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Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2017
Inciso IV do Artigo 50 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 50, inc. IV da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

SUBSEÇÃO II

Das Faltas Disciplinares

Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que:

IV - provocar acidente de trabalho;

Inteiro Teor. : 70018898320178260482 SP 7001889-83.2017.8.26.0482

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo 11ª Câmara – Seção Criminal Registro: 2017.0000788139 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº

HABEAS CORPUS: HC 412354 SP 2017/0202498-1

HABEAS CORPUS Nº 412.354 - SP (2017/0202498-1) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO : TADEU JOSÉ MIGOTO FILHO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : LEANDRO DE FIGUEIREDO DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido lim...

Andamento do Processo n. 2017/0202498-1 - Habeas Corpus - 11/10/2017 do STJ

(7209) HABEAS CORPUS Nº 412.354 - SP (2017/0202498-1) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : TADEU JOSÉ MIGOTO FILHO IMPETRADO

Pg. 8767. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/10/2017

Habeas corpus não conhecido. (HC 219.714/SP, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), QUINTA TURMA, julgado em 07/05/2013, DJe 10/05/2013) Quanto ao pleito de

HABEAS CORPUS: HC 409760 RS 2017/0183988-4

HABEAS CORPUS Nº 409.760 - RS (2017/0183988-4) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADOS : RAFAEL RAPHAELLI - RS032676 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : ...

Andamento do Processo n. 2017/0183988-4 - Habeas Corpus - 09/10/2017 do STJ

(6353) HABEAS CORPUS Nº 409.760 - RS (2017/0183988-4) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADOS : RAFAEL RAPHAELLI -

Pg. 8487. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/10/2017

Dessa forma, não se verifica qualquer desproporção na decretação da perda parcial da remição, à vista da falta cometida, justamente tendo em conta a natureza do benefício, um prêmio que se concede

Inteiro Teor. : 51661220178260521 SP 0005166-12.2017.8.26.0521

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000770677 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0005166-12.2017.8.26.0521, da Comarca de

HABEAS CORPUS: HC 409566 SP 2017/0181689-7

HABEAS CORPUS Nº 409.566 - SP (2017/0181689-7) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO : RICARDO DE SANT ANNA VALENTI - SP0324471 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : DIEGO GOMES MENDES DECISAO Trata-se de habeas corpus, ...

HABEAS CORPUS: HC 404659 SP 2017/0147488-7

HABEAS CORPUS Nº 404.659 - SP (2017/0147488-7) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : ANTONIO CARLOS CASSEMIRO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : ANTONIO CARLOS CASSEMIRO (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO DECISAO Trata-se de habeas corpus, se...

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