Art. 50, inc. II da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

00007560720128140201 PROCESSO ANTIGO: null MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR CÂMARA: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL Ação: Apelação Criminal em: APELANTE:EVERTON ROSA...

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL - RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE - NULIDADE DA DECISAO - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇAO NAO REALIZADA - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - AGRAVO PROVIDO. "Para o...

o muro e adentraram na mata lateral ao presídio. Tal ato configura a falta prevista no art. 50, inciso II, da Lei de Execução Penal. Não há que se cogitar, pois, a hipótese da desclassificação do...

HABEAS CORPUS Nº 521.088 - RS (2019/0204257-1) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO...

apenado cometeu a referida falta, deixou de reconhecê-la, por entender que o tempo de regressão cautelar imposto se mostrou como sanção suficiente, fls. 46/47. Contra essa decisão, o Ministério...

117-121). A teor do que dispõe o art. 50, II, da LEP, a fuga do condenado à pena privativa de liberdade é considerada falta grave. Por esta razão, revela-se frágil o argumento da defesa no sentido de...

REMIDOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. FRAÇÃO DE PERDA DOS DIAS REMIDOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO DAS SÚMULAS N.º 441 E N.º 535, AMBAS DO STJ. FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL....

Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na...

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Vice-Presidência VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL n.º 0013692-92.2019.8.12.0001/50000 – Campo Grande Recorrente: NELSON DE FIGUEIREDO Recorrido:...

N. 0711366-62.2019.8.07.0000 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - A: RAFAEL SANTOS DE VASCONCELOS LIMA. Adv(s).: DF0048574A - FERNANDA NUNES DE SOUZA, DF4156400A - VIVIANE FERREIRA SILVA OLIVEIRA. R:...