Inciso VI do Artigo 50 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
SUBSEÇÃO II
Das Faltas Disciplinares
Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que:
VI - inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, desta Lei.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0011869-37.2021.8.26.0482 SP 0011869-37.2021.8.26.0482

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000844104 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0011869-37.2021.8.26.0482, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0014503-68.2021.8.26.0041 SP 0014503-68.2021.8.26.0041

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000843994 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0014503-68.2021.8.26.0041, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0006251-40.2021.8.26.0344 SP 0006251-40.2021.8.26.0344

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000843916 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0006251-40.2021.8.26.0344, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0006251-40.2021.8.26.0344 SP 0006251-40.2021.8.26.0344

AGRAVO EM EXECUÇÃO – PRÁTICA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR – DECISÃO QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA PARA FALTA DE NATUREZA MÉDIA – RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO O RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE FALTA GRAVE …

Andamento do Processo n. 0000481-22.2020.8.08.0047 - Embargos de Declaração Criminal Ed Agexpe - 15/10/2021 do TJES

102 Embargos de Declaração Criminal ED AgExPe 0000481-22.2020.8.08.0047 SÃO MATEUS - 2ª VARA CRIMINAL Nº EMGTE CLENILTON MACHADO SANTOS Advogado (a) CARLOS ALBERTO DE JESUS SANTOS 005616 - ES EMGDO…

Andamento do Processo n. 1000875-22.2021.8.26.0032 - Petição Criminal - 15/10/2021 do TJSP

Processo 1000875-22.2021.8.26.0032 - Petição Criminal - Petição intermediária - Edson Santos da Silva - Vistos. Págs. 02/164: O estabelecimento prisional instaurou procedimento disciplinar para…

Andamento do Processo n. 1008873-41.2021.8.26.0032 - Petição Criminal - 15/10/2021 do TJSP

Processo 1008873-41.2021.8.26.0032 - Petição Criminal - Petição intermediária - Felipe de Jesus Macedo - Vistos. 1. O estabelecimento prisional instaurou procedimento disciplinar para apurar a…

Andamento do Processo n. 1020221-90.2020.8.26.0032 - Petição Criminal - 15/10/2021 do TJSP

Processo 1020221-90.2020.8.26.0032 - Petição Criminal - Petição intermediária - André Nivaldo Nery dos Santos - Vistos. 1- O estabelecimento prisional instaurou procedimento disciplinar para apurar a…

Andamento do Processo n. 0004825-97.2019.8.26.0041 - Execução Provisória - 15/10/2021 do TJSP

Processo 0004825-97.2019.8.26.0041 - Execução Provisória - Transferência para o regime fechado - DERLAN DA SILVA ROCHA - Ante o exposto, com fundamento no art. 118, I, c.c. arts. 50, VI, 57 e 127,…

Andamento do Processo n. 0806940-27.2021.8.22.0000 - Agravo de Execução Penal - 15/10/2021 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Criminal / Gabinete Des. Osny Claro de Oliveira Processo: 0806940-27.2021.8.22.0000 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Relator: OSNY CLARO DE OLIVEIRA…