Art. 50, inc. VI da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
SUBSEÇÃO II
Das Faltas Disciplinares
Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que:
VI - inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, desta Lei.

Andamento do Processo n. 0003886-89.2018.8.24.0015 - Execução da Pena / Pena Privativa de Liberdade - 18/11/2019 do TJSC

de Barros - Ante o exposto, com fulcro no art. 50, incisos I e VI da LEP, reconheço a falta grave cometida pelo apenado Alisson...Andamento do Processo n. 0003886-89.2018.8.24.0015 - Execução da …

Andamento do Processo n. 0003889-44.2018.8.24.0015 - Execução da Pena / Pena Privativa de Liberdade - 18/11/2019 do TJSC

. 126, § 1º, inciso II, da Lei n. 7.210/84; e b) com fulcro no art. 50, incisos I e VI da LEP, reconheço a falta grave...Andamento do Processo n. 0003889-44.2018.8.24.0015 - Execução da Pena / Pena …

Andamento do Processo n. 0018325-41.2015.8.24.0038 - Execução da Pena / Pena Privativa de Liberdade - 18/11/2019 do TJSC

em que a autoridade judiciária não observar o descumprimento do inciso I, do artigo 123, da Lei de Execução Penal (“comportamento... AO REGIME ABERTO, DEIXANDO DE COMPARECER MENSALMENTE EM JUÍZO. …

Andamento do Processo n. 0041453-42.2005.8.24.0038 - Execução da Pena / Execução Penal - 18/11/2019 do TJSC

ELETRÔNICO. CONDUTA QUE, A PRINCÍPIO, CONFIGURA FALTA GRAVE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS.146-B E SEGUINTES C/C ART. 50, VI, DA LEI...Andamento do Processo n. 0041453-42.2005.8.24.0038 - Execução da Pena …

Página 1276 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Novembro de 2019

outro detento. V- Quanto à tipicidade da conduta, dispõe o artigo 50, incisos I e VI, da Lei 7.210/84 que comete falta grave..., inciso VI, do Código Penal” (JULIO F. MIRABETE, Execução Penal, …

Página 2488 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Novembro de 2019

a falta grave cometida pelo sentenciado em epígrafe, nos termos do artigo 50 inciso VI, da Lei de Execuções Penais...) - Agravo de Execução Penal -Regime Inicial - Fechado - Edilson dos Santos …

Página 546 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Novembro de 2019

e legais efeitos, forte no § 5º do art. 89 da Lei 9.099/95. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem... Penal), o que faço com esteio no inciso III do artigo 386 do Código de Processo Penal.…

Página 547 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Novembro de 2019

, inciso II, da Lei n. 7.210/84; e b) com fulcro no art. 50, incisos I e VI da LEP, reconheço a falta grave cometida... da execução penal o dia 20.9.19 (data do cometimento da falta grave). Decreto …

Página 1147 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Novembro de 2019

DE COMPARECER MENSALMENTE EM JUÍZO. FALTA GRAVE, A PRINCÍPIO, CARACTERIZADA (ART. 50, V, DA LEI N. 7.210/1984). NECESSIDADE...’Ivanenko; 11 de abril de 2019). AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA …

Página 1151 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Novembro de 2019

DOS ARTS.146-B E SEGUINTES C/C ART. 50, VI, DA LEI N. 7.210/1984. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO... e da jurisprudência que é taxativo o rol do artigo 50 da Lei de …