Inciso II do Artigo 50 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
SUBSEÇÃO II
Das Faltas Disciplinares
Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que:
II - fugir;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0020032-65.2020.8.26.0506 SP 0020032-65.2020.8.26.0506

do agravante, abandono de cumprimento de pena, nos termos do artigo 50, inciso II, da Lei de Execução Penal... legal. Tanto que o artigo 50 da Lei de Execução Penal descreve um rol taxativo de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 7000478-26.2020.8.26.0344 SP 7000478-26.2020.8.26.0344

ao disposto no artigo 50, inciso VI, c.c. o artigo 39, incisos II e V, ambos da Lei 7.210/84. Portanto, restou configurada... 50, inciso VI, da Lei 7.210/84, c.c. o artigo 46, inciso VI, do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 0026807-62.2020.8.26.0000 SP 0026807-62.2020.8.26.0000

, e no artigo 50, inciso II, da Lei 7.210/84 (fls. 248/274 dos autos originais), sendo certo que eventual homologação... disciplinar de natureza grave, consistente em infração ao disposto no artig…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0015135-31.2020.8.26.0041 SP 0015135-31.2020.8.26.0041

de Execução Penal 0015135-31.2020.8.26.0041, da Comarca de São Paulo, em que é agravante LUCAS LUIS ARAUJO DOS SANTOS... das Execuções Criminais da Comarca da Capital, Dr.ª Fernanda Alves da …

Andamento do Processo n. 5524297-05.2020.8.09.0000 - 13/01/2021 do TJGO

contrariedade ao artigo 118 da Lei n. 7.210/84 (Lei de Execução Penal), bem como divergência jurisprudencial. Recorrente isento... prisional, nos termos dos artigos 118, I, e 50, II da LEP. 2 - …

Página 2084 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Janeiro de 2021

previamente, comete falta grave na modalidade fuga, o que justifica a regressão de regime prisional, nos termos dos artigos 118, I, e 50, II da LEP. 2 - Agravo conhecido e desprovido.”... do Estado …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0005916-09.2020.8.26.0521 SP 0005916-09.2020.8.26.0521

de São Paulo Voto 15881 Agravo em execução. Falta grave. Art. 50 , II , da LEP e art. 46, inciso II, do Regimento Interno... em seu desfavor, com fundamento nos art. 118 , inciso I , e 127, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 9000047-21.2020.8.26.0032 SP 9000047-21.2020.8.26.0032

, II , da Lei de Execucoes Penais ( LEP ). Isto porque o artigo 9º, § 1º da Portaria 01/19 do Juízo Corregedor... de Execução Penal 9000047-21.2020.8.26.0032, da Comarca de Araçatuba, em que …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0003855-81.2020.8.26.0520 SP 0003855-81.2020.8.26.0520

prisional, no qual cumpria pena no regime semiaberto. Nesse contexto, ele infringiu o artigo 50, II, da Lei de Execução Penal... não deve prosperar. O reeducando foi condenado por ter infringido o …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0005916-09.2020.8.26.0521 SP 0005916-09.2020.8.26.0521

de Direito Criminal 12/01/2021 - 12/1/2021 Reinaldo Cintra Agravo em execução. Falta grave. Art. 50 , II , da LEP e art. 46...Agravo de Execução Penal EP 00059160920208260521 SP …