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28 de maio de 2017
Inciso III do Artigo 50 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 50, inc. III da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

SUBSEÇÃO II

Das Faltas Disciplinares

Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que:

III - possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem;

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 596680 DF 2014/0268575-3

, nos termos do art. 50, inciso III, da Lei de Execução Penal. 2 - A perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos declarado..., nos termos do art. 50, inciso III, da Lei de Execução Penal. 2 - A perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos declarado..." contida no art. 127 da Lei n.º 7.210/84, com a redação que lhe foi conferi...

Pg. 6028. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017

, capaz de ferir a integridade de outrem, incórrendo, portanto, em falta grave, nos termos do art. 50 , inciso III , da Lei de Execução Penal .... , inc. IV, alínea a, do Código de Processo Civil c/c o art. 3º do Código de Processo Penal , nego provimento ao recurso... manifestado em oposição a acórdão assim ementado: ...

Pg. 820. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/05/2017

DE OFENDER A INTEGRIDADE FÍSICA DE OUTREM. ART. 50, INCISO III, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL (LEI N.º 7.210/84).ART. 63..., INCISO III, DO ESTATUTO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ (DECRETO N.º 1.276/95). SANÇÃO DE ISOLAMENTO. ART. 65, INCISO III... PENAL, ART. 65, INCISO III, ALÍNEA D). APLICAÇÃO NA SANÇÃO REFERENTE À F...

Pg. 3105. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/05/2017

E A DISCIPLINA. CONFORME DI SPOE O ART. 50, I, II E III, DA LEI N. 7210/84: ART. 50. COMETE F ALTA GRAVE O CONDENADO A PENA..., NOS TE RMOS DO QUE DISPOE O ARTIGO 118, I, DA LEI N. 7.210/84, POR ATEST AREM A INCOMPATIBILIDADE DO CONDENADO COM REGIME... LEGAL. REMICAO. FALTA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. APLICACAO DO ...

Pg. 371. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/05/2017

PRATICOU A INFRACAO PREVISTA N O ARTIGO 50, INCISO III, DA LEP, TENDO SIDO REGISTRADO O TCO N 01 /2016, EM SEU DESFAVOR...Pg. 371. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/05/2017 ACUSADO : JEFERSON DE PAULA BRITO ADV ACUS... NAS SANCOES DO ARTIGO 14, DA LEI 10.826/03, A CUMPRIR 02 (DOIS) ANOS E 08 (...

Pg. 102. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/05/2017

artigo 50, III, da Lei 7.210/84, c/c §3º, 42 do § 2º e 01 do § 1º, tudo do artigo 40, do RIPMRG, Faltas Grave, Média e Leve... Correição O Delegado Seccional de Polícia Faz Saber, pelo presente Edital que, nos termos do Inciso III - Artigo 27 - Decreto... inc. III, do art. 42 e art. 47, ambos do RIPMRG já mencionado. ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1392796 MG 2013/0249699-1

temporárias. Precedentes do STJ. Sustenta a recorrente ofensa do aresto ao art. 50 , III , da Lei de Execução Penal , porquanto... do STJ. Sustenta a recorrente ofensa do aresto ao art. 50 , III , da Lei de Execução Penal , porquanto não comprovada... o reconhecimento da falta disciplinar de natureza grave prevista no...

Andamento do Processo n. 2013/0249699-1 - Recurso Especial - 10/05/2017 do STJ

disciplinar prevista no art. 50 , III , da Lei de Execução Penal . 3. Não cabe, na via estreita do habeas corpus... vem entendendo que, para o reconhecimento da falta disciplinar de natureza grave prevista no art. 50 , inciso III , da LEP..., como para o benefício das saídas temporárias. Precedentes do STJ. Sustenta a...

Pg. 5450. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/05/2017

, III, da Lei de Execução Penal, porquanto não comprovada a potencialidade lesiva do instrumento encontrado em sua cela... de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fl. 56): AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL FALTA... de regime, como para o benefício das saídas temporárias. Precedentes do STJ. ...

Pg. 5451. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/05/2017

. Dispõe a Lei de Execuções Penais: "Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que: (...) III.... Conforme dispõe a norma do artigo 118, I, da LEP, a execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma... Tribunal de Justiça vem entendendo que, para o reconhecimento da falta disci...

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