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26 de maio de 2017
Inciso V do Artigo 50 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 50, inc. V da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

SUBSEÇÃO II

Das Faltas Disciplinares

Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que:

V - descumprir, no regime aberto, as condições impostas;

Andamento do Processo n. 0000855-92.2016.8.22.0013 - Execução da Pena - 26/05/2017 do TJRO

representará ao Juiz da execução para os fins dos artigos 118, inciso I, 125, 127, 181, §§ 1º, letra d, e 2º desta Lei... da prática de falta grave pelo descumprimento do horário determinado para o regime aberto (art. 50 , V , da LEP ).Extraise... a realização prévia de PAD. Entretanto, fazendo-se uma interpretação si...

Pg. 1445. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

DOS BENEFICIOS PRE VISTOS NA LEP PARA DATA DE SUA PRISAO (FLS. 292-VERSO -RP), NOS T ERMOS DOS ARTIGOS 50, V, ARTIGO 118... CAETANO ROSA DEFENSORA NR. PROTOCOLO : 422680-86.2010.8.09.0049 AUTOS NR. : 928 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : JDCO ADV... NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : FABIO JUNIOR DE PAULA FERREIRA ...

Pg. 1467. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

PROVISORIA DO REEDUCANDO DION ELTON PEREIRA DE MENDANHA , AO REGIME FECHADO , N OS TERMOS DOS ARTS. 50, II E V, 66, VI... E 118, I, DA LEI N 7.210/8 4 E 312 DO CPP. EXPECA-SE O COMPETENTE MANDADO DE PRISAO, A DELEG ACIA DE POLICIA LOCAL, BEM... NEGATIVO, CER TIFIQUE-SE ACERCA DA EXISTENCIA DO DEBITO, PARA OS FINS PREV...

Pg. 342. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/05/2017

da prática de falta grave pelo descumprimento do horário determinado para o regime aberto (art. 50, V, da LEP).Extraise... desnecessária a realização prévia de PAD. Entretanto, fazendo-se uma interpretação sistemática da Lei n. 7.210/84, verifica... do art. 40, § 4º da Lei 6.830/90 e, por conseguinte, declaro resolvid...

Pg. 1245. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

alcoólica” (fl. 48), praticando, assim, a falta grave do artigo 50, inciso V, da LEP. No decisum ora impugnado, por meio... previsto no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, ocorrido no dia 26 de abril de 2.015, praticado contra a vítima Luan... César Martins e a ação n° 0016090-58.2015.8.26.0196 que versa sobr...

Andamento do Processo n. 2075263-14.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 18/05/2017 do TJSP

, e em aparente estado de embriaguez alcoólica” (fl. 48), praticando, assim, a falta grave do artigo 50, inciso V, da LEP. No... em execução no regime aberto. Segundo se extrai da impetração, RAMON, por ter violado a norma do artigo 303 do CTB, foi... matéria atinente à execução penal, mantenho a decisão de fls. 67/71,...

MEDIDA CAUTELAR: MC 25454 MG 2016/0016289-7

vigência aos arts. 50, V, 52 e 192 da Lei de Execução Penal. O pedido de liminar foi deferido para atribuir efeito suspensivo..., nega vigência aos arts. 50, V, 52 e 192 da Lei de Execução Penal. O pedido de liminar foi deferido para atribuir efeito...MEDIDA CAUTELAR MC 25454 MG 2016/0016289-7 MEDIDA CAUTELAR 25.45...

Pg. 6424. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017

e 192 da Lei de Execução Penal . O pedido de liminar foi deferido para atribuir efeito suspensivo ativo ao recurso especial..., a despeito do cometimento de falta grave pelo apenado durante o período de prova, nega vigência aos arts. 50 , V , 52... Agravo em Execução 70054817440, para manter a alteração da data-base, ...

Pg. 819. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

do disposto no artigo 50, inciso V, da Lei de Execução Penal.A advertência realizada pela Direção do estabelecimento... 190710/SP) RELAÇÃO 0151/2017 Processo 0000913-23.2015.8.26.0562 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Violência..., do semiaberto para o aberto, em favor do executado qualificado nos autos, com fu...

Pg. 820. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

a regressão para o regime mais severo, ex vi do disposto no artigo 50, inciso V, da Lei de Execução Penal.A advertência... impostas ora estabelecidas ensejará a regressão para o regime mais severo, ex vi do disposto no artigo 50, inciso V..., da Lei de Execução Penal.A advertência realizada pela Direção do estabelecim...

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