Art. 50, inc. III da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
SUBSEÇÃO II
Das Faltas Disciplinares
Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que:
III - possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00051338120198260996 SP 0005133-81.2019.8.26.0996

de natureza grave, nos termos do art. 50, inciso VII c.c. artigo 39, incisos I e V, da Lei de Execução Penal. Atipicidade... da subsunção dos fatos ao art. 50, inciso VII c.c. artigo 39, incisos I …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Execução Penal" : EP 70081638504 RS

colhida demonstra a prática da falta prevista no artigo 50, inciso III, da Lei de Execução Penal. Conforme o termo... demonstrar a prática da falta prevista no artigo 50, inciso III, da Lei de Execu…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Execução Penal" : EP 70081638504 RS

. 1. A prova colhida demonstra a prática da falta prevista no artigo 50, inciso III, da Lei de Execução Penal. Conforme..."Agravo de Execução Penal" EP 70081638504 RS "Agravo de Execução Penal" …

Página 4155 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Novembro de 2019

, nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 53): "EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE -ARTIGO 50 , INCISO III , DA LEP... de sua cela, no presídio, caracterizada está a falta grave, nos termos …

Página 4156 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Novembro de 2019

a resistência com um cortador de unha para esquentar leite. Segundo dispõe o art. 50 , III , da LEP , comete falta grave...Pg. 4156. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2019 corpus, ou, caso …

Página 4157 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Novembro de 2019

grave, nos termos do art. 50 , III , da Lei de Execução Penal , in verbis: "Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de... a falta grave prevista no artigo 50 , inciso III , da LEP …

Página 4158 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Novembro de 2019

TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe 19/02/2019). Corroboram: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. ART. 50 , III , DA LEI N. 7.210 /84... prevista no art. 50 , III , da Lei

Página 4159 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Novembro de 2019

. FALTA GRAVE. POSSE DE INSTRUMENTO CAPAZ DE OFENDER A INTEGRIDADE FÍSICA DE OUTREM. ART. 50 , III , DA LEI N.º 7.210 /84... da falta grave prevista no art. 50 , III , da Lei n.º 7.210 /84, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 70041591220198260482 SP 7004159-12.2019.8.26.0482

, nos termos do art. 127, da Lei de Execução Penal. O índice máximo fixado para a perda dos dias remidos, qual seja, 1/3... de Execução Penal 7004159-12.2019.8.26.0482, da Comarca de Presidente …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 90005152720198260482 SP 9000515-27.2019.8.26.0482

consistente na posse de instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem, prevista no art. 50, III, da Lei... de Execução Penal 9000515-27.2019.8.26.0482, da Comarca de Presidente …