Artigo 18 da Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
Art. 18. Aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade da aprovação, acompanhado dos seguintes documentos:
I - título de propriedade do imóvel;
(Revogado)
I - título de propriedade do imóvel ou certidão da matrícula, ressalvado o disposto nos §§ 4o e 5o; (Redação dada pela Lei nº 9.785, de 1999)
II - histórico dos títulos de propriedade do imóvel, abrangendo os últimos 20 (vintes anos), acompanhados dos respectivos comprovantes;
III - certidões negativas:
a) de tributos federais, estaduais e municipais incidentes sobre o imóvel;
b) de ações reais referentes ao imóvel, pelo período de 10 (dez) anos;
c) de ações penais com respeito ao crime contra o patrimônio e contra a Administração Pública.
IV - certidões:
a) dos cartórios de protestos de títulos, em nome do loteador, pelo período de 10 (dez) anos;
b) de ações pessoais relativas ao loteador, pelo período de 10 (dez) anos;
c) de ônus reais relativos ao imóvel;
d) de ações penais contra o loteador, pelo período de 10 (dez) anos.
V - cópia do ato de aprovação do loteamento e comprovante do termo de verificação pela Prefeitura da execução das obras exigidas por legislação municipal, que incluirão, no mínimo, a execução das vias de circulação do loteamento, demarcação dos lotes, quadras e logradouros e das obras de escoamento das águas pluviais ou da aprovação de um cronograma, com a duração máxima de 2 (dois) anos, acompanhado de competente instrumento de garantia para a execução das obras;
(Revogado)
V - cópia do ato de aprovação do loteamento e comprovante do termo de verificação pela Prefeitura Municipal ou pelo Distrito Federal, da execução das obras exigidas por legislação municipal, que incluirão, no mínimo, a execução das vias de circulação do loteamento, demarcação dos lotes, quadras e logradouros e das obras de escoamento das águas pluviais ou da aprovação de um cronograma, com a duração máxima de quatro anos, acompanhado de competente instrumento de garantia para a execução das obras; (Redação dada pela Lei nº 9.785, de 1999)
VI - exemplar do contrato padrão de promessa de venda, ou de cessão ou de promessa de cessão, do qual constarão obrigatoriamente as indicações previstas no art. 26 desta Lei;
VII - declaração do cônjuge do requerente de que consente no registro do loteamento.
§ 1o - Os períodos referidos nos incisos III, alínea b e IV, alíneas a, e d, tomarão por base a data do pedido de registro do loteamento, devendo todas elas serem extraídas em nome daqueles que, nos mencionados períodos, tenham sido titulares de direitos reais sobre o imóvel.
§ 2o - A existência de protestos, de ações pessoais ou de ações penais, exceto as referentes a crime contra o patrimônio e contra a administração, não impedirá o registro do loteamento se o requerente comprovar que esses protestos ou ações não poderão prejudicar os adquirentes dos lotes. Se o Oficial do Registro de Imóveis julgar insuficiente a comprovação feita, suscitará a dúvida perante o juiz competente.
§ 3º - A declaração a que se refere o inciso VII deste artigo não dispensará o consentimento do declarante para os atos de alienação ou promessa de alienação de lotes, ou de direitos a eles relativos, que venham a ser praticados pelo seu cônjuge.
§ 4o O título de propriedade será dispensado quando se tratar de parcelamento popular, destinado às classes de menor renda, em imóvel declarado de utilidade pública, com processo de desapropriação judicial em curso e imissão provisória na posse, desde que promovido pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios ou suas entidades delegadas, autorizadas por lei a implantar projetos de habitação. (Incluído pela Lei nº 9.785, de 1999)
§ 5o No caso de que trata o § 4o, o pedido de registro do parcelamento, além dos documentos mencionados nos incisos V e VI deste artigo, será instruído com cópias autênticas da decisão que tenha concedido a imissão provisória na posse, do decreto de desapropriação, do comprovante de sua publicação na imprensa oficial e, quando formulado por entidades delegadas, da lei de criação e de seus atos constitutivos. (Incluído pela Lei nº 9.785, de 1999)

Página 28 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Agosto de 2020

do Ofício Único de Armação dos Búzios ALBERT DANAN , matrícula 90/154, por violação aos artigos 18 e 19 da Lei ... 6.766/1979; artigos 8º, 23, II e 24 da CNCGJ e artigo 460 da Consolidação …

Página 140 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 10 de Agosto de 2020

de Responsabilidade Técnica sob 1720202213335. Art. 3º - Nos termos do Art.18 da Lei Federal 6.766, de 19 de dezembro... DECRETO 128.2020 DECRETO N.º 128 de 18 de maio de 2020. Súmula: …

Página 14 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 10 de Agosto de 2020

das prescrições legais ou normativas), da Lei federal 8.935 /1994, c/c o art. 18 da Lei 6.766 /1979, consistente no... de Sobral, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais etc. …
Janete Festi, Advogado
há 4 dias

Compra de imóvel sem infraestrutura

art. 3º do Decreto-Lei 271/67, art. 18 da Lei 6.766/79, art. 1º da Lei 8.935/1994, arts. 427 e 429 do CC/02... as cláusulas contratuais dos adquirentes para todos os fins, por força e para …

Página 11697 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Agosto de 2020

DA SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 113 DO CÓDIGO CIVIL, 18 DA LEI 6.766/79 E 1º DA LEI 6.404/76. AUSÊNCIA.... Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe …

Página 10 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 7 de Agosto de 2020

) dias, sob pena de caducidade, de acordo com o art. 18, da Lei Federal . 6.766/1979, devendo ser protocolado... deste artigo deverá ser averbada pelo interessado, no Cartório de Registro de …
Janete Festi, Advogado
há 5 dias

compra e venda de imóvel

do Decreto-Lei 271/67, art. 18 da Lei 6.766/79, art. 1º da Lei 8.935/1994, arts. 427 e 429 do CC/02 e art. 30... contratuais dos adquirentes para todos os fins, por força e para os fins do …

Página 1 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 5 de Agosto de 2020

e Lei 6.766 /79, alterada pela Lei 9.875 /99. DECRETA: Art. 1º Fica aprovado o Desmembramento do lote 06, quadra... da Lei Federal 6.766 /79. Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de …

Página 2 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 5 de Agosto de 2020

da aprovação, na forma do Art. 18 da Lei Federal 6.766 /79. Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação... uso de suas atribuições legais e com base na Lei Complementar 05 …

Página 145 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 5 de Agosto de 2020

, da Lei Federal . 6.766/1979, devendo ser protocolado o documento de averbação junto à Secretaria Municipal de Finanças...Pg. 145. Normal. Diário Oficial do Município de Goiânia DOM-GYN de …