Inciso III do Artigo 50 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
SUBSEÇÃO II
Das Faltas Disciplinares
Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que:
III - possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem;

Andamento do Processo n. 2271815-10.2021.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 25/11/2021 do TJSP

Nº 2271815-10.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal -…

Página 2279 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Novembro de 2021

preso pela segunda vez em menos de seis meses. Salienta-se que a segregação cautelar é medida desproporcional, eis que em caso de eventual condenação a pena privativa de liberdade será de 03 anos,…

Andamento do Processo n. 0000015-59.2014.8.26.0557 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 24/11/2021 do TJSP

Processo 0000015-59.2014.8.26.0557 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Oscar Aparecido de Oliveira - -Marcos Mateus Bitencourt - - CARLOS HENRIQUE SOUZA DE OLIVEIRA - Decisão de fls.

Página 2870 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Novembro de 2021

Nos termos do art. 8º, caput, da Recomendação CNJ n. 62/2020 e art. 5º do Provimento CSM TJSP n. 2549/2020, as audiências não serão realizadas, em caráter excepcional e exclusivamente durante o…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 1494828-34.2021.8.13.0000 Contagem

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL - AMBIGUIDADE - CONTRADIÇAO - OBSCURIDADE - OMISSAO - INOCORRÊNCIA - EMBARGOS DE DECLARAÇAO REJEITADOS. -O cabimento dos embargos de…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 2058242-46.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - FALTA GRAVE - POSSE DE APARELHO CELULAR E FOTOGRAFIA REALIZADA NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 50, VII,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0004824-26.2021.8.26.0047 SP 0004824-26.2021.8.26.0047

Registro: 2021.0000950091 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal n° 0004824-26.2021.8.26.0047, da Comarca de Assis, em que é agravante VALDEMI DOMINGOS DOS…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0729980-47.2021.8.07.0000 DF 0729980-47.2021.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 2ª Turma Criminal Processo N. AGRAVO DE EXECUÇAO PENAL 0729980-47.2021.8.07.0000 AGRAVANTE(S) GERSON BRENO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0002607-63.2021.8.26.0482 SP 0002607-63.2021.8.26.0482

Registro: 2021.0000943794 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal n° 0002607-63.2021.8.26.0482, da Comarca de Presidente Prudente, em que é agravante WILLIAM…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0021914-38.2021.8.26.0050 SP 0021914-38.2021.8.26.0050

Registro: 2021.0000943320 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal n° 0021914-38.2021.8.26.0050, da Comarca de São Paulo, em que é agravante EDEMIR JOSE DOS…