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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2017
Inciso IV do Artigo 50 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 50, inc. IV da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

SUBSEÇÃO II

Das Faltas Disciplinares

Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que:

IV - provocar acidente de trabalho;

Agravo de Execução Penal: EP 15782960 PR 1578296-0 (Acórdão)

com os artigos 50 , inciso IV e 39 , incisos II e V , todos da Lei de Execução Penal . Defende que o cumprimento da pena...Agravo de Execução Penal EP 15782960 PR 1578296-0 (Acórdão) Agravo de Execução Penal Certificado digitalmente... E AFRONTA OS DITAMES DA EXECUÇÃO PENAL. CASSAÇÃO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DO REGIME SEM...

HABEAS CORPUS: HC 379521 MG 2016/0305672-9

HABEAS CORPUS Nº 379.521 - MG (2016/0305672-9) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE : WALISSONEI PINHEIRO BARBOSA DOS SANTOS DECISÃO Trata-se d...

Andamento do Processo n. 2016/0305672-9 - Habeas Corpus - 11/04/2017 do STJ

(6918) HABEAS CORPUS Nº 379.521 - MG (2016/0305672-9) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS

Pg. 5729. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2017

Pública Estadual em favor WALISSONEI PINHEIRO BARBOSA DOS SANTOS contra v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais , no Agravo de Execução Penal n.

Andamento do Processo n. 00002943520128140012 - 04/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00002943520128140012 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JOSE MATIAS SANTANA DIAS Ação: Execução Provisória em: 04/04/2017---APENADO:DENIVALDO PANTOJA QUARESMA. PODER JUDICIÁRIO DO

Andamento do Processo n. 00014915420148140012 - 04/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00014915420148140012 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JOSE MATIAS SANTANA DIAS Ação: Execução Provisória em: 04/04/2017---APENADO:DORIELSON WANZELER. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO

Pg. 1244. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/04/2017

PROCESSO: 00002943520128140012 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): JOSE MATIAS SANTANA DIAS Ação: Execução Provisória em: 04/04/2017---APENADO:DENIVALDO PANTOJA QUARESMA. PODER JUDICIÁRIO DO

Pg. 1246. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/04/2017

PROCESSO: 00012435420158140012 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): JOSE MATIAS SANTANA DIAS Ação: Termo Circunstanciado em: 04/04/2017---AUTOR DO FATO:MARCIO ASSUNCAO FIEL VITIMA:A. C. O. E. .

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70137734620168260482 SP 7013773-46.2016.8.26.0482

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000204357 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos nesses autos de Agravo de Execução Penal nº 7013773-46.2016.8.26.0482, da Comarca de

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70076657020168260071 SP 7007665-70.2016.8.26.0071

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000213979 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 7007665-70.2016.8.26.0071, da

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