Artigo 2 do Decreto nº 3.142 de 16 de Agosto de 1999

Decreto nº 3.142 de 16 de Agosto de 1999

Art. 2o A contribuição social do salário-educação, prevista no art. 212, § 5o, da Constituição e devida pelas empresas, será calculada com base na alíquota de dois inteiros e cinco décimos por cento, incidente sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, ressalvadas as exceções legais.
§ 1o Entende-se por empresa, para fins de incidência da contribuição social do salário-educação, qualquer firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como as empresas e demais entidades públicas ou privadas, vinculadas à Seguridade Social.
(Revogado)
§ 2o Considera-se entidade pública, para os efeitos deste Decreto, a sociedade de economia mista, a empresa pública, bem assim as demais sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público, nos termos do art. 173, § 2o, da Constituição .
(Revogado)
§ 3o Para fins da contribuição social do salário-educação, são considerados como empregados os seguintes segurados obrigatórios da Seguridade Social:
(Revogado)
I - aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;
(Revogado)
II - aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas;
(Revogado)
III - o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior;
(Revogado)
IV - aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a ela subordinados ou a membros dessas missões e repartições, excluídos o não-brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou repartição consular;
(Revogado)
V - o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional.
(Revogado)
§ 4o A alíquota reduzida da contribuição social do salário-educação, incidente sobre a remuneração dos empregados contratados por prazo determinado, nos termos do inciso I do art. 2o da Lei no 9.601, de 21 de janeiro de 1998, é de um inteiro e vinte e cinco centésimos por cento.
(Revogado)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5003646-74.2021.4.04.7201 SC 5003646-74.2021.4.04.7201

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: gmfatima@trf4.gov.br…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1937692 RS 2021/0142234-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1937692 - RS (2021/0142234-3) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 2ª Turma do Tribunal …

Página 1351 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 21 de Julho de 2021

Sendo assim, de pronto a Comissão de Licitação recebeu tempestivamente o recurso da empresa ORBITAL SERVIÇOS EIRELI, contra a decisão que declarou vencedora a empresa GRUPO SS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt nos EDcl no AREsp 1241404 SP 2018/0007553-6

Superior Tribunal de Justiça AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1241404 - SP (2018/0007553-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : HELIO ZANCANER SANCHES AGRAVANTE :…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt nos EDcl no AREsp 0002919-35.2012.4.03.6106 SP 2015/0300316-6

A CONTRIBUIÇAO AO SALÁRIO-EDUCAÇAO – ARTIGOS 15 DA LEI 9.424⁄1996; 3º, § 1º, DA LEI 9.766⁄1998; E 2º DO DECRETO 6.003⁄2006... 9.766⁄1998: (...) A regra foi repetida no artigo 2º do Decreto

Página 54 da Normal do Diário Oficial do Município de Curitiba (DOM-CTBA) de 7 de Fevereiro de 2020

CURITIBA, SEXTA-FEIRA, 7 DE FEVEREIRO DE 2020 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ATOS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA…

TRF1 • CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • DIREITO TRIBUTRIO (14) • 1004061-19.2019.4.01.3600 • Vara Federal Cível do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 8a Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004061-19.2019.4.01.3600 G8 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)…

TRF1 • CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • DIREITO TRIBUTRIO (14) • 1004061-19.2019.4.01.3600 • Vara Federal Cível do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 8a Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004061-19.2019.4.01.3600 G8 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)…

TRF1 • CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • DIREITO TRIBUTRIO (14) • 1004061-19.2019.4.01.3600 • Vara Federal Cível do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 8a Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004061-19.2019.4.01.3600 G8 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)…

TRF1 • CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • DIREITO TRIBUTRIO (14) • 1004061-19.2019.4.01.3600 • Vara Federal Cível do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 8a Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004061-19.2019.4.01.3600 G8 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)…

Termo ou Assunto relacionado