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Jusbrasil - Tópicos
19 de outubro de 2017
Inciso III do Artigo 50 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 50, inc. III da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

SUBSEÇÃO II

Das Faltas Disciplinares

Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que:

III - possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem;

Andamento do Processo n. 0005315-30.2017.8.22.0000 - Agravo de Execução Penal - 18/10/2017 do TJRO

2ª Câmara Criminal Despacho DO RELATOR Agravo de Execução Penal Número do Processo :0005315-30.2017.8.22.0000 Processo de Origem : 0021708-66.2009.8.22.0501 Agravante: Eduardo Barbosa Leal Defensor

Pg. 71. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/10/2017

Público-Geral para que este apresente as razões recursais ou designe outro membro da Defensoria Pública para oferecê-las, ou ainda manifeste-se sobre a não oferta, consoante aplicação analógica do

HABEAS CORPUS: HC 413659 DF 2017/0213191-8

HABEAS CORPUS Nº 413.659 - DF (2017/0213191-8) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS PACIENTE : BRUNNO KAYO ABRANTES SOARES DECISAO Trata-se de habeas co...

Andamento do Processo n. 2017/0213191-8 - Habeas Corpus - 13/10/2017 do STJ

(6266) HABEAS CORPUS Nº 413.659 - DF (2017/0213191-8) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL IMPETRADO

Pg. 6611. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/10/2017

PRISIONAL. POSSIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. ART. 118, I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.336.561/RS

Pg. 6612. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/10/2017

reconhecimento da falta grave pelo apenado, é dispensável a realização de laudo pericial no objeto apreendido, a fim de perquirir sua potencialidade lesiva, por absoluta falta de previsão legal. Na

RECURSO ESPECIAL: REsp 1604116 RS 2016/0147364-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.604.116 - RS (2016/0147364-6) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : MAIQUEL DE ALMEIDA GUILHERME ADVOGADOS : JEAN DE MENEZES SEVERO - RS060118 WILLIAM DE QUADROS DA SILVA - RS084803 DECISAO Trata-se de recurso especial int...

Andamento do Processo n. 2016/0147364-6 - Recurso Especial - 10/10/2017 do STJ

(5742) RECURSO ESPECIAL Nº 1.604.116 - RS (2016/0147364-6) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : MAIQUEL DE ALMEIDA

Pg. 6307. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/10/2017

competência concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, âmbito em que à União incumbe a edição das regras gerais (nacionais) federativas (CF, ad. 24, § 1º), ao passo que aos Estados é

Inteiro Teor. : 90011259820178260050 SP 9001125-98.2017.8.26.0050

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000769037 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº 9001125-98.2017.8.26.0050, da

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