Inciso II do Artigo 50 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
SUBSEÇÃO II
Das Faltas Disciplinares
Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que:
II - fugir;

Petição - TJSP - Ação Regressão de Regime - Agravo de Execução Penal

EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 2a RAJ CEP , Fone: (18) , Aracatuba-SP - E-mail: Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min CERTIDÃO - GUIA DE RECOLHIMENTO (ACERVO DA EXECUÇÃO BNMP 2.0)…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal: AGEPN 0964418-89.2017.8.13.0000 Rio Pardo de Minas

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇAO - ART. 1.030, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NULIDADE DO INCIDENTE DE APURAÇAO DE FALTA GRAVE - AUSÊNCIA DE INSTAURAÇAO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal: AGEPN 0964418-89.2017.8.13.0000 Rio Pardo de Minas

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NULIDADE DO INCIDENTE DE APURAÇÃO DE FALTA GRAVE - AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR …

Petição - TJSP - Ação Livramento Condicional - Execução da Pena

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DECRIM 2a DA COMARCA DE ARAÇATUBA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Execução Criminal n° DEFESA ,…

Andamento do Processo n. 0001086-27.2017.8.26.0158 - Execução da Pena - 27/05/2022 do TJSP

Processo 0001086-27.2017.8.26.0158 - Execução da Pena - Semi-aberto - JOAO HENRIQUE DOS SANTOS - Vistos. Trata-se de procedimento para a apuração de falta disciplinar praticada pelo sentenciado…

Andamento do Processo n. 0001443-70.2018.8.26.0158 - Execução da Pena - 27/05/2022 do TJSP

Processo 0001443-70.2018.8.26.0158 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - GUILHERME DOS SANTOS DIAS - Vistos. Trata-se de procedimento disciplinar instaurado para a apurar eventual falta…

Andamento do Processo n. 0002140-91.2018.8.26.0158 - Execução da Pena - 27/05/2022 do TJSP

Processo 0002140-91.2018.8.26.0158 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - ROBSON FRANCISCO DA SILVA - Vistos. Trata-se de procedimento para a apuração de falta disciplinar praticada pelo…

Andamento do Processo n. 0007145-52.2021.8.26.0041 - Execução da Pena - 27/05/2022 do TJSP

Processo 0007145-52.2021.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - Eduardo Sousa Oliveira dos Santos - Vistos. Trata-se de procedimento disciplinar instaurado para a apurar…

Andamento do Processo n. 0015577-31.2019.8.26.0041 - Execução da Pena - 27/05/2022 do TJSP

Processo 0015577-31.2019.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - B.A.S.M. - Vistos. Trata-se de procedimento para a apuração de falta disciplinar praticada pelo sentenciado dentro da unidade…

Andamento do Processo n. 0021751-61.2016.8.26.0041 - Execução da Pena - 27/05/2022 do TJSP

Processo 0021751-61.2016.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - LYON MACEDO BALA - Vistos. Trata-se de procedimento para a apuração de falta disciplinar praticada pelo sentenciado…