Art. 50, inc. I da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
SUBSEÇÃO II
Das Faltas Disciplinares
Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que:
I - incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina;

Andamento do Processo n. 0250023-29.2010.8.04.0001 - Apelação Criminal - 16/08/2019 do TJAM

8. Processo: 0250023-29.2010.8.04.0001 - Apelação Criminal, 2ª V.E.C.U.T.E. Apelante : Ana Maria da Silva Araújo. Apelante: Leandro da Silva Araújo. Defensora: Suyanne Soares Loiola (OAB: 9050/AM)....

Andamento do Processo n. 144383-03.2019.8.21.7000 - Crimes Contra o Patrimônio - 16/08/2019 do TJRS

0018- 70081724742 (CNJ: 144383-03.2019.8.21.7000) - CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO (FURTO/ROUBO) - EXECUCOES CRIMINAIS DE URUGUAIANA - URUGUAIANA (37/1151177) - MINISTÉRIO PÚBLICO , AGRAVANTE; ALTAMIR...

Página 41 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 16 de Agosto de 2019

nº 0250023-29.2010.8.04.0001, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do...

Página 231 da Capital 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 16 de Agosto de 2019

0013- 70081522260 (CNJ: 124135-16.2019.8.21.7000) - CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO (FURTO/ROUBO) - 2 VARA EXECUCOES CRIMINAIS-FORO CENTRAL - PORTO ALEGRE (1/879380) - MARIA INES MOTTA MUNDINS , DEFENSOR...

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Agravo de Execução Penal : EP 06053601220198040001 AM 0605360-12.2019.8.04.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Gabinete do Desembargador JOMAR RICARDO SAUNDERS FERNANDES ________________________________________________________________ SEGUNDA CÂMARA...

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Agravo de Execução Penal : EP 0605360-12.2019.8.04.0001 AM 0605360-12.2019.8.04.0001

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE. INCITAÇÃO OU PARTICIPAÇÃO DE MOVIMENTO PARA SUBVERTER A ORDEM OU DISCIPLINA (ART. 50, I, LEP). RECURSO DA ...

Página 2428 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Agosto de 2019

Reconhecida a falta grave, passo à análise de suas consequências. É certo que o cometimento de faltas graves, devidamente apuradas através de procedimentos administrativos, como foi feito neste caso,...

Página 588 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 15 de Agosto de 2019

razões recursais e, no entanto, permaneceram inertes (fl. 115). O Ministério Público se manifestou, em contrarrazões, pela perda do objeto recursal, restando prejudicado o pleito defensivo, uma vez...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10301150110775003 MG

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL - FALTA GRAVE HOMOLOGADA PELO JUÍZO DA EXECUÇAO - REEDUCANDO EM CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME FECHADO - RASGAR E ATEAR FOGO EM COLCHAO - SUBVERSAO DA ORDEM E DA...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10301150110775003 MG

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE HOMOLOGADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - REEDUCANDO EM CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME FECHADO - RASGAR E ATEAR FOGO EM COLCHÃO - SUBVERSÃO DA ORDEM E DA DIS...