Art. 50, inc. IV da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
SUBSEÇÃO II
Das Faltas Disciplinares
Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que:
IV - provocar acidente de trabalho;

Página 4315 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Novembro de 2019

, c/c o art. 39 , inciso II , ambos da Lei de Execução Penal , comete falta grave o condenado à pena privativa.../3 (UM TERÇO). FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. DECISÃO MANTIDA. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00109635520198260502 SP 0010963-55.2019.8.26.0502

art. 50, IV, da Lei de Execuções Penais, com a verificação dos efeitos que lhe são inerentes. Durante procedimento... de Execução Penal 0010963-55.2019.8.26.0502, da Comarca de Campinas, em que …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10153150102611002 MG

no art. 50, IV, da Lei 7.210/84, e consequentemente, sejam extintos os efeitos das sanções aplicadas. O Ministério... descrita como falta grave no art. 50, inciso IV, que, doravante, menciona o a…

Andamento do Processo n. 510.452 - Agrg no Habeas Corpus - 07/11/2019 do STJ

. Nos termos do art. 50, incisos I e IV, c/c o art. 39, inciso II, ambos da Lei de Execução Penal, comete falta grave...Andamento do Processo n. 510.452 - Agrg no Habeas Corpus - 07/11/2019 do STJ …

Página 12147 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Novembro de 2019

, incisos I e IV, c/c o art. 39, inciso II, ambos da Lei de Execução Penal, comete falta grave o condenado à pena privativa...Pg. 12147. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/11/2019 AgRg no HABEAS …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 90005049520198260482 SP 9000504-95.2019.8.26.0482

CRIMINAL que teria infringido o art. 50 , I e VI , da Lei 7.210 /84, concluindo-se pela ocorrência da falta e sua autoria.... 50 , I e IV , da Lei de Execução Penal , isso porque, incitar a …

Página 3171 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Novembro de 2019

'." O referido comportamento, indubitavelmente, caracteriza a falta grave tipificada no art. 50, I e IV, c/c o art. 39, II...Pg. 3171. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/11/2019 "PENAL. HABEAS …

Andamento do Processo n. 0009581-33.2019.8.24.0033 - Embargos de Declaração - 30/10/2019 do TJSC

, MÉDIA OU GRAVE. CONDUTA, ADEMAIS, QUE SE SUBSOME AO TIPO LEGAL PREVISTO NO ART. 39, INC. II, C/C ART. 50, INC. IV..., DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. 1. “No âmbito da execução penal, a atribuição de …

Página 492 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 30 de Outubro de 2019

. 50, INC. IV, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. 1. “No âmbito da execução penal, a atribuição de apurar a conduta faltosa... dos artigos 47 e 48 da Lei de Execução Penal” (AgRg no REsp 1538626/PR, rel. …

Página 10444 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2019

comportamento, indubitavelmente, caracteriza a falta grave tipificada no art. 50 , I e IV , c/c o art. 39 , II , ambos da Lei...