Art. 50, inc. V da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
SUBSEÇÃO II
Das Faltas Disciplinares
Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que:
V - descumprir, no regime aberto, as condições impostas;

Andamento do Processo n. 232163-69.2017.8.09.0085 - Execucao Penal - 14/11/2019 do TJGO

Andamento do Processo n. 232163-69.2017.8.09.0085 - Execucao Penal - 14/11/2019 do TJGO NR. PROTOCOLO : 232163... ENS EJADORA DE FALTA GRAVE (LEP, ART 50, V), REGRID O CAUTELARMENTE O SEU REGIME …

Andamento do Processo n. 0001180-22.2018.8.24.0052 - Execução da Pena / Pena Privativa de Liberdade - 14/11/2019 do TJSC

, c/c o art. 50, inc. V, da Lei 7.210/84. Expeça-se mandado de prisão em desfavor de Carlos Alexandre Luz, observado...Andamento do Processo n. 0001180-22.2018.8.24.0052 - Execução da Pena / Pena …

Andamento do Processo n. 0000887-75.2016.8.24.0067 - Execução da Pena / Crimes Hediondos - 14/11/2019 do TJSC

. do E. de S. C. - Apenado: D. R. - Ante o exposto: a) nos termos do art. 126, § 1º, inciso II, da Lei de Execução Penal..., da Lei de Execução Penal, será considerado falta grave, ensejando a …

Página 939 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Novembro de 2019

DE ENDERECO SEM CO MUNICAR ESTE JUIZO, ENCONTRANDO-SE EM LOCAL INCE RTO, SITUACAO ENS EJADORA DE FALTA GRAVE (LEP, ART 50... : EXECUCAO PENAL ACUSADO : WESLEY PIRES RODRIGUES ADV ACUS : 30583 GO - …

Página 1468 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Novembro de 2019

semiaberto, com fundamento no art. 118, I, c/c o art. 50, inc. V, da Lei 7.210/84. Expeça-se mandado de prisão...Pg. 1468. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de …

Página 1749 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Novembro de 2019

do art. 126, § 1º, inciso II, da Lei de Execução Penal, concedem-se 37 dias de remição ao apenado Daniel Reginatto; b...) com fundamento no art. 112 da Lei de Execução Penal, defere-se ao apenado …

Andamento do Processo n. 5566427.44.2019.8.09.0000 - Habeas Corpus - 13/11/2019 do TJGO

.) Ante o exposto, nos termos dos artigos 50, inciso V, da Lei de Execução Penal e artigo 684 do Código de Processo Penal..., da Lei de Execução Penal. Ademais, afirma que não houve qualquer …

Página 1645 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Novembro de 2019

. Neste sentido, dispõe a lei de execução penal: Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que: I... aberto, as condições impostas; VI - inobservar os deveres previstos …

Página 872 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

da ocorrência de falta grave prevista no artigo 50, V, da Lei 7.210/84, determino a SUSTAÇÃO CAUTELAR DO CUMPRIMENTO..., com fundamento no artigo 184, parágrafo único, da Lei 7.210/84 Lei de Exec…

Página 1740 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Novembro de 2019

manifesta ofensa à Súmula 533, descumprindo o disposto no art. 118, I, §§ 1º e 2º, da Lei de Execução Penal. Ademais... e descumprimento do disposto no art. 118, I, §§ 1º e 2º, da Lei de Execução