Art. 50, inc. I da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

Andamento do Processo n. 0010117-89.2019.8.24.0018 - Agravo de Execução Penal - 14/11/2019 do TJSC 17.Agravo... DE ORDEM, OFENSA E INCITAÇÃO. FALTAS GRAVES (LEP, ART. 50, I E VI). 4. REVOGAÇÃO DOS …

consistente em movimento de subversão a ordem e disciplina , no dia 12/11/2018, conforme art. 50, I, da LEP. b) DETERMINO... art. 50, I, c/c art. 118, I, ambos da LEP. c) REVOGO a fração de 1/3 (um …

GRAVES (LEP, ART. 50, I E VI). 4. REVOGAÇÃO DOS DIAS REMIDOS. FRAÇÃO. QUANTUM (LEP, ARTS. 57, CAPUT, E 127). INCITAÇÃO...-lhe provimento. Custas legais. 15.Agravo de Execução Penal - …

se rebelarem, configuram as faltas graves previstas no art. 50, I e VI, da Lei de Execução Penal e ultrapassam... da divisão de 800 horas pelas 12 horas diárias previstas no art. 126, § 1º, I, da Le……

consistente em movimento de subversão a ordem e disciplina , no dia 12/11/2018, conforme art. 50, I, da LEP. b) DETERMINO... leitura (fls. 542), na forma do art. 126 da LEP c/c art. 1º, inciso V, …

DUCANDO NO CUMPRIMENTO DE SUA PENA, CARACTERIZANDO FALTA GRAVE, E QUIVALENTE A FUGA (ART. 50, INCISO II, DA LEI 7.210/84.... 118, INCISO I, DA LEI N. 7.210/84 LEP, COMO MOTIVO SUFICIENTE PARA REG …

, INC. I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL). PRETENDIDA INCURSÃO NO MÉRITO DO INCIDENTE COM A NÃO HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE...Andamento do Processo n. 0010352-86.2019.8.24.0008 - Agravo de Execução Penal - …

, E QUIVALENTE A FUGA (ART. 50, INCISO II, DA LEI 7.210/84) E LEGITIM A A REGRESSAO DO REGIME PRISIONAL (ART. 118, I, DA LEI... DA PENA E CONSIDERADA FALTA GRAVE (ARTIGO 50, INCISO II, DA LEI DE …

PARA SUBVERTER A ORDEM OU A DISCIPLINAR (ART. 50, INC. I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL). PRETENDIDA INCURSÃO NO MÉRITO... A PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06.A condição …

COMO DO IMPLEMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. INDICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE POSICIONAMENTOS DIVERGENTES... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da …