Art. 50, inc. III da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
SUBSEÇÃO II
Das Faltas Disciplinares
Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que:
III - possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem;

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 00002516020208240038 Joinville 0000251-60.2020.8.24.0038

conduta faltosa (art, 50, III da LEP) dado que no dia 05.03.2018, durante procedimento de verificação estrutural na cela 02...Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 2516020208240038 Joinville …

Andamento do Processo n. 575.936 - Habeas Corpus - 28/05/2020 do STJ

de ofício. II - Com as inovações trazidas pela Lei n. 10.792 ⁄03, alterando a redação do art. 112 da Lei n. 7.21084 ( Lei... , com redação dada pela Lei 12.403 /11). Anoto, outrossim, que na …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07057628620208070000 DF 0705762-86.2020.8.07.0000

prevista no artigo 50, inciso VII, da Lei de Execução Penal : “VII – tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho.... 50 da Lei 7.210 /1984. 4. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0705762-86.2020.8.07.0000 DF 0705762-86.2020.8.07.0000

do presídio, deve ser mantida a decisão que reconheceu a prática da falta grave definida no art. 50 , III , da LEP . 2... : 25/05/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada. - 25/5/2020 JESUINO RISSATO EXEC…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07228888620198070000 DF 0722888-86.2019.8.07.0000

benefícios o dia 11/0112018, data da infração ora reconhecida. Nos termos do artigo 127 , caput, da Lei de Execução Penal... prevista no art. 50, inciso III, da LEP . Dessa forma, razoável e …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00017384720208260996 SP 0001738-47.2020.8.26.0996

, na forma do artigo 50, inciso II e III da LEP. Cordas podem ser utilizadas para fuga, ou, ainda, para ofensas à... de Execução Penal 0001738-47.2020.8.26.0996, da Comarca de Presidente …

Andamento do Processo n. 0000008-35.2020.8.24.0065 - Agravo de Execução Penal - 22/05/2020 do TJSC

EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU A FALTA GRAVE PRATICADA PELO REEDUCANDO (ART. 50, I E III, DA LEI DE EXECUÇÃO...Andamento do Processo n. 0000008-35.2020.8.24.0065 - Agravo de Execução Penal

Página 362 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 22 de Maio de 2020

PELO REEDUCANDO (ART. 50, I E III, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL) E FIXOU NOVA DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE FUTUROS... CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO. HIPÓTESES DO ART. 117 DA LEI DE EXECUÇÃO

Página 1006 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Maio de 2020

-se como o proprietário do objeto. Tal ato configura a falta prevista no art. 50 , inciso III , da Lei de Execução Penal . Não há... 127 da Lei 7.210 /1984 ( Lei de Execução Penal ) foi recebido …

Andamento do Processo n. 1.439.580 - Re nos Edcl no Agrg nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial - 15/05/2020 do STJ

da execução penal, com base na Lei n. 7.210/84, estando o acórdão recorrido assim fundamentado (fls. 599/602): A decisão.... c. art. 39, V, da Lei de Execução Penal. 4. "Assim, ainda que se …