do agravante, abandono de cumprimento de pena, nos termos do artigo50, incisoII, da Lei de ExecuçãoPenal... legal. Tanto que o artigo50 da Lei de ExecuçãoPenal descreve um rol taxativo de …
ao disposto no artigo50, inciso VI, c.c. o artigo 39, incisosII e V, ambos da Leinº7.210/84. Portanto, restou configurada... 50, inciso VI, da Leinº7.210/84, c.c. o artigo 46, inciso VI, do …
, e no artigo50, incisoII, da Leinº7.210/84 (fls. 248/274 dos autos originais), sendo certo que eventual homologação... disciplinar de natureza grave, consistente em infração ao disposto no artig……
de ExecuçãoPenalnº 0015135-31.2020.8.26.0041, da Comarca de São Paulo, em que é agravante LUCAS LUIS ARAUJO DOS SANTOS... das Execuções Criminais da Comarca da Capital, Dr.ª Fernanda Alves da …
contrariedade ao artigo 118 da Lei n. 7.210/84 (Lei de ExecuçãoPenal), bem como divergência jurisprudencial. Recorrente isento... prisional, nos termos dos artigos 118, I, e 50, II da LEP. 2 - …
previamente, comete falta grave na modalidade fuga, o que justifica a regressão de regime prisional, nos termos dos artigos 118, I, e 50, II da LEP. 2 - Agravo conhecido e desprovido.”... do Estado …
de São Paulo Voto nº 15881 Agravo em execução. Falta grave. Art. 50 , II , da LEP e art. 46, incisoII, do Regimento Interno... em seu desfavor, com fundamento nos art. 118 , inciso I , e 127, …
, II , da Lei de Execucoes Penais ( LEP ). Isto porque o artigo 9º, § 1º da Portaria nº 01/19 do Juízo Corregedor... de ExecuçãoPenalnº 9000047-21.2020.8.26.0032, da Comarca de Araçatuba, em que …
prisional, no qual cumpria pena no regime semiaberto. Nesse contexto, ele infringiu o artigo50, II, da Lei de ExecuçãoPenal... não deve prosperar. O reeducando foi condenado por ter infringido o …
de Direito Criminal 12/01/2021 - 12/1/2021 Reinaldo Cintra Agravo em execução. Falta grave. Art. 50 , II , da LEP e art. 46...Agravo de ExecuçãoPenal EP 00059160920208260521 SP …