Art. 18 da Lei Lehmann - Lei 6766/79

Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
Art. 18. Aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade da aprovação, acompanhado dos seguintes documentos:
I - título de propriedade do imóvel;
(Revogado)
I - título de propriedade do imóvel ou certidão da matrícula, ressalvado o disposto nos §§ 4o e 5o; (Redação dada pela Lei nº 9.785, de 1999)
II - histórico dos títulos de propriedade do imóvel, abrangendo os últimos 20 (vintes anos), acompanhados dos respectivos comprovantes;
III - certidões negativas:
a) de tributos federais, estaduais e municipais incidentes sobre o imóvel;
b) de ações reais referentes ao imóvel, pelo período de 10 (dez) anos;
c) de ações penais com respeito ao crime contra o patrimônio e contra a Administração Pública.
IV - certidões:
a) dos cartórios de protestos de títulos, em nome do loteador, pelo período de 10 (dez) anos;
b) de ações pessoais relativas ao loteador, pelo período de 10 (dez) anos;
c) de ônus reais relativos ao imóvel;
d) de ações penais contra o loteador, pelo período de 10 (dez) anos.
V - cópia do ato de aprovação do loteamento e comprovante do termo de verificação pela Prefeitura da execução das obras exigidas por legislação municipal, que incluirão, no mínimo, a execução das vias de circulação do loteamento, demarcação dos lotes, quadras e logradouros e das obras de escoamento das águas pluviais ou da aprovação de um cronograma, com a duração máxima de 2 (dois) anos, acompanhado de competente instrumento de garantia para a execução das obras;
(Revogado)
V - cópia do ato de aprovação do loteamento e comprovante do termo de verificação pela Prefeitura Municipal ou pelo Distrito Federal, da execução das obras exigidas por legislação municipal, que incluirão, no mínimo, a execução das vias de circulação do loteamento, demarcação dos lotes, quadras e logradouros e das obras de escoamento das águas pluviais ou da aprovação de um cronograma, com a duração máxima de quatro anos, acompanhado de competente instrumento de garantia para a execução das obras; (Redação dada pela Lei nº 9.785, de 1999)
VI - exemplar do contrato padrão de promessa de venda, ou de cessão ou de promessa de cessão, do qual constarão obrigatoriamente as indicações previstas no art. 26 desta Lei;
VII - declaração do cônjuge do requerente de que consente no registro do loteamento.
§ 1º - Os períodos referidos nos incisos III, alínea b e IV, alíneas a, e d, tomarão por base a data do pedido de registro do loteamento, devendo todas elas serem extraídas em nome daqueles que, nos mencionados períodos, tenham sido titulares de direitos reais sobre o imóvel.
§ 2º - A existência de protestos, de ações pessoais ou de ações penais, exceto as referentes a crime contra o patrimônio e contra a administração, não impedirá o registro do loteamento se o requerente comprovar que esses protestos ou ações não poderão prejudicar os adquirentes dos lotes. Se o Oficial do Registro de Imóveis julgar insuficiente a comprovação feita, suscitará a dúvida perante o juiz competente.
§ 3º - A declaração a que se refere o inciso VII deste artigo não dispensará o consentimento do declarante para os atos de alienação ou promessa de alienação de lotes, ou de direitos a eles relativos, que venham a ser praticados pelo seu cônjuge.
§ 4o O título de propriedade será dispensado quando se tratar de parcelamento popular, destinado às classes de menor renda, em imóvel declarado de utilidade pública, com processo de desapropriação judicial em curso e imissão provisória na posse, desde que promovido pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios ou suas entidades delegadas, autorizadas por lei a implantar projetos de habitação. (Incluído pela Lei nº 9.785, de 1999)
§ 5o No caso de que trata o § 4o, o pedido de registro do parcelamento, além dos documentos mencionados nos incisos V e VI deste artigo, será instruído com cópias autênticas da decisão que tenha concedido a imissão provisória na posse, do decreto de desapropriação, do comprovante de sua publicação na imprensa oficial e, quando formulado por entidades delegadas, da lei de criação e de seus atos constitutivos. (Incluído pela Lei nº 9.785, de 1999)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10135701320178260011 SP 1013570-13.2017.8.26.0011

pagas. Atraso na entrega. Prevalência do prazo previsto em contrato. Prazo de 4 anos do art. 18 , V , da Lei 6766 /79... de 4 anos do artigo 18, V, da Lei 6.766 /79 é inaplicável porque o …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1013570-13.2017.8.26.0011 SP 1013570-13.2017.8.26.0011

previsto em contrato. Prazo de 4 anos do art. 18 , V , da Lei 6766 /79 não se refere ao prazo prometido pelo fornecedor... fez parte do contrato entre as partes impediria a rescisão e faria incidir …

Página 15 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 18 de Outubro de 2019

competente, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade, de acordo com o art. 18, da Lei Federal . 6.766.........................................................................…

Página 17 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 18 de Outubro de 2019

de caducidade, de acordo com o art. 18, da Lei Federal . 6.766/1979, devendo ser protocolado o documento de averbação junto à...Pg. 17. Normal. Diário Oficial do Município de Goiânia DOM-GYN de 18

Página 19 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 18 de Outubro de 2019

de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade, de acordo com o art. 18, da Lei Federal . 6.766/1979, devendo ser...Pg. 19. Normal. Diário Oficial do Município de Goiânia DOM-GYN de 18/10/2…

Página 20 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 18 de Outubro de 2019

com o art. 18, da Lei Federal . 6.766/1979, devendo ser protocolado o documento de averbação junto à Secretaria Municipal de Finanças, com a apresentação dos seguintes documentos:...Pg. 20. …

Página 23 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 18 de Outubro de 2019

(cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade, de acordo com o art. 18, da Lei Federal . 6.766/1979, devendo ser...Pg. 23. Normal. Diário Oficial do Município de Goiânia DOM-GYN de 18/10/2019 …

Página 25 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 18 de Outubro de 2019

de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade, de acordo com o art. 18, da Lei Federal . 6.766/1979, devendo...Pg. 25. Normal. Diário Oficial do Município de Goiânia DOM-GYN de 18/10/2019 …

Página 27 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 18 de Outubro de 2019

, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade, de acordo com o art. 18, da Lei Federal . 6.766/1979...Pg. 27. Normal. Diário Oficial do Município de Goiânia DOM-GYN de 18/10/2019…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de competência cível : CC 00160642720198260000 SP 0016064-27.2019.8.26.0000

instrumento de garantia para a execução das obras (Lei 6.766/79, art. 18, inciso V), a ser fixado na sentença (Código.... Sem condenação em custas e verbas sucumbenciais, ante a ausência de má-fé …