Art. 50, inc. II da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
SUBSEÇÃO II
Das Faltas Disciplinares
Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que:
II - fugir;

Andamento do Processo n. 452811-02.2006.8.09.0173 - Execucao Penal - 18/11/2019 do TJGO

PELO APENADO CARACTERIZA FALTA GRAVE, NOS TERMOS DO ART. 50, II, LEI N. 7.210/84, MOTIVO PELO QUAL E CABIVEL A SUA TRANSFERENCIA... ARTIGO 118, INCISO I DA LEI DE EXECUCAO PENAL. FIXO COMO DATA DA …

Página 1866 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Novembro de 2019

nos artigos 118 e 50 , II , da Lei de Execução Penal , determino a REGRESSÃO do (a) sentenciado (a) FELIPE MARQUES... - Execução da Pena - Semi-aberto - DIONES EDUARDO LISBOA SILVA - Nos termos do …

Página 2489 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Novembro de 2019

o(a) sentenciado(a) ao regime fechado de cumprimento de pena, nos termos dos artigos 50, inc. II, e 118, inc. I, da Lei... ANTONIO VALERIO - Págs. 172/177: cumpra-se a V. Decisão proferida nos …

Página 1959 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Novembro de 2019

DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL PELO APENADO CARACTERIZA FALTA GRAVE, NOS TERMOS DO ART. 50, II, LEI N. 7.210/84, MOTIVO..., NOS MOLDES DO ARTIGO 1 27 DA LEI DE EXECUCAO PENAL, ANTE O COMETIMENTO DE …
Victor Scheuer, Advogado
há 5 dias

PAD por falta grave na Execução da Pena e a palavra do Agente Penitenciário

disciplinares na execução penal, é preciso analisar a Lei de Execuções Penais (Lei n. 7.210/1984), entre os artigos 44 ao 60... do art. 39, incisos II e V, c/c art. 50, inc. VI, todos da LEP, com a …

Página 1959 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Novembro de 2019

DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL PELO APENADO CARACTERIZA FALTA GRAVE, NOS TERMOS DO ART. 50, II, LEI N. 7.210/84, MOTIVO..., NOS MOLDES DO ARTIGO 1 27 DA LEI DE EXECUCAO PENAL, ANTE O COMETIMENTO DE …

Andamento do Processo n. 0014779-36.2019.8.24.0038 - Agravo de Execução Penal - 14/11/2019 do TJSC

Andamento do Processo n. 0014779-36.2019.8.24.0038 - Agravo de Execução Penal - 14/11/2019 do TJSC 20.Agravo...; LEP, ART. 59, CAPUT; STJ, SÚMULA 533). NULIDADE. 2. TENTATIVA DE FUGA (LEP, ART. 50, I…

Página 437 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Novembro de 2019

se rebelarem, configuram as faltas graves previstas no art. 50, I e VI, da Lei de Execução Penal e ultrapassam... da divisão de 800 horas pelas 12 horas diárias previstas no art. 126, § 1º, I, da Le…

Andamento do Processo n. 194845-19.2016.8.09.0172 - Execucao Penal - 13/11/2019 do TJGO

, DA LEI N. 7.210/84 LEI DE EXEC UCAO PENAL - LEP) DEMANDA O REEXAME DE MATERIA FATICO-PROBATORIA, INADMISSIVEL NA VIA...Andamento do Processo n. 194845-19.2016.8.09.0172 - Execucao Penal - 13/11/201…

Andamento do Processo n. 163342-09.2018.8.09.0172 - Execucao Penal - 13/11/2019 do TJGO

PELAS INSTANCIAS ORDIN ARIAS, O AFASTAMENTO DAS FALTAS GRAVES PRATICADAS PELO ORA PACIEN TE (ART. 50, II, DA LEI N. 7.210/84 LEI...Andamento do Processo n. 163342-09.2018.8.09.0172 - Execucao Penal