Inciso I do Artigo 17 do Decreto Lei nº 2.433 de 19 de Maio de 1988

Decreto Lei nº 2.433 de 19 de Maio de 1988

Dispõe sobre os instrumentos financeiros relativos à política industrial, seus objetivos, revoga incentivos fiscais e dá outras providências.
I V - adquiridos por empresas de mineração e destinados a emprego na pesquisa, lavra e beneficiamento de minerais; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2451, de 1988)
(Revogado pela Lei nº 8.191, 1991)

Petição - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços contra Município de Marituba

22/11/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Cível e Empresarial de Marituba Última distribuição : 13/03/2017 Valor da causa: Assuntos: ISS/ Imposto sobre Serviços…

Petição - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços de Direcional Engenharia contra Município de Marituba

22/11/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Cível e Empresarial de Marituba Última distribuição : 13/03/2017 Valor da causa: Assuntos: ISS/ Imposto sobre Serviços…

Petição - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços de Direcional Engenharia contra Município de Marituba

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARITUBA/PA. PROCESSO N° Autor: DIRECIONAL ENGENHARIA S.A. Réu: MUNICÍPIO DE MARITUBA MUNICÍPIO DE MARITUBA / PREFEITURA MUNICIPAL…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1290141 SP 2018/0105152-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1290141 - SP (2018/0105152-2) DECISAO Trata-se de agravo manejado por Fibria Celulose S.a., desafiando decisão da Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, …

Página 2185 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Abril de 2021

200302283720, de relatoria da Exma. Ministra Eliana Calmon (que trata de tema alheio aos autos), para sustentar a absurda negativa de seguimento com base na "jurisprudência dominante do Col. STJ"."…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt nos EDcl no REsp 1297852 DF 2011/0297170-2

AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1297852 - DF (2011/0297170-2) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : PIRELLI CABOS S/A ADVOGADOS : HAMILTON DIAS DE SOUZA E OUTRO(S) - SP020309 DANIEL…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0019875-30.1996.4.01.0000 DF 2011/0297170-2

- Decreto-Lei 2.433 , de 19 de maio de 1988, art. 8º , incisos I e II , art. 17 , inciso I ; II - Lei 7.752 , de 14..., ou de ambos os tributos, conforme o caso: (Vide Lei 8.007, de 1990) I - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0033626-34.2000.4.05.0000 PE 2019/0249027-4

, a fim de afastar a incidência dos Impostos sobre Produtos Industrializados (IPI), com base no art. 17, I, do DL 2.433/1988... destinados às suas instalações e conservações, prevista no art. 8º do D…

Andamento do Processo n. 1.833.308 - Recurso Especial - 19/09/2019 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.833.308 - PE (2019/0249027-4) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO ADVOGADOS : CARLOS ROBERTO…

Página 5305 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Setembro de 2019

"Inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação o não permitir a exata compreensão da controvérsia." A propósito: TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO MUNICÍPIO NO SISTEMA…

Termo ou Assunto relacionado