Inciso V do Artigo 50 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
SUBSEÇÃO II
Das Faltas Disciplinares
Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que:
V - descumprir, no regime aberto, as condições impostas;

Andamento do Processo n. 0000655-51.2021.8.26.0158 - Execução Provisória - 03/12/2021 do TJSP

Processo 0000655-51.2021.8.26.0158 - Execução Provisória - Pena Privativa de Liberdade - JOAO PAULO DE ARAUJO -Vistos. Trata-se de progressão de regime prisional, do semiaberto para o aberto, em…

Andamento do Processo n. 0001000-51.2020.8.26.0158 - Execução da Pena - 03/12/2021 do TJSP

Processo 0001000-51.2020.8.26.0158 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - DANIEL NASCIMENTO NERES - Vistos. Trata-se de progressão de regime prisional, do semiaberto para o aberto, em…

Andamento do Processo n. 0003153-57.2020.8.26.0158 - Execução da Pena - 03/12/2021 do TJSP

Processo 0003153-57.2020.8.26.0158 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - CARLOS PATRICK CHAVES DAS NEVES - Vistos. Trata-se de progressão de regime prisional, do semiaberto para o…

Andamento do Processo n. 0019197-22.2017.8.26.0041 - Execução Provisória - 03/12/2021 do TJSP

Processo 0019197-22.2017.8.26.0041 - Execução Provisória - Semi-aberto - ERIEL LUCAS DUARTE PEREIRA - Vistos. Trata-se de progressão de regime prisional, do semiaberto para o aberto, em favor do…

Página 1172 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2021

PIMENTA COELHO (OAB 92051/MG) Processo 1003642-96.2021.8.26.0302 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Viapaulista S.a. - Vistos. Anoto que, em consulta ao portal…

Página 1198 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2021

Processo 0000301-60.2020.8.26.0158 - Execução Provisória - Pena Privativa de Liberdade - EMERSON ALVES DA SILVA - Vistos. Considerando que o(a) executado(a) EMERSON ALVES DA SILVA foi colocado em…

Página 1200 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2021

instrumento de mandato ofertado anote-se no cadastro de partes e representantes para futuras intimações. Anoto que os pedidos de benefícios formulados pelos senhores patronos deverão vir instruídos…

Página 1203 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2021

CAVALCANTI REIS POLIZELI (OAB 168191/SP), DANILO CAVALCANTI REIS CLAUDINO (OAB 387543/SP) Processo 0016914-89.2018.8.26.0041 - Execução Provisória - Semi-aberto - Rogério Pereira - Vistos. Trata-se…

Andamento do Processo n. 0003120-67.2020.8.26.0158 - Execução Provisória - 02/12/2021 do TJSP

Processo 0003120-67.2020.8.26.0158 - Execução Provisória - Pena Privativa de Liberdade - JUAREZ FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR - Vistos. Trata-se de progressão de regime prisional, do semiaberto para o…

Andamento do Processo n. 0013023-08.2018.8.26.0996 - Execução da Pena - 02/12/2021 do TJSP

Processo 0013023-08.2018.8.26.0996 - Execução da Pena - Semi-aberto - Guilherme Rocha Estêvão - Vistos. Trata-se de progressão de regime prisional, do semiaberto para o aberto, em favor do executado…