Art. 18 da Lei Lehmann - Lei 6766/79

Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
Art. 18. Aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade da aprovação, acompanhado dos seguintes documentos:
I - título de propriedade do imóvel;
(Revogado)
I - título de propriedade do imóvel ou certidão da matrícula, ressalvado o disposto nos §§ 4o e 5o; (Redação dada pela Lei nº 9.785, de 1999)
II - histórico dos títulos de propriedade do imóvel, abrangendo os últimos 20 (vintes anos), acompanhados dos respectivos comprovantes;
III - certidões negativas:
a) de tributos federais, estaduais e municipais incidentes sobre o imóvel;
b) de ações reais referentes ao imóvel, pelo período de 10 (dez) anos;
c) de ações penais com respeito ao crime contra o patrimônio e contra a Administração Pública.
IV - certidões:
a) dos cartórios de protestos de títulos, em nome do loteador, pelo período de 10 (dez) anos;
b) de ações pessoais relativas ao loteador, pelo período de 10 (dez) anos;
c) de ônus reais relativos ao imóvel;
d) de ações penais contra o loteador, pelo período de 10 (dez) anos.
V - cópia do ato de aprovação do loteamento e comprovante do termo de verificação pela Prefeitura da execução das obras exigidas por legislação municipal, que incluirão, no mínimo, a execução das vias de circulação do loteamento, demarcação dos lotes, quadras e logradouros e das obras de escoamento das águas pluviais ou da aprovação de um cronograma, com a duração máxima de 2 (dois) anos, acompanhado de competente instrumento de garantia para a execução das obras;
(Revogado)
V - cópia do ato de aprovação do loteamento e comprovante do termo de verificação pela Prefeitura Municipal ou pelo Distrito Federal, da execução das obras exigidas por legislação municipal, que incluirão, no mínimo, a execução das vias de circulação do loteamento, demarcação dos lotes, quadras e logradouros e das obras de escoamento das águas pluviais ou da aprovação de um cronograma, com a duração máxima de quatro anos, acompanhado de competente instrumento de garantia para a execução das obras; (Redação dada pela Lei nº 9.785, de 1999)
VI - exemplar do contrato padrão de promessa de venda, ou de cessão ou de promessa de cessão, do qual constarão obrigatoriamente as indicações previstas no art. 26 desta Lei;
VII - declaração do cônjuge do requerente de que consente no registro do loteamento.
§ 1º - Os períodos referidos nos incisos III, alínea b e IV, alíneas a, e d, tomarão por base a data do pedido de registro do loteamento, devendo todas elas serem extraídas em nome daqueles que, nos mencionados períodos, tenham sido titulares de direitos reais sobre o imóvel.
§ 2º - A existência de protestos, de ações pessoais ou de ações penais, exceto as referentes a crime contra o patrimônio e contra a administração, não impedirá o registro do loteamento se o requerente comprovar que esses protestos ou ações não poderão prejudicar os adquirentes dos lotes. Se o Oficial do Registro de Imóveis julgar insuficiente a comprovação feita, suscitará a dúvida perante o juiz competente.
§ 3º - A declaração a que se refere o inciso VII deste artigo não dispensará o consentimento do declarante para os atos de alienação ou promessa de alienação de lotes, ou de direitos a eles relativos, que venham a ser praticados pelo seu cônjuge.
§ 4o O título de propriedade será dispensado quando se tratar de parcelamento popular, destinado às classes de menor renda, em imóvel declarado de utilidade pública, com processo de desapropriação judicial em curso e imissão provisória na posse, desde que promovido pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios ou suas entidades delegadas, autorizadas por lei a implantar projetos de habitação. (Incluído pela Lei nº 9.785, de 1999)
§ 5o No caso de que trata o § 4o, o pedido de registro do parcelamento, além dos documentos mencionados nos incisos V e VI deste artigo, será instruído com cópias autênticas da decisão que tenha concedido a imissão provisória na posse, do decreto de desapropriação, do comprovante de sua publicação na imprensa oficial e, quando formulado por entidades delegadas, da lei de criação e de seus atos constitutivos. (Incluído pela Lei nº 9.785, de 1999)

Página 685 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

das obras de infraestrutura previstas no § 5º do art. 2º e no inciso V do art. 18 da Lei 6766/79, sob pena de multa diária...Pg. 685. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10429150015684001 MG

de infraestrutura previstas no art. 18, V da Lei 6.766/79; d) o Município não tem como disponibilizar segurança pública em locais... constitucional, a Lei n. 6.766/1979, que trata do Parcelamento …

Página 2240 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

TODOS OS ADQUIRENTES (ARTS. 18, VI E 29 DA LEI 6.766/79). INAPLICABILIDADE DAS TESES VINCULANTES APROVADAS NO JULGAMENTO... com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de …

Página 5 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 17 de Setembro de 2019

870/78 e Lei 6.766/79, alterada pela Lei n° 9.875/99. DECRETA: Art. 1º Fica, aprovado o Desmembramento da Fração 03... da Lei Federal 6.766/79. Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de …

Página 46 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 17 de Setembro de 2019

com o art. 18, da Lei Federal . 6.766/1979, devendo ser protocolado o documento de averbação junto à Secretaria... ............................... 155,18+94,30m Parágrafo único. A aprovação de …

Página 49 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 17 de Setembro de 2019

e oitenta) dias, sob pena de caducidade, de acordo com o art. 18, da Lei Federal 6.766/1979, devendo ser protocolado... deste artigo deverá ser averbada pelo interessado, no Cartório de Registro …

Página 51 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 17 de Setembro de 2019

competente, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade, de acordo com o art. 18, da Lei Federal 6.766/1979.... A aprovação de que trata o caput deste artigo deverá ser …

Página 8 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

DE IMÓVEIS - REGISTRO DE LOTEAMENTO - ÓBICE OFERTADO PELO OFICIAL COM FULCRO NO ART. 18, § 2º, DA LEI 6.766/79 - ACORDO...Pg. 8. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de …

Página 15 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 16 de Setembro de 2019

, previsto no art. 18 da Lei n. 6.766/79, sob pena de caducidade. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data..., este número mostrou-se insuficiente. RESOLVE: Art. 1º- Fica Convocado, com …

Página 8804 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

/403), a recorrente indica desrespeito aos arts. 9º e 18, V, da Lei n. 6.766/1979, pois inexistiria inadimplemento..., violando os deveres de informação, transparência e boa-fé contratual. Prazos da …