Art. 50, inc. II da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84
LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
Institui a Lei de Execução Penal .
SUBSEÇÃO II
Das Faltas Disciplinares
Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que:
II - fugir;
, consistente em fuga, restou bem caracterizada, nos termos do art. 50 , II , da LEP . A apenada admitiu a prática em sede... Sebben AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. FUGA. REGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. 1. A falta grave... regressiva, consoante art. 118 , I , da LEP . 3. A prática de falta grave int...
PROTOCOLO NR. : 111027-50.2017.8.09.0071 AUTOS NR. : 138 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : MARCOS CESAR DA SILVA PINTO DESPACHO : PROTOCOLO: 201701110274 SENTENCIADO: MARCOS CESAR DA SILVA PINTO
PROTOCOLO NR. : 329246-64.2016.8.09.0071 AUTOS NR. : 508 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : APARECIDO GRACA DOS REIS JUNIOR DESPACHO : PROTOCOLO: 201603292467 SENTENCIADO: APARECIDO GRACA DOS REIS
, VERBIS: "CONFORME INT ERPRETACAO DOS ARTS. 50, II, 60 E 118, 1 E 2, DA LEI 7.210/84, O JUIZO DAS EXECUCOES PODE DECRETAR.... : 142324-75.2017.8.09.0071 AUTOS NR. : 186 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : PAULO HENRIQUE DE SOUZA NASCIMENTO DESPACHO... : PROTOCOLO: 201701423248 SENTENCIADO: PAULO HENRIQUE DE SOUZA NASC...
). TAL E, ALIAS, A POSICAO DA CORTE SUPREMA, VERBIS: "CONFO RME INTERPRETACAO DOS ARTS. 50 , II , 60 E 118 , 1 E 2 , DA LEI... O JUIZA DE DIREITO PROTOCOLO NR. : 329246-64.2016.8.09.0071 AUTOS NR. : 508 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL ACUSADO : APARECIDO...: EXECUÇÃO PENAL CRIME E FAZENDAS PUBLICAS - D E C I S A O - TRATA-SE...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. FUGA POR VIOLAÇÃO DO DISPOSITIVO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. REGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. 1. O rompimento da tornozeleira eletrônica configura fuga e, como tal, falta grave, nos termos do artigo 50, inciso II, da Lei nº 7.210/84. Isto porque a to...
PELO EXPOSTO, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE WEVERTON GARCIA AMA RAL COM FULCRO NO ART. 61 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E NOS ARTIG OS 107, IV, 109, I, E 115 DO CODIGO PENAL. SEM CUSTAS. TRANSITADA
NDO EM VISTA O COMETIMENTO DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. PE DE DEFERIMENTO. DADA A PALAVRA A DEFESA, ESTA SE MANIFESTOU ATRAV ES DE SISTEMA AUDIOVISUAL. EM SEGUIDA O MM. JUIZ PROFERIU A SEGUI
RISTINE PARREIRA FERREIRA - OAB/GO 50.718. ABERTA A AUDIENCIA COM AS FORMALIDADES LEGAIS, PROMOVEU-SE O INTERROGATORIO DE SERGIO A NDERSON MARTINES , ATRAVES DO SISTEMA AUDIOVISUAL, CONFORME MIDIA EM
RECURSO ESPECIAL Nº 1.687.677 - MG (2017/0191165-3) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : LEONARDO JUNIOR DOS SANTOS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO E...