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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2017
Inciso II do Artigo 50 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 50, inc. II da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

SUBSEÇÃO II

Das Faltas Disciplinares

Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que:

II - fugir;

Andamento do Processo n. 2016/0051778-4 - Recurso Especial - 26/05/2017 do STJ

PRISIONAL. CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE PREVISTA NO ART. 50, INCISO II, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO... necessários à concessão do benefício. Sustenta o Parquet violação ao art. 50, II, da Lei de Execução Penal e contrariedade... em execução, para afastar o impeditivo previsto no art. 5º do Decreto n.º 8.172/13...

Andamento do Processo n. 2016/0271035-1 - Recurso Especial - 26/05/2017 do STJ

durante a execução da pena pode ensejar, ainda, a revogação de até 1/3 (um terço) do tempo remido (art. 127, da Lei 7.210/1984... a regressão de regime prisional ao apenado, o Tribunal negou vigência ao art. 118, I, da Lei de Execução Penal, porquanto... a primeira vez que isso aconteceu. É inelutável que a inobservân...

Andamento do Processo n. 2017/0081750-0 - Recurso Especial - 26/05/2017 do STJ

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 50, II E 52, CAPUT, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL E AO ART. 5º, CAPUT... aos artigos 50, II e 52, caput, da Lei de Execução Penal e 5º, caput e § 1º, do Decreto n. 8.615/2015, sob o argumento de que "é..., II e 52, caput, da Lei de Execução Penal e artigo 5º, caput e §...

Pg. 715. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

, QUE, NOS TERMOS DOS ARTI GOS 50, INCISO II E 52 DA LEP SAO CONSIDERADAS FALTAS GRAVES, DEI XO DE APRECIAR SUA HOMOLOGACAO.... PROTOCOLO : 301210-88.2016.8.09.0175 AUTOS NR. : 1591 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : RENATO SOARES COIMBRA VITIMA... : WALTENES GOMES DA CRUZ DESPACHO : ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO C...

Pg. 721. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

EM FUGAS. NOS TERMOS DO ARTIGO 50 , INCISO II , DA LEI N. 7.210 /84, A PRATICA DE FUGA CARACTERIZA A INCIDENCIA DE FA LTA... I , DA LEI N. 7.210 /84. AO TEOR DO EXPOSTO, HOMOLOGO A FALTA GRAVE ORIUN DA DA FUGA APURADA NO PROCEDIMENTO... GRAVE, PROVOCANDO, CONSEQUENTEMENTE, SUA REGRESSAO PARA O REG IME MAIS GRAVOSO, CO...

Pg. 724. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

EGIME PRISIONAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 50, INCISO II, E 118, INC ISO I, AMBOS DA LEI DE EXECUCAO PENAL. EM SITUACOES... DE EVENTUAL REGRESSAO DEFINITIVA, C ONFORME ARTIGO 118, 2, DA LEI DE EXECUCAO PENAL. NESSE CONTEXTO, A SUSPENSAO..., A LUZ DO ARTIGO 118, 2, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, CONFORME EXIGENC IA DO DEVIDO P...

Pg. 385. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

, DO ARTIGO 50, DA LEP, NO DIA 11/01/2017, DENTRO CIS ANAPOLIS. TOME A SENHORA ESCRIVA AS PROVIDENCIAS NECESSARIAS PARA.... : 402 NATUREZA : EXECUCAO PENAL VITIMA : ESTADO ACUSADO : RODRIGO LUIZ MARTINS DESPACHO : AUTOS N : 201701340580 VISTOS... DE SIQUEIRA JUIZA DE DIRE ITO NR. PROTOCOLO : 129125-84.2017.8.09.0006 AU...

Pg. 1467. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

PROVISORIA DO REEDUCANDO DION ELTON PEREIRA DE MENDANHA , AO REGIME FECHADO , N OS TERMOS DOS ARTS. 50, II E V, 66, VI... E 118, I, DA LEI N 7.210/8 4 E 312 DO CPP. EXPECA-SE O COMPETENTE MANDADO DE PRISAO, A DELEG ACIA DE POLICIA LOCAL, BEM... NEGATIVO, CER TIFIQUE-SE ACERCA DA EXISTENCIA DO DEBITO, PARA OS FINS PREV...

Pg. 22. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/05/2017

: EXECUCAO PENAL ACUSADO : WARLEY JOSE DE JESUS DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, AMPARADA NO ARTIGO 118, INCISO I, E 50, II DA LEP... DECRETO N 076/2017 NR. PROTOCOLO : 222951-89.2011.8.09.0002 AUTOS NR. : 212 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO... ICAO AUTOMATICA CONFORME DECRETO N 076/2017 NR. PROTOCOLO : 42539-27.2015.8.09...

Pg. 107. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/05/2017

consubstanciada na fuga (art. 50, inciso II, da LEP), passível de regressão de regime prisional. 2. A Lei de Execução Penal... do Júri por suposta infração ao art. 121, §2º, incisos I e IV c/c o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. Fortaleza... EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO 0000230-10.2017.8.06.0000 - Agravo de ...

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