Inciso I do Artigo 50 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
SUBSEÇÃO II
Das Faltas Disciplinares
Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que:
I - incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina;

Intimação do processo N. 00024067220198240005 - 23/05/2022 - TJSC - Itajaí - Vara de Execuções Penais da comarca de Itajaí - Meio Fechado e Semi Aberto

NÚMERO ÚNICO: 0002406-72.2019.8.24.0005 POLO ATIVO ESTADO DE SANTA CATARINA POLO PASSIVO JONADABE NATANAEL BRITTES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) NATÁLIA REGINA DE OLIVEIRA | 58452N/SC Processo:…

Intimação do processo N. 80001448720218210017 - 23/05/2022 - Vara de Execução Criminal Regional de Santa Cruz do Sul (PPL e PRD)

NÚMERO ÚNICO: 8000144-87.2021.8.21.0017 POLO ATIVO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL POLO PASSIVO GILBERTO GOMES DE VARGAS ADVOGADO(A/S) CHRISTINE KNACK | 52644N/RS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTA CRUZ…

Intimação do processo N. 20006661720218050001 - 23/05/2022 - 1ª Vara de Execuções Penais de Salvador - Semiaberto

NÚMERO ÚNICO: 2000666-17.2021.8.05.0001 POLO ATIVO ESTADO DA BAHIA POLO PASSIVO EDSON BARBOSA JUNIOR ADVOGADO(A/S) DINOERMESON TIAGO DOS SANTOS NASCIMENTO | 36408N/BA Ministério Público da Bahia 6ª…

Petição - TJSP - Ação Regime Inicial - Execução da Pena

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 4a RAJ - CAMPINAS/DEECRIM UR4. PROCESSO N° , devidamente…

Petição - TJSP - Ação Regime - Transferência entre Estabelecimentos Penais

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Corregedor da 5a Vara das Execuções Criminais de São Paulo - SP. Processo digital n° Procedimento n° 636/2017 Comunicação de Evento 683/17 Sentenciado: ,…

Petição Intermediária - TJSP - Ação Petição Intermediária - Petição Criminal - contra Jeferson Trindade de Oliveira e Leonardo de Souza Alves da Silva

EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO TITULAR DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DE AVARÉ-SP PETIÇÃO CRIMINAL N. DEFESA COMPLEMENTAR FLS 111/116- , já devidamente qualificado nos autos da…

Recurso - TJSP - Ação Regime Inicial

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DA 3a REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA. EXECUÇÃO CRIMINAL N°…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Semi-Aberto - Execução da Pena - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 1a RAJ - SÃO PAULO - SP, , devidamente qualificado nos autos da EXECUÇÃO PENAL…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Semi-Aberto - Execução da Pena - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 1a RAJ - SÃO PAULO - SP, , devidamente qualificado nos autos da EXECUÇÃO PENAL…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Semi-Aberto - Execução da Pena - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 1a RAJ - SÃO PAULO - SP, , devidamente qualificado nos autos da EXECUÇÃO PENAL…