Art. 50, inc. II da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
SUBSEÇÃO II
Das Faltas Disciplinares
Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que:
II - fugir;

Página 513 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Agosto de 2019

00007560720128140201 PROCESSO ANTIGO: null MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR CÂMARA: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL Ação: Apelação Criminal em: APELANTE:EVERTON ROSA...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10231081023278003 MG

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL - RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE - NULIDADE DA DECISAO - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇAO NAO REALIZADA - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - AGRAVO PROVIDO. "Para o...

Página 1319 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2019

o muro e adentraram na mata lateral ao presídio. Tal ato configura a falta prevista no art. 50, inciso II, da Lei de Execução Penal. Não há que se cogitar, pois, a hipótese da desclassificação do...

Página 5401 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Agosto de 2019

HABEAS CORPUS Nº 521.088 - RS (2019/0204257-1) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO...

Página 5403 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Agosto de 2019

apenado cometeu a referida falta, deixou de reconhecê-la, por entender que o tempo de regressão cautelar imposto se mostrou como sanção suficiente, fls. 46/47. Contra essa decisão, o Ministério...

Página 5404 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Agosto de 2019

117-121). A teor do que dispõe o art. 50, II, da LEP, a fuga do condenado à pena privativa de liberdade é considerada falta grave. Por esta razão, revela-se frágil o argumento da defesa no sentido de...

Página 5405 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Agosto de 2019

REMIDOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. FRAÇÃO DE PERDA DOS DIAS REMIDOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO DAS SÚMULAS N.º 441 E N.º 535, AMBAS DO STJ. FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL....

Página 5406 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Agosto de 2019

Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 00136929220198120001 MS 0013692-92.2019.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Vice-Presidência VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL n.º 0013692-92.2019.8.12.0001/50000 – Campo Grande Recorrente: NELSON DE FIGUEIREDO Recorrido:...

Andamento do Processo n. 0711366-62.2019.8.07.0000 - Agravo de Execução Penal - 20/08/2019 do TJDF

N. 0711366-62.2019.8.07.0000 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - A: RAFAEL SANTOS DE VASCONCELOS LIMA. Adv(s).: DF0048574A - FERNANDA NUNES DE SOUZA, DF4156400A - VIVIANE FERREIRA SILVA OLIVEIRA. R:...