Parágrafo 1 Artigo 2 do Decreto nº 3.142 de 16 de Agosto de 1999

Decreto nº 3.142 de 16 de Agosto de 1999

§ 1o Entende-se por empresa, para fins de incidência da contribuição social do salário-educação, qualquer firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como as empresas e demais entidades públicas ou privadas, vinculadas à Seguridade Social.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt nos EDcl no AREsp 1241404 SP 2018/0007553-6

Superior Tribunal de Justiça AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1241404 - SP (2018/0007553-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : HELIO ZANCANER SANCHES AGRAVANTE :…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt nos EDcl no AREsp 0002919-35.2012.4.03.6106 SP 2015/0300316-6

A CONTRIBUIÇAO AO SALÁRIO-EDUCAÇAO – ARTIGOS 15 DA LEI 9.424⁄1996; 3º, § 1º, DA LEI 9.766⁄1998; E 2º DO DECRETO 6.003⁄2006..., adentrando na análise do disposto no § 1º do artigo 2º do Decr…

TRF1 • CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • DIREITO TRIBUTRIO (14) • 1004061-19.2019.4.01.3600 • Vara Federal Cível do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 8a Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004061-19.2019.4.01.3600 G8 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)…

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