Inciso III do Artigo 18 da Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
Art. 18. Aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade da aprovação, acompanhado dos seguintes documentos:
III - certidões negativas:
a) de tributos federais, estaduais e municipais incidentes sobre o imóvel;
b) de ações reais referentes ao imóvel, pelo período de 10 (dez) anos;
c) de ações penais com respeito ao crime contra o patrimônio e contra a Administração Pública.

Intimação do processo N. 10447081220238110041 - 08/02/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1044708-12.2023.8.11.0041 POLO ATIVO MARCOS PAULO CAPITANIO ADVOGADO(A/S) ADRIANA VANDERLEI POMMER | 14810-O/MT DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 08/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 09/02/2024…

Página 51 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 6 de Fevereiro de 2024

Serviços Notariais e Registrais do Estado de Pernambuco , o Regimento Interno da CGJ-PE, o Código de Organização Judiciária Estadual e a Constituição do Estado de Pernambuco , publicou o Aviso nº…
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Publicação do processo nº 0000135-73.2024.2.00.0817 - Disponibilizado em 05/02/2024 - DJPE

Processo nº 0000135-73.2024.2.00.0817 – PROCESSO ADMINISTRATIVO (1298) REQUERENTE: EDNA GUEIROS DOS SANTOS REQUERIDO: SEMIRAMIS FERREIRA SANTIAGO DE ARAUJO PARECER PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1ª…

Página 398 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Fevereiro de 2024

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar em desfavor de Maria Eulália Viana Leite Cotrim, Delegatária Titular do Ofício de Registro de Imóveis e Hipotecas de Brumado/BA, a fim de apurar…
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Publicação do processo nº 0000136-94.2024.2.00.0805 - Disponibilizado em 01/02/2024 - DJBA

PORTARIA Nº. CGJ – 26/2024-GSEC O DESEMBARGADOR JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e considerando o que consta do PJeCor nº.

Página 592 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 31 de Janeiro de 2024

Processo n°: XXXXX-64.2023.2.00.0852 Classe: CORREIÇÃO ORDINÁRIA (1307) Assunto: [Inspeção / Correição] CORRIGENTE: CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - TJBA CORRIGIDO: REGISTRO DE IMOVEIS E HIPOTECAS -…
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Publicação do processo nº 0000687-64.2023.2.00.0852 - Disponibilizado em 31/01/2024 - DJBA

Processo n°: 0000687-64.2023.2.00.0852 Classe: CORREIÇÃO ORDINÁRIA (1307) Assunto: [Inspeção / Correição] CORRIGENTE: CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - TJBA CORRIGIDO: REGISTRO DE IMOVEIS E HIPOTECAS -…

Intimação - Petição Cível - 0054686-73.2023.8.16.0014 - Disponibilizado em 22/01/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0054686-73.2023.8.16.0014 POLO ATIVO MUNICíPIO DE LONDRINA/PR POLO PASSIVO INSTITUICAO ADVENTISTA SUL BRASILEIRA DE EDUCACAO ADVOGADO(A/S) THAIS FERRAZ MARTIN ROBLES | 35887/PR JOAO…

Intimação - Petição Cível - 0054683-21.2023.8.16.0014 - Disponibilizado em 22/01/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0054683-21.2023.8.16.0014 POLO ATIVO MUNICíPIO DE LONDRINA/PR POLO PASSIVO INSTITUICAO ADVENTISTA SUL BRASILEIRA DE EDUCACAO ADVOGADO(A/S) THAIS FERRAZ MARTIN ROBLES | 35887/PR JOAO…

Andamento do Processo n. 1954317 - Recurso Especial - 06/12/2023 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1954317 - TO (2021/0245809-6) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : LOGOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI OUTRO NOME : LOGOS IMOBILIARIA E CONSTRUTORA LTDA…