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Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2017
Inciso I do Artigo 50 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 50, inc. I da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

SUBSEÇÃO II

Das Faltas Disciplinares

Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que:

I - incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina;

Pg. 3637. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2017

, COM BASE NO ARTIGO 50, I NCISO VI, DA LEP. 3. PONDERANDO SOBRE O ASPECTO RESSOCIALIZADOR D A PENA, DEIXO DE APLICAR... NACIONAL DE INFORMACOES CRIMINAIS SINIC, EM ATENCAO AO ART. 809, 3, DO CODIGO PENAL DE RITOS. B) EX PECA-SE GUIA PARA.... PROTOCOLO : 160509-88.2013.8.09.0076 AUTOS NR. : 353 NATUREZA : EXECUCAO PENA...

Pg. 5387. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2017

QUE O REEDUCAN DO, DE FATO, COMETEU A FALTA GRAVE PREVISTA NO ART. 50, INCISO VI I, DA LEP, NA MODALIDADE UTILIZAR..., DA LEI N 7.210/84 - LEI DE EXECUCOES PENAIS: "AR T. 118. A EXECUCAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FICARA SUJEITA... TERAPEUTICA. E O RELATORIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A EXISTENCIA DA FALTAGRAVEPREVISTA...

Andamento do Processo n. 2017/0080396-5 - Habeas Corpus - 26/05/2017 do STJ

do artigo 50, inciso I, da Lei de Execução Penal. Em que pese a negativa do sentenciado acerca da falta disciplinar que lhe... da ordem e disciplina, a teor dos artigos 39, inciso I, 50, inciso I e 52, caput, Lei de Execução Penal, motivo pelo qual não... nos termos do art. 39 incisos II e IV c.c. art. 50, inciso VI, ...

Andamento do Processo n. 2017/0077839-0 - Agravo / Recurso Especial - 26/05/2017 do STJ

I e VI, combinado com o artigo 39, inciso II, ambos da Lei de Execução Penal, não sendo possível a desclassificação... de natureza grave, consistente em desrespeito e subversão à ordem e à disciplina, conforme descrição do artigo 50, incisos...: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. FALTA GRAV...

Andamento do Processo n. 2016/0271035-1 - Recurso Especial - 26/05/2017 do STJ

a regressão de regime prisional ao apenado, o Tribunal negou vigência ao art. 118 , I , da Lei de Execução Penal... contra os servidores" (e-STJ fls. 4). 2. De acordo com o artigo 50 , inciso I , da LEP , comete falta grave o condenado à... . Além disso, conforme descrito no art. 118, I, da referida lei, a execução da...

Pg. 5393. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

.) "EXECUÇÃO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. DESOBEDIÊNCIA AO AGENTE PENITENCIÁRIO. ART. 50, I e VI, C/C O ART. 39, II e V... perda dos dias remidos, motivando a escolha do patamar da penalidade, à luz da disciplina do art. 127 da Lei de Execuções... penitenciários constitui-se em falta grave, a teor do art. 50, VI, c...

Pg. 5537. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

reconhecimento de falta grave. Caracterização desta. Artigo 39, inciso II e artigo 50, incisos I e VI ambos da LEP... do art. 50 da LEP. Requer a concessão da ordem, inclusive liminarmente, para que seja cassado impugnado. É o relatório... dos dias eventualmente remidos, nos termos da seguinte ementa: "Agravo em Execu...

Pg. 5538. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

e, portanto, mais adequada à atribuição a ela da natureza grave. Reconhecida a falta grave, com fundamento no artigo 50, incisos I e VI... relacionar-se”. A inobservância deste dever caracteriza falta grave, conforme dispõe o artigo 50, inciso VI da LEP... “inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo...

Pg. 6331. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

do cárcere — Falta grave perfeitamente caracterizada a teor do artigo 50, inciso I, cumulado com artigo 39, inciso I, e 52..., caput, da Lei de Execução Penal — Efeitos reconhecidos — Perda de 1/6 dos dias remidos Interrupção do lapso para Fins...Pg. 6331. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017 "Art. 45 - Cons...

Pg. 6332. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

criminosa, a subverter a ordem e disciplina do cárcere, nos termos do artigo 50, inciso I, da Lei de Execução Penal..., inciso I e 52, caput, Lei de Execução Penal, motivo pelo qual não há como prevalecer, com todo o respeito... de tal 'estatuto' a grave infração definida no artigo 50, inciso I, da LEP" (fls. 47). Des...

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