Inciso II do Artigo 50 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

do agravante, abandono de cumprimento de pena, nos termos do artigo 50, inciso II, da Lei de Execução Penal... legal. Tanto que o artigo 50 da Lei de Execução Penal descreve um rol taxativo de …

ao disposto no artigo 50, inciso VI, c.c. o artigo 39, incisos II e V, ambos da Lei nº 7.210/84. Portanto, restou configurada... 50, inciso VI, da Lei nº 7.210/84, c.c. o artigo 46, inciso VI, do …

, e no artigo 50, inciso II, da Lei nº 7.210/84 (fls. 248/274 dos autos originais), sendo certo que eventual homologação... disciplinar de natureza grave, consistente em infração ao disposto no artig……

de Execução Penal nº 0015135-31.2020.8.26.0041, da Comarca de São Paulo, em que é agravante LUCAS LUIS ARAUJO DOS SANTOS... das Execuções Criminais da Comarca da Capital, Dr.ª Fernanda Alves da …

contrariedade ao artigo 118 da Lei n. 7.210/84 (Lei de Execução Penal), bem como divergência jurisprudencial. Recorrente isento... prisional, nos termos dos artigos 118, I, e 50, II da LEP. 2 - …

previamente, comete falta grave na modalidade fuga, o que justifica a regressão de regime prisional, nos termos dos artigos 118, I, e 50, II da LEP. 2 - Agravo conhecido e desprovido.”... do Estado …

de São Paulo Voto nº 15881 Agravo em execução. Falta grave. Art. 50 , II , da LEP e art. 46, inciso II, do Regimento Interno... em seu desfavor, com fundamento nos art. 118 , inciso I , e 127, …

, II , da Lei de Execucoes Penais ( LEP ). Isto porque o artigo 9º, § 1º da Portaria nº 01/19 do Juízo Corregedor... de Execução Penal nº 9000047-21.2020.8.26.0032, da Comarca de Araçatuba, em que …

prisional, no qual cumpria pena no regime semiaberto. Nesse contexto, ele infringiu o artigo 50, II, da Lei de Execução Penal... não deve prosperar. O reeducando foi condenado por ter infringido o …

de Direito Criminal 12/01/2021 - 12/1/2021 Reinaldo Cintra Agravo em execução. Falta grave. Art. 50 , II , da LEP e art. 46...Agravo de Execução Penal EP 00059160920208260521 SP …