Art. 50, inc. I da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
SUBSEÇÃO II
Das Faltas Disciplinares
Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que:
I - incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina;

Andamento do Processo n. 0010117-89.2019.8.24.0018 - Agravo de Execução Penal - 14/11/2019 do TJSC

Andamento do Processo n. 0010117-89.2019.8.24.0018 - Agravo de Execução Penal - 14/11/2019 do TJSC 17.Agravo... DE ORDEM, OFENSA E INCITAÇÃO. FALTAS GRAVES (LEP, ART. 50, I E VI). 4. REVOGAÇÃO DOS …

Andamento do Processo n. 0015307-18.2005.8.24.0020 - Execução da Pena / Furto Qualificado - 14/11/2019 do TJSC

consistente em movimento de subversão a ordem e disciplina , no dia 12/11/2018, conforme art. 50, I, da LEP. b) DETERMINO... art. 50, I, c/c art. 118, I, ambos da LEP. c) REVOGO a fração de 1/3 (um …

Página 436 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Novembro de 2019

GRAVES (LEP, ART. 50, I E VI). 4. REVOGAÇÃO DOS DIAS REMIDOS. FRAÇÃO. QUANTUM (LEP, ARTS. 57, CAPUT, E 127). INCITAÇÃO...-lhe provimento. Custas legais. 15.Agravo de Execução Penal - …

Página 437 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Novembro de 2019

se rebelarem, configuram as faltas graves previstas no art. 50, I e VI, da Lei de Execução Penal e ultrapassam... da divisão de 800 horas pelas 12 horas diárias previstas no art. 126, § 1º, I, da Le…

Página 751 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Novembro de 2019

consistente em movimento de subversão a ordem e disciplina , no dia 12/11/2018, conforme art. 50, I, da LEP. b) DETERMINO... leitura (fls. 542), na forma do art. 126 da LEP c/c art. 1º, inciso V, …

Andamento do Processo n. 202378-53.2015.8.09.0143 - Execução Penal - 12/11/2019 do TJGO

DUCANDO NO CUMPRIMENTO DE SUA PENA, CARACTERIZANDO FALTA GRAVE, E QUIVALENTE A FUGA (ART. 50, INCISO II, DA LEI 7.210/84.... 118, INCISO I, DA LEI N. 7.210/84 LEP, COMO MOTIVO SUFICIENTE PARA REG …

Andamento do Processo n. 0010352-86.2019.8.24.0008 - Agravo de Execução Penal - 12/11/2019 do TJSC

, INC. I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL). PRETENDIDA INCURSÃO NO MÉRITO DO INCIDENTE COM A NÃO HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE...Andamento do Processo n. 0010352-86.2019.8.24.0008 - Agravo de Execução Penal - …

Página 2481 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Novembro de 2019

, E QUIVALENTE A FUGA (ART. 50, INCISO II, DA LEI 7.210/84) E LEGITIM A A REGRESSAO DO REGIME PRISIONAL (ART. 118, I, DA LEI... DA PENA E CONSIDERADA FALTA GRAVE (ARTIGO 50, INCISO II, DA LEI DE …

Página 463 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 12 de Novembro de 2019

PARA SUBVERTER A ORDEM OU A DISCIPLINAR (ART. 50, INC. I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL). PRETENDIDA INCURSÃO NO MÉRITO... A PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06.A condição …

Página 2697 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Novembro de 2019

COMO DO IMPLEMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. INDICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE POSICIONAMENTOS DIVERGENTES... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da …