Art. 18 da Lei Lehmann - Lei 6766/79

Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
Art. 18. Aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade da aprovação, acompanhado dos seguintes documentos:
I - título de propriedade do imóvel;
(Revogado)
I - título de propriedade do imóvel ou certidão da matrícula, ressalvado o disposto nos §§ 4o e 5o; (Redação dada pela Lei nº 9.785, de 1999)
II - histórico dos títulos de propriedade do imóvel, abrangendo os últimos 20 (vintes anos), acompanhados dos respectivos comprovantes;
III - certidões negativas:
a) de tributos federais, estaduais e municipais incidentes sobre o imóvel;
b) de ações reais referentes ao imóvel, pelo período de 10 (dez) anos;
c) de ações penais com respeito ao crime contra o patrimônio e contra a Administração Pública.
IV - certidões:
a) dos cartórios de protestos de títulos, em nome do loteador, pelo período de 10 (dez) anos;
b) de ações pessoais relativas ao loteador, pelo período de 10 (dez) anos;
c) de ônus reais relativos ao imóvel;
d) de ações penais contra o loteador, pelo período de 10 (dez) anos.
V - cópia do ato de aprovação do loteamento e comprovante do termo de verificação pela Prefeitura da execução das obras exigidas por legislação municipal, que incluirão, no mínimo, a execução das vias de circulação do loteamento, demarcação dos lotes, quadras e logradouros e das obras de escoamento das águas pluviais ou da aprovação de um cronograma, com a duração máxima de 2 (dois) anos, acompanhado de competente instrumento de garantia para a execução das obras;
(Revogado)
V - cópia do ato de aprovação do loteamento e comprovante do termo de verificação pela Prefeitura Municipal ou pelo Distrito Federal, da execução das obras exigidas por legislação municipal, que incluirão, no mínimo, a execução das vias de circulação do loteamento, demarcação dos lotes, quadras e logradouros e das obras de escoamento das águas pluviais ou da aprovação de um cronograma, com a duração máxima de quatro anos, acompanhado de competente instrumento de garantia para a execução das obras; (Redação dada pela Lei nº 9.785, de 1999)
VI - exemplar do contrato padrão de promessa de venda, ou de cessão ou de promessa de cessão, do qual constarão obrigatoriamente as indicações previstas no art. 26 desta Lei;
VII - declaração do cônjuge do requerente de que consente no registro do loteamento.
§ 1º - Os períodos referidos nos incisos III, alínea b e IV, alíneas a, e d, tomarão por base a data do pedido de registro do loteamento, devendo todas elas serem extraídas em nome daqueles que, nos mencionados períodos, tenham sido titulares de direitos reais sobre o imóvel.
§ 2º - A existência de protestos, de ações pessoais ou de ações penais, exceto as referentes a crime contra o patrimônio e contra a administração, não impedirá o registro do loteamento se o requerente comprovar que esses protestos ou ações não poderão prejudicar os adquirentes dos lotes. Se o Oficial do Registro de Imóveis julgar insuficiente a comprovação feita, suscitará a dúvida perante o juiz competente.
§ 3º - A declaração a que se refere o inciso VII deste artigo não dispensará o consentimento do declarante para os atos de alienação ou promessa de alienação de lotes, ou de direitos a eles relativos, que venham a ser praticados pelo seu cônjuge.
§ 4o O título de propriedade será dispensado quando se tratar de parcelamento popular, destinado às classes de menor renda, em imóvel declarado de utilidade pública, com processo de desapropriação judicial em curso e imissão provisória na posse, desde que promovido pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios ou suas entidades delegadas, autorizadas por lei a implantar projetos de habitação. (Incluído pela Lei nº 9.785, de 1999)
§ 5o No caso de que trata o § 4o, o pedido de registro do parcelamento, além dos documentos mencionados nos incisos V e VI deste artigo, será instruído com cópias autênticas da decisão que tenha concedido a imissão provisória na posse, do decreto de desapropriação, do comprovante de sua publicação na imprensa oficial e, quando formulado por entidades delegadas, da lei de criação e de seus atos constitutivos. (Incluído pela Lei nº 9.785, de 1999)

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07060201320188070018 DF 0706020-13.2018.8.07.0018

, do loteador do solo. 2. Segundo o artigo 18 , inciso V , da Lei 6.766 /79, aprovado o projeto de loteamento, será... a execução das obras. 3. As obras mínimas legalmente exigidas para fins de …

Andamento do Processo n. 0001315-76.2009.8.26.0607 - Procedimento Comum Cível - 11/10/2019 do TJSP

artigo 18, da Lei n.º 6.766/79, podendo no caso em tela, ser regularizada mediante mandado judicial ou pelo próprio título...), conforme artigo 4º, inciso II, da Lei n.º 6.766/79. Em nova …

Página 3059 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Outubro de 2019

as regras contidas no artigo 18, da Lei n.º 6.766/79, podendo no caso em tela, ser regularizada mediante mandado judicial... de 125,00 (m2), conforme artigo 4º, inciso II, da Lei n.º 6.766/79. Em …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07165312720188070000 DF 0716531-27.2018.8.07.0000

. VIOLAÇAO DE NORMA LEGAL (ART. 18 DA LEI 6.766/79). PRELIMINAR - CARÊNCIA DA AÇAO. INOCORRÊNCIA. COBRANÇA... DE CONDOMÍNIO. ALEGADA VIOLAÇAO DO ART. 18 DA LEI 6.766/79. RÉU REVEL NA AÇAO …

Andamento do Processo n. 0706020-13.2018.8.07.0018 - Embargos de Declaração Cível - 10/10/2019 do TJDF

, 476 e 1.204 do Código Civil; artigo 2º,§ 5º, e 18, V da Lei 6.766/79; e, art. 65, II, C da Lei 8.666/93. Ressalta... para fins de loteamento urbano (Lei 6.766/79, art. 18, inciso V), com …

Andamento do Processo n. 0068345.52.2001.8.09.0100 - Apelação Cível - 10/10/2019 do TJGO

de loteamento, nos termos da Lei federal 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Também foi requerido na petição inicial, que a apelada... e desmembramento previsto no art. 18, da Lei 6.766/79. A …

Andamento do Processo n. 0068345.52.2001.8.09.0100 - Apelação Cível - 10/10/2019 do TJGO

da Lei federal 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Também foi requerido na petição inicial, que a apelada ressarcisse... previsto no art. 18, da Lei 6.766/79. A responsabilidade do loteador …

Página 55 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 10 de Outubro de 2019

e imissão provisória na posse, nos termos do § 4º do art. 18 da Lei Federal 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Art. 42. É... as exigências contidas no art. 23 da Lei Federal 6.766, de 19 de dez…

Página 5 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 10 de Outubro de 2019

6.766 /79, alterada pela Lei 9.875 /99. DECRETA: Art. 1º Fica aprovado o Desmembramento do lote 06 da quadra 08... dias, sob pena de caducidade da aprovação, na forma do Art. 18 da Lei

Página 6 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 10 de Outubro de 2019

., no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Complementar 05 /2006, Lei Municipal 870/78 e Lei 6.766 /79..., alterada pela Lei 9.875 /99. DECRETA: Art. 1º Fica, aprovado o …