Inciso III do Artigo 18 da Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
Art. 18. Aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade da aprovação, acompanhado dos seguintes documentos:
III - certidões negativas:
a) de tributos federais, estaduais e municipais incidentes sobre o imóvel;
b) de ações reais referentes ao imóvel, pelo período de 10 (dez) anos;
c) de ações penais com respeito ao crime contra o patrimônio e contra a Administração Pública.

Andamento do Processo n. 0000665-50.2017.2.00.0000 - Pedido de Providências - 18/05/2020 do CNJ

o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 18 de dezembro de 2019. Conselho Nacional de Justiça Autos: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - 0000665... feitos preferencialmente por meio eletrônico, na forma dos arts. …

Página 15 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 18 de Maio de 2020

abertas, as certidões de que trata o art. 32, b, da Lei n. 4.591/64 e art. 18, incisos III, c e IV, a, b e d da Lei n... (Art. 19 da Lei 6.766/79); h) do bem de família (Art. 262 da Lei 6.015/73); …

Página 618 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 5 de Fevereiro de 2020

Vistas à ARIPE, que apresentou parecer. É o relatório. Opino. O Código de Normas do estado de Pernambuco (Provimento 20/2009) prevê que: Art.1.354 - B. O requerimento deve conter a descrição do…

Página 381 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 31 de Janeiro de 2020

§ 4º. O título de propriedade será dispensado quando se tratar de parcelamento popular, destinado às classes de menor renda, em imóvel declarado de utilidade pública, com processo de desapropriação…

Página 680 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 31 de Janeiro de 2020

§ 4º. O título de propriedade será dispensado quando se tratar de parcelamento popular, destinado às classes de menor renda, em imóvel declarado de utilidade pública, com processo de desapropriação…

Página 3329 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Janeiro de 2020

ao mesmo registro especial estarão os desmembramentos de terrenos em que houver construção, ainda que comprovada por documento público adequado. 170.4. Nos desmembramentos, o oficial, sempre com o…

Andamento do Processo n. 0000138-55.2019.8.22.8006 - 08/11/2019 do TJRO

Processo de Origem: 7000444-43.2019.8.22.0006 (PJe) - Vara Única de Presidente Médici Autos SEI: 0000138-55.2019.8.22.8006 Apelante: Hans Otto Winther Advogado de defesa: Dr. Luciano da Silveira…

Página 121 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 8 de Novembro de 2019

I - as divisões inter vivos celebradas anteriormente a 20 de dezembro de 1979; II - as divisões inter vivos extintivas de condomínios formados antes da vigência Lei n. 6.766/79; III - as divisões…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00078580920188260566 SP 0007858-09.2018.8.26.0566

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível nº 0007858-09.2018.8.26.0566 Registro: 2019.0000731185 ACÓRDAO Vistos, relatados e…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10353264820178260506 SP 1035326-48.2017.8.26.0506

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível nº 1035326-48.2017.8.26.0506 Registro: 2019.0000718914 ACÓRDAO Vistos, relatados e…