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Jusbrasil - Tópicos
18 de outubro de 2017
Inciso V do Artigo 50 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 50, inc. V da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

SUBSEÇÃO II

Das Faltas Disciplinares

Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que:

V - descumprir, no regime aberto, as condições impostas;

Pg. 1316. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2017

Processo 0000192-30.2015.8.26.0026 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Julio Cesar Mateus Gomes -Vistos.Considerando que o executado está representado por defensor constituído,

Pg. 1317. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2017

para a progressão ao regime de responsabilidade pessoal. O reeducando possui “bom” comportamento carcerário, conforme demonstrado pelo atestado de conduta carcerária, satisfazendo também o requisito

RECURSO ESPECIAL: REsp 1583390 DF 2016/0049663-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.583.390 - DF (2016/0049663-8) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : MARCELLO MENDES DE MORAIS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS EXECUÇAO PENAL. RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES PREVISTAS PARA O R...

Andamento do Processo n. 2016/0049663-8 - Recurso Especial - 17/10/2017 do STJ

(5183) RECURSO ESPECIAL Nº 1.583.390 - DF (2016/0049663-8) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : MARCELLO MENDES DE MORAIS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO :

Pg. 1177. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2017

objetivo necessário para a progressão ao regime de responsabilidade pessoal. O reeducando possui “bom” comportamento carcerário, conforme demonstrado pelo atestado de conduta carcerária, satisfazendo

Pg. 4. Oliveira. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 16/10/2017

expedido e à disposição. Adv - Filipe Virgilio Barcelos Silva, Daniel Henrique Lima, Lucas Abdo Reis. ARROLAMENTO SUMÁRIO 00068 - 0011203.19.2017.8.13.0456 Inventariante: Lucia Farah Vivas Castro; De

HABEAS CORPUS: HC 416453 SC 2017/0236628-0

HABEAS CORPUS Nº 416.453 - SC (2017/0236628-0) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : DIEGO EDUARDO KOPROWSKI ADVOGADO : DIEGO EDUARDO KOPROWSKI - SC045182 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE : MARCOS DE OLIVEIRA DECISAO Trata-se de habeas corpus impetrado em face de acórdão que ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1665163 RS 2017/0082434-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.665.163 - RS (2017/0082434-9) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : MARCUS VINICIUS BARBOSA CORREA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PENAL. EXECUÇAO PENAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇAO DOS ARTS. 37, CAPU...

HABEAS CORPUS: HC 404491 RS 2017/0146458-7

HABEAS CORPUS Nº 404.491 - RS (2017/0146458-7) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : ALISON LUCIO RODRIGUES DA SILVA DECI...

Andamento do Processo n. 2017/0146458-7 - Habeas Corpus - 13/10/2017 do STJ

(6172) HABEAS CORPUS Nº 404.491 - RS (2017/0146458-7) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO

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