Parágrafo 1 Artigo 10 da Lei nº 8.668 de 25 de Junho de 1993

Lei nº 8.668 de 25 de Junho de 1993

Dispõe sobre a constituição e o regime tributário dos Fundos de Investimento Imobiliário e dá outras providências.
Art. 10. Cada Fundo de Investimento Imobiliário será estruturado através de regulamento elaborado pela instituição administradora, contendo:
Parágrafo único. O fundo deverá distribuir a seus quotistas, no mínimo, noventa e cinco por cento dos lucros auferidos, apurados segundo o regime de caixa, com base em balanço ou balancete semestral encerrado em 30 de junho e 31 de dezembro de cada ano. (Incluído pela Lei nº 9.779, de 19.1.1999)

Página 25 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 8 de Julho de 2017

IV – MGI. § 1º – Poderão integrar o grupo coordenador outros membros convidados, conforme definido em regulamento. § 2º – As atribuições e competências do grupo coordenador são as estabelecidas no…

Página 65 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 7 de Julho de 2017

§ 2° – Na hipótese de extinção do Fiimg, o saldo apurado será absorvido pelo Tesouro Estadual. Art. 51 – O Fiimg terá como órgão gestor e agente financeiro a SEF, com as atribuições estabelecidas na…

Página 270 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 7 de Julho de 2017

§ 2º – A SEF atuará como depositária de recursos do fundo e como mandatária do Estado para contratar operações de financiamento com recursos do fundo e para efetuar cobranças em todas as instâncias.

Página 56 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 31 de Maio de 2017

II – Seplag; III – Seccri; IV – Minas Gerais Participações S.A. § 1º – Poderão integrar o grupo coordenador outros membros convidados, conforme definido em regulamento. § 2º – As atribuições e…

Página 82 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Julho de 2014

3.1 - tratando-se de obra ACRESCIDA, informar a destinação do acréscimo e, se essa for residencial, casa popular ou conjunto habitacional, informar o número de banheiros somente da área acrescida; 4…

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