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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Inciso VI do Artigo 50 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 50, inc. VI da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

SUBSEÇÃO II

Das Faltas Disciplinares

Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que:

VI - inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, desta Lei.

Andamento do Processo n. 2017/0080396-5 - Habeas Corpus - 26/05/2017 do STJ

nos termos do art. 39 incisos II e IV c.c. art. 50, inciso VI, da Lei de Execução Penal. III - "A análise da tese de não... do artigo 50, inciso I, da Lei de Execução Penal. Em que pese a negativa do sentenciado acerca da falta disciplinar que lhe... da ordem e disciplina, a teor dos artigos 39, inciso I, 50, inciso I...

Andamento do Processo n. 2017/0077839-0 - Agravo / Recurso Especial - 26/05/2017 do STJ

I e VI, combinado com o artigo 39, inciso II, ambos da Lei de Execução Penal, não sendo possível a desclassificação... de natureza grave, consistente em desrespeito e subversão à ordem e à disciplina, conforme descrição do artigo 50, incisos...: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. FALTA GRAV...

Andamento do Processo n. 2016/0271035-1 - Recurso Especial - 26/05/2017 do STJ

durante a execução da pena pode ensejar, ainda, a revogação de até 1/3 (um terço) do tempo remido (art. 127, da Lei 7.210/1984... a regressão de regime prisional ao apenado, o Tribunal negou vigência ao art. 118, I, da Lei de Execução Penal, porquanto.../2014. Sustenta o agravante que o apenado infringiu o art.50, VI ...

Andamento do Processo n. 7000209-26.2016.8.26.0344 - Agravo de Execução Penal - 26/05/2017 do TJSP

Andamento do Processo n. 7000209-26.2016.8.26.0344 - Agravo de Execução Penal - 26/05/2017 do TJSP 7000209... e reconhecer que a falta cometida pelo sentenciado no dia 12/11/2015 foi de natureza grave, com fulcro no artigo 50...-26.2016.8.26.0344 - Processo Físico - Agravo de Execução Penal - Marília - Agravante: Mi...

Pg. 2424. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

e reconhecer que a falta cometida pelo sentenciado no dia 12/11/2015 foi de natureza grave, com fulcro no artigo 50, inciso...: 269293/SP) (Defensor Público) - 5º Andar 7002465-81.2014.8.26.0482 - Processo Físico - Agravo de Execução Penal...) - 5º Andar 7002721-73.2016.8.26.0637 - Processo Físico - Agravo de Ex...

Pg. 5392. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

estaria enquadrada no rol taxativo de faltas graves, previsto no art. 50 da Lei de Execução Penal. O comportamento deveria.... Nesse sentido, confiram-se: "EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE. DESOBEDIÊNCIA A AGENTES... da jurisprudência desta Corte Superior, a desobediência a agentes penitenc...

Pg. 5393. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

.) "EXECUÇÃO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. DESOBEDIÊNCIA AO AGENTE PENITENCIÁRIO. ART. 50, I e VI, C/C O ART. 39, II e V... penitenciários constitui-se em falta grave, a teor do art. 50, VI, c/c o art. 39, II e V, ambos da Lei de Execuções Penais... perda dos dias remidos, motivando a escolha do patamar da penalidad...

Pg. 5537. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

reconhecimento de falta grave. Caracterização desta. Artigo 39, inciso II e artigo 50, incisos I e VI ambos da LEP... do art. 50 da LEP. Requer a concessão da ordem, inclusive liminarmente, para que seja cassado impugnado. É o relatório... dos dias eventualmente remidos, nos termos da seguinte ementa: "Agravo em Execu...

Pg. 5538. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

relacionar-se”. A inobservância deste dever caracteriza falta grave, conforme dispõe o artigo 50, inciso VI da LEP... e, portanto, mais adequada à atribuição a ela da natureza grave. Reconhecida a falta grave, com fundamento no artigo 50, incisos I e VI... “inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo...

Pg. 6334. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

nos termos do art. 39 incisos II e IV c.c. art. 50, inciso VI, da Lei de Execução Penal. III - "A análise da tese de não....c. art. 39, I e art. 52, todos da Lei de Execução Penal. Dessa forma, correta a decisão que reconheceu a falta grave... de falta disciplinar grave, subversão à ordem e disciplina, o que se enquad...

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