0482

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 5ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2017.0000798067 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo em Execução Penal nº

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